NÃO ESTANDO SUFICIENTEMENTE INSTRUIDO O INSTRUMENTO, E DE SER DADO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA MANDAR SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MAIS DETIDO EXAME.

A NÃO SER NOS CASOS ENUMERADOS NO ART. 702 PARAGRAFO ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO, NÃO EXISTEM EMBARGOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES ENTRE CORRETOR DE NAVIO E EMPREGADO COMERCIAL.

NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O RECURSO, PORQUE A AÇÃO FOI REJEITADA EM VIRTUDE DE NÃO SE HAVER PROVADO A PRETENDIDA CESSÃO DE CRÉDITOS, QUE, ALIAS, NÃO ERAM CERTOS, QUANTO A EXISTÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA 'C' DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. INTELIGENCIA DO ART. 191, ALINEA II, DA LEI MAIOR. NÃO HÁ SITUAÇÃO DE ORDEM PRIVADA QUE SE POSSA CONTRAPOR A ORGANIZAÇÃO POLITICA E JURÍDICA DO ESTADO.

A DECISÃO RECORRIDA NÃO OFENDEU O PRECEITO DO ART. 1.310 DO CÓDIGO CIVIL, MAS INTERPRETOU O CONTRATO, CALCULANDO A REMUNERAÇÃO ESTIPULADA.

NÃO HOUVE INFRAÇÃO DE LEI FEDERAL NA DECISÃO IMPUGNADA, QUE JULGOU HAVER SIDO O AUTOR VALIDAMENTE EXCLUIDO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO.

SÓ A CÂMARA DOS VEREADORES, E NÃO AO JUIZ DE DIREITO, PODIA COMPETIR O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO.

Acidente do trabalho; na ausência de dolo do empregador, só há uma indenização pleitável: a determinada, tarifariamente, pela Lei de Acidentes do Trabalho.

Moratória de pecuarista. Não se inclui a taxa de fiscalização prevista no contrato.

Juros de juros. Proibição, salvo no tocante ao contrato de conta corrente, onde se admite sejam acumulados os juros vencidos aos saldos líquidos, de ano a ano. Preceito do art. 253 do Código Comercial reproduzido no art. 4º da lei de usura (Decreto nº 22.626 de 7 de abril de 1933). Em face do Código Comercial, questionou-se sobre se era vedada a estipulação do juro de juro (anatocismo), ou apenas a sua contagem independentemente de estipulação. Formaram na segunda corrente Teixeira de Freitas, Clovis e Carvalho de Mendonça; na primeira, Lacerda de Almeida e Bento de Faria. No fato de haver a lei de usura reproduzido o art. 253 do Código é que se baseiam alguns juristas para sustentar que subsiste a antiga controvérsia. Mas cumpre levar em conta o espirito das duas épocas em que as duas leis surgiram, a da usura já promulgada sob a inspiração do "dirigismo contratual" com que o legislador vem procurando evitar e coibir os abusos do poder econômico. Tornar-se-iam irrisórias as proibições aí adotadas, até com caráter criminal, se, ao lado delas, subsistisse uma ampla liberdade contratual. Não inclusão da taxa de fiscalização na moratória de pecuarista.

Não tem direito á renovação da locação o comerciante que toma em aluguel o predio por menos de cinco anos.

O art. 158 do Código Civil não diz com o caso em que a impossibilidade da restituição in pristinum, por parte de um dos contratantes, tenha resultado de obstáculo dolosamente oculto pelo outro contratante. Ação anulatória de contrato por vício resultante de dolo não se confunde com ação redibitória.

Direito processual intertemporal. A última e a penultima lei do inquilinato. Sinceridade do pedido de retomada o prazo de mudança e multa para o caso de não uso do predio pelo proprietário retomante.

Se a intimação teve por fim levar ao conhecimento da parte a existência de decisão, torna-se desnecessária ou ociosa, quando a propria parte vai a juízo e se declara ciente.

Prescrição. Antes de transitada em julgado a sentença final, regula-se a prescrição pelo máximo da pena cominada in abstrato. Jurisprudência do Supremo Tribunal.

Recurso extraordinário; dele não se conhece, quando inexistente a alegada violação de lei federal, bem como dissidio jurisprudencial.

Nas apelações, há de o Tribunal ad quem colocar-se na mesma situação em que se achava o juiz a quo. Se a causa atingira a fase de ser apreciada pelo mérito, mas o juiz de 1ª Instância se ateve a uma preliminar - a da prescrição por exemplo ou de ilegitimidade da parte - poderá o juiz da 2ª Instância, se repelir a preliminar, conhecer do mérito, desde logo. Se, porém estava o processo em meio da instrução, tendo sido apenas proferido o despacho saneador, que lhe pôs fim, reformado esse despacho, devem voltar os autos ao juiz de 1ª Instância, para que prossiga o andamento do feito e seja designada audiencia de instrução e julgamento. O Tribunal não poderá, arrogando-se poderes que o juiz ainda não tinha, julgar desde logo a causa no seu merecimento. Fato notório, seu conceito no direito moderno.

É parte ilegitima para representar a associação em juízo o membro do Conselho Consultivo.

Ainda que não possa, em recurso de revista, reexaminar a prova o Tribunal Superior do Trabalho, licito lhe é, aceitando os fatos, fazer dele novo enquadramento jurídico.

Recurso extraordinário. Seu cabimento, se a justiça local não se equivocou apenas na apreciação das provas, mas sobretudo no tocante á qualificação jurídica do fato tido como incontroverso. No estelionato, o dolo antecede á posse da coisa, emquanto na apropriação indébita lhe é, em regra, posterior. A apropriação indébita se caracteriza, depois da posse da coisa, pela sua não devolução ao dono, sem motivo justo.