Sublocação; consentimento tácito e consentimento por escrito. Se o primeiro não cogita a lei do inquilinato. Infração contratual não cogita a lei do inquilinato. Infração contratual. Procedência do despejo.
Ementa
Sublocação; consentimento tácito e consentimento por escrito. Se o primeiro não cogita a lei do inquilinato. Infração contratual não cogita a lei do inquilinato. Infração contratual. Procedência do despejo.
Data do Julgamento:21/07/1952
Data da Publicação:DJ 04-12-1952 PP-13694 EMENT VOL-00111-01 PP-00387
Ação de empreiteiro para receber importância relativa a serviços acrescidos; procedência, em parte. Procuração junta tardiamente; ratificação de atos. Inconsistente a alegação de ofensa aos arts. 1.291 e 1.296 do Código Civil e 292 do Código de
Processo.
Ementa
Ação de empreiteiro para receber importância relativa a serviços acrescidos; procedência, em parte. Procuração junta tardiamente; ratificação de atos. Inconsistente a alegação de ofensa aos arts. 1.291 e 1.296 do Código Civil e 292 do Código de
Processo.
Data do Julgamento:21/07/1952
Data da Publicação:DJ 25-09-1952 PP-10409 EMENT VOL-00101-02 PP-00516 ADJ 03-11-1952 PP-04956
Locação. Fundo de comercio, conceito. Se o contrato de locação do predio em que funciona o estabelecimento comercial pode fazer parte de fundo de comercio.
Ementa
Locação. Fundo de comercio, conceito. Se o contrato de locação do predio em que funciona o estabelecimento comercial pode fazer parte de fundo de comercio.
Data do Julgamento:21/07/1952
Data da Publicação:DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00470
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE IDONEA A ACARRETAR NULIDADE PROCESSUAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE IDONEA A ACARRETAR NULIDADE PROCESSUAL.
Data do Julgamento:21/07/1952
Data da Publicação:DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00346
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO; INOCORRENCIA. EM SE TRATANDO DE BENEFICIARIA
MENOR DE DEZESSEIS ANOS, NÃO CORRE, CONTRA ESTA, O PRAZO
PRESCRICIONAL ESTATUIDO NO ART. 73 DA LEI DE ACIDENTES, POR SER
HIPÓTESE ILIDENTE PREVISTA NO ART. 169 DO COD. CIVIL. A INDENIZAÇÃO,
POR MORTE DO ACIDENTADO, COMPREENDE AS DIARIAS INTEGRAIS AUFERIDAS.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO; INOCORRENCIA. EM SE TRATANDO DE BENEFICIARIA
MENOR DE DEZESSEIS ANOS, NÃO CORRE, CONTRA ESTA, O PRAZO
PRESCRICIONAL ESTATUIDO NO ART. 73 DA LEI DE ACIDENTES, POR SER
HIPÓTESE ILIDENTE PREVISTA NO ART. 169 DO COD. CIVIL. A INDENIZAÇÃO,
POR MORTE DO ACIDENTADO, COMPREENDE AS DIARIAS INTEGRAIS AUFERIDAS.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:21/07/1952
Data da Publicação:DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00334 ADJ 01-12-1952 PP-05395
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE APRECIA OS FATOS DA
CAUSA, IMPONDO RESSARCIMENTO A PARTE QUE FRAUDA COMPROMISSO DE OPÇÃO
DE VENDA DE PROPRIEDADE IMÓVEL.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE APRECIA OS FATOS DA
CAUSA, IMPONDO RESSARCIMENTO A PARTE QUE FRAUDA COMPROMISSO DE OPÇÃO
DE VENDA DE PROPRIEDADE IMÓVEL.
Data do Julgamento:21/07/1952
Data da Publicação:DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00344
ART. 895, II, DO COD. DE PROC. CIVIL; PARA O EFEITO DA PRESUNÇÃO DA
FRAUDE BILATERAL, E NECESSARIO QUE SE DEMONSTRE A CIENCIA CERTA OU
PRESUMIVEL DO COMPRADOR QUANTO A PENDÊNCIA DA DEMANDA E A
INSOLVENCIA DO VENDEDOR, CONSEQUENTE A ALIENAÇÃO.
Ementa
ART. 895, II, DO COD. DE PROC. CIVIL; PARA O EFEITO DA PRESUNÇÃO DA
FRAUDE BILATERAL, E NECESSARIO QUE SE DEMONSTRE A CIENCIA CERTA OU
PRESUMIVEL DO COMPRADOR QUANTO A PENDÊNCIA DA DEMANDA E A
INSOLVENCIA DO VENDEDOR, CONSEQUENTE A ALIENAÇÃO.
