E M E N T A - HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 147 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL (LEI N. 11.340/2006) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO - EXCEÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE QUANDO PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIDA - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NA SEGURANÇA DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA VIDA DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE TRÂMITE EXECUÇÃO DE PENA (CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO) ESTRANHA AOS FATOS - PACIENTE DEMONSTRA INDISCIPLINA (PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO EM PLENO LIVRAMENTO CONDICIONAL) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - É imperioso ressaltar, que a prisão preventiva tem contornos diferenciados nos casos de violência doméstica, podendo ser decretada em crimes cuja pena seja inferior a quatro anos, prescindindo, inclusive, da existência de medida protetiva, desde que elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima de violência de gênero pois, do contrário, deixariam de ser observados os princípios da adequação e da proteção, bem como os objetivos almejados pela Constituição Federal (art. 226, § 8º), pela Lei Maria da Penha e por Convenções Nacionais e Internacionais atinentes às garantias de segurança da mulher. II- Não há falar em revogação da prisão preventiva se a medida constritiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 e do art. 313, inciso III, do CPP. III - Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. IV- Paciente que figura no pólo passivo de execução de pena - condenação por contra a vida -, em relação ao qual cumpria livramento condicional. V - Destaque-se que as condições pessoais do denunciado não autorizam de forma automática a revogação da prisão sem pena, pois concretamente fundamentada a necessidade da custódia cautelar na garantia da ordem pública. VI - Ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional. Com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E HIPERPARATIREOIDISMO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA COMO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO MÉDICO PESSOAL - RECUSA DO ESTADO EM FORNECER SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO REMÉDIO SIMILAR - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE FORNECER MEDICAMENTO GRATUITAMENTE - ART. 196 DA CF/88 - DIREITO SOCIAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO - DIREITO DO PACIENTE A RECEBER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA - RECURSO IMPROVIDO. O Estado (lato sensu), tem a obrigação de fornecer os meios necessários à proteção e manutenção do direito à vida e à saúde do paciente, de forma contínua, conforme prescrito no receituário médico. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e os fármacos indicados pelo médico pessoal que acompanha o paciente é imprescindível para o seu tratamento com escopo de proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana. Mesmo havendo remédios ou tratamentos diversos previstos para a patologia que acomete o paciente, se o profissional de saúde entende que para determinada pessoa há um tratamento que possui maior eficácia no tratamento, a prescrição médica deve ser observada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Se indenização contratada em seguro de vida subordina-se à prova da invalidez permanente, parcial ou total, e a perícia médica atesta a inexistência dessa condição, o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. II) Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, MESMO QUE SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO. É vedada a constrição de montante pecuniário proveniente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras verbas de natureza salarial, que são, assim, absolutamente impenhoráveis, mesmo que em certo e determinado percentual. Objetiva-se, assim, preservar o devedor do patrimônio mínimo indispensável à sua existência decente, evitando que sua vida se degrade a níveis insuportáveis. A verba de natureza salarial, em qualquer de suas variantes, tem por finalidade satisfazer as necessidades vitais do ser humano, previstas na Constituição Federal, de habitação, alimento, saúde, educação,transporte e mesmo lazer. Assim, a norma do artigo 649-IV do CPC se constitui em uma cláusula de barreira que impõe restrições à execução forçada, a qual, se de um lado tem por objetivo satisfazer o direito do credor, de outro lado há de se ter também em conta que não pode ser levada a extremo tal que impeça o devedor de ter vida mínima digna, que o salário pode lhe proporcionar. Recurso provido. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942, DO CPC - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO JULGA MÉRITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 942, §3º, II, DO CPC/2015 - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO E PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. A técnica de julgamento prevista no art. 942, do CPC/2015, aplica-se ao Agravo de Instrumento apenas em situações excepcionais, previstas no §3º, II, do mesmo dispositivo legal (reforma da decisão parcial de mérito). Constando-se que, no caso dos autos, o julgamento por maioria implicou na reforma da decisão agravada, mas sem apreciação de questões de mérito, não é cabível a técnica prevista no art. 942, do CPC/2015, devendo ser proclamado o resultado e publicado o respectivo acórdão.