AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NÃO COMPETE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DE SENTENCAS JUDICIÁRIAS, POR PRECATORIOS, QUANDO INTERESSADOS AS
AUTARQUIAS. ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE
INTERPRETAÇÃO.
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AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NÃO COMPETE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DE SENTENCAS JUDICIÁRIAS, POR PRECATORIOS, QUANDO INTERESSADOS AS
AUTARQUIAS. ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE
INTERPRETAÇÃO.
Data do Julgamento:28/10/1952
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00542 ADJ 14-12-1953 PP-03777
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): NÃO CABE QUANDO O TRIBUNAL PLENO
JÁ ASSENTOU O PRINCÍPIO DA ISENÇÃO TRIBUTARIA NOS TERMOS DO ART. 203
DA CONSTITUIÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): NÃO CABE QUANDO O TRIBUNAL PLENO
JÁ ASSENTOU O PRINCÍPIO DA ISENÇÃO TRIBUTARIA NOS TERMOS DO ART. 203
DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:28/10/1952
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00338 ADJ 17-05-1954 PP-01565
EXECUTIVO FISCAL: VALOR INFERIOR A CR$ 2.000,00; NAS DECISÕES
PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO, DEVE O JUIZ RECORRER DE OFICIO. E A REGRA
INSERTA NOS ARTS. 53 E 74 CAPUT DO DEC. LEI 960 DE 1938; O PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 74 ASSINALA IMPOSIÇÃO AMPLA, PARA CASO ESPECIAL.
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EXECUTIVO FISCAL: VALOR INFERIOR A CR$ 2.000,00; NAS DECISÕES
PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO, DEVE O JUIZ RECORRER DE OFICIO. E A REGRA
INSERTA NOS ARTS. 53 E 74 CAPUT DO DEC. LEI 960 DE 1938; O PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 74 ASSINALA IMPOSIÇÃO AMPLA, PARA CASO ESPECIAL.
Data do Julgamento:28/10/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-02 PP-00445 ADJ 08-02-1954 PP-00389
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS
CAUSADOS PELA MULTIDAO, QUANDO CARACTERIZADA A OMISSAO CULPOSA
DAQUELE, NA DEFESA DA PROPRIEDADE CONTRA AS INVESTIDAS DE POPULARES.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS
CAUSADOS PELA MULTIDAO, QUANDO CARACTERIZADA A OMISSAO CULPOSA
DAQUELE, NA DEFESA DA PROPRIEDADE CONTRA AS INVESTIDAS DE POPULARES.
Data do Julgamento:28/10/1952
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-12744 EMENT VOL-00189-01 PP-00265 ADJ 13-02-1956 PP-00226
Não tem direito aos benefícios do art. 23, das disposições transitórias da Constituição de 43 o extranumerário que, ao entrar em
vigor a aludida constituição, conter apenas mêses e dias nessas funções.
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Não tem direito aos benefícios do art. 23, das disposições transitórias da Constituição de 43 o extranumerário que, ao entrar em
vigor a aludida constituição, conter apenas mêses e dias nessas funções.
Data do Julgamento:27/10/1952
Data da Publicação:DJ 27-08-1953 PP-10274 EMENT VOL-00140-01 PP-00410
EXECUÇÃO DE JULGADO. A HIPÓTESE DOS AUTOS E DIFERENTE DA QUE SE
PROCUROU FOCALIZAR NA INTERPOSIÇÃO DO REMEDIO CONSTITUCIONAL.
DEIXA-SE DE CONHECER DESTE.
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EXECUÇÃO DE JULGADO. A HIPÓTESE DOS AUTOS E DIFERENTE DA QUE SE
PROCUROU FOCALIZAR NA INTERPOSIÇÃO DO REMEDIO CONSTITUCIONAL.
DEIXA-SE DE CONHECER DESTE.
Data do Julgamento:27/10/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14825 EMENT VOL-00115-02 PP-00535 ADJ 24-01-1955 PP-00254
CONTRATO. JUROS DE 7% PORQUE ASSIM ESTIPULADOS. INDENIZAÇÃO POR ATO
ILICITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO,
MAS APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESTA E A IMPORTANCIA QUE
A RE SE PRONTIFICOU A PAGAR.