Data do Julgamento:21/07/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108-01 PP-00265
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E OBSTACULO AO SEU CONHECIMENTO O FATO
DE SE TRATAR DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM CAUSA DE ALÇADA,
POIS O ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO E EXPRESSO NO ADMITIR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DE "ÚNICA INSTÂNCIA". CONHECIMENTO
DE CARGAS. REPUTA-SE NÃO ESCRITA QUALQUER CLÁUSULA RESTRITIVA DA
OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE ENTREGAR NO LUGAR DO DESTINO AS
MERCADORIAS CONSTANTES DO CONHECIMENTO - ART. 1 DO DECRETO 19.473 DE
10-12-1930. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE AO NOVO CREDOR OS MESMOS DIREITOS
DO PRIMITIVO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E OBSTACULO AO SEU CONHECIMENTO O FATO
DE SE TRATAR DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM CAUSA DE ALÇADA,
POIS O ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO E EXPRESSO NO ADMITIR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DE "ÚNICA INSTÂNCIA". CONHECIMENTO
DE CARGAS. REPUTA-SE NÃO ESCRITA QUALQUER CLÁUSULA RESTRITIVA DA
OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE ENTREGAR NO LUGAR DO DESTINO AS
MERCADORIAS CONSTANTES DO CONHECIMENTO - ART. 1 DO DECRETO 19.473 DE
10-12-1930. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE AO NOVO CREDOR OS MESMOS DIREITOS
DO PRIMITIVO.
Data do Julgamento:21/07/1952
Data da Publicação:DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00129 ADJ 06-09-1954 PP-02928
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D). A CONFIGURAÇÃO DE LEGITIMA
DEFESA E MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO, APRECIAVEL SEGUNDO A FEIÇÃO
PECULIAR, EM CADA CASO; OBSERVADA A LEI, SEM DIVERGIR DE
JURISPRUDÊNCIA A DECISÃO, CONTRA ELA NÃO CABE O RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D). A CONFIGURAÇÃO DE LEGITIMA
DEFESA E MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO, APRECIAVEL SEGUNDO A FEIÇÃO
PECULIAR, EM CADA CASO; OBSERVADA A LEI, SEM DIVERGIR DE
JURISPRUDÊNCIA A DECISÃO, CONTRA ELA NÃO CABE O RECURSO.
Data do Julgamento:20/07/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00557
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO (ART. 3. N. 9. DO DECRETO 431 E
1938): NELE INCIDE, QUEM A PRETEXTO DE PROPAGANDA ELEITORAL INCITA O
POVO A REVOLUÇÃO, EM BOLETINS, MANIFESTOS, CARTAZES, ETC.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO (ART. 3. N. 9. DO DECRETO 431 E
1938): NELE INCIDE, QUEM A PRETEXTO DE PROPAGANDA ELEITORAL INCITA O
POVO A REVOLUÇÃO, EM BOLETINS, MANIFESTOS, CARTAZES, ETC.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 27-11-1952 PP-13383 EMENT VOL-00110-01 PP-00033 ADJ 01-11-1954 PP-03858
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A RELEVAÇÃO DE DESERÇÃO POR NÃO
TER OCORRIDO MOTIVO RELEVANTE PARA MORA DO RECORRENTE EM SATISFAZER
O PREPARO DO PROCESSO NESTA SUPREMA INSTÂNCIA.
Ementa
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A RELEVAÇÃO DE DESERÇÃO POR NÃO
TER OCORRIDO MOTIVO RELEVANTE PARA MORA DO RECORRENTE EM SATISFAZER
O PREPARO DO PROCESSO NESTA SUPREMA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:18/07/1952
Data da Publicação:DJ 16-10-1952 PP-11383 EMENT VOL-00104-01 PP-00097
A SIMPLES POSSE DE FOLHETOS E PUBLICAÇÕES, - SEM ATENÇÃO A SUA
QUANTIDADE, - DES QUE SEJAM MANIFESTAMENTE DE CARÁTER SUBVERSIVO,
IMPORTA NO CRIME PREVISTO NO ART. 3., N. 9, DO DEC-LEI N. 431, DE
1938.
Ementa
A SIMPLES POSSE DE FOLHETOS E PUBLICAÇÕES, - SEM ATENÇÃO A SUA
QUANTIDADE, - DES QUE SEJAM MANIFESTAMENTE DE CARÁTER SUBVERSIVO,
IMPORTA NO CRIME PREVISTO NO ART. 3., N. 9, DO DEC-LEI N. 431, DE
1938.
