HONORARIOS DE ADVOGADO. TRATANDO-SE DE PARTE BENEFICIADA PELA
JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE O ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE NÃO EXIGE DOLO OU CULPA DO VENCIDO, AO CONTRARIO DO QUE FAZ O
ART. 64. A LEI 1.060 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE REGULA A
CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, TAMBÉM NÃO FAZ
DEPENDER DE DOLO OU CULPA DA PARTE CONTRARIA VENCIDA A OBRIGAÇÃO
DESTA DE PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO VENCEDOR (ART. 11), MAS
APENAS OS LIMITA A 15%, NO MAXIMO (PAR 1 DO ART. 11).
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HONORARIOS DE ADVOGADO. TRATANDO-SE DE PARTE BENEFICIADA PELA
JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE O ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE NÃO EXIGE DOLO OU CULPA DO VENCIDO, AO CONTRARIO DO QUE FAZ O
ART. 64. A LEI 1.060 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE REGULA A
CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, TAMBÉM NÃO FAZ
DEPENDER DE DOLO OU CULPA DA PARTE CONTRARIA VENCIDA A OBRIGAÇÃO
DESTA DE PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO VENCEDOR (ART. 11), MAS
APENAS OS LIMITA A 15%, NO MAXIMO (PAR 1 DO ART. 11).
Data do Julgamento:04/08/1952
Data da Publicação:DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00336 ADJ 13-12-1954 PP-04361
LOCAÇÃO. DESPEJO JULGADO IMPROCEDENTE, PORQUE A JUSTIÇA LOCAL
CONSIDEROU PROVADO QUE A LOCAÇÃO FORA CEDIDA AO ATUAL LOCATARIO, COM
ASSENTIMENTO DOS LOCADORES. RETOMADA DESACOLHIDA, PELA INSINCERIDADE
DO PEDIDO, QUE SE TEVE COMO PROVADA, VISTO MASCARAR ELE A TENTATIVA
DE OBTER AUMENTO EXCESSIVO DO ALUGUEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
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LOCAÇÃO. DESPEJO JULGADO IMPROCEDENTE, PORQUE A JUSTIÇA LOCAL
CONSIDEROU PROVADO QUE A LOCAÇÃO FORA CEDIDA AO ATUAL LOCATARIO, COM
ASSENTIMENTO DOS LOCADORES. RETOMADA DESACOLHIDA, PELA INSINCERIDADE
DO PEDIDO, QUE SE TEVE COMO PROVADA, VISTO MASCARAR ELE A TENTATIVA
DE OBTER AUMENTO EXCESSIVO DO ALUGUEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Data do Julgamento:04/08/1952
Data da Publicação:DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00062 ADJ 20-12-1954 PP-04440
TAXA RELATIVA A INFLAMAVEIS GUARDADOS NO "DEPOSITO MUNICIPAL". NÃO
EXTENSAO AOS INFLAMAVEIS ALI NÃO DEPOSITADOS, PORQUE NÃO
ESTABELECIDA NA PROPRIA LEI MUNICIPAL. NÃO HÁ, ASSIM, COMO COGITAR
DE OFENSA AO DEC.-LEI FEDERAL 2.416 DE 17 DE JULHO DE 1940, QUE
FACULTOU A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE TAXA PARA ATINGIR TAMBÉM OS QUE
SE NÃO UTILIZAM DO SERVIÇO, POIS, CONFORME ENTENDEU A JUSTIÇA LOCAL,
A LEI DO MUNICÍPIO NÃO USOU NO CASO AQUELA FACULDADE. AINDA QUE A
JUSTIÇA LOCAL HOUVESSE INTERPRETADO MAL ESSA LEI, TERIA ATUADO AI EM
ESFERA QUE NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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TAXA RELATIVA A INFLAMAVEIS GUARDADOS NO "DEPOSITO MUNICIPAL". NÃO
EXTENSAO AOS INFLAMAVEIS ALI NÃO DEPOSITADOS, PORQUE NÃO
ESTABELECIDA NA PROPRIA LEI MUNICIPAL. NÃO HÁ, ASSIM, COMO COGITAR
DE OFENSA AO DEC.-LEI FEDERAL 2.416 DE 17 DE JULHO DE 1940, QUE
FACULTOU A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE TAXA PARA ATINGIR TAMBÉM OS QUE
SE NÃO UTILIZAM DO SERVIÇO, POIS, CONFORME ENTENDEU A JUSTIÇA LOCAL,
A LEI DO MUNICÍPIO NÃO USOU NO CASO AQUELA FACULDADE. AINDA QUE A
JUSTIÇA LOCAL HOUVESSE INTERPRETADO MAL ESSA LEI, TERIA ATUADO AI EM
ESFERA QUE NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:04/08/1952
Data da Publicação:DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00244
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 28 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. AS PENALIDADES PREVISTAS
NO TÍTULO VIII DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SOMENTE PODEM
SER IMPOSTAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E NUNCA PELO PRÓPRIO
EMPREGADOR.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 28 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. AS PENALIDADES PREVISTAS
NO TÍTULO VIII DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SOMENTE PODEM
SER IMPOSTAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E NUNCA PELO PRÓPRIO
EMPREGADOR.
