Aplicação da lei nacional do adotado, mais favoravel a este. As razões da incapacidade, para adotar, do menor cincoente anos, não se funda nos mesmos motivos da incapacidade de absoluta ratione setatis do agente. Rejeição dos embargos.
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Aplicação da lei nacional do adotado, mais favoravel a este. As razões da incapacidade, para adotar, do menor cincoente anos, não se funda nos mesmos motivos da incapacidade de absoluta ratione setatis do agente. Rejeição dos embargos.
Data do Julgamento:01/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00211
IMPOSTO TERRITORIAL PERTENCENTE AO ESTADO, INCIDINDO SOBRE
PROPRIEDADES RURAIS; SUA COBRANÇA TAMBÉM FEITA NA ESFERA MUNICIPAL,
EMBORA COM OUTRA DENOMINAÇÃO; INEXEQUIBILIDADE DA LEI PERMISSIVA
DESSA COBRANÇA, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE E DECLARADA; RETORNO DO
PROCESSO A TURMA, PARA ULTERIOR JULGAMENTO.
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IMPOSTO TERRITORIAL PERTENCENTE AO ESTADO, INCIDINDO SOBRE
PROPRIEDADES RURAIS; SUA COBRANÇA TAMBÉM FEITA NA ESFERA MUNICIPAL,
EMBORA COM OUTRA DENOMINAÇÃO; INEXEQUIBILIDADE DA LEI PERMISSIVA
DESSA COBRANÇA, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE E DECLARADA; RETORNO DO
PROCESSO A TURMA, PARA ULTERIOR JULGAMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00143
E VALIDA A DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE REQUER A LICENCA
DA PREFEITURA, PARA QUE SE FECHEM, ESTREITEM OU MUDEM AS ESTRADAS.
A OBRA REFERIDA NO ART. 302, XI, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODE
SER FEITA EM PREDIO RUSTICO OU URBANO.
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E VALIDA A DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE REQUER A LICENCA
DA PREFEITURA, PARA QUE SE FECHEM, ESTREITEM OU MUDEM AS ESTRADAS.
A OBRA REFERIDA NO ART. 302, XI, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODE
SER FEITA EM PREDIO RUSTICO OU URBANO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00221
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA
JULGOU PROVADA A FALTA GRAVE DO EMPREGADO, QUE ABANDONOU O SERVIÇO,
SEM QUE SE AVERIGUASSE A ALEGADA ENFERMIDADE.
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E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA
JULGOU PROVADA A FALTA GRAVE DO EMPREGADO, QUE ABANDONOU O SERVIÇO,
SEM QUE SE AVERIGUASSE A ALEGADA ENFERMIDADE.
Data do Julgamento:29/08/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00352
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA QUESTÃO REFERENTE A
EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO DA EMPRESA NO PATRIMÔNIO
NACIONAL. FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA A
SUBIDA DO RECURSO DENEGADO.
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA QUESTÃO REFERENTE A
EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO DA EMPRESA NO PATRIMÔNIO
NACIONAL. FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA A
SUBIDA DO RECURSO DENEGADO.
Data do Julgamento:29/08/1950
Data da Publicação:DJ 21-09-1950 PP-08734 EMENT VOL-00012-01 PP-00105
NÃO CABE O EXERCÍCIO DE AÇÃO CONTRA A LEI EM TESE, TANTO MAIS NO
SENTIDO DE SE CONSIDERAR A MESMA GRAVOSA OU PREJUDICIAL; MATÉRIA
DECIDIDA COM ADEQUAÇÃO NO DESPACHO SANEADOR, A VISTA DA ATUAL
REDAÇÃO DO ART. 294, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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NÃO CABE O EXERCÍCIO DE AÇÃO CONTRA A LEI EM TESE, TANTO MAIS NO
SENTIDO DE SE CONSIDERAR A MESMA GRAVOSA OU PREJUDICIAL; MATÉRIA
DECIDIDA COM ADEQUAÇÃO NO DESPACHO SANEADOR, A VISTA DA ATUAL
REDAÇÃO DO ART. 294, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 28-09-1950 PP-08953 EMENT VOL-00013-02 PP-00617 ADJ 20-02-1952 PP-02743
AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE RETOMADA PELO
LOCADOR. ESTE NÃO TEM DE PROVAR SINCERIDADE EMBORA POSSA RESULTAR
PROVADA A INSINCERIDADE POIS A RETOMADA NÃO CORRESPONDE A UM DIREITO
ABSOLUTO.
