CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO SE TRATA APENAS DE
DIVERGENCIA NA APRECIAÇÃO DE PROVA MAS DA FIXAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE
A DISCIPLINAM. LOCAÇÃO. O § 4 DO ART. 18 DO DEC-LEI N.
9.669, DE 1946 REFERE-SE A LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TODAVIA, MESMO
PEDIDA A RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS PODE O LOCATARIO PROVAR A
INSINCERIDADE DO PEDIDO OU QUE ESTE E ABUSIVO, PARA OBSTAR A
RETOMADA.
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CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO SE TRATA APENAS DE
DIVERGENCIA NA APRECIAÇÃO DE PROVA MAS DA FIXAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE
A DISCIPLINAM. LOCAÇÃO. O § 4 DO ART. 18 DO DEC-LEI N.
9.669, DE 1946 REFERE-SE A LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TODAVIA, MESMO
PEDIDA A RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS PODE O LOCATARIO PROVAR A
INSINCERIDADE DO PEDIDO OU QUE ESTE E ABUSIVO, PARA OBSTAR A
RETOMADA.
Data do Julgamento:10/08/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-02 PP-00457
REJEITAM-SE EMBARGOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE DECIDIU NÃO SER POSSIVEL
EM AÇÃO RESCISÓRIA ATACAR DECISÃO PROFERIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO
DO ALEGADO, OU POR OFENSA DE LEI NÃO INVOCADA PELO AUTOR. A VIOLAÇÃO
TERA DE SER DE DIREITO EM TESE QUESTIONADA.
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REJEITAM-SE EMBARGOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE DECIDIU NÃO SER POSSIVEL
EM AÇÃO RESCISÓRIA ATACAR DECISÃO PROFERIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO
DO ALEGADO, OU POR OFENSA DE LEI NÃO INVOCADA PELO AUTOR. A VIOLAÇÃO
TERA DE SER DE DIREITO EM TESE QUESTIONADA.
Data do Julgamento:10/08/1950
Data da Publicação:DJ 21-09-1950 PP-08735 EMENT VOL-00012-01 PP-00300
É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO O JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO, DOS
DESPACHOS DO RELATOR, AINDA QUANDO SEJA DA TURMA O CONHECIMENTO DO
PROCESSO EM QUE SÃO PROFERIDOS.
NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS A AUDIENCIA DO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA SÓ É OBRIGATORIA QUANDO FOR PARTE NA CAUSA PESSOA,
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU O MINISTÉRIO PÚBLICO; NOS DEMAIS
CASOS, TAL AUDIENCIA FICA AO CRITÉRIO DO RELATOR.
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É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO O JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO, DOS
DESPACHOS DO RELATOR, AINDA QUANDO SEJA DA TURMA O CONHECIMENTO DO
PROCESSO EM QUE SÃO PROFERIDOS.
NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS A AUDIENCIA DO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA SÓ É OBRIGATORIA QUANDO FOR PARTE NA CAUSA PESSOA,
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU O MINISTÉRIO PÚBLICO; NOS DEMAIS
CASOS, TAL AUDIENCIA FICA AO CRITÉRIO DO RELATOR.
Data do Julgamento:10/08/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-02 PP-00429
Apostas sobre corridas de cavalos; constituem contravenção punível as feitas fora do hipódromo ou da sede, ou dependências autorizadas, do respectivo clube.
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Apostas sobre corridas de cavalos; constituem contravenção punível as feitas fora do hipódromo ou da sede, ou dependências autorizadas, do respectivo clube.
Data do Julgamento:09/08/1950
Data da Publicação:ADJ 27-05-1952 PP-02382 COLAC VOL-00964-01 PP-00161
Lei nº 263, de 1948; jurisprudência firmada no sentido de sua constitucionalidade; determinação, pela primeira vez, de novo julgamento pelo Juri, sob o aspecto de ser a sentença absolutória manifestamente contrária à prova dos autos; inexistência de
coação legal, descabendo, assim, a concessão de habeas corpus.
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Lei nº 263, de 1948; jurisprudência firmada no sentido de sua constitucionalidade; determinação, pela primeira vez, de novo julgamento pelo Juri, sob o aspecto de ser a sentença absolutória manifestamente contrária à prova dos autos; inexistência de
coação legal, descabendo, assim, a concessão de habeas corpus.
Data do Julgamento:09/08/1950
Data da Publicação:ADJ 02-06-1952 PP-02507 COLAC VOL-00964-01 PP-00129
O ATO ADMINISTRATIVO NÃO SE TORNA PERFEITO, PARA QUE O FUNCIONÁRIO
POSSA RECORRER AO PODER JUDICIARIO, ANTES DE ENCERRADA A INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. ESTA NORMA E COMPATIVEL COM O ART. 141, PAR. 24,
DA CONSTITUIÇÃO.
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O ATO ADMINISTRATIVO NÃO SE TORNA PERFEITO, PARA QUE O FUNCIONÁRIO
POSSA RECORRER AO PODER JUDICIARIO, ANTES DE ENCERRADA A INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. ESTA NORMA E COMPATIVEL COM O ART. 141, PAR. 24,
DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:09/08/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09323 EMENT VOL-00015-01 PP-00039
SENDO MANTIDA A SENTENÇA APELADA, QUANTO A PROCEDENCIA DA AÇÃO, E
REFORMADA, SEM UNANIMIDADE, QUANTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS EM
BENFEITORIAS, OS EMBARGOS INFRINGENTES PODIAM VERSAR APENAS SOBRE A
SEGUNDA QUESTÃO.
