Acidente do trabalho. Direito à indenização exercido pela concubina. Interrupção de prescrição. Direito à indenização, exercido pela concubina, na legislação de acidentes no trabalho. Interrupção da prescrição.
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Acidente do trabalho. Direito à indenização exercido pela concubina. Interrupção de prescrição. Direito à indenização, exercido pela concubina, na legislação de acidentes no trabalho. Interrupção da prescrição.
Data do Julgamento:08/11/1951
Data da Publicação:DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00127
O filho adulterino pode adquirir pelo testamento de seu pai.
Se, porém, através do filho, como pessoa interposta, se visou beneficiar a concubina do testador casado, nula é a disposição testamentária.
A interposição resulta de uma presunção “juris et de jure”.
Na hipótese, entretanto, de haver a concubina falecido, cessa o temor da violação indireta da lei e desaparece o motivo das nulidade.
Poderá, ainda, o filho adulterino ser nomeado, pelo pai, herdeiro ou legatário, se solteiro o testador, pois a incapacidade da concubina é estatuída apenas em relação ao “testador casado” (art. 1719 nº III so Código Civil).
No caso, a concubina está viva e o testador era casado, pelo que se impõe a decretação da nulidade (Cod. Civil, arts. 1719 nº III e 1720).
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O filho adulterino pode adquirir pelo testamento de seu pai.
Se, porém, através do filho, como pessoa interposta, se visou beneficiar a concubina do testador casado, nula é a disposição testamentária.
A interposição resulta de uma presunção “juris et de jure”.
Na hipótese, entretanto, de haver a concubina falecido, cessa o temor da violação indireta da lei e desaparece o motivo das nulidade.
Poderá, ainda, o filho adulterino ser nomeado, pelo pai, herdeiro ou legatário, se solteiro o testador, pois a incapacidade da concubina é estatuída apenas em relação ao “testador casado” (art. 1719 nº III...
Data do Julgamento:08/11/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00118 ADJ 13-02-1952 PP-00719
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SUA IMPROPRIEDADE, QUANDO SE DE DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, POIS, NESTE CASO, O RECURSO
CABIVEL E O ORDINÁRIO, A INTERPOR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SUA IMPROPRIEDADE, QUANDO SE DE DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, POIS, NESTE CASO, O RECURSO
CABIVEL E O ORDINÁRIO, A INTERPOR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS.
Data do Julgamento:08/11/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00334 ADJ 14-12-1953 PP-03817
JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE, EM CRIME
DE AÇÃO PRIVADA, CESSA QUALQUER INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO A RESPEITO DO
FATO E DE SUA AUTORIA.
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JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE, EM CRIME
DE AÇÃO PRIVADA, CESSA QUALQUER INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO A RESPEITO DO
FATO E DE SUA AUTORIA.
Data do Julgamento:07/11/1951
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00873 EMENT VOL-00074-02 PP-00618 ADJ 13-02-1952 PP-00723
HABEAS-CORPUS; SEU DESCABIMENTO PARA INIBIR A ATUAÇÃO PREVENTIVA DA
AUTORIDADE POLICIAL CONTRA TRANSPORTADORES DE TRABALHADORES,
ALICIADOS PARA O EXODO DO NORDESTE, EM DIREÇÃO AO SUL DO PAIS.
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HABEAS-CORPUS; SEU DESCABIMENTO PARA INIBIR A ATUAÇÃO PREVENTIVA DA
AUTORIDADE POLICIAL CONTRA TRANSPORTADORES DE TRABALHADORES,
ALICIADOS PARA O EXODO DO NORDESTE, EM DIREÇÃO AO SUL DO PAIS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00335 ADJ 08-06-1963 PP-01573
Promessa de compra e venda de terrenos a lotear; é condição sine qua non para assegurar-se do amparo das leis 58, 649 e dec. 3.079 a transcrição, em tempo hábil, do título no registro de imóveis.
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Promessa de compra e venda de terrenos a lotear; é condição sine qua non para assegurar-se do amparo das leis 58, 649 e dec. 3.079 a transcrição, em tempo hábil, do título no registro de imóveis.
Data do Julgamento:06/11/1951
Data da Publicação:DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00326
MANDATO JUDICIAL; SE INSUFICIENTES OS PODERES, DEVERA O JUIZ MARCAR
UM PRAZO RAZOAVEL, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SEJA
INTEGRADA A REPRESENTAÇÃO (ART. 84 PARAGRAFO 1 DO COD. PROCESSO).
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MANDATO JUDICIAL; SE INSUFICIENTES OS PODERES, DEVERA O JUIZ MARCAR
UM PRAZO RAZOAVEL, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SEJA
INTEGRADA A REPRESENTAÇÃO (ART. 84 PARAGRAFO 1 DO COD. PROCESSO).