Data do Julgamento:18/07/1952
Data da Publicação:DJ 18-12-1952 PP-14355 EMENT VOL-00113-01 PP-00018 ADJ 19-01-1953 PP-00195
Quando a União, para estimular certa atividade, concede isenção de impostos a uma empresa que a explora, entende-se que o faz dentro da sua alçada e não abrange os impostos estaduais e municipais. Os impostos a que as companhias de navegação estão
isentas são os especificados no decreto 20.914, de 6 de janeiro de 1932. Diferente é o caso do serviço federal delegado, como exclusividade, a determinada empresa.
Ementa
Quando a União, para estimular certa atividade, concede isenção de impostos a uma empresa que a explora, entende-se que o faz dentro da sua alçada e não abrange os impostos estaduais e municipais. Os impostos a que as companhias de navegação estão
isentas são os especificados no decreto 20.914, de 6 de janeiro de 1932. Diferente é o caso do serviço federal delegado, como exclusividade, a determinada empresa.
Data do Julgamento:17/07/1952
Data da Publicação:DJ 02-10-1952 PP-10732 EMENT VOL-00102-01 PP-00198
Concessão para pesquisa de turfa; aprovação do relatório. Indenização a que tem direito o pesquisador se lhe for recusada a lavra (art. 36 do Código de Minas). Reforma-se decisão que concede reintegração na lavra quando o pesquisador não obtivera essa
concessão, por infringir tal decisão o disposto no art. 153 da Constituição Federal. A indenização, no caso, é restrita ao disposto no artigo 36 do Código de Minas. Conhecimento e provimento.
Ementa
Concessão para pesquisa de turfa; aprovação do relatório. Indenização a que tem direito o pesquisador se lhe for recusada a lavra (art. 36 do Código de Minas). Reforma-se decisão que concede reintegração na lavra quando o pesquisador não obtivera essa
concessão, por infringir tal decisão o disposto no art. 153 da Constituição Federal. A indenização, no caso, é restrita ao disposto no artigo 36 do Código de Minas. Conhecimento e provimento.
Data do Julgamento:17/07/1952
Data da Publicação:DJ 11-09-1952 PP-09774 EMENT VOL-00099-01 PP-00186 ADJ 12-07-1954 PP-02134
EMENTA: - Constitucionalidade da Lei Orgânica dos municípios (lei
paranaense nº 64, de 1948) que declarou gratuito o mandato de
vereador. Ressalva a este de Ação para pleitear seus vencimentos
de funcionário municipal, dos quais ficou privado por força da lei
64, uma vez que foi declarada gratuita a função de vereador.
Ementa
- Constitucionalidade da Lei Orgânica dos municípios (lei
paranaense nº 64, de 1948) que declarou gratuito o mandato de
vereador. Ressalva a este de Ação para pleitear seus vencimentos
de funcionário municipal, dos quais ficou privado por força da lei
64, uma vez que foi declarada gratuita a função de vereador.
Data do Julgamento:17/07/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00101
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE. SEM CABIMENTO O APELO EXTRAORDINÁRIO, POIS NÃO SE
DEMONSTROU A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4, 63 E 64 DO CÓDIGO PROCESSUAL.
Ementa
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE. SEM CABIMENTO O APELO EXTRAORDINÁRIO, POIS NÃO SE
DEMONSTROU A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4, 63 E 64 DO CÓDIGO PROCESSUAL.
Data do Julgamento:17/07/1952
Data da Publicação:DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00208 ADJ 06-09-1954 PP-02932
QUANDO A UNIÃO, PARA ESTIMULAR CERTAS ATIVIDADES, CONCEDE ISENÇÃO DE
IMPOSTOS, ENTENDE-SE QUE O FAZ DENTRO DA ALÇADA DA UNIÃO E NÃO
COMPREENDE OS IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. OS IMPOSTOS DE QUE AS
COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO ESTAO ISENTAS SÃO OS ESPECIFICADOS NO
DECRETO N. 20.914, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.
Ementa
QUANDO A UNIÃO, PARA ESTIMULAR CERTAS ATIVIDADES, CONCEDE ISENÇÃO DE
IMPOSTOS, ENTENDE-SE QUE O FAZ DENTRO DA ALÇADA DA UNIÃO E NÃO
COMPREENDE OS IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. OS IMPOSTOS DE QUE AS
COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO ESTAO ISENTAS SÃO OS ESPECIFICADOS NO
DECRETO N. 20.914, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00279 ADJ 12-01-1953 PP-00079