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO DE VIDA IMINENTE - AFASTADO - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS 1. Havendo prescrição específica do médico especialista, que atesta a imprescindibilidade e impossibilidade de substituição do medicamento para tratamento de AVC, o risco de vida, por mais que não se mostre iminente, é presumido. 2. O STJ e este Tribunal de Justiça já firmaram entendimento de que a responsabilidade dos entes federados é solidária no que se refere ao fornecimento de medicamento ou tratamento, em razão da competência comum instituída pela Constituição Federal, motivo pelo qual qualquer um deles pode responder por demandas de tal natureza. 3. Remessa necessária e recurso não providos.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO - DEVER CONSTITUCIONAL - ART. 196, CF - LAUDO MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DEVER DO ESTADO - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MULTA COMINATÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando restar evidenciado nos autos, por meio documentos e laudos médicos, que o paciente está acometido por doença grave e que necessita, com urgência, iniciar o tratamento com a medicação indicada por seu médico, havendo risco de agravamento da condição de saúde do paciente, em razão de possível progressão da doença. 2. O art. 196, da Constituição Federal, prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida 3. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que é possível ao juiz - ex officio ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos, exames ou consultas a portador de doença grave, determinar a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, objetivando o efetivo cumprimento da determinação judicial.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PACIENTE QUE SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, COM DOR E IMPOSSIBILIDADE DE SE ALIMENTAR - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DEVER DO ESTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada se evidenciados no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, em detrimento de direitos fundamentais do cidadão, furtar-se de sua incumbência, de seu dever de distribuir a justiça e aplicar o Direito, máxime quando se trata de inviolabilidade do direito à saúde e, por corolário, à vida, tão somente em razão de limitações impostas por regramento que, em verdade, restringem o acesso amplo à saúde pública e afrontam os postulados constitucionais que alicerçam o Estado Democrático.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE MIOMA UTERINO - PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - 30 DIAS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada se evidenciado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, em detrimento de direitos fundamentais do cidadão, furtar-se de sua incumbência, de seu dever de distribuir a justiça e aplicar o Direito, máxime quando se trata de inviolabilidade do direito à saúde e, por corolário, à vida, tão somente em razão de limitações impostas por regramento que, em verdade, restringem o acesso amplo à saúde pública e afrontam os postulados constitucionais que alicerçam o Estado Democrático. 3. Para implemento da tutela de urgência, à Administração é imprescindível seguir procedimentos prévios, o que demonstra a necessidade de um tempo razoável para que proceda à realização da cirurgia, sob pena de inviabilizar o cumprimento da medida, sendo razoável o prazo de 30 dias, fixado pelo magistrado de origem. 4. Deve ser mantida a cominação da multa diária se fixada em valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mormente ao se avaliar o bem jurídico em discussão (direito à saúde e à vida). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – VEÍCULO RETOMADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VENDA EM LEILÃO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE CONSÓRCIO – DANOS MORAIS INEXISTENTES – MERO DISSABOR – RECURSOS DESPROVIDOS. A responsabilidade pela transferência de veículo retomado em ação de busca e apreensão e posteriormente leiloado e arrematado por terceiro é da instituição financeira. O dano moral é aquele que fere o íntimo de uma pessoa atingindo-lhe o sentimento, o decoro, a honra, resumindo-se, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Por sua vez, se a conduta não tem potencialidade de causar abalo moral, mas apenas mero aborrecimento comum da vida em sociedade, não há falar em ressarcimento. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MEDICAMENTO - INFECÇÃO URINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL , DA INTEGRALIDADE, DA ISONOMIA E DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS - INAPLICABILIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É dever do Estado (lato sensu) assegurar à parte desprovida de recursos financeiros o acesso universal e igualitário a tratamento médico que necessita, o que visa conferir efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde, consoante ressaltado no Preâmbulo da Constituição Federal, bem como em seu art. 196. 