CERCEAMENTO DE DEFESA: E INEXISTENTE, QUANDO O RÉU SE AUSENTA
VOLUNTARIAMENTE DO DISTRITO DA CULPA, APÓS O INTERROGATORIO E O
PROCESSO SEGUE COM CURADOR NOMEADO.
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CERCEAMENTO DE DEFESA: E INEXISTENTE, QUANDO O RÉU SE AUSENTA
VOLUNTARIAMENTE DO DISTRITO DA CULPA, APÓS O INTERROGATORIO E O
PROCESSO SEGUE COM CURADOR NOMEADO.
Data do Julgamento:06/08/1952
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00564 ADJ 19-01-1953 PP-00194
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO; QUANDO NÃO SE ACHA EM TERMOS PARA
SER DEFERIDO, SEGUNDO O PRÓPRIO TRATADO ENTRE O BRASIL E O PAÍS
REQUERENTE E O CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A QUE O
BRASIL ADERIU PELO DECRETO Nº 18.871 DE 1929. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA OS EXTRADITANDOS OU CÓPIA DE
PEÇAS QUE SUBMINISTREM, PELO MENOS, INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE SUA
CULPABILIDADE.
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- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO; QUANDO NÃO SE ACHA EM TERMOS PARA
SER DEFERIDO, SEGUNDO O PRÓPRIO TRATADO ENTRE O BRASIL E O PAÍS
REQUERENTE E O CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A QUE O
BRASIL ADERIU PELO DECRETO Nº 18.871 DE 1929. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA OS EXTRADITANDOS OU CÓPIA DE
PEÇAS QUE SUBMINISTREM, PELO MENOS, INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE SUA
CULPABILIDADE.
Data do Julgamento:06/08/1952
Data da Publicação:DJ 31-12-1952 PP-14823 EMENT VOL-00115-01 PP-00001 ADJ 17-01-1955 PP-00181
RECURSO DE HABEAS-CORPUS, CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO.
REPRESENTAÇÃO; SEU PRAZO E CONTADO, EM RELAÇÃO AO REPRESENTANTE
LEGAL DO OFENDIDO, DA NOTITIA CRIMINIS, E, UMA VEZ APRESENTADA, NÃO
ESTA SUJEITA A NOVO PRAZO DE DECADENCIA. AO ATESTADO DE POBREZA
ALHEIA-SE A AUTORIDADE JUDICIAL. A APRECIAÇÃO DE PROVAS, DE REGRA, E
EXORBITANTE DO HABEAS-CORPUS.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS, CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO.
REPRESENTAÇÃO; SEU PRAZO E CONTADO, EM RELAÇÃO AO REPRESENTANTE
LEGAL DO OFENDIDO, DA NOTITIA CRIMINIS, E, UMA VEZ APRESENTADA, NÃO
ESTA SUJEITA A NOVO PRAZO DE DECADENCIA. AO ATESTADO DE POBREZA
ALHEIA-SE A AUTORIDADE JUDICIAL. A APRECIAÇÃO DE PROVAS, DE REGRA, E
EXORBITANTE DO HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:06/08/1952
Data da Publicação:DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00395 ADJ 02-05-1955 PP-01586
NÃO CONSTITUE JULGAMENTO, NEM INCIDE EM NULIDADE O DESPACHO, IN
LIMINE LITIS, DO JUIZ DE PAZ QUE, EM AÇÃO PARA RESCINDIR CONTRATO
COM RESERVA DE DOMÍNIO, MANDA SEQUESTRAR A COUSA, PONDO-A EM
DEPOSITO.
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NÃO CONSTITUE JULGAMENTO, NEM INCIDE EM NULIDADE O DESPACHO, IN
LIMINE LITIS, DO JUIZ DE PAZ QUE, EM AÇÃO PARA RESCINDIR CONTRATO
COM RESERVA DE DOMÍNIO, MANDA SEQUESTRAR A COUSA, PONDO-A EM
DEPOSITO.
Data do Julgamento:05/08/1952
Data da Publicação:DJ 09-10-1952 PP-11056 EMENT VOL-00103-02 PP-00625 ADJ 10-11-1952 PP-05066
O SUBLOCATARIO DESPEJADO PELO SUBLOCADOR, O QUE TEM NEGÓCIO
ESTABELECIDO NO PREDIO HÁ MAIS DE UM DECENIO, TEM DIREITO A QUE O
SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBA PARA DISCUTIR A GARANTIA DO FUNDO DE
COMERCIO.
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O SUBLOCATARIO DESPEJADO PELO SUBLOCADOR, O QUE TEM NEGÓCIO
ESTABELECIDO NO PREDIO HÁ MAIS DE UM DECENIO, TEM DIREITO A QUE O
SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBA PARA DISCUTIR A GARANTIA DO FUNDO DE
COMERCIO.