Data do Julgamento:01/08/1952
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-01 PP-00310 ADJ 13-06-1955 PP-01986
Recurso extraordinário. Inteligência dos artigos 270 e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 145, § único, da Constituição. a expressão "livremente", contida art. 260, § 4º, dessa Consolidação, há que ser entendida como possibilidade que os
serviços de estiva continuassem a ser feitos por pessoal estranho aos sindicatos de estivadores, sem abranger, porém a respectiva remuneração. A liberdade conferida nesse texto legal para a execução dos serviços de estiva não vai ao ponto de eximir a
empresa contratante das normas da legislação trabalhista.
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Recurso extraordinário. Inteligência dos artigos 270 e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 145, § único, da Constituição. a expressão "livremente", contida art. 260, § 4º, dessa Consolidação, há que ser entendida como possibilidade que os
serviços de estiva continuassem a ser feitos por pessoal estranho aos sindicatos de estivadores, sem abranger, porém a respectiva remuneração. A liberdade conferida nesse texto legal para a execução dos serviços de estiva não vai ao ponto de eximir a
empresa contratante das normas da legislação trabalhista.
Data do Julgamento:01/08/1952
Data da Publicação:DJ 28-08-1952 PP-09165 EMENT VOL-00097-01 PP-00196
Renovação de locação, decreto 24.150 de 1934: a proteção é dispensada ao proprietário do fundo de comércio ou de indústria, a quem o criou ou dele se tornou titular por via de cessão ou sucessão. Elemento histórico, solução do instituto de nosso
direito.
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Renovação de locação, decreto 24.150 de 1934: a proteção é dispensada ao proprietário do fundo de comércio ou de indústria, a quem o criou ou dele se tornou titular por via de cessão ou sucessão. Elemento histórico, solução do instituto de nosso
direito.
Data do Julgamento:01/08/1952
Data da Publicação:DJ 02-10-1952 PP-10732 EMENT VOL-00102-01 PP-00351
ART. 896, LETRAS A E B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SUA
VULNERAÇÃO PELO JULGADO RECORRIDO DEVE SER FLAGRANTE, OSTENSIVA,
PARA DAR INGRESSO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE A REVISTA FOI
CONHECIDA, PORQUE NOVA CONFIGURAÇÃO JURÍDICA FOI EXTRAIDA DOS FATOS,
NÃO SE DEPARA SÓ POR ISSO, INFRAÇÃO AS REGRAS LEGAIS QUE LHE REGEM A
ADMISSAO.
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ART. 896, LETRAS A E B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SUA
VULNERAÇÃO PELO JULGADO RECORRIDO DEVE SER FLAGRANTE, OSTENSIVA,
PARA DAR INGRESSO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE A REVISTA FOI
CONHECIDA, PORQUE NOVA CONFIGURAÇÃO JURÍDICA FOI EXTRAIDA DOS FATOS,
NÃO SE DEPARA SÓ POR ISSO, INFRAÇÃO AS REGRAS LEGAIS QUE LHE REGEM A
ADMISSAO.
Data do Julgamento:01/08/1952
Data da Publicação:DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00243 ADJ 27-09-1954 PP-03267
Revista em executivo fiscal. Não cabimento, mormente se dá foi consagrada, em pre-julgado, a tese contra a qual se interpoz a revista. Art. 853 § único do Código de Processo Civil.
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Revista em executivo fiscal. Não cabimento, mormente se dá foi consagrada, em pre-julgado, a tese contra a qual se interpoz a revista. Art. 853 § único do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:31/07/1952
Data da Publicação:DJ 04-12-1952 PP-13694 EMENT VOL-00111-01 PP-00381 ADJ 01-11-1954 PP-03876
Sub-locação proibida por cláusula expressa; autorização tácita e inequívoca. Legislação anterior á Lei nº 1.300 de 1950. Decretação do despejo. Decisão que se ateve á prova emergente dos autos.
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Sub-locação proibida por cláusula expressa; autorização tácita e inequívoca. Legislação anterior á Lei nº 1.300 de 1950. Decretação do despejo. Decisão que se ateve á prova emergente dos autos.
Data do Julgamento:31/07/1952
Data da Publicação:DJ 25-09-1952 PP-10409 EMENT VOL-00101-02 PP-00534 ADJ 03-11-1952 PP-04956
Inoperante a cláusula de não indenizar, inserta nos conhecimentos de frete, por contravir o art. 1º do Decreto nº 19.473 de 1930. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade do extraordinário.
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Inoperante a cláusula de não indenizar, inserta nos conhecimentos de frete, por contravir o art. 1º do Decreto nº 19.473 de 1930. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade do extraordinário.