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CONTRATO. JUROS DE 7% PORQUE ASSIM ESTIPULADOS. INDENIZAÇÃO POR ATO
ILICITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO,
MAS APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESTA E A IMPORTANCIA QUE
A RE SE PRONTIFICOU A PAGAR.
Data do Julgamento:27/10/1952
Data da Publicação:DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00159 ADJ 20-12-1954 PP-04438
DISPONIBILIDADE DO FUNCIONÁRIO, POR SUPRESSAO DO CARGO.
DISPOSIÇÃO ESTATUTARIA DETERMINANDO PROVENTO PROPORCIONAL AO TEMPO
DE SERVIÇO. ESSE DISPOSITIVO NÃO FOI DERROGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE
1946, QUE, EM SEU ART. 192, MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE
DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
ISSO MOSTRA QUE A LEI MAGNA ADMITIU, NITIDAMENTE, UMA CORRELAÇÃO
ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO E AS VANTAGENS DE SUA
DISPONIBILIDADE, DO MESMO MODO COMO FAZIA A LEI ORDINARIA QUE
ENTROU EM VIGOR. DEIXOU CLARO, PORTANTO, QUE NÃO QUIS DERROGAR A
REGRA DA LEI ORDINARIA QUE, EM CASO DE DISPONIBILIDADE, FAZ DEPENDER
O PROVENTO DO FUNCIONÁRIO DO TEMPO DE SERVIÇO QUE POSSA CONTAR.
DIVERSO E O CASO DA DISPONIBILIDADE ESPECIALMENTE PREVISTA NO ART.
24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PROJETO DE ESTATUTO
CONCEDENDO PROVENTO INTEGRAL NA DISPONIBILIDADE. SÓ DEPOIS DE
CONVERTIDO EM LEI, SERÁ POSSIVEL COGITAR DE SUA APLICAÇÃO.
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DISPONIBILIDADE DO FUNCIONÁRIO, POR SUPRESSAO DO CARGO.
DISPOSIÇÃO ESTATUTARIA DETERMINANDO PROVENTO PROPORCIONAL AO TEMPO
DE SERVIÇO. ESSE DISPOSITIVO NÃO FOI DERROGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE
1946, QUE, EM SEU ART. 192, MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE
DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
ISSO MOSTRA QUE A LEI MAGNA ADMITIU, NITIDAMENTE, UMA CORRELAÇÃO
ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO E AS VANTAGENS DE SUA
DISPONIBILIDADE, DO MESMO MODO COMO FAZIA A LEI ORDINARIA QUE
ENTROU EM VIGOR. DEIXOU CLARO, PORTANTO, QUE NÃO QUIS DERROGAR A
REGRA DA LEI ORDINARIA QUE, E...
Data do Julgamento:27/10/1952
Data da Publicação:DJ 04-12-1952 PP-13695 EMENT VOL-00111-01 PP-00487
PARA EXIGIBILIDADE DO AUMENTO DE ALUGUEL, NA PERCENTAGEM PREVISTA NO
ART. 4, DO DEC-LEI N 9.669, DE 1946, NÃO SE REQUER NOTIFICAÇÃO
JUDICIAL, SATISFAZENDO-SE A LEI COM SIMPLES AVISO.
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PARA EXIGIBILIDADE DO AUMENTO DE ALUGUEL, NA PERCENTAGEM PREVISTA NO
ART. 4, DO DEC-LEI N 9.669, DE 1946, NÃO SE REQUER NOTIFICAÇÃO
JUDICIAL, SATISFAZENDO-SE A LEI COM SIMPLES AVISO.
Data do Julgamento:27/10/1952
Data da Publicação:DJ 26-12-1952 PP-14654 EMENT VOL-00114-01 PP-00255 ADJ 20-12-1954 PP-04457
Recurso extraordinário.
A lei não exige que antes dele seja usada a revista.
Locação. Embora lícito ao locatário provar a insinceridade do pedido de retomada, se não a provou a retomada havia de ser concedida como foi.
Recurso extraordinário sem cabimento.
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Recurso extraordinário.
A lei não exige que antes dele seja usada a revista.
Locação. Embora lícito ao locatário provar a insinceridade do pedido de retomada, se não a provou a retomada havia de ser concedida como foi.
Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento:27/10/1952
Data da Publicação:DJ 20-08-1953 PP-09946 EMENT VOL-00139-01 PP-00197 ADJ 05-10-1953 PP-02933
RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO FALIMENTAR: APLICAÇÃO DO ART. 853 DO
COD. DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA LEI 319, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1933; EFEITO DESSE ATO (LEI INTR. AO COD. CIV., ART. 2, PAR 3). COD.
DE PROCESSO, ART. 1 COMBINADO COM O ART. 207 DA LEI DE FALÊNCIAS.
INDOLE DE ORDEM PÚBLICA DO RECURSO DE REVISTA, ESTABELECIDO PELA
CODIFICAÇÃO UNITARIA DO PROCESSO, COM A FINALIDADE AMPLA DE
COMPREENDER QUAISQUER DECISÕES FINAIS DAS CÂMARAS REUNIDAS OU TURMAS
DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
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RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO FALIMENTAR: APLICAÇÃO DO ART. 853 DO
COD. DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA LEI 319, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1933; EFEITO DESSE ATO (LEI INTR. AO COD. CIV., ART. 2, PAR 3). COD.
DE PROCESSO, ART. 1 COMBINADO COM O ART. 207 DA LEI DE FALÊNCIAS.
INDOLE DE ORDEM PÚBLICA DO RECURSO DE REVISTA, ESTABELECIDO PELA
CODIFICAÇÃO UNITARIA DO PROCESSO, COM A FINALIDADE AMPLA DE
COMPREENDER QUAISQUER DECISÕES FINAIS DAS CÂMARAS REUNIDAS OU TURMAS
DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:27/10/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-02 PP-00533 ADJ 08-02-1954 PP-00394
Concede-se recurso de revista, nos termos do art. 853, do Código
de processo nos casos em que divergirem, em suas decisões, duas ou mais
Câmaras, ou turmas, entre si quanto ao modo de interpretar o direito em
tese. Nos mesmos casos, será o recurso extensivo à decisão final de
qualquer das Câmaras, ou turmas, que contrariar outro julgado também
final, das Câmaras reunidas.
- Não cabe para reformar acórdão tomado em Tribunal Pleno, ainda
que esse aresto divirja de outro, de qualquer Câmara, turma ou do
próprio Tribunal.
- O fito da revista, é em face de arestos discordantes,
proferidos por frações do Tribunal, provocar o pronunciamento deste. Se
o pronunciamento foi obtido pretender a sua reforma sob alegação de
que divergiu de anterior jurisprudência, é dar, à revista, força de
embargos infringentes, e amoldar a decisão do Tribunal Pleno a
jurisprudência isolada de uma Câmara ou Turma.
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Concede-se recurso de revista, nos termos do art. 853, do Código
de processo nos casos em que divergirem, em suas decisões, duas ou mais
Câmaras, ou turmas, entre si quanto ao modo de interpretar o direito em
tese. Nos mesmos casos, será o recurso extensivo à decisão final de
qualquer das Câmaras, ou turmas, que contrariar outro julgado também
final, das Câmaras reunidas.
- Não cabe para reformar acórdão tomado em Tribunal Pleno, ainda
que esse aresto divirja de outro, de qualquer Câmara, turma ou do
próprio Tribunal.
- O fito da revista, é em face de arestos discordantes,
proferidos por fraçõ...
Data do Julgamento:27/10/1952
Data da Publicação:DJ 20-08-1953 PP-09947 EMENT VOL-00139-02 PP-00416 ADJ 05-10-1953 PP-02933
A condenação, no decuplo das custas, compreende, apenas, aquelas a que tem, normalmente, direito o vencedor. Custas são as despesas judiciaes e conforme o art. 59 do Código de Processo Civil, a parte vencedora terá direito ao reembolso das que lhe
foram impostas no processo e que devem, por isso, correr á conta do vencido.
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A condenação, no decuplo das custas, compreende, apenas, aquelas a que tem, normalmente, direito o vencedor. Custas são as despesas judiciaes e conforme o art. 59 do Código de Processo Civil, a parte vencedora terá direito ao reembolso das que lhe
foram impostas no processo e que devem, por isso, correr á conta do vencido.
Data do Julgamento:26/10/1952
Data da Publicação:DJ 27-08-1953 PP-10275 EMENT VOL-00140-02 PP-00570 ADJ 07-11-1955 PP-03916
