Reus imóveis de acionista incorporados ao patrimônio da sociedade. É devido o imposto de transmissão, inter-vivos. Restauração da Lei 2800 de 1898, face ao art. 171 do Decreto nº 4120 de 1932. Embargos rejeitados.
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Reus imóveis de acionista incorporados ao patrimônio da sociedade. É devido o imposto de transmissão, inter-vivos. Restauração da Lei 2800 de 1898, face ao art. 171 do Decreto nº 4120 de 1932. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:24/08/1950
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02809 EMENT VOL-00032-01 PP-00160 ADJ 13-01-1951 PP-00527
REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. MÉRITO DO MESMO RESOLVIDO DE ACORDO COM AS CLAUSULAS DO PROCESSO. FALTA DE IDENTIDADE DO IMÓVEL.
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REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. MÉRITO DO MESMO RESOLVIDO DE ACORDO COM AS CLAUSULAS DO PROCESSO. FALTA DE IDENTIDADE DO IMÓVEL.
Data do Julgamento:24/08/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-02 PP-00388
Casamento de diplomata. Sendo a esposa servidor público,
deverá esta exonerar-se do cargo ou função conforme o art. 3º § 2º do
decreto-lei nº 9.202 de 26 de abril de 1946. Constitucionalidade
desse dispositivo, que sem desproteger a familia, visou resguardar o
interesse do serviço público, evitando o inconveniente que para este
resulta de vir o diplomata a casar-se com pessoa que tem de exercer
função pública no Brasil. A lei não proibe o casamento, mas estabelece
que, uma vez realizado, a funcionária terá de exonerar-se para poder
acompanhar o marido ao estrangeiro. Longe, pois, de atentar contra a
familia procura fortalecê-la concorrendo para que a mulher, como
determina a lei (C. Civil art. 240), possa assumir pelo casamento, além
dos apelidos, do marido, a condição de sua companheira consorte e
auxiliar nos encargos da familia. Desnecessidade de processo
administrativo, no caso, para a demissão.
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Casamento de diplomata. Sendo a esposa servidor público,
deverá esta exonerar-se do cargo ou função conforme o art. 3º § 2º do
decreto-lei nº 9.202 de 26 de abril de 1946. Constitucionalidade
desse dispositivo, que sem desproteger a familia, visou resguardar o
interesse do serviço público, evitando o inconveniente que para este
resulta de vir o diplomata a casar-se com pessoa que tem de exercer
função pública no Brasil. A lei não proibe o casamento, mas estabelece
que, uma vez realizado, a funcionária terá de exonerar-se para poder
acompanhar o marido ao estrangeiro. Longe, pois, de atentar co...
Data do Julgamento:23/08/1950
Data da Publicação:DJ 21-09-1950 PP-08733 EMENT VOL-00012-01 PP-00030
CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDIDO CONTRA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO E DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. MANDA-SE PROCEDER A
NOVA ELEIÇÃO.
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CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDIDO CONTRA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO E DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. MANDA-SE PROCEDER A
NOVA ELEIÇÃO.
Data do Julgamento:23/08/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09323 EMENT VOL-00015-01 PP-00001
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE AVERIGUOU SOMENTE NÃO
TER SIDO DADA QUITAÇÃO EM CERTO DOCUMENTO. NÃO PODEM DEPOR AS
TESTEMUNHAS CUJO NOME PROFISSAO E DOMICILIO NÃO CONSTEM DE ROL
DEPOSITADO EM CARTORIO DOIS DIAS, PELO MENOS, ANTES DO DIA DESIGNADO
PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DO DIA PARA O QUAL SE HAJA
DIFERIDO ESTA AUDIENCIA.
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NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE AVERIGUOU SOMENTE NÃO
TER SIDO DADA QUITAÇÃO EM CERTO DOCUMENTO. NÃO PODEM DEPOR AS
TESTEMUNHAS CUJO NOME PROFISSAO E DOMICILIO NÃO CONSTEM DE ROL
DEPOSITADO EM CARTORIO DOIS DIAS, PELO MENOS, ANTES DO DIA DESIGNADO
PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DO DIA PARA O QUAL SE HAJA
DIFERIDO ESTA AUDIENCIA.
Data do Julgamento:22/08/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00432
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE, DANDO CUMPRIMENTO A
CONDENAÇÃO, FIXOU A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO AUXILIO QUE A
VÍTIMA PRESTARIA A SEU PAI.
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NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE, DANDO CUMPRIMENTO A
CONDENAÇÃO, FIXOU A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO AUXILIO QUE A
VÍTIMA PRESTARIA A SEU PAI.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00227
DEU-SE AO PREDIO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O JUSTO VALOR. A
DECISÃO IMPUGNADA NÃO TRATOU DE HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVIA A
RECORRENTE TER PEDIDO, POR EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE SE CORRIGISSE
A OMISSAO, PARA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PUDESSE VERSAR SOBRE
TAIS HONORARIOS.
