AS LEIS DE INQUILINATO SOMENTE INTERFEREM NA RENOVAÇÃO DOS
ARRENDAMENTOS COMERCIAIS, PARA REGULAR AS SITUAÇÕES DE EMERGENCIA,
CONFORME NELAS SE ESPECIFICA.
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AS LEIS DE INQUILINATO SOMENTE INTERFEREM NA RENOVAÇÃO DOS
ARRENDAMENTOS COMERCIAIS, PARA REGULAR AS SITUAÇÕES DE EMERGENCIA,
CONFORME NELAS SE ESPECIFICA.
Data do Julgamento:24/10/1952
Data da Publicação:DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00262 ADJ 22-08-1953 PP-02422
A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE A AUTORA, CORRETORA DE SEGUROS,
TINHA DIREITO A EXIGIR O PAGAMENTO DE PREMIOS E DESPESAS, RELATIVOS
A SEGUROS, ESTIPULADOS EM FAVOR DA RE, QUE OS ACEITARA.
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A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE A AUTORA, CORRETORA DE SEGUROS,
TINHA DIREITO A EXIGIR O PAGAMENTO DE PREMIOS E DESPESAS, RELATIVOS
A SEGUROS, ESTIPULADOS EM FAVOR DA RE, QUE OS ACEITARA.
Data do Julgamento:24/10/1952
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-02 PP-00400 ADJ 12-10-1953 PP-03026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER ANULADO O PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA POR INFRINGENCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS E POR AUSÊNCIA DE MANDATO E
INOCORRENCIA DE RATIFICAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER ANULADO O PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA POR INFRINGENCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS E POR AUSÊNCIA DE MANDATO E
INOCORRENCIA DE RATIFICAÇÃO.
Data do Julgamento:24/10/1952
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-02 PP-00531 ADJ 13-06-1955 PP-01990
Recurso extraordinário em mandado de segurança. Não havendo sido apresentado mandato escrito por quem assinou a petição inicial, é de ser anulado o processo.
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Recurso extraordinário em mandado de segurança. Não havendo sido apresentado mandato escrito por quem assinou a petição inicial, é de ser anulado o processo.
Data do Julgamento:24/10/1952
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-02 PP-00528
PRESCRIÇÃO: NÃO HÁ UMA PARA EXECUÇÃO, DISTINTA DA AÇÃO.
CONFORME O ART. 196 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, A INSTÂNCIA COMECA
COM A CITAÇÃO INICIAL E TERMINA COM A EXECUÇÃO.
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PRESCRIÇÃO: NÃO HÁ UMA PARA EXECUÇÃO, DISTINTA DA AÇÃO.
CONFORME O ART. 196 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, A INSTÂNCIA COMECA
COM A CITAÇÃO INICIAL E TERMINA COM A EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:24/10/1952
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-01 PP-00263 ADJ 12-10-1953 PP-03025
AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO DO DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NAS LETRAS A E D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL
ADEQUADO. SEU PROVIMENTO, POR ESTAR BEM CARACTERIZADA A ARGUIDA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO DO DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NAS LETRAS A E D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL
ADEQUADO. SEU PROVIMENTO, POR ESTAR BEM CARACTERIZADA A ARGUIDA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:24/10/1952
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06637 EMENT VOL-00172-01 PP-00292 ADJ 09-05-1955 PP-01658
A SENTENÇA NÃO PODIA MODIFICAR O DESPACHO SANEADOR, QUE ADQUIRIRA
FORÇA DE COUSA JULGADA, NO QUAL SE CONSIDERARA O USUFRUTUARIO PARTE
LEGITIMA PARA SE OPOR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ALEGANDO
NECESSITAR DO IMÓVEL PARA SEU USO. PELO DISPOSTO NOS ARTIGOS NS. 20
E 21 DO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, AOS LOCATARIOS
NÃO CABE, NA ESPÉCIE, QUALQUER INDENIZAÇÃO.
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A SENTENÇA NÃO PODIA MODIFICAR O DESPACHO SANEADOR, QUE ADQUIRIRA
FORÇA DE COUSA JULGADA, NO QUAL SE CONSIDERARA O USUFRUTUARIO PARTE
LEGITIMA PARA SE OPOR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ALEGANDO
NECESSITAR DO IMÓVEL PARA SEU USO. PELO DISPOSTO NOS ARTIGOS NS. 20
E 21 DO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, AOS LOCATARIOS
NÃO CABE, NA ESPÉCIE, QUALQUER INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento:24/10/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-02 PP-00563 ADJ 20-04-1953 PP-01199
A EMPREGADORA FOI CONDENADA A PAGAR A INDENIZAÇÃO EM DOBRO, PORQUE
DESPEDIRA O EMPREGADO COM O FIM DE OBSTAR A ESTABILIDADE DESTE. A
REMUNERAÇÃO PELOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL INTEGRA O SALARIO.
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A EMPREGADORA FOI CONDENADA A PAGAR A INDENIZAÇÃO EM DOBRO, PORQUE
DESPEDIRA O EMPREGADO COM O FIM DE OBSTAR A ESTABILIDADE DESTE. A
REMUNERAÇÃO PELOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL INTEGRA O SALARIO.
