RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TARDIO, PORQUE INTERPOSTO DO ACÓRDÃO DE
APELAÇÃO, MAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS E OBJETIVANDO A MATÉRIA
DE PRESCRIÇÃO, ACERCA DA QUAL OS EMBARGOS NÃO FORAM CONHECIDOS POR
INCABÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO OUTRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PORQUE NÃO SE MOSTROU VIOLAÇÃO DE LEI NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NA SUA INTELIGENCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TARDIO, PORQUE INTERPOSTO DO ACÓRDÃO DE
APELAÇÃO, MAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS E OBJETIVANDO A MATÉRIA
DE PRESCRIÇÃO, ACERCA DA QUAL OS EMBARGOS NÃO FORAM CONHECIDOS POR
INCABÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO OUTRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PORQUE NÃO SE MOSTROU VIOLAÇÃO DE LEI NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NA SUA INTELIGENCIA.
Data do Julgamento:24/07/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-01 PP-00259
Abandono do posto por praça do corpo de bombeiros e crime militar, acarretando a competência da Justiça Militar. O crime de abandono do posto é exclusivamente militar. Por ele responde o acusado perante a Justiça Militar.
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Abandono do posto por praça do corpo de bombeiros e crime militar, acarretando a competência da Justiça Militar. O crime de abandono do posto é exclusivamente militar. Por ele responde o acusado perante a Justiça Militar.
Data do Julgamento:24/07/1952
Data da Publicação:DJ 09-04-1953 PP-03703 EMENT VOL-00120-02 PP-00423
DESQUITE AMIGÁVEL. CLÁUSULA REFERENTE A POSSE E GUARDA DOS FILHOS.
SITUAÇÃO NOVA SUPERVENIENTE, EM FACE DO ART. 325 DO COD. CIVIL,
SOBRE A QUAL NÃO SE HARMONIZEM OS PAIS AUTORIZA SOLUÇÃO ADEQUADA, NO
INTERESSE DESTES E DO MENOR. A INTANGIBILIDADE DO PACTO CONCERNE AS
PROPRIAS CONDIÇÕES DO QUE SE HAJA ESTABELECIDO. NÃO HÁ, POIS, FALAR
EM IMUTABILIDADE DAQUILO QUE, POR FATORES SUPERVENIENTES, JA SE ACHA
SUBSTANCIALMENTE ALTERADO.
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DESQUITE AMIGÁVEL. CLÁUSULA REFERENTE A POSSE E GUARDA DOS FILHOS.
SITUAÇÃO NOVA SUPERVENIENTE, EM FACE DO ART. 325 DO COD. CIVIL,
SOBRE A QUAL NÃO SE HARMONIZEM OS PAIS AUTORIZA SOLUÇÃO ADEQUADA, NO
INTERESSE DESTES E DO MENOR. A INTANGIBILIDADE DO PACTO CONCERNE AS
PROPRIAS CONDIÇÕES DO QUE SE HAJA ESTABELECIDO. NÃO HÁ, POIS, FALAR
EM IMUTABILIDADE DAQUILO QUE, POR FATORES SUPERVENIENTES, JA SE ACHA
SUBSTANCIALMENTE ALTERADO.
Data do Julgamento:24/07/1952
Data da Publicação:DJ 30-04-1953 PP-04660 EMENT VOL-00123-01 PP-00067 ADJ 02-05-1955 PP-01588
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. ART. 109, N II DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA. ART. 252, N III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO.
INDEFERIMENTO DO "WRIT".
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PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. ART. 109, N II DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA. ART. 252, N III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO.
INDEFERIMENTO DO "WRIT".
Data do Julgamento:23/07/1952
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00608 ADJ 09-02-1953 PP-00475
Júri, nulidade do julgamento: a constituição do conselho de sentença por jurados desimpedidos, em numero legal, é formalidade substancial (art. 564 letra I do Cod. de Proc. Penal). Não há considerar, a posteriori, a desinfluência de voto no computo
total: a decisão e de um tribunal de 7 membros que somente pode pronuncial-o com esse numero exato de juizes e reflete o pensamento desse número.
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Júri, nulidade do julgamento: a constituição do conselho de sentença por jurados desimpedidos, em numero legal, é formalidade substancial (art. 564 letra I do Cod. de Proc. Penal). Não há considerar, a posteriori, a desinfluência de voto no computo
total: a decisão e de um tribunal de 7 membros que somente pode pronuncial-o com esse numero exato de juizes e reflete o pensamento desse número.
Data do Julgamento:23/07/1952
Data da Publicação:DJ 28-05-1953 PP-05904 EMENT VOL-00127-01 PP-00339 ADJ 22-06-1953 PP-01715
MENORIDADE DO PACIENTE ACUSADO: NÃO PODE SER RECONHECIDA POR VIA DE
HABEAS-CORPUS, QUANDO, NA AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE, O PRÓPRIO
PACIENTE DECLAROU CONTRADITORIAMENTE ORA SER MAIOR, ORA MENOR.
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MENORIDADE DO PACIENTE ACUSADO: NÃO PODE SER RECONHECIDA POR VIA DE
HABEAS-CORPUS, QUANDO, NA AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE, O PRÓPRIO
PACIENTE DECLAROU CONTRADITORIAMENTE ORA SER MAIOR, ORA MENOR.
