Mandado de segurança. Tendo sido praticado pelo Ministro da Marinha o ato impugnado, o pedido não pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal, devendo o processo ser ancaminhado ao Tribunal Federal de Recursos.

Confirma-se a denegação do mandado de segurança.

A vitaliciedade do magistrado não está condicionada à sua investidura mediante concurso. Pode existir, sem este. A Constituição quer que, em regra, os juízes sejam vitalícios (art. 95 n. i). Ela só permite que não o sejam nos casos excepcionais que específica (art.95 parágrafo 3º, art. 114, art. 124 n. X, art. 124 n. XI). E o auditor da Justiça Militar estadual não está em nenhum desses casos, mas previsto no n. XII do art. 124. A exigência do concurso esta feita no art. 124 n. III, mas esse inciso nada tem a ver com aquele auditor, diz respeito à magistratura comum, organizada em carreira, onde o ingresso se faz, obrigatoriamente, mediante concurso de provas. A Constituição, no art. 124, tratando da justiça dos estados, cuida, nos incisos I a XI, da justiça comum. Só no inciso XII e que trata da Justiça Militar estadual. Não há, portanto, como aplicar a esta, só regulada no inciso XII, o inciso III, que se compreende entre os atinentes a justiça comum. Lei estadual 251, de 1933. Lei Federal 192, de 1936. Código da Justiça Militar (Decreto Lei 925 de 1938). Lei Estadual 483, de 20.8.1940 nomeação legal, visto que a lei não exigia concurso. Ainda que isso fosse duvidoso, tratando-se de magistrado vitalício, como reconhece o próprio acórdão recorrido, só mediante pronunciamento do poder judiciário, poderia ele perder o cargo. Admitir que pudesse ser demitido 'ad mutum' pelo Poder Executivo, só a alegação de que teria havido erro na sua nomeação, seria deixar na dependência daquele poder um membro do Poder Judiciário, com evidente subversão de um dos princípios cardiais do regimen vigente. Pode o Executivo anular os seus próprios atos, quando, por terem claramente contrariado a Lei deles não haja nascido um verdadeiro direito subjetivo. Mas, no caso, além de não ter sido a lei contrariada, o magistrado, investido vitaliciamente no cargo, somente poderia perdÊ-lo mediante sentença judiciária, nos termos dos arts. 95 n. I e 124 da Constituição. Recurso provido, para se reformar o acordo do Tribunal de Justiça de Pernambuco e conceder a segurança.

Funcionário afastado do exercício do cargo e que percebe vencimentos integrais. Não pode ser considerado líquido e certo seu alegado direito a abono de licença especial. Desprovimento de recurso.

Embargos aos acórdãos sobre mandados de segurança, quer em recurso ordinário, quer originários. Não cabimento, em face da lei 1.533, de 31-12-1951. Se, porem, o acórdão foi proferido por maioria de votos antes daquela lei, cabíveis são os embargos, porque disciplina o cabimento do recurso a lei vigente ao tempo em que é proferida a decisão. O Código Nacional do Processo, em dispositivo transitório (art. 1.407 §2º) derrogou este principio, mas isto vale para o Código, não para outra lei posterior e especial, que não contenha igual dispositivo. O Código foi votado na vigência da Carta de 1937, quando as leis podiam retroagir, e declaradamente retroagiu para sujeitar desde logo os recursos á sua disciplina. No caso, porém, nem há disposição expressa ordenando a retroatividade, nem a lei foi votadana vigência da Carta de 1937 e sim sob o imperio da Constituição de 1946. No sistema vigente, só no tocante aos trâmites formais do recurso é que a lei superviniente tem aplicação.

A CAUÇÃO DE OPERE DEMOLIENDO NÃO PODE SER DESFALCADA PARA PAGAMENTO DE MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO NUNCIADO, EM INCIDENTE DE ATENTADO, QUE, ALIAS, FORA PROCESSADO TUMULTUARIAMENTE E COM PREMATURA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.

A SOCIEDADE PROPRIETARIA DO PREDIO LOCADO PODE RETOMA-LO PARA USO DE UM DOS SEUS SOCIOS, NA PARTE CONTIGUA A DESTINADA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA; NÃO HÁ CONFUNDIR IRREVOGABILIDADE COM IRRESCINDIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ARGUIDA DESIGUALDADE DE TRATAMENTO NO TOCANTE A BONIFICAÇÃO DETERMINADA PELO GOVERNO NAS VENDAS DE CAFE EM CONDIÇÕES ANTI-ECONOMICAS. SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE FATO ESCAPAM A ORBITA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACIDENTE NO TRABALHO; CALCULO DE INDENIZAÇÃO, SEM OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS.

