O art. 76 do Cod. de Proc. Civil não guarda relação com os arts. 63 e 64 do mesmo Código, estabelecendo, em matéria de honorários, em casos como o dos autos, o princípio da sucumbencia. Conhecimento e provimento do recurso.
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O art. 76 do Cod. de Proc. Civil não guarda relação com os arts. 63 e 64 do mesmo Código, estabelecendo, em matéria de honorários, em casos como o dos autos, o princípio da sucumbencia. Conhecimento e provimento do recurso.
Data do Julgamento:03/10/1952
Data da Publicação:DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00145 ADJ 22-08-1955 PP-02894
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABERTA A SUCESSÃO, O QUE SE TRANSMITE AOS
HERDEIROS É UMA UNIVERSALIDADE, SUJEITA Á AVALIAÇÃO E PARTILHA. AO
SER ESTA REALISADA, NÃO SE ATRIBUE AOS BENS O VALOR QUE TINHAM AO
TEMPO DA MORTE DO DE CUJUS, MAS O REAL AO TEMPO DE PARTILHA,
IMPONDO-SE SEGUNDA AVALIAÇÃO SE HOUVE ALTERAÇÃO NO VALOR DOS BENS,
PARA MAIS OU PARA MENOS. INTELIGENCIA DO ART. 482 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABERTA A SUCESSÃO, O QUE SE TRANSMITE AOS
HERDEIROS É UMA UNIVERSALIDADE, SUJEITA Á AVALIAÇÃO E PARTILHA. AO
SER ESTA REALISADA, NÃO SE ATRIBUE AOS BENS O VALOR QUE TINHAM AO
TEMPO DA MORTE DO DE CUJUS, MAS O REAL AO TEMPO DE PARTILHA,
IMPONDO-SE SEGUNDA AVALIAÇÃO SE HOUVE ALTERAÇÃO NO VALOR DOS BENS,
PARA MAIS OU PARA MENOS. INTELIGENCIA DO ART. 482 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:03/10/1952
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00395 ADJ 10-01-1955 PP-00064
APRECIA O PODER JUDICIARIO A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E
NÃO A SUA JUSTIÇA. COMO, POREM, NESTA MATÉRIA, HÁ OPINIOES
DISCORDANTES, DEMONSTRA-SE, TAMBÉM, NO ACÓRDÃO, 'AD CAUTELAM', A
PROCEDENCIA DA DEMISSAO, ARGUIDA DE ILEGAL E INJUSTA.
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APRECIA O PODER JUDICIARIO A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E
NÃO A SUA JUSTIÇA. COMO, POREM, NESTA MATÉRIA, HÁ OPINIOES
DISCORDANTES, DEMONSTRA-SE, TAMBÉM, NO ACÓRDÃO, 'AD CAUTELAM', A
PROCEDENCIA DA DEMISSAO, ARGUIDA DE ILEGAL E INJUSTA.
Data do Julgamento:02/10/1952
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-02 PP-00464 ADJ 04-07-1955 PP-02212
RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE BONDES. SE A JUSTIÇA LOCAL,
APRECIANDO A PROVA, CONCLUIU QUE O RECORRENTE NEM SIQUER DEMONSTRARA
SUA ALEGADA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO BONDE, NÃO HÁ COGITAR DE
OFENSA A LEI E A JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERAM PRESUMIDA A CULPA DO
TRANSPORTADOR, QUANDO PROVADO TRATAR-SE DE PASSAGEIRO. O QUE O
RECORRENTE PRETENDE E QUE SE JULGUE PROVADO AQUILO QUE A JUSTIÇA
LOCAL POR PROVADO NÃO TEVE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE BONDES. SE A JUSTIÇA LOCAL,
APRECIANDO A PROVA, CONCLUIU QUE O RECORRENTE NEM SIQUER DEMONSTRARA
SUA ALEGADA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO BONDE, NÃO HÁ COGITAR DE
OFENSA A LEI E A JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERAM PRESUMIDA A CULPA DO
TRANSPORTADOR, QUANDO PROVADO TRATAR-SE DE PASSAGEIRO. O QUE O
RECORRENTE PRETENDE E QUE SE JULGUE PROVADO AQUILO QUE A JUSTIÇA
LOCAL POR PROVADO NÃO TEVE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:02/10/1952
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07583 EMENT VOL-00132-01 PP-00133 ADJ 22-08-1953 PP-02422
AJUSTE PECUARIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR CARTA DO ESCRIVAO; DA
DATA DO RECEBIMENTO DESTA COMECA A FLUENCIA DO PRAZO PARA RECURSO.
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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AJUSTE PECUARIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR CARTA DO ESCRIVAO; DA
DATA DO RECEBIMENTO DESTA COMECA A FLUENCIA DO PRAZO PARA RECURSO.
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1952
Data da Publicação:DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00259
SE NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, DESDE LOGO, DESIGNADO
OUTRO DIA PARA LEITURA DA SENTENÇA, HÁ DE O PRAZO PARA RECURSO
CONTAR-SE NA CONFORMIDADE DO ART. 812 DO CÓDIGO DE PROCESSO, E NÃO
COM APLICAÇÃO DO ART. 28, DA MESMA LEI.
