MATÉRIA PRELIMINAR DECIDIDA POR UNANIMIDADE NA APELAÇÃO; CONSTITUE
COISA JULGADA DES QUE NÃO MANIFESTADO EM TEMPO O EXTRAORDINÁRIO,
SOBRE A PARTE NÃO EMBARGAVEL DO ACÓRDÃO. DEMOLIÇÃO DE PREDIO
NECESSARIA AO EMPREENDIMENTO DE OBRAS DE MAIOR VULTO; DIREITO A AÇÃO
DE DESPEJO ASSEGURADO NA LEI DO INQUILINATO; QUESTÃO DE FATO
SOBERANAMENTE APRECIADA, INADMITINDO O USO DO APELO CONSTITUCIONAL.
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MATÉRIA PRELIMINAR DECIDIDA POR UNANIMIDADE NA APELAÇÃO; CONSTITUE
COISA JULGADA DES QUE NÃO MANIFESTADO EM TEMPO O EXTRAORDINÁRIO,
SOBRE A PARTE NÃO EMBARGAVEL DO ACÓRDÃO. DEMOLIÇÃO DE PREDIO
NECESSARIA AO EMPREENDIMENTO DE OBRAS DE MAIOR VULTO; DIREITO A AÇÃO
DE DESPEJO ASSEGURADO NA LEI DO INQUILINATO; QUESTÃO DE FATO
SOBERANAMENTE APRECIADA, INADMITINDO O USO DO APELO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:08/01/1951
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00742
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A POSSE PRECARIA NÃO INDUZ O USUCAPIAO.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 156 PARAGRAFO 3. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A POSSE PRECARIA NÃO INDUZ O USUCAPIAO.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 156 PARAGRAFO 3. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00369
Nas causas de alçada. Recurso próprio. Aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil. Decisão sujeita ainda a recurso. Não cabimento de recurso extraordinário.
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Nas causas de alçada. Recurso próprio. Aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil. Decisão sujeita ainda a recurso. Não cabimento de recurso extraordinário.
Data do Julgamento:08/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00398
RELAÇÃO DE NEGOCIOS, SEM DEFINIÇÃO ESPECIFICA, PERTENCENDO A CLASSE
DOS INOMINADOS. EFICACIA JURÍDICA; DISCIPLINA. RESCISAO;
INDENIZAÇÃO. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
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RELAÇÃO DE NEGOCIOS, SEM DEFINIÇÃO ESPECIFICA, PERTENCENDO A CLASSE
DOS INOMINADOS. EFICACIA JURÍDICA; DISCIPLINA. RESCISAO;
INDENIZAÇÃO. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/01/1951
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00950 ADJ 10-11-1952 PP-05081
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO PARA SE CONFIRMAR O DESPACHO
DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR SER ESTE INCABIVEL DADO QUE
SE PROCURE DISCUTIR MATÉRIA INSUSCETIVEL DESTE RECURSO POR TER
PASSADO EM JULGADO.
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NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO PARA SE CONFIRMAR O DESPACHO
DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR SER ESTE INCABIVEL DADO QUE
SE PROCURE DISCUTIR MATÉRIA INSUSCETIVEL DESTE RECURSO POR TER
PASSADO EM JULGADO.
Data do Julgamento:08/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00130
ACIDENTE EM LINHA DE ESTRADA DE FERRO; CONCURSO DE CULPA;
RESPONSABILIDADE DIVIDIDA ENTRE AS PARTES; APLICAÇÃO DE PRECEITOS
LEGAIS ESPECIFICOS, EM CONSONANCIA COM OS JULGADOS.
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ACIDENTE EM LINHA DE ESTRADA DE FERRO; CONCURSO DE CULPA;
RESPONSABILIDADE DIVIDIDA ENTRE AS PARTES; APLICAÇÃO DE PRECEITOS
LEGAIS ESPECIFICOS, EM CONSONANCIA COM OS JULGADOS.
Data do Julgamento:04/01/1951
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02809 EMENT VOL-00032-01 PP-00185
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. CABIMENTO EM TESE. CONCESSÃO DE PESQUISA E LAVRA.