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AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE RETOMADA PELO
LOCADOR. ESTE NÃO TEM DE PROVAR SINCERIDADE EMBORA POSSA RESULTAR
PROVADA A INSINCERIDADE POIS A RETOMADA NÃO CORRESPONDE A UM DIREITO
ABSOLUTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00704
AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO JULGADA PROCEDENTE; FALTA DE PROVA
IDONEA, QUANTO A VIUVEZ ATRIBUIDA A UM DOS CONTRAENTES, QUE ANTES SE
CONSORCIARA; QUESTÃO DE FATO CUJO DESATE NÃO ENSEJA O USO DO
EXTRAORDINÁRIO; CONFIRMAÇÃO, EM AGRAVO, DE DESPACHO QUE O NÃO
ADMITIU.
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AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO JULGADA PROCEDENTE; FALTA DE PROVA
IDONEA, QUANTO A VIUVEZ ATRIBUIDA A UM DOS CONTRAENTES, QUE ANTES SE
CONSORCIARA; QUESTÃO DE FATO CUJO DESATE NÃO ENSEJA O USO DO
EXTRAORDINÁRIO; CONFIRMAÇÃO, EM AGRAVO, DE DESPACHO QUE O NÃO
ADMITIU.
Data do Julgamento:28/08/1950
Data da Publicação:DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00158 ADJ 02-06-1952 PP-02512
PRAZO PARA RECURSO. AMPLIAÇÃO DE UM DIA, PORQUE O "DIARIO DA
JUSTIÇA" SE PUBLICA A TARDE.
MULTA FISCAL. A LEI DE IMPOSTO DO CONSUMO SÓ ISENTA DE PENALIDADE O
CONTRIBUINTE, SE ELE PROCURA A REPARTIÇÃO ARRECADADORA ANTES DE TER
INICIO A AÇÃO DO FISCO.
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PRAZO PARA RECURSO. AMPLIAÇÃO DE UM DIA, PORQUE O "DIARIO DA
JUSTIÇA" SE PUBLICA A TARDE.
MULTA FISCAL. A LEI DE IMPOSTO DO CONSUMO SÓ ISENTA DE PENALIDADE O
CONTRIBUINTE, SE ELE PROCURA A REPARTIÇÃO ARRECADADORA ANTES DE TER
INICIO A AÇÃO DO FISCO.
Data do Julgamento:28/08/1950
Data da Publicação:DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00132 ADJ 02-06-1952 PP-02514
A CARTA TESTEMUNHAVEL, QUE A LEI N 960, DE 1938, ESTABELECIA COMO
RECURSO PRÓPRIO PARA TORNAR EFETIVO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO, FOI SUBSTITUIDA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO
ART. 868 DO COD. DE PROCD CIVIL. IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA;
CONSTITUCIONALIDADE DA SUA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 1947; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO; NEGA-SE-LHE PROVIMENTO PORQUE, EM
FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, PROVÊ-LO, IMPORTARIA APENAS EM
CONTRIBUIR PARA AVOLUMAR, IMPROFICUAMENTE, O TRABALHO QUE JA O
ASSOBERBA.
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A CARTA TESTEMUNHAVEL, QUE A LEI N 960, DE 1938, ESTABELECIA COMO
RECURSO PRÓPRIO PARA TORNAR EFETIVO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO, FOI SUBSTITUIDA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO
ART. 868 DO COD. DE PROCD CIVIL. IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA;
CONSTITUCIONALIDADE DA SUA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 1947; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO; NEGA-SE-LHE PROVIMENTO PORQUE, EM
FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, PROVÊ-LO, IMPORTARIA APENAS EM
CONTRIBUIR PARA AVOLUMAR, IMPROFICUAMENTE, O TRABALHO QUE JA O
ASSOBERBA.
Data do Julgamento:25/08/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09123 EMENT VOL-00014-01 PP-00146
TEM OS CONSIGNATARIOS OU COMISSARIOS A OBRIGAÇÃO DE EXPEDIR A
DUPLICATA, QUER A FATURA SEJA TIRADA EM NOME DO CONSIGNADOR OU
COMITENTE, QUER EM SEU NOME.
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TEM OS CONSIGNATARIOS OU COMISSARIOS A OBRIGAÇÃO DE EXPEDIR A
DUPLICATA, QUER A FATURA SEJA TIRADA EM NOME DO CONSIGNADOR OU
COMITENTE, QUER EM SEU NOME.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09529 EMENT VOL-00016-01 PP-00193
NÃO BASTA ALEGAR QUE A DECISÃO ESTA INCLUIDA EM ESPÉCIE PREVISTA NO
ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO, MAS CUMPRE ESTEJA FUNDAMENTADO O
PEDIDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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NÃO BASTA ALEGAR QUE A DECISÃO ESTA INCLUIDA EM ESPÉCIE PREVISTA NO
ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO, MAS CUMPRE ESTEJA FUNDAMENTADO O
PEDIDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:25/08/1950
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-01 PP-00244 ADJ 21-07-1952 PP-03195