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SENDO MANTIDA A SENTENÇA APELADA, QUANTO A PROCEDENCIA DA AÇÃO, E
REFORMADA, SEM UNANIMIDADE, QUANTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS EM
BENFEITORIAS, OS EMBARGOS INFRINGENTES PODIAM VERSAR APENAS SOBRE A
SEGUNDA QUESTÃO.
Data do Julgamento:08/08/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00168
A DECISÃO IMPUGNADA APENAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO, POR TER O DANO RESULTADO UNICAMENTE DE CULPA DA VÍTIMA
QUE PRATICAVA ATO CRIMINOSO.
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A DECISÃO IMPUGNADA APENAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO, POR TER O DANO RESULTADO UNICAMENTE DE CULPA DA VÍTIMA
QUE PRATICAVA ATO CRIMINOSO.
Data do Julgamento:08/08/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00242
NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE A DECISÃO
IMPUGNADA VERIFICOU APENAS NÃO HAVER O DANO RESULTADO DE ATO DO
PREPOSTO, NO EXERCÍCIO DE TRABALHO QUE LHE COMPETISSE OU POR OCASIAO
DELE, OU DENTRO DO ESTABELECIMENTO.
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NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE A DECISÃO
IMPUGNADA VERIFICOU APENAS NÃO HAVER O DANO RESULTADO DE ATO DO
PREPOSTO, NO EXERCÍCIO DE TRABALHO QUE LHE COMPETISSE OU POR OCASIAO
DELE, OU DENTRO DO ESTABELECIMENTO.
Data do Julgamento:08/08/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00393
Inexistente vulneração de qualquer lei, não se conhece de recurso extraordinário fundado na letra a do nº III do art. 101 e quanto a letra d também não há como dar-lhe ingresso ao Pretório, se outras circunstâncias peculiares a causa tornam
dissemelhante a hipótese das trazidas a confronto.
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Inexistente vulneração de qualquer lei, não se conhece de recurso extraordinário fundado na letra a do nº III do art. 101 e quanto a letra d também não há como dar-lhe ingresso ao Pretório, se outras circunstâncias peculiares a causa tornam
dissemelhante a hipótese das trazidas a confronto.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 28-09-1950 PP-08953 EMENT VOL-00013-02 PP-00647 ADJ 20-06-1952 PP-02745
DESAPROPRIAÇÃO. ART. 27 PAR.ÚNICO DO DECRETO 3.365 DE 1941. O
CRITÉRIO DA APURAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL PELO MAXIMO DO PREÇO DA
LOCAÇÃO E CONTINGENTE, DEVENDO PREVALECER SEMPRE QUE POSSIVEL O
VALOR REAL DO IMÓVEL APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL.
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DESAPROPRIAÇÃO. ART. 27 PAR.ÚNICO DO DECRETO 3.365 DE 1941. O
CRITÉRIO DA APURAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL PELO MAXIMO DO PREÇO DA
LOCAÇÃO E CONTINGENTE, DEVENDO PREVALECER SEMPRE QUE POSSIVEL O
VALOR REAL DO IMÓVEL APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 28-09-1950 PP-08953 EMENT VOL-00013-02 PP-00678 ADJ 24-06-1952 PP-02781
A DISPOSIÇÃO DO ART. 2 A, DO DEC-LEI N 7.961, DE 18 DE SETEMBRO DE
1945, NÃO IMPEDE QUE O EMPREGADOR DE O CARÁTER DE PERMANENCIA OU
EFETIVIDADE A FUNÇÃO DE CHEFIA OU DIREÇÃO.
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A DISPOSIÇÃO DO ART. 2 A, DO DEC-LEI N 7.961, DE 18 DE SETEMBRO DE
1945, NÃO IMPEDE QUE O EMPREGADOR DE O CARÁTER DE PERMANENCIA OU
EFETIVIDADE A FUNÇÃO DE CHEFIA OU DIREÇÃO.
Data do Julgamento:08/08/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00178
FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948, O
DEVEDOR DO BANCO DO BRASIL, S/A., QUE OFERECER GARANTIA NOS TERMOS
DO ART. 1., PAR. ÚNICO, DA MESMA LEI, SE A FALTA DOS ANIMAIS
APENHADOS NÃO HOUVER SIDO DOLOSA.
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FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948, O
DEVEDOR DO BANCO DO BRASIL, S/A., QUE OFERECER GARANTIA NOS TERMOS
DO ART. 1., PAR. ÚNICO, DA MESMA LEI, SE A FALTA DOS ANIMAIS
APENHADOS NÃO HOUVER SIDO DOLOSA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-01 PP-00216
Imposto de consumo. Multa, por falta de mercadoria incidente no imposto. Aplicação dos dispositivos legais disciplinadores da espécie, face à prova dos autos. Não se conhece do apelo.
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Imposto de consumo. Multa, por falta de mercadoria incidente no imposto. Aplicação dos dispositivos legais disciplinadores da espécie, face à prova dos autos. Não se conhece do apelo.
Data do Julgamento:07/08/1950
Data da Publicação:DJ 31-08-1950 PP-08075 EMENT VOL-00009-02 PP-00523
