TAXA A QUE SE REFERE O DECRETO N. 9.108, DE 1-4-46. SUA EXIGÊNCIA
NOS EXERCICIOS DE 1947/1948. INCONSTITUCIONALIDADE DESSA COBRANÇA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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TAXA A QUE SE REFERE O DECRETO N. 9.108, DE 1-4-46. SUA EXIGÊNCIA
NOS EXERCICIOS DE 1947/1948. INCONSTITUCIONALIDADE DESSA COBRANÇA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/05/1951
Data da Publicação:DJ 19-07-1951 PP-06571 EMENT VOL-00047-01 PP-00105 ADJ 09-02-1953 PP-00497
REIVINDICAÇÃO. PROCEDENCIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSE COM JUSTO
TÍTULO. MOMENTO EM QUE CESSA A BOA FÉ DA POSSE. CRITÉRIO LEGAL, FACE
AO DISPOSTO NOS ARTS. 490 E 492 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA.
RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
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REIVINDICAÇÃO. PROCEDENCIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSE COM JUSTO
TÍTULO. MOMENTO EM QUE CESSA A BOA FÉ DA POSSE. CRITÉRIO LEGAL, FACE
AO DISPOSTO NOS ARTS. 490 E 492 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA.
RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
Data do Julgamento:21/05/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00369 ADJ 19-01-1953 PP-00220
DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTAGEM A TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCACIONAIS.
QUANTUM. NÃO OCORREU A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO
PRECEITO CONSTITUCIONAL ADEQUADO.
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DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTAGEM A TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCACIONAIS.
QUANTUM. NÃO OCORREU A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO
PRECEITO CONSTITUCIONAL ADEQUADO.
Data do Julgamento:21/05/1951
Data da Publicação:DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00377
CONTRATO LOCATIVO; CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS JULGADO IMPROCEDENTE;
MATÉRIA DE FATO ENCARADA SEM OFENSA A TEXTO DE LEI, NEM
CONTRARIAMENTE A NORMA JURISPRUDENCIAL; INVIAVEL O APELO
EXCEPCIONAL.
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CONTRATO LOCATIVO; CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS JULGADO IMPROCEDENTE;
MATÉRIA DE FATO ENCARADA SEM OFENSA A TEXTO DE LEI, NEM
CONTRARIAMENTE A NORMA JURISPRUDENCIAL; INVIAVEL O APELO
EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:21/05/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00524
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE DOS
RECLAMANTES. IMPROCEDENCIA. SEM APLICAÇÃO A ESPÉCIE O ART. 2, PAR 2
DA C.L.T. DESCABIMENTO DO APELO.
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PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE DOS
RECLAMANTES. IMPROCEDENCIA. SEM APLICAÇÃO A ESPÉCIE O ART. 2, PAR 2
DA C.L.T. DESCABIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:21/05/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05289 EMENT VOL-00042-01 PP-00519 ADJ 02-02-1953 PP-00367
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A CONTRARIO SENSU, O ART. 461 DA C.L.T. ADMITE
O DESNIVELAMENTO DE SALARIOS POR ATO DO EMPREGADOR. AGRAVO PROVIDO,
PARA MANDAR SUBIR O EXTRAORDINÁRIO.
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A CONTRARIO SENSU, O ART. 461 DA C.L.T. ADMITE
O DESNIVELAMENTO DE SALARIOS POR ATO DO EMPREGADOR. AGRAVO PROVIDO,
PARA MANDAR SUBIR O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/05/1951
Data da Publicação:DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00141 ADJ 26-01-1953 PP-00323
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONFIRMAR POR SEUS FUNDAMENTOS O
DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE A SIMPLES
INTERPRETAÇÃO ANALOGICA DE EMPREGO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, NÃO
ENSEJOU O REFERIDO RECURSO.
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NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONFIRMAR POR SEUS FUNDAMENTOS O
DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE A SIMPLES
INTERPRETAÇÃO ANALOGICA DE EMPREGO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, NÃO
ENSEJOU O REFERIDO RECURSO.