ENQUANTO NÃO REVOGADA NEM ANULADA A CONCESSÃO, A IMISSAO DE POSSE EM
FAVOR DO CONCESSIONARIO E UMA CONSEQUENCIA QUE, LEGALMENTE, NÃO
PODIA SER OBSTADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. O DEFERIMENTO DA
SEGURANÇA EM TAIS CONDIÇÕES NÃO FERE A LEI, ANTES SE AJUSTA AO SEU
MANDAMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. CABIMENTO EM TESE. CONCESSÃO DE PESQUISA E LAVRA.
ENQUANTO NÃO REVOGADA NEM ANULADA A CONCESSÃO, A IMISSAO DE POSSE EM
FAVOR DO CONCESSIONARIO E UMA CONSEQUENCIA QUE, LEGALMENTE, NÃO
PODIA SER OBSTADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. O DEFERIMENTO DA
SEGURANÇA EM TAIS CONDIÇÕES NÃO FERE A LEI, ANTES SE AJUSTA AO SEU
MANDAMENTO.
Data do Julgamento:04/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00286
IMPOSTO DE CONSUMO. MARGARINA. NÃO ESTAVA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO
DECRETO N. 17.464 DE 1926. SÓ PELO DECRETO N. 22.262 DE 1932 FICOU A
MARGARINA SUJEITA AO IMPOSTO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. MARGARINA. NÃO ESTAVA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO
DECRETO N. 17.464 DE 1926. SÓ PELO DECRETO N. 22.262 DE 1932 FICOU A
MARGARINA SUJEITA AO IMPOSTO.
Data do Julgamento:04/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00318
CONSTITUE RES IUDICATA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO, QUE, PARTE NOS
EMBARGOS, FOI OPORTUNAMENTE DEMANDADO PELA MESMA COUSA EM AÇÃO DE
DOMÍNIO. CONHECIMENTO DO RECURSO POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
NEGANDO-SE, POREM, PROVIMENTO AO MESMO.
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CONSTITUE RES IUDICATA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO, QUE, PARTE NOS
EMBARGOS, FOI OPORTUNAMENTE DEMANDADO PELA MESMA COUSA EM AÇÃO DE
DOMÍNIO. CONHECIMENTO DO RECURSO POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
NEGANDO-SE, POREM, PROVIMENTO AO MESMO.
Data do Julgamento:04/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00273
A DECISÃO PROFERIDA EM FACE DE PROVA NÃO ENSEJA O CABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMA-SE, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, A
DECISÃO QUE ASSIM CONCLUIU.
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A DECISÃO PROFERIDA EM FACE DE PROVA NÃO ENSEJA O CABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMA-SE, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, A
DECISÃO QUE ASSIM CONCLUIU.
Data do Julgamento:04/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00121
A DECISÃO PROFERIDA EM FACE DE PROVA NÃO ENSEJA O CABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMA-SE O DESPACHO RECORRIDO, NEGANDO-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO.
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A DECISÃO PROFERIDA EM FACE DE PROVA NÃO ENSEJA O CABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMA-SE O DESPACHO RECORRIDO, NEGANDO-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO.
Data do Julgamento:04/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00117
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE "INTER VIVOS". ADMITE-SE, PARA
EFEITO DO RESPECTIVO PAGAMENTO, O VALOR DOS BENS AO TEMPO DO
COMPROMISSO, AINDA QUE FEITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SE A
ESCRITURA DEFINITIVA E OUTORGADA AO MESMO COMPROMISSARIO QUE FIGUROU
NA ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE "INTER VIVOS". ADMITE-SE, PARA
EFEITO DO RESPECTIVO PAGAMENTO, O VALOR DOS BENS AO TEMPO DO
COMPROMISSO, AINDA QUE FEITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SE A
ESCRITURA DEFINITIVA E OUTORGADA AO MESMO COMPROMISSARIO QUE FIGUROU
NA ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA.
Data do Julgamento:04/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00104
