O RECURSO NECESSARIO OU EX OFFICIO, AUTORIZADO EM CASOS RESTRITOS,
NÃO TERIA FORÇA DE BENEFICIAR O OUTRO LITIGANTE. ARTS. 822 E 824 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
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O RECURSO NECESSARIO OU EX OFFICIO, AUTORIZADO EM CASOS RESTRITOS,
NÃO TERIA FORÇA DE BENEFICIAR O OUTRO LITIGANTE. ARTS. 822 E 824 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:04/01/1951
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00767
O JUIZ NÃO SE ACHA VINCULADO INVENCIVELMENTE A LAUDOS E PERICIAS,
ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO DA CAUSA. INOCORRENCIA DO DISSIDIO PREVISTO
NA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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O JUIZ NÃO SE ACHA VINCULADO INVENCIVELMENTE A LAUDOS E PERICIAS,
ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO DA CAUSA. INOCORRENCIA DO DISSIDIO PREVISTO
NA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:04/01/1951
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00109 ADJ 12-11-1956 PP-02082
FORO DA SUCESSÃO; TESTAMENTO; INVALIDADE PARCIAL, PARA SER
CONTEMPLADO HERDEIRO NECESSARIO, RECONHECIDO POR SENTENÇA POSTERIOR
A MORTE DO TESTADOR; REALIDADE DE PROVAS QUE AUTORIZA A SOLUÇÃO
ADOTADA, EM ATINENCIA AO CONTIDO NO ART. N. 1.570, DO CÓDIGO CIVIL;
EMBARGOS REJEITADOS.
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FORO DA SUCESSÃO; TESTAMENTO; INVALIDADE PARCIAL, PARA SER
CONTEMPLADO HERDEIRO NECESSARIO, RECONHECIDO POR SENTENÇA POSTERIOR
A MORTE DO TESTADOR; REALIDADE DE PROVAS QUE AUTORIZA A SOLUÇÃO
ADOTADA, EM ATINENCIA AO CONTIDO NO ART. N. 1.570, DO CÓDIGO CIVIL;
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02809 EMENT VOL-00032-01 PP-00192
PRESCRIÇÃO INALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA NÃO PODE SER OBJETO DE
CONTROVERSIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTONOMIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. SUAS DECISÕES NÃO PODEM SER OBJETO DE REFORMA POR ATO
ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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PRESCRIÇÃO INALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA NÃO PODE SER OBJETO DE
CONTROVERSIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTONOMIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. SUAS DECISÕES NÃO PODEM SER OBJETO DE REFORMA POR ATO
ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:02/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00171
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM APOIO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO O ACÓRDÃO NÃO
DENEGA DOS TRAZIDOS A CONFRONTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM APOIO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO O ACÓRDÃO NÃO
DENEGA DOS TRAZIDOS A CONFRONTO.
Data do Julgamento:02/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00218
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 381, INCISO I. O EXERCÍCIO DE UMA
AÇÃO POR OUTRA NÃO INDUZ NULIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS
REQUISITOS DE UMA DELAS. IMPROPRIEDADE DE AÇÃO E NULIDADE DO
PROCESSO. ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMISSAO DE POSSE.
NATUREZA DA AÇÃO, SUA POSSESSORIEDADE. SE A IMISSAO DE POSSE TOMA
CURSO ORDINÁRIO E SE ESTABELECE CONTROVERSIA SOBRE O DOMÍNIO DO
AUTOR, CONTESTADO PELO RÉU, E O JUIZ RECONHECE O TÍTULO DO AUTOR, A
AÇÃO SE TORNA TIPICAMENTE PETITORIA E REUNE OS ELEMENTOS DE
REIVINDICAÇÃO.
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 381, INCISO I. O EXERCÍCIO DE UMA
AÇÃO POR OUTRA NÃO INDUZ NULIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS
REQUISITOS DE UMA DELAS. IMPROPRIEDADE DE AÇÃO E NULIDADE DO
PROCESSO. ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMISSAO DE POSSE.
NATUREZA DA AÇÃO, SUA POSSESSORIEDADE. SE A IMISSAO DE POSSE TOMA
CURSO ORDINÁRIO E SE ESTABELECE CONTROVERSIA SOBRE O DOMÍNIO DO
AUTOR, CONTESTADO PELO RÉU, E O JUIZ RECONHECE O TÍTULO DO AUTOR, A
AÇÃO SE TORNA TIPICAMENTE PETITORIA E REUNE OS ELEMENTOS DE
REIVINDICAÇÃO.
Data do Julgamento:02/01/1951
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00912 EMENT VOL-00031-01 PP-00368 ADJ 20-10-1952 PP-04835
Despejo. Art. 18 § 1º do dec.lei n. 9.669 de 1946: A permissão excepcional aí contida, para purgar a mora para produzir efeito,
deve ser rigorosamente observada quanto ao seu aspecto formal.
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Despejo. Art. 18 § 1º do dec.lei n. 9.669 de 1946: A permissão excepcional aí contida, para purgar a mora para produzir efeito,
deve ser rigorosamente observada quanto ao seu aspecto formal.
Data do Julgamento:02/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00263
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 N III DA
CONSTITUIÇÃO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE OFENSA A LEI OU
DIVERGENCIA COM ARESTOS ANTERIORES.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 N III DA
CONSTITUIÇÃO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE OFENSA A LEI OU
DIVERGENCIA COM ARESTOS ANTERIORES.
Data do Julgamento:02/01/1951
Data da Publicação:DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00258
PROPRIEDADE IMÓVEL. TRANSAÇÕES. VALOR PROBATÓRIO DO REGISTRO. NÃO
CONSTITUE PROVA ABSOLUTA A TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA. ART. 550 § 1º DO CÓDIGO CIVIL. É INCOMPATIVEL A AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM A PUBLICAÇÃO, DESDE QUE FUNDADA EM USUCAPIÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
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PROPRIEDADE IMÓVEL. TRANSAÇÕES. VALOR PROBATÓRIO DO REGISTRO. NÃO
CONSTITUE PROVA ABSOLUTA A TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA. ART. 550 § 1º DO CÓDIGO CIVIL. É INCOMPATIVEL A AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM A PUBLICAÇÃO, DESDE QUE FUNDADA EM USUCAPIÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. BARROS BARRETO
Data da Publicação:DJ 19-04-1951 PP-03297 EMENT VOL-00034-01 PP-00061
REMOÇÃO DE DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR. LEI DE ORGANIZAÇÃO DO ENSINO DE
S. PAULO. QUANDO PODE SER FEITA A REMOÇÃO COMPULSORIA. CONCEDE-SE O
MANDADO DE SEGURANÇA.
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REMOÇÃO DE DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR. LEI DE ORGANIZAÇÃO DO ENSINO DE
S. PAULO. QUANDO PODE SER FEITA A REMOÇÃO COMPULSORIA. CONCEDE-SE O
MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:29/12/1950
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02809 EMENT VOL-00032-01 PP-00052
Responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo: a elas se aplica o decreto 2.681 de 1912, não importando que se trate de viação automobilística.
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Responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo: a elas se aplica o decreto 2.681 de 1912, não importando que se trate de viação automobilística.
Data do Julgamento:29/12/1950
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00912 EMENT VOL-00031-01 PP-00300