Data do Julgamento:21/05/1951
Data da Publicação:DJ 19-07-1951 PP-06571 EMENT VOL-00047-01 PP-00035
JUSTIÇA TRABALHISTA; DISPENSA DE EMPREGADO, A QUEM SE ASSEGURA
PAGAMENTO DEVIDO PELA FALTA DE AVISO PREVIO, ALÉM DO CORRESPONDENTE
A PERIODO DE FERIAS SIMPLES; ARESTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PASSADO EM
JULGADO E APLICAÇÃO DO ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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JUSTIÇA TRABALHISTA; DISPENSA DE EMPREGADO, A QUEM SE ASSEGURA
PAGAMENTO DEVIDO PELA FALTA DE AVISO PREVIO, ALÉM DO CORRESPONDENTE
A PERIODO DE FERIAS SIMPLES; ARESTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PASSADO EM
JULGADO E APLICAÇÃO DO ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:21/05/1951
Data da Publicação:DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00153 ADJ 23-02-1953 PP-00607
Inventário. Adjudicação pelo preço da avaliação: pode o herdeiro ou cessionário dele requerê-la nos termos do art. 1.777 do Código Cível. A praça, embora requerida, enquanto não realizada, não é
obstaculo a cumprimento do preceito. Para acautelar os interesses dos demais herdeiros poderá o juiz ordenar nova avaliação, se necessária.
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Inventário. Adjudicação pelo preço da avaliação: pode o herdeiro ou cessionário dele requerê-la nos termos do art. 1.777 do Código Cível. A praça, embora requerida, enquanto não realizada, não é
obstaculo a cumprimento do preceito. Para acautelar os interesses dos demais herdeiros poderá o juiz ordenar nova avaliação, se necessária.
Data do Julgamento:20/05/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00522
Recurso extraordinário incabível. Não sendo indivisível o imóvel, não é possível a postulação de preferência à aquisição da parte porventura alienada por um consorte.
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Recurso extraordinário incabível. Não sendo indivisível o imóvel, não é possível a postulação de preferência à aquisição da parte porventura alienada por um consorte.
Data do Julgamento:20/05/1951
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-02 PP-00649 RTJ VOL-00005-01 PP-00478
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, APOIADO NAS
LETRAS A E D DO ART. 101 N. III NÃO SE VERIFICA VULNERAÇÃO À LEI NEM
DIVERGÊNCIA DE TESES SUSTENTADAS EM ARESTOS ANTERIORES.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, APOIADO NAS
LETRAS A E D DO ART. 101 N. III NÃO SE VERIFICA VULNERAÇÃO À LEI NEM
DIVERGÊNCIA DE TESES SUSTENTADAS EM ARESTOS ANTERIORES.
Data do Julgamento:18/05/1951
Data da Publicação:DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00194
Arts. 40 e 79, § 3º do dec. 5.746, de 1929; arts. 1.443 e 1.444 do còdigo Civil; arts. 1061 e 160, nº I do Cod. Civil e art. 182 do decreto-lei 2.063 de 27 de março de 1940.
Negocios defesas ao falido. Seguro. Boa fé. Honorários de advogado.
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Arts. 40 e 79, § 3º do dec. 5.746, de 1929; arts. 1.443 e 1.444 do còdigo Civil; arts. 1061 e 160, nº I do Cod. Civil e art. 182 do decreto-lei 2.063 de 27 de março de 1940.
Negocios defesas ao falido. Seguro. Boa fé. Honorários de advogado.
Data do Julgamento:18/05/1951
Data da Publicação:DJ 12-07-1951 PP-06314 EMENT VOL-00046-01 PP-00207 ADJ 02-02-1953 PP-00369
EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, AUTORIZADO NO ART. 101, II, LETRA
A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, AUTORIZADO NO ART. 101, II, LETRA
A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:17/05/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05287 EMENT VOL-00042-01 PP-00082
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; PRAZO DE CINCO DIAS PARA
SUA INTERPOSIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO
TRIBUNAL; EMBARGOS REJEITADOS.
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; PRAZO DE CINCO DIAS PARA
SUA INTERPOSIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO
TRIBUNAL; EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:17/05/1951
Data da Publicação:DJ 12-07-1951 PP-06313 EMENT VOL-00046-01 PP-00011
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FACE AO ART. 101, 1, LETRA
F, DIRIMIR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A COMUM
DUM MESMO ESTADO.
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NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FACE AO ART. 101, 1, LETRA
F, DIRIMIR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A COMUM
DUM MESMO ESTADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 09-08-1951 PP-07346 EMENT VOL-00050-01 PP-00021 ADJ 23-02-1953 PP-00655