2. Não há violação aos princípios da equidade do trato social, da isonomia, da reserva do possível e da separação dos poderes, visto que o que se pretende com a ação é o cumprimento, pelo Estado, do seu dever de proteger a saúde da população. 3. Não é deferido ao Poder Público omitir-se do dever imposto constitucionalmente, opondo a escusa da limitação orçamentára e da cláusula da reserva do possível, eis que tal resultará na anulação e frustração do direito fundamental à saúde, que se afigura o mínimo existencial. 4. Não é deferido ao Poder Público invocar o princípio da integralidade para se eximir de prestar assistência, visto que em havendo conflito de princípios constitucionais, deverá sempre prevalecer o princípio à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana. 5. A finalidade da cominação de multa não é obrigar o Estado apelante a pagá-la, mas impeli-lo a cumprir com a obrigação que lhe foi imposta. 6. Se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. 7. Reexame Necessário e Recursos conhecidos e não providos.

E M E N T A - PEDIDO DE DESAFORAMENTO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL E NO FACEBOOK - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO JULGAMENTO - PREJUÍZO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - NÃO COMPROVADO - PEDIDO INDEFERIDO. O desaforamento se trata de hipótese excepcional de deslocamento de competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri, com base no art. 427, caput, do Código de Processo Penal. Inexistindo evidências de que a imparcialidade dos jurados possa ter sido maculada pela atitude do réu, tendo em vista que a notícia veiculada em periódico e em página pessoal no facebook, ainda que tratasse da vida do réu, não faz qualquer menção ao julgamento em curso. Pedido indeferido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CONSTATADA - GRAU MÍNIMO DE INCAPACIDADE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS - EXCLUSÃO DA COBERTURA EM CASO DE DOENÇAS CAUSADAS POR ESFORÇO REPETITIVO OU DE INVALIDEZ PARCIAL - CIÊNCIA ACERCA DAS RESTRIÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não tendo a parte se insurgido acerca da falta de ciência sobre as cláusulas limitativas do seguro de vida em grupo contratado e havendo exclusão do pagamento de indenização quando diagnosticadas doenças causadas por esforço repetitivo ou em caso de invalidez parcial, deve ser mantida a inalterada a sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos iniciais para pagamento de seguro por invalidez permanente parcial.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA - INCAPACITAÇÃO LABORAL NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O contrato de seguro de vida tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. II. O laudo pericial não constatou a incapacitação permanente para o desenvolvimento de qualquer atividade profissional. Nem há elementos de prova que sustentem as alegações da parte autora. Improcedência da demanda mantida. III. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFICIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - APELAÇÃO E RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDOS. 1. A dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória ou direito controvertido inferior ao teto previsto na lei e de valor líquido e certo, o que não é o caso dos autos, onde restou decidido o cumprimento da obrigação sem valor determinado. Assim, conheço de ofício do recurso obrigatório e passo à sua apreciação em conjunto, em razão da similitude dos recursos. 2. Ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do sistema de saúde, com a distribuição de atribuições entre os entes, tais normas não podem sobrepor-se à responsabilidade dos entes públicos quanto à prestação dos serviços de saúde à população, tendo prioridade o direito à saúde e à vida. 3. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida, bem como dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do tratamento cirúrgico, sendo ônus do réu a contraprova, da qual não se desincumbiu.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PROFISSIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 20 E 21, DA LEI 8.213/91 - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL PARA EXERCER A FUNÇÃO LABORAL HABITUAL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Tendo a atividade laboral desencadeado a doença que gerou a incapacidade apresentada pela segurada para o trabalho, deve a lesão ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, sendo devida a indenização prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente. II - A cláusula contratual que limita o conceito de acidente pessoal, excluindo as doenças decorrentes da atividade laboral, que desencadeou a incapacidade da segurada que aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo justamente em função dos riscos de sua atividade laboral, mostra-se abusiva, colocando em extrema desvantagem a consumidora, nos termos do art. 51, IV, do CDC, razão pela qual deve ser mitigado o princípio do pacta sunt servanda, observando-se, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e função social do contrato. III - Definir a incapacidade laboral como sendo aquela que também impossibilite o consumidor de realizar qualquer atividade autonomica, o coloca em extrema desvantagem frente ao fornecedor, restando clara a abusividade de eventual cláusula nesse sentido, em afronta ao disposto no artigo 51, IV, do CDC.