RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
EM PURA APRECIAÇÃO DE FATOS, SEM VULNERAÇÃO DE PRINCÍPIOS LEGAIS OU
DE JURISPRUDÊNCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
EM PURA APRECIAÇÃO DE FATOS, SEM VULNERAÇÃO DE PRINCÍPIOS LEGAIS OU
DE JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:07/10/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00241
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): A VIOLAÇÃO DA LEI DEVE SER
APONTADA NO ACORDÃO RECORRIDO E NÃO, POR VIA OBLIQUA, COM A
APRECIAÇÃO DE OUTROS JULGADOS QUE, SUBMETIDOS AO TRIBUNAL A QUO, NÃO
FORAM POR ELE CONHECIDOS PELA INVIABILIDADE DO RECURSO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): A VIOLAÇÃO DA LEI DEVE SER
APONTADA NO ACORDÃO RECORRIDO E NÃO, POR VIA OBLIQUA, COM A
APRECIAÇÃO DE OUTROS JULGADOS QUE, SUBMETIDOS AO TRIBUNAL A QUO, NÃO
FORAM POR ELE CONHECIDOS PELA INVIABILIDADE DO RECURSO.
Data do Julgamento:07/10/1952
Data da Publicação:DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00070
ACIDENTE DE TRABALHO: A INDENIZAÇÃO SERÁ PAGA AOS PAIS DA VÍTIMA, NA
FALTA DOS BENEFICIARIOS INDICADOS. APLICAÇÃO DO DEC. LEI 70.036 DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, ART. 21 N. II LETRAS B E C. EM NOSSA
ORGANIZAÇÃO FAMILIAR, A PRESUNÇÃO E A DO RECIPROCO AMPARO ENTRE
ASCENDENTES, DESCENDENTES E IRMAOS. ASSIM, SOMENTE REVELANDO PROVA
INCONCUSSA QUE O PAI NÃO VIVIA NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA,
DEVE SER NEGADA A INDENIZAÇÃO.
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ACIDENTE DE TRABALHO: A INDENIZAÇÃO SERÁ PAGA AOS PAIS DA VÍTIMA, NA
FALTA DOS BENEFICIARIOS INDICADOS. APLICAÇÃO DO DEC. LEI 70.036 DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, ART. 21 N. II LETRAS B E C. EM NOSSA
ORGANIZAÇÃO FAMILIAR, A PRESUNÇÃO E A DO RECIPROCO AMPARO ENTRE
ASCENDENTES, DESCENDENTES E IRMAOS. ASSIM, SOMENTE REVELANDO PROVA
INCONCUSSA QUE O PAI NÃO VIVIA NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA,
DEVE SER NEGADA A INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento:07/10/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00696 ADJ 08-02-1954 PP-00385
A LEI QUE ESTABELECEU O REPOUSO SEMANAL, NÃO ALTEROU QUAISQUER
DISPOSITIVOS DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO, NOS ACIDENTES DO TRABALHO, OBEDECE AO ART. 40 DO
DEC-LEI N. 7.036 DE 1944.
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A LEI QUE ESTABELECEU O REPOUSO SEMANAL, NÃO ALTEROU QUAISQUER
DISPOSITIVOS DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO, NOS ACIDENTES DO TRABALHO, OBEDECE AO ART. 40 DO
DEC-LEI N. 7.036 DE 1944.
Data do Julgamento:07/10/1952
Data da Publicação:DJ 04-12-1952 PP-13695 EMENT VOL-00111-01 PP-00496 ADJ 19-01-1953 PP-00193
O DELITO DE INJURIAS FEITAS NA IMPRENSA AOS AGENTES DO PODER
PÚBLICO, ATÉ A DATA DO DECRETO LEGISLATIVO 63, DE 3-12-951, FICARAM
ACOBERTADOS PELA ANISTIA.
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O DELITO DE INJURIAS FEITAS NA IMPRENSA AOS AGENTES DO PODER
PÚBLICO, ATÉ A DATA DO DECRETO LEGISLATIVO 63, DE 3-12-951, FICARAM
ACOBERTADOS PELA ANISTIA.
Data do Julgamento:06/10/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00034 ADJ 01-10-1953 PP-11925
QUANDO, NO CORRER DO PROCESSO POR CRIME DE INJURIAS IMPRESSAS CONTRA
OS AGENTES DO PODER PÚBLICO, SE VERIFICA QUE O CRIME ESTA
COMPREENDIDO NA LEI DE ANISTIA, ENCERRA-SE A AÇÃO PELA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
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QUANDO, NO CORRER DO PROCESSO POR CRIME DE INJURIAS IMPRESSAS CONTRA
OS AGENTES DO PODER PÚBLICO, SE VERIFICA QUE O CRIME ESTA
COMPREENDIDO NA LEI DE ANISTIA, ENCERRA-SE A AÇÃO PELA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento:06/10/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-01 PP-00001 ADJ 14-02-1955 PP-00606
INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES: EXERCENDO UMA FIRMA
ATIVIDADES DIVERSAS, AUTORIZANDO A FILIAÇÃO A MAIS DE UM, DEVE ESTA
CORRESPONDER A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR.