Data do Julgamento:06/11/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12674 EMENT VOL-00070-02 PP-00609 ADJ 01-01-1952 PP-00429
Ação renovatória de locação. Pedido de retomada de imóvel urbano, locado para estabelecimento comercial, afim de ser demolido e construido outro de maior vulto. Provada a sinceridade do locador, cabe-lhe indenizar o locatário das despesas de mudança e
instalação similar de seu estabelecimento em outro local.
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Ação renovatória de locação. Pedido de retomada de imóvel urbano, locado para estabelecimento comercial, afim de ser demolido e construido outro de maior vulto. Provada a sinceridade do locador, cabe-lhe indenizar o locatário das despesas de mudança e
instalação similar de seu estabelecimento em outro local.
Data do Julgamento:06/11/1951
Data da Publicação:DJ 22-05-1952 PP-04959 EMENT VOL-00083-01 PP-00301
Competência da justiça militar do Estado, dada a natureza
militar do crime cometido (art. 240 do Código Penal Militar). Apelação
sem provimento. Inadmissibilidade do remédio extraordinário.
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Competência da justiça militar do Estado, dada a natureza
militar do crime cometido (art. 240 do Código Penal Militar). Apelação
sem provimento. Inadmissibilidade do remédio extraordinário.
Data do Julgamento:05/11/1951
Data da Publicação:DJ 13-12-1951 PP-12201 EMENT VOL-00068-02 PP-00532
PEDIDO E SUA MODIFICAÇÃO. A ALTERAÇÃO DA "CAUSA PETENDI" E VEDADA,
SEM CONSENTIMENTO DO RÉU, DEPOIS QUE ESTE CONTESTOU (ART. 181 DO
COD. DE PROCESSO CIVIL), PARA EVITAR SURPRESAS AO RÉU, E PARA QUE
POSSA ELE PREPARAR A DEFESA (ART. 158 N. III). NO CASO, HOUVE
ALTERAÇÃO NÃO APENAS QUANTO AO DIREITO MAS TAMBÉM NO TOCANTE AO
FATO, POIS, NA PETIÇÃO INICIAL, O FATO QUE SERVIA DE BASE A AÇÃO ERA
O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO RÉU E, NAS RAZOES DE APELAÇÃO,
PASSOU A SER O LEGITIMO ARREPENDIMENTO DOS AUTORES VISTO NÃO EXISTIR
AINDA CONTRATO E SIM MERO PACTO DE CONTRABANDO". E O RÉU, LONGE DO
HAVER CONSENTIDO NA ALTERAÇÃO, EXPLICITAMENTE A IMPUGNOU. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PEDIDO E SUA MODIFICAÇÃO. A ALTERAÇÃO DA "CAUSA PETENDI" E VEDADA,
SEM CONSENTIMENTO DO RÉU, DEPOIS QUE ESTE CONTESTOU (ART. 181 DO
COD. DE PROCESSO CIVIL), PARA EVITAR SURPRESAS AO RÉU, E PARA QUE
POSSA ELE PREPARAR A DEFESA (ART. 158 N. III). NO CASO, HOUVE
ALTERAÇÃO NÃO APENAS QUANTO AO DIREITO MAS TAMBÉM NO TOCANTE AO
FATO, POIS, NA PETIÇÃO INICIAL, O FATO QUE SERVIA DE BASE A AÇÃO ERA
O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO RÉU E, NAS RAZOES DE APELAÇÃO,
PASSOU A SER O LEGITIMO ARREPENDIMENTO DOS AUTORES VISTO NÃO EXISTIR
AINDA CONTRATO E SIM MERO PACTO DE CONTRABANDO". E O RÉU, LONGE DO
HAVER...
Data do Julgamento:05/11/1951
Data da Publicação:DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00271 ADJ 01-01-1952 PP-00314
PAGAMENTO DE CUSTAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DESERÇÃO; OPERA-SE
AUTOMATICAMENTE, PODENDO DECRETA-LA A SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO
DEIXA DE FAZE-LO A PRIMEIRA.
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PAGAMENTO DE CUSTAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DESERÇÃO; OPERA-SE
AUTOMATICAMENTE, PODENDO DECRETA-LA A SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO
DEIXA DE FAZE-LO A PRIMEIRA.
Data do Julgamento:05/11/1951
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00309
HAVENDO DUVIDAS SOBRE A RELAÇÃO POSSESSORIA DISCUTIDA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PROCEDE O AGRAVO PARA POSSIBILITAR MELHOR EXAME DA
ALEGADA OFENSA A LEI.
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HAVENDO DUVIDAS SOBRE A RELAÇÃO POSSESSORIA DISCUTIDA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PROCEDE O AGRAVO PARA POSSIBILITAR MELHOR EXAME DA
ALEGADA OFENSA A LEI.
Data do Julgamento:05/11/1951
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00873 EMENT VOL-00074-01 PP-00079 ADJ 23-11-1953 PP-03566