Data do Julgamento:05/08/1952
Data da Publicação:DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-01 PP-00144 ADJ 03-11-1952 PP-04956
A CULPA DO PREPOSTO IMPLICA A DO PREPONENTE. ART. 1.523 DO CÓDIGO
CIVIL. SOMENTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTARIA A DO PREPOSTO E
PREPONENTE. DIVERGENCIA QUE AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A
TESE DO ACORDÃO COINCIDE COM A JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
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A CULPA DO PREPOSTO IMPLICA A DO PREPONENTE. ART. 1.523 DO CÓDIGO
CIVIL. SOMENTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTARIA A DO PREPOSTO E
PREPONENTE. DIVERGENCIA QUE AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A
TESE DO ACORDÃO COINCIDE COM A JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:05/08/1952
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00369 ADJ 21-03-1955 PP-01190
Interpretação de contrato. Doação. Liberalidade suscetível de revogação. Arts. 1.181 e 1.187, n II do Código Civil. Sua interpretação. Sem apoio na letra “a” o recurso extraordinário.
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Interpretação de contrato. Doação. Liberalidade suscetível de revogação. Arts. 1.181 e 1.187, n II do Código Civil. Sua interpretação. Sem apoio na letra “a” o recurso extraordinário.
Data do Julgamento:05/08/1952
Data da Publicação:DJ 09-04-1953 PP-03703 EMENT VOL-00120-02 PP-00427
CUSTAS PROCESSUAIS OU EMOLUMENTOS JUDICIAIS; NÃO GOZAM DE ISENÇÃO AS
AUTARQUIAS EM GERAL. INCONSISTENCIA DO REMEDIO EXTRAORDINÁRIO.
CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO.
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CUSTAS PROCESSUAIS OU EMOLUMENTOS JUDICIAIS; NÃO GOZAM DE ISENÇÃO AS
AUTARQUIAS EM GERAL. INCONSISTENCIA DO REMEDIO EXTRAORDINÁRIO.
CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO.
Data do Julgamento:04/08/1952
Data da Publicação:DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00208 ADJ 10-11-1952 PP-05064
A cláusula de não indenizar contravem o disposto no art. 1. do Decreto n. 19.473 de 1930. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Arguição de prescrição, a última hora; não vale a invocação do art. 162 do Código Civil. Descabimento do recurso.
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A cláusula de não indenizar contravem o disposto no art. 1. do Decreto n. 19.473 de 1930. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Arguição de prescrição, a última hora; não vale a invocação do art. 162 do Código Civil. Descabimento do recurso.
Data do Julgamento:04/08/1952
Data da Publicação:DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-02 PP-00445 ADJ 03-11-1952 PP-04954
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO, A QUE SE APLICA O ART. 449, N II, DO CÓDIGO
COMERCIAL, CORRE A PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DO DIA
DA ENTREGA DA CARGA E NÃO DA DATA DO PAGAMENTO DO SINISTRO, PELO
SEGURADOR AO SEGURADO, SUB-ROGADO NOS DIREITOS DESTE.
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PRESCRIÇÃO DE AÇÃO, A QUE SE APLICA O ART. 449, N II, DO CÓDIGO
COMERCIAL, CORRE A PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DO DIA
DA ENTREGA DA CARGA E NÃO DA DATA DO PAGAMENTO DO SINISTRO, PELO
SEGURADOR AO SEGURADO, SUB-ROGADO NOS DIREITOS DESTE.
Data do Julgamento:04/08/1952
Data da Publicação:DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-01 PP-00167 ADJ 03-11-1952 PP-04954
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO DE PREDIO COMERCIAL. OPOSIÇÃO DE
PROPRIETARIA DA PRETENSAO DO LOCATARIO. DECISÃO QUE OBEDECEU AOS
PRINCÍPIOS DE DIREITO E, SOBERANAMENTE, APRECIOU MATÉRIA DE FATO.
IMPERTINENCIA DO APELO A VIA EXTREMA.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO DE PREDIO COMERCIAL. OPOSIÇÃO DE
PROPRIETARIA DA PRETENSAO DO LOCATARIO. DECISÃO QUE OBEDECEU AOS
PRINCÍPIOS DE DIREITO E, SOBERANAMENTE, APRECIOU MATÉRIA DE FATO.
IMPERTINENCIA DO APELO A VIA EXTREMA.
Data do Julgamento:04/08/1952
Data da Publicação:DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00243 ADJ 11-10-1954 PP-03522
DE ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O RECURSO CABIVEL E
O ORDINÁRIO (ART. 101, II, A, DA CONSTITUIÇÃO) E NÃO O
EXTRAORDINÁRIO DO ART. 101 N. III.
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DE ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O RECURSO CABIVEL E
O ORDINÁRIO (ART. 101, II, A, DA CONSTITUIÇÃO) E NÃO O
EXTRAORDINÁRIO DO ART. 101 N. III.
Data do Julgamento:04/08/1952
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00354