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SE NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, DESDE LOGO, DESIGNADO
OUTRO DIA PARA LEITURA DA SENTENÇA, HÁ DE O PRAZO PARA RECURSO
CONTAR-SE NA CONFORMIDADE DO ART. 812 DO CÓDIGO DE PROCESSO, E NÃO
COM APLICAÇÃO DO ART. 28, DA MESMA LEI.
Data do Julgamento:02/10/1952
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00350 ADJ 22-08-1955 PP-02889
AÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS. RECURSO
CABIVEL DAS RESPECTIVAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
CAUSA DO VALOR DE CR$ 300,00. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NÃO SE
OFENDEU O ART. 820 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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AÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS. RECURSO
CABIVEL DAS RESPECTIVAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
CAUSA DO VALOR DE CR$ 300,00. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NÃO SE
OFENDEU O ART. 820 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:02/10/1952
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00499
O BANCO DO BRASIL, COMO DELEGADO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL,
CONTINUA GOZANDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, NA CONFORMIDADE DA
LEGISLAÇÃO ANTERIOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO.
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O BANCO DO BRASIL, COMO DELEGADO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL,
CONTINUA GOZANDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, NA CONFORMIDADE DA
LEGISLAÇÃO ANTERIOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00323 ADJ 24-08-1953 PP-02418
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE SUSTENTA QUE INEXISTE A
PRESCRIÇÃO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO RECONHECEU. INEPCIA E
DESCABIMENTO DO RECURSO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A LEI
EM FACE DA PROVA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE SUSTENTA QUE INEXISTE A
PRESCRIÇÃO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO RECONHECEU. INEPCIA E
DESCABIMENTO DO RECURSO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A LEI
EM FACE DA PROVA.
Data do Julgamento:02/10/1952
Data da Publicação:DJ 25-06-1953 PP-07254 EMENT VOL-00131-01 PP-00045 ADJ 08-08-1955 PP-02656
Prescrição.
A ação de nulidade da partilha prescreve em um ou cinco anos, conforme seja esta anulavel ou nula, somente cabendo a prescrição de trinta anos quando a ação de nulidade é promovida por quem á partilha foi estranho.
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Prescrição.
A ação de nulidade da partilha prescreve em um ou cinco anos, conforme seja esta anulavel ou nula, somente cabendo a prescrição de trinta anos quando a ação de nulidade é promovida por quem á partilha foi estranho.
Data do Julgamento:02/10/1952
Data da Publicação:DJ 20-08-1953 PP-09946 EMENT VOL-00139-01 PP-00184 ADJ 05-10-1953 PP-02933
A AÇÃO EXECUTIVA DEVE SER SUSPENSA, PARA AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO
DE OUTRO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DE REAJUSTAMENTO PECUARISTA FORMULADO
PELO DEVEDOR, NÃO PODENDO O JUIZ DO PROCESSO EXECUTIVO ANTECIPAR-SE
A ESSE PRONUNCIAMENTO, ENTENDENDO QUE AO DEVEDOR NÃO CABE O
BENEFICIO LEGAL DA MORATORIA.
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A AÇÃO EXECUTIVA DEVE SER SUSPENSA, PARA AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO
DE OUTRO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DE REAJUSTAMENTO PECUARISTA FORMULADO
PELO DEVEDOR, NÃO PODENDO O JUIZ DO PROCESSO EXECUTIVO ANTECIPAR-SE
A ESSE PRONUNCIAMENTO, ENTENDENDO QUE AO DEVEDOR NÃO CABE O
BENEFICIO LEGAL DA MORATORIA.
Data do Julgamento:02/10/1952
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07583 EMENT VOL-00132-01 PP-00123 ADJ 22-08-1953 PP-02420
O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreve a partir da data da publicação no órgão oficial, do áto impugnado, ou quando este fôr de natureza observada da data em que dele teve conhecimento o funcionário. Para a propositura de ação
judicial contra a Fazenda Pública, os prazos são regidos pelo Decreto 20.910, de 1932. A reclamação administração não constitui causa interruptiva da prescrição. Casos em que tem ela efeito apenas suspensivo.
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O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreve a partir da data da publicação no órgão oficial, do áto impugnado, ou quando este fôr de natureza observada da data em que dele teve conhecimento o funcionário. Para a propositura de ação
judicial contra a Fazenda Pública, os prazos são regidos pelo Decreto 20.910, de 1932. A reclamação administração não constitui causa interruptiva da prescrição. Casos em que tem ela efeito apenas suspensivo.
Data do Julgamento:02/10/1952
Data da Publicação:DJ 27-08-1953 PP-10274 EMENT VOL-00140-02 PP-00435
A locação “ato ilícito” empregada no art. 911 do código de Processo Civil, pode ser em sentido amplo, abrangendo não só o delito civil com a infração contratual, e isto sem quebra da diferenciação entre culpa aquiliana e culpa na execução do contrato,
-
diferenciação que, aliás não é ontológica ou fundamental.
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A locação “ato ilícito” empregada no art. 911 do código de Processo Civil, pode ser em sentido amplo, abrangendo não só o delito civil com a infração contratual, e isto sem quebra da diferenciação entre culpa aquiliana e culpa na execução do contrato,
-
diferenciação que, aliás não é ontológica ou fundamental.
Data do Julgamento:02/10/1952
Data da Publicação:DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00084 ADJ 08-08-1955 PP-02676