Data do Julgamento:24/10/1952
Data da Publicação:DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-01 PP-00199 ADJ 14-02-1955 PP-00615
NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, O CONTRATANTE
QUE, DEPOSITANDO EMBORA OS ALUGUERES PACTUADOS. INFRINGIU, EM OUTRAS
CLÁUSULAS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO.
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NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, O CONTRATANTE
QUE, DEPOSITANDO EMBORA OS ALUGUERES PACTUADOS. INFRINGIU, EM OUTRAS
CLÁUSULAS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Data do Julgamento:23/10/1952
Data da Publicação:DJ 23-07-1953 PP-08590 EMENT VOL-00135-01 PP-00327
AÇÃO POSSESSORIA. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA; PROCEDENCIA, DADA A
COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSAVEIS. APRECIAÇÃO DE PROVA, SEM
CONSISTENCIA O ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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AÇÃO POSSESSORIA. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA; PROCEDENCIA, DADA A
COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSAVEIS. APRECIAÇÃO DE PROVA, SEM
CONSISTENCIA O ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:23/10/1952
Data da Publicação:DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00131 ADJ 20-12-1954 PP-04445
DEMISSAO DO SERVIÇO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO.
EMBARGOS, DE QUE NÃO CONHECEU O TRIBUNAL LOCAL, POR FORÇA DO ART. 20
DA LEI N. 1.533 DE 1951. NÃO FOI VIOLADO O ART. 833 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DEC-LEI N. 8.570 DE
1946, NEM HOUVE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
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DEMISSAO DO SERVIÇO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO.
EMBARGOS, DE QUE NÃO CONHECEU O TRIBUNAL LOCAL, POR FORÇA DO ART. 20
DA LEI N. 1.533 DE 1951. NÃO FOI VIOLADO O ART. 833 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DEC-LEI N. 8.570 DE
1946, NEM HOUVE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:23/10/1952
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00575 EMENT VOL-00117-02 PP-00536 ADJ 07-02-1955 PP-00486
INCLUSAO DE HONORARIA; DECISÃO TOMADA SEM UNANIMIDADE. CINDIBILIDADE
DO JULGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE REFORMA TOTAL E PARCAIL; EMBARGOS.
ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM A REDAÇÃO MODIFICADA PELO
DEC-LEI N 8.570 DE 1946.
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INCLUSAO DE HONORARIA; DECISÃO TOMADA SEM UNANIMIDADE. CINDIBILIDADE
DO JULGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE REFORMA TOTAL E PARCAIL; EMBARGOS.
ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM A REDAÇÃO MODIFICADA PELO
DEC-LEI N 8.570 DE 1946.
Data do Julgamento:23/10/1952
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00283 ADJ 09-02-1953 PP-00471
ADJUDICAÇÃO. LICITAÇÃO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PAR ÚNICO DO
ART. 503 E ART. 706) AFASTOU A DUVIDA QUE SUSCITAVA O ART. 1.777 DO
CÓDIGO CIVIL. O JUIZ DEVE OUVIR OS OUTROS HERDEIROS, ANTES DE
CONCEDER A ADJUDICAÇÃO, PORQUE ESTA, NA PARTE EXCEDENTE AO QUINHAO
DO REQUERENTE, IMPORTA ALIENAÇÃO DO DIREITO DOS OUTROS HERDEIROS, A
QUAL NÃO PODE DISPENSAR O ACORDO. NA FALTA DESTE, PROCEDER-SE-A A
LICITAÇÃO.
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ADJUDICAÇÃO. LICITAÇÃO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PAR ÚNICO DO
ART. 503 E ART. 706) AFASTOU A DUVIDA QUE SUSCITAVA O ART. 1.777 DO
CÓDIGO CIVIL. O JUIZ DEVE OUVIR OS OUTROS HERDEIROS, ANTES DE
CONCEDER A ADJUDICAÇÃO, PORQUE ESTA, NA PARTE EXCEDENTE AO QUINHAO
DO REQUERENTE, IMPORTA ALIENAÇÃO DO DIREITO DOS OUTROS HERDEIROS, A
QUAL NÃO PODE DISPENSAR O ACORDO. NA FALTA DESTE, PROCEDER-SE-A A
LICITAÇÃO.
Data do Julgamento:23/10/1952
Data da Publicação:DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00134 ADJ 05-09-1955 PP-03110
EXTEMPORANEIDADE DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO RECURSO A
INSTÂNCIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO (ART. 178, PAR. 10, N. VI, DO CÓDIGO
CIVIL, C/C DECRETO N. 20.910, DE 1932). QUESTÃO DE FATO.
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EXTEMPORANEIDADE DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO RECURSO A
INSTÂNCIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO (ART. 178, PAR. 10, N. VI, DO CÓDIGO
CIVIL, C/C DECRETO N. 20.910, DE 1932). QUESTÃO DE FATO.
Data do Julgamento:23/10/1952
Data da Publicação:DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00087 ADJ 20-12-1954 PP-04442