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INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES: EXERCENDO UMA FIRMA
ATIVIDADES DIVERSAS, AUTORIZANDO A FILIAÇÃO A MAIS DE UM, DEVE ESTA
CORRESPONDER A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR.
Data do Julgamento:03/10/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-01 PP-00125 ADJ 08-02-1954 PP-00339
HONORARIOS DE ADVOGADO: COM PENA IMPOSTA AO VENCIDO, RESULTA DE
TEXTO EXPRESSO NOS ARTS. 63 E 64 DO COD. PROCESSO CIVIL;
ANTERIORMENTE ERA MEDIDA TOMADA PELOS TRIBUNAIS CONTRA O VENCIDO,
QUANDO RECLAMADA PELO VENCEDOR, PARA COMPENSAR O DESFALQUE IMPOSTO
AO PATRIMÔNIO DESSE POR AQUELE, ARRASTANDO-O A LITIGIO INJUSTO E
DESARRAZOADO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO: COM PENA IMPOSTA AO VENCIDO, RESULTA DE
TEXTO EXPRESSO NOS ARTS. 63 E 64 DO COD. PROCESSO CIVIL;
ANTERIORMENTE ERA MEDIDA TOMADA PELOS TRIBUNAIS CONTRA O VENCIDO,
QUANDO RECLAMADA PELO VENCEDOR, PARA COMPENSAR O DESFALQUE IMPOSTO
AO PATRIMÔNIO DESSE POR AQUELE, ARRASTANDO-O A LITIGIO INJUSTO E
DESARRAZOADO.
Data do Julgamento:03/10/1952
Data da Publicação:DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00063 ADJ 05-09-1955 PP-03105
EXECUTIVO FISCAL: A LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA ASSENTAM NO
RIGOROSO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS A VALIDADE DA
PROVA PRE-CONSTITUIDA.
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EXECUTIVO FISCAL: A LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA ASSENTAM NO
RIGOROSO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS A VALIDADE DA
PROVA PRE-CONSTITUIDA.
Data do Julgamento:03/10/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-01 PP-00113 ADJ 08-02-1954 PP-00388
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ISENÇÃO DE IMPOSTOS: A DE QUE COGITA O ART. 275
DO ESTATUTO (DECRETO 1713 DE 1939) E PARA QUEM OCUPA CARGO PÚBLICO,
SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO ART. 3, EM TAL SITUAÇÃO NÃO SE ENCONTRA O
ESCRIVAO DE PAZ DE BELO HORIZONTE.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ISENÇÃO DE IMPOSTOS: A DE QUE COGITA O ART. 275
DO ESTATUTO (DECRETO 1713 DE 1939) E PARA QUEM OCUPA CARGO PÚBLICO,
SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO ART. 3, EM TAL SITUAÇÃO NÃO SE ENCONTRA O
ESCRIVAO DE PAZ DE BELO HORIZONTE.
Data do Julgamento:03/10/1952
Data da Publicação:DJ 16-07-1953 PP-08260 EMENT VOL-00134-01 PP-00106 ADJ 22-08-1955 PP-02892
Recurso extraordinário. Impossível é na assentada do julgamento alterar a parte o fundamento de seu recurso.
Inteligência dos arts. 18, VI, e 3º do decreto lei n. 9.669.
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Recurso extraordinário. Impossível é na assentada do julgamento alterar a parte o fundamento de seu recurso.
Inteligência dos arts. 18, VI, e 3º do decreto lei n. 9.669.
Data do Julgamento:03/10/1952
Data da Publicação:DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00243 ADJ 18-04-1955 PP-01461
E IMPROCEDENTE A ALEGADA OFENSA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 7 A, DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, PORQUE A DECISÃO
RECORRIDA VERIFICOU NÃO HAVER O ACIDENTADO PROCEDIDO COM DOLO, NEM
TER DESOBEDECIDO A ORDEM DO EMPREGADOR.
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E IMPROCEDENTE A ALEGADA OFENSA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 7 A, DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, PORQUE A DECISÃO
RECORRIDA VERIFICOU NÃO HAVER O ACIDENTADO PROCEDIDO COM DOLO, NEM
TER DESOBEDECIDO A ORDEM DO EMPREGADOR.
Data do Julgamento:03/10/1952
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-01 PP-00384