APRECIAÇÃO DE PROVAS; CERTA OU ERRADA, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NOTA PROMISSORIA. NÃO SE TRATANDO DE TERCEIRO DE BOA FÉ, MAS DO PRÓPRIO TOMADOR DO TÍTULO, ESTE PODE SER INVALIDADO, NO EXECUTIVO, POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO. PROVA DA SIMULAÇÃO POR INDICIOS E CIRCUNSTANCIAS, CONSIDERADA A REPUTAÇÃO DAS PESSOAS, A VEROSSIMILHANCA DOS FATOS, ETC. (COD. PROCESSO, ARTS. 252/3). SE O TRIBUNAL LOCAL, MAIS PROXIMO DOS FATOS E PODENDO CONHECER MELHOR AS PESSOAS, TEVE COMO PROVADA A SIMULAÇÃO, NÃO E RAZOAVEL QUE O SUPREMO TRIBUNAL, MAIS DISTANTE, VENHA A DESPREZAR A APRECIAÇÃO DOS INDICIOS FEITA PELO ARESTO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO.

A LEI N. 369 A, DE 1948, E OS "PROFESSORES EM COMISSAO" DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. TERAO ESTES, ENQUANTO NÃO LEGALMENTE ORGANIZADO O QUADRO DO MAGISTERIO NO DITO MINISTÉRIO, DIREITO A PERMANECER NA COMISSAO, COM OS VENCIMENTOS QUE VINHAM PERCEBENDO, ISTO E, CORRESPONDENTES AO PADRAO "O". INSUSTENTAVEL O ATO DO MINISTRO QUE OS DISPENSOU OU, ARBITRARIAMENTE, DETERMINOU FOSSEM PAGOS COMO SIMPLES "CONFERENCISTAS".

NÃO CONSTITUE MOTIVO PARA ANULAMENTO DE PROCESSO, NO QUAL FOI O RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 58, PARAGRAFO 1, DO DEC. N. 6.259, O FATO DE NÃO HAVER SIDO ASSINADO O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSAO PELO AGENTE OU POR SEU DEFENSOR.

HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. O CÓDIGO PENAL, NA PARTE EM QUE DECLARA PENALMENTE IRRESPONSAVEIS OS MENORES DE 18 ANOS, TEM EFEITO RETROATIVO; MAS ISSO NÃO VALE AO RÉU DE CRIME PERMANENTE, VINDO ELE A ATINGIR A MAIORIDADE PENAL QUANDO AINDA NÃO CESSARA A PERMANENCIA.

CRIME DE IMPRENSA. SURSIS. APELAÇÃO. NÃO DE SE TRANSFORMAR O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, DEVENDO SER O RECURSO DE IMEDIATO, SER JULGADO.

"HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVIDAMENTE FORMALIZADO, REFERE-SE A FATO CRIMINOSO, NÃO HÁ IDENTIFICAR-SE COAÇÃO ILEGAL. A HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL SOMENTE PODE SER OBJETO DA SENTENÇA FINAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME PUTATIVO".

HABEAS-CORPUS. CRIME FALIMENTAR" QUANTO A CONCEITUAÇÃO PRECISA DEPENDE DO QUE FOR APURADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E IRRELEVANTE PARA CONCESSÃO DA ORDEM O DESAJUSTAMENTO DE CERTOS DETALHES DE FATO.

Prova testemunhal, oferecida, dizendo de fatos já antigos, velhos de mais de trinta anos, tornando-a insegura e esmaecida. Exceptio Plurium concubentium, devidamente provada. Ação de investigação de paternidade. Prova testemunhal de fatos remotos. Art. 363, n. I e II do Código Civil. Inocorrência de vulneração da lei. Exceptio plurium concubentium. Descabimento do Recurso.

JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL: O INTERESSE DA UNIÃO DETERMINA A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE DE QUALQUER OUTRO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE A INSTÂNCIA SUPREMA REEXAMINAR PROVAS PARA REPARAR POSSIVEL INJUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.