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR - PACIENTES DO SUS - EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE NEUROCIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - PROVA DE QUE HOUVE O CUSTEIO DE MATERIAIS E INSUMOS E EXECUÇÃO POR CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL EVANGÉLICO - EXECUÇÃO NA SEDE DO HOSPITAL DA VIDA, CUSTEADO COM RECURSOS PÚBLICOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO - REEMBOLSO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O simples fato de os procedimentos médicos terem sido executados nas dependências do Hospital da Vida, não significa que não foram realizados por funcionários do Corpo Clínico do Hospital Evangélico, ou ainda, que para sua realização tenham sido utilizados materiais, equipamentos, medicamentos e insumos custeados pelo Município de Dourados.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO INDEFERIDO EM RENOVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - MANIFESTA NECESSIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR GENÉRICOS - POSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. 1. O dever do Estado - lato sensu, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 2. Parecer genérico oferecido pela Secretaria da Saúde do Estado não prepondera sobre o conteúdo dos atestados, exames e prescrições do médico que assiste a parte. 3. Perfeitamente possível a dispensação do medicamento observe a Denominação Comum Brasileira e não o nome comercial indicado na inicial, importando ênfase que se autoriza o fornecimento de medicamento genérico e não similar. Caso, porém, em que a sentença invectivada já autorizou a substituição, faltando interesse recursal ao apelante.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO ARTICULAR COM PRÓTESE TOTAL DE JOELHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - 60 DIAS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada se evidenciado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, em detrimento de direitos fundamentais do cidadão, furtar-se de sua incumbência, de seu dever de distribuir a justiça e aplicar o Direito, máxime quando se trata de inviolabilidade do direito à saúde e, por corolário, à vida, tão somente em razão de limitações impostas por regramento que, em verdade, restringem o acesso amplo à saúde pública e afrontam os postulados constitucionais que alicerçam o Estado Democrático. 3. Para implemento da tutela de urgência, à Administração é imprescindível seguir procedimentos prévios, o que demonstra a necessidade de um tempo razoável para que proceda à realização da cirurgia, sob pena de inviabilizar o cumprimento da medida, sendo razoável fixar o prazo de 60 dias, consoante, inclusive, manifestado no Parecer Técnico acostado aos autos. 4. Deve ser mantida a cominação da multa diária se fixada em valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mormente ao se avaliar o bem jurídico em discussão (direito à saúde e à vida). 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DE GASTRITE - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA INTEGRALIDADE, DA ISONOMIA E DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS - INAPLICABILIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MANTIDA - RECURSO E REEXAME CONHECIDOS - SENTENÇA RATIFICADA. 6. É dever do Estado (lato sensu) assegurar à parte desprovida de recursos financeiros o acesso universal e igualitário a tratamento médico que necessita, o que visa conferir efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde, consoante ressaltado no Preâmbulo da Constituição Federal, bem como em seu art. 196. 7. Não há violação aos princípios da equidade do trato social, da isonomia, da reserva do possível e da separação dos poderes, visto que o que se pretende com a ação é o cumprimento, pelo Município, do seu dever de proteger a saúde da população. 8. Não é deferido ao Poder Público omitir-se do dever imposto constitucionalmente, opondo a escusa da limitação orçamentára e da cláusula da reserva do possível, eis que tal resultará na anulação e frustração do direito fundamental à saúde, que se afigura o mínimo existencial. 9. Não é deferido ao Poder Público invocar o princípio da integralidade para se eximir de prestar assistência, visto que em havendo conflito de princípios constitucionais, deverá sempre prevalecer o princípio à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana. 10. A finalidade da cominação de multa não é obrigar o Município apelante a pagá-la, mas impeli-lo a cumprir com a obrigação que lhe foi imposta. 13. Reexame Necessário e Recursos conhecidos e não providos.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, presente tais requisitos, a manutenção da decisão agravada, que concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência é medida que se impõe. Esta Corte estadual tem entendido que, em se tratando de aquisição de medicamento e/ou procedimento cirúrgico indispensável à saúde da parte, impõe-se que seja assegurado o direito à vida do cidadão em detrimento de princípios econômicos, mormente porque o perigo de irreversibilidade da medida não pode superar a preservação da vida e da dignidade humana. Não há vedação no ordenamento jurídico acerca da fixação de astreinte para cumprimento de obrigação pelo Ente Público, mormente quando a multa diária arbitrada tem caráter inibitório.