Data do Julgamento:31/07/1952
Data da Publicação:DJ 25-09-1952 PP-10408 EMENT VOL-00101-01 PP-00321 ADJ 02-08-1954 PP-02386
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO. RETOMADA DEFERIDA EM FACE DA
PROVA DE SUA SINCERIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NESSA PARTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INDENIZAÇÃO DO
LOCATARIO. NEGA-SE A INDENIZAÇÃO, SE A RETOMADA E PARA USO PRÓPRIO,
ASSEGURADO PELA LEI. O PRAZO DE SEIS MESES, PARA DESOCUPAÇÃO,
PREVISTO NO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER SOMADO AO
DO ART. 19 DA LEI 1.300 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (TANTOS MESES
QUANTOS FOREM OS ANOS DE OCUPAÇÃO DO PREDIO, ATÉ O LIMITE DE 12
MESES), DE MODO QUE PODERA CHEGAR AO TOTAL MAXIMO DE UM ANO E SEIS
MESES. NO CASO, E DE 16 MESES. FALANDO A LEI EM PRORROGAÇÃO, AQUELES
DOIS PRAZOS SE SOMAM, O QUE E PRORROGADO E O QUE PRORROGA.
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LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO. RETOMADA DEFERIDA EM FACE DA
PROVA DE SUA SINCERIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NESSA PARTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INDENIZAÇÃO DO
LOCATARIO. NEGA-SE A INDENIZAÇÃO, SE A RETOMADA E PARA USO PRÓPRIO,
ASSEGURADO PELA LEI. O PRAZO DE SEIS MESES, PARA DESOCUPAÇÃO,
PREVISTO NO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER SOMADO AO
DO ART. 19 DA LEI 1.300 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (TANTOS MESES
QUANTOS FOREM OS ANOS DE OCUPAÇÃO DO PREDIO, ATÉ O LIMITE DE 12
MESES), DE MODO QUE PODERA CHEGAR AO TOTAL MAXIMO DE UM ANO E SEIS
MESES. NO...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 30-10-1952 PP-12006 EMENT VOL-00106-01 PP-00439 ADJ 01-12-1952 PP-05396
ÓRGÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DE PARTE. EXERCÍCIO DA
AÇÃO PENAL. INTELIGENCIA DO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ASPETO UNO E INDIVISIVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE SOCIAL A
QUE SERIA CONTRARIO ESTABELECER LIMITES A AÇÃO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO PELO JÚRI. QUESITOS DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
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ÓRGÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DE PARTE. EXERCÍCIO DA
AÇÃO PENAL. INTELIGENCIA DO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ASPETO UNO E INDIVISIVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE SOCIAL A
QUE SERIA CONTRARIO ESTABELECER LIMITES A AÇÃO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO PELO JÚRI. QUESITOS DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
Data do Julgamento:31/07/1952
Data da Publicação:DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00342 ADJ 13-12-1954 PP-04361
DAS DECISÕES CONCESSIVAS DE MEDIDAS PREVENTIVAS NO CURSO DA LIDE,
QUE SE NÃO CONFUNDEM COM AS PREPARATORIAS DA AÇÃO, O RECURSO CABIVEL
E O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
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DAS DECISÕES CONCESSIVAS DE MEDIDAS PREVENTIVAS NO CURSO DA LIDE,
QUE SE NÃO CONFUNDEM COM AS PREPARATORIAS DA AÇÃO, O RECURSO CABIVEL
E O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:31/07/1952
Data da Publicação:DJ 06-11-1952 PP-12357 EMENT VOL-00107-01 PP-00383
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSUIDOR DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEIS DO INQUILINATO,
APENAS APLICAVEIS AS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO.
A AÇÃO DE DESPEJO REGULADA NAS LEI DO INQUILINATO TEM COMO
PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESCRITO OU
VERBAL. INAPLICAVEL E CONTRA QUEM POSSUA IMÓVEL MEDIANTE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA.
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSUIDOR DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEIS DO INQUILINATO,
APENAS APLICAVEIS AS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO.
A AÇÃO DE DESPEJO REGULADA NAS LEI DO INQUILINATO TEM COMO
PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESCRITO OU
VERBAL. INAPLICAVEL E CONTRA QUEM POSSUA IMÓVEL MEDIANTE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA.
Data do Julgamento:31/07/1952
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00448 ADJ 19-01-1953 PP-00189
Ação de reivindicação, julgada improcedente. Ajuste de compra e venda de concessão de terras. Recebimento dos preços ajustados, pelo vendedor, antes do seu falecimento. Autorização, pelo Juizo do inventário, para outorga de escritura definitiva de
transferência das terras ao compromissário comprador. Falta de título hábil de domínio para promover a ação de reivindicação. Questões de fato. Não conhecimento.
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Ação de reivindicação, julgada improcedente. Ajuste de compra e venda de concessão de terras. Recebimento dos preços ajustados, pelo vendedor, antes do seu falecimento. Autorização, pelo Juizo do inventário, para outorga de escritura definitiva de
transferência das terras ao compromissário comprador. Falta de título hábil de domínio para promover a ação de reivindicação. Questões de fato. Não conhecimento.
Data do Julgamento:31/07/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-02 PP-00489