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DEU-SE AO PREDIO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O JUSTO VALOR. A
DECISÃO IMPUGNADA NÃO TRATOU DE HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVIA A
RECORRENTE TER PEDIDO, POR EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE SE CORRIGISSE
A OMISSAO, PARA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PUDESSE VERSAR SOBRE
TAIS HONORARIOS.
Data do Julgamento:22/08/1950
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10339 EMENT VOL-00020-02 PP-00490 ADJ 04-08-1952 PP-03559
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO. A QUEM COMPETE. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA STRICTI IURIS.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO. A QUEM COMPETE. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA STRICTI IURIS.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
Data do Julgamento:22/08/1950
Data da Publicação:DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00203 ADJ 04-06-1952 PP-02528
NA PRELIMINAR DO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA BASE DA
LETRA A DO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SE
EXAMINA E A OFENSA DO IUS IN THESI E NÃO DO IUS IN HYPOTHESI, A
LEGALIDADE, NÃO A JUSTIÇA DO JULGAMENTO. CAP. IV DO DECRETO 23.569,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FALTA DE
PREJUIZO.
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NA PRELIMINAR DO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA BASE DA
LETRA A DO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SE
EXAMINA E A OFENSA DO IUS IN THESI E NÃO DO IUS IN HYPOTHESI, A
LEGALIDADE, NÃO A JUSTIÇA DO JULGAMENTO. CAP. IV DO DECRETO 23.569,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FALTA DE
PREJUIZO.
Data do Julgamento:22/08/1950
Data da Publicação:DJ 21-09-1950 PP-08735 EMENT VOL-00012-01 PP-00291
A LEI NOVA NÃO PODIA ATINGIR O ATO PROCESSUAL DA NOMEAÇÃO DO
AVALIADOR, QUE SE TORNARA PERFEITO PELO ART. 26 DA LEI N. 209, DE 2
DE JANEIRO DE 1948. O CREDOR DE OBRIGAÇÃO SOLIDARIA DEVE PODER
HABILITAR-SE PELA TOTALIDADE DE SEU CRÉDITO NOS PROCESSOS DE
MORATORIA REQUERIDA PELOS CO-OBRIGADOS. O ENTENDIMENTO CONTRARIO NÃO
INFRINGE, POREM, A LETRA DA LEI FEDERAL CITADA.
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A LEI NOVA NÃO PODIA ATINGIR O ATO PROCESSUAL DA NOMEAÇÃO DO
AVALIADOR, QUE SE TORNARA PERFEITO PELO ART. 26 DA LEI N. 209, DE 2
DE JANEIRO DE 1948. O CREDOR DE OBRIGAÇÃO SOLIDARIA DEVE PODER
HABILITAR-SE PELA TOTALIDADE DE SEU CRÉDITO NOS PROCESSOS DE
MORATORIA REQUERIDA PELOS CO-OBRIGADOS. O ENTENDIMENTO CONTRARIO NÃO
INFRINGE, POREM, A LETRA DA LEI FEDERAL CITADA.
Data do Julgamento:22/08/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00343
O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA
FALÊNCIA REQUER QUE A ELE CONCORRA QUEM PRETENDE HAVER SIDO SUA
POSSE TURBADA OU INJUSTAMENTE TIRADA PELA EXECUÇÃO COLETIVA. OS
EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR OU POSSUIDOR DEVEM SER OPOSTOS ANTES DO
JUIZ DEPRECADO RESTITUIR A CARTA AO JUIZ DEPRECANTE.
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O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA
FALÊNCIA REQUER QUE A ELE CONCORRA QUEM PRETENDE HAVER SIDO SUA
POSSE TURBADA OU INJUSTAMENTE TIRADA PELA EXECUÇÃO COLETIVA. OS
EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR OU POSSUIDOR DEVEM SER OPOSTOS ANTES DO
JUIZ DEPRECADO RESTITUIR A CARTA AO JUIZ DEPRECANTE.
Data do Julgamento:22/08/1950
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09539 EMENT VOL-00016-02 PP-00487
Ação declaratória. Inteligência dos arts. 2 e 290 do Código de Processo Civil, combinados com o art. 275 desse diploma. Protesto de duplicata por falta de assinatura ou devolução.
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Ação declaratória. Inteligência dos arts. 2 e 290 do Código de Processo Civil, combinados com o art. 275 desse diploma. Protesto de duplicata por falta de assinatura ou devolução.
Data do Julgamento:22/08/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00262
ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO SOBRE A PESSOA. PERVERSAO DO INSTINTO
SEXUAL. AÇÃO ANULATORIA JULGADA PROCEDENTE EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO SOBRE A PESSOA. PERVERSAO DO INSTINTO
SEXUAL. AÇÃO ANULATORIA JULGADA PROCEDENTE EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:21/08/1950
Data da Publicação:DJ 08-09-1950 PP-08311 EMENT VOL-00010-01 PP-00105