Data do Julgamento:23/07/1952
Data da Publicação:DJ 20-11-1952 PP-13035 EMENT VOL-00109-01 PP-00361 ADJ 18-10-1954 PP-03639
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E
JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, OS MILITARES E AS
PESSOAS QUE LHE SÃO ASSEMELHADAS.
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PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E
JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, OS MILITARES E AS
PESSOAS QUE LHE SÃO ASSEMELHADAS.
Data do Julgamento:23/07/1952
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07986 EMENT VOL-00176-01 PP-00148 ADJ 04-07-1955 PP-02220
PRESCRIÇÃO; EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE; ART. 110 DO COD. PENAL:
REGULA-SE PELA PENA, EM CONCRETO, A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE QUE SOMENTE O RÉU HAJA APELADO.
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PRESCRIÇÃO; EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE; ART. 110 DO COD. PENAL:
REGULA-SE PELA PENA, EM CONCRETO, A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE QUE SOMENTE O RÉU HAJA APELADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00437 ADJ 11-05-1953 PP-01342
Recurso de habeas-corpus. Confirma-se a decisão denegatória da impetrada ordem, quando não se caracteriza o arguido constrangimento ilegal. Inteligência do art. 572, alínea II, do Código de Processo Penal.
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Recurso de habeas-corpus. Confirma-se a decisão denegatória da impetrada ordem, quando não se caracteriza o arguido constrangimento ilegal. Inteligência do art. 572, alínea II, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:23/07/1952
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08912 EMENT VOL-00136-01 PP-00428
USUCAPIAO. PODE SER ALEGADO EM DEFESA, EM OPOSIÇÃO A QUALQUER AÇÃO.
ART. 550 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. PROVAS. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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USUCAPIAO. PODE SER ALEGADO EM DEFESA, EM OPOSIÇÃO A QUALQUER AÇÃO.
ART. 550 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. PROVAS. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/07/1952
Data da Publicação:DJ 04-12-1952 PP-13694 EMENT VOL-00111-01 PP-00247 ADJ 12-01-1953 PP-00084
AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DE UMA SOCIEDADE ANONIMA SÃO TITULOS DE
CRÉDITO, DE NATUREZA MOVEL. PENHOR. A TRANSMISSAO DAS AÇÕES POR
ATO ENTRE-VIVOS NÃO PODE SER TRIBUTADA PELO ESTADO. LEI ANTERIOR
A CONSTITUIÇÃO E A ELA CONTRARIA: REVOGAÇÃO OU
INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARA O JULGAMENTO EM SESSAO
PLENA, NOS TERMOS DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DE UMA SOCIEDADE ANONIMA SÃO TITULOS DE
CRÉDITO, DE NATUREZA MOVEL. PENHOR. A TRANSMISSAO DAS AÇÕES POR
ATO ENTRE-VIVOS NÃO PODE SER TRIBUTADA PELO ESTADO. LEI ANTERIOR
A CONSTITUIÇÃO E A ELA CONTRARIA: REVOGAÇÃO OU
INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARA O JULGAMENTO EM SESSAO
PLENA, NOS TERMOS DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:22/07/1952
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-01 PP-00193
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESQUITE LITIGIOSO. NÃO CONSTITUE
FUNDAMENTO, PARA SER DECRETADO, A INJURIA IRROGADA NOS PROPRIOS
AUTOS DA AÇÃO EM QUE E PLEITEADA A MEDIDA, POR NÃO SER LICITO AO
JULGADOR CRIAR MOTIVAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESQUITE LITIGIOSO. NÃO CONSTITUE
FUNDAMENTO, PARA SER DECRETADO, A INJURIA IRROGADA NOS PROPRIOS
AUTOS DA AÇÃO EM QUE E PLEITEADA A MEDIDA, POR NÃO SER LICITO AO
JULGADOR CRIAR MOTIVAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:22/07/1952
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-02 PP-00410 ADJ 13-06-1955 PP-01987
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D); NÃO E DE SER CONHECIDO
QUANDO, COM OBSERVANCIA DA LEI, DEU O ACORDÃO AS PROVAS A
INTERPRETAÇÃO QUE MAIS JUSTA LHE PARECER.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D); NÃO E DE SER CONHECIDO
QUANDO, COM OBSERVANCIA DA LEI, DEU O ACORDÃO AS PROVAS A
INTERPRETAÇÃO QUE MAIS JUSTA LHE PARECER.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00099 ADJ 14-03-1955 PP-01054
Improcedência da rescisória, decretada pela justiça local, por faltar fundamento á alegação de falsa prova. Apreciação de matéria de fato, que não enseja recurso á via extrema.
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Improcedência da rescisória, decretada pela justiça local, por faltar fundamento á alegação de falsa prova. Apreciação de matéria de fato, que não enseja recurso á via extrema.
Data do Julgamento:21/07/1952
Data da Publicação:DJ 25-09-1952 PP-10409 EMENT VOL-00101-02 PP-00491 ADJ 03-11-1952 PP-04956
