Executivo fiscal - O recurso ex-officio não possibilita o exame integral da lide pelo tribunal ad quem: alcança, apenas, as decisões proferidas contra a Fazenda, ainda que parcialmente - Nenhuma infração houve aos textos legais invocados.
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Executivo fiscal - O recurso ex-officio não possibilita o exame integral da lide pelo tribunal ad quem: alcança, apenas, as decisões proferidas contra a Fazenda, ainda que parcialmente - Nenhuma infração houve aos textos legais invocados.
Data do Julgamento:07/08/1950
Data da Publicação:DJ 08-09-1950 PP-08312 EMENT VOL-00010-01 PP-00304 ADJ 22-05-1952 PP-02307
COMPRA PELO MANDATARIO DE BENS DO MANDANTE. NULIDADE MESMO EM SE
TRATANDO DE VENDA FEITA DIRETAMENTE PELO PRÓPRIO MANDANTE, SE A BOA
FÉ DESTE FOI ILAQUEADA POR MANOBRAS DO MANDATARIO.
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COMPRA PELO MANDATARIO DE BENS DO MANDANTE. NULIDADE MESMO EM SE
TRATANDO DE VENDA FEITA DIRETAMENTE PELO PRÓPRIO MANDANTE, SE A BOA
FÉ DESTE FOI ILAQUEADA POR MANOBRAS DO MANDATARIO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 21-09-1950 PP-08735 EMENT VOL-00012-01 PP-00436
RELAÇÃO CONTRATUAL EMPREGATICIA (ARTS. 442 A 456 CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO). QUESTÃO DE FATO, E POIS, DE MÉRITO.
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
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RELAÇÃO CONTRATUAL EMPREGATICIA (ARTS. 442 A 456 CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO). QUESTÃO DE FATO, E POIS, DE MÉRITO.
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1950
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00079
TAXA OURO. SE O LEGISLADOR FEDERAL, EXTINGUINDO-A, ESTABELECEU QUE
AS REPARTIÇÕES PUBLICAS A PERCEBERIAM NA BASE DE OITO MIL REIS PELO
ANTIGO MIL REIS OURO, NÃO PODE RECLAMAR O CONTRIBUINTE QUE A PAGOU A
UM ESTADO A RAZÃO DE SEIS MIL E QUINHENTOS REIS. CABERIA RECLAMAR,
SE A REPARTIÇÃO HOUVESSE COBRADO MAIS, POREM NO CASO SE COBROU
MENOS.
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TAXA OURO. SE O LEGISLADOR FEDERAL, EXTINGUINDO-A, ESTABELECEU QUE
AS REPARTIÇÕES PUBLICAS A PERCEBERIAM NA BASE DE OITO MIL REIS PELO
ANTIGO MIL REIS OURO, NÃO PODE RECLAMAR O CONTRIBUINTE QUE A PAGOU A
UM ESTADO A RAZÃO DE SEIS MIL E QUINHENTOS REIS. CABERIA RECLAMAR,
SE A REPARTIÇÃO HOUVESSE COBRADO MAIS, POREM NO CASO SE COBROU
MENOS.
Data do Julgamento:04/08/1950
Data da Publicação:DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00213 ADJ 03-06-1952 PP-02521
A AÇÃO DE QUALQUER CREDOR, INCLUSIVE O FISCO, POR DIVIDA INFERIOR A
CEM CRUZEIROS, PRESCREVE EM DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 178,
§ 7º, II, DO COD. CIV.
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A AÇÃO DE QUALQUER CREDOR, INCLUSIVE O FISCO, POR DIVIDA INFERIOR A
CEM CRUZEIROS, PRESCREVE EM DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 178,
§ 7º, II, DO COD. CIV.
Data do Julgamento:01/08/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00372
E INADMISSIVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO
QUE APENAS VERIFICOU NÃO EXISTIR A SERVIDAO DE AQUEDUTO, E APUROU
QUE O DESVIO DO CORREGO NÃO PERTUBARA O APROVEITAMENTO DA ÁGUAS
FEITO PELOS RECORRENTES.
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E INADMISSIVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO
QUE APENAS VERIFICOU NÃO EXISTIR A SERVIDAO DE AQUEDUTO, E APUROU
QUE O DESVIO DO CORREGO NÃO PERTUBARA O APROVEITAMENTO DA ÁGUAS
FEITO PELOS RECORRENTES.
Data do Julgamento:01/08/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-02 PP-00404 ADJ 09-07-1952 PP-02994
A JUSTA CAUSA CUJA FALTA IMPORTA EM SER CONSIDERADA ILEGAL A COAÇÃO,
AUTORISANDO A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS COM FUNDAMENTO NO ART. 648,
N. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O ATO QUE, "POR SI", NÃO TEM A
SANÇÃO DA LEI OU LHE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS, INDEPENDENTE DO
EXAME DE PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO, SALVO EM SE TRATANDO DE
PRISÃO PREVENTIVA. O ART. 648, N. I, CIT., DEVE SER ENTENDIDO EM
HARMONIA COM O ART. 43, I, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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A JUSTA CAUSA CUJA FALTA IMPORTA EM SER CONSIDERADA ILEGAL A COAÇÃO,
AUTORISANDO A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS COM FUNDAMENTO NO ART. 648,
N. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O ATO QUE, "POR SI", NÃO TEM A
SANÇÃO DA LEI OU LHE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS, INDEPENDENTE DO
EXAME DE PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO, SALVO EM SE TRATANDO DE
PRISÃO PREVENTIVA. O ART. 648, N. I, CIT., DEVE SER ENTENDIDO EM
HARMONIA COM O ART. 43, I, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/08/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09123 EMENT VOL-00014-02 PP-00552
ARTIGO 200 N. 3 DO CÓDIGO DE COMERCIO. ART. 131 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ART. 136 DO DECRETO 4.857, DE 1935. INOCORRENCIA DE
OFENSA DE TEXTO DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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ARTIGO 200 N. 3 DO CÓDIGO DE COMERCIO. ART. 131 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ART. 136 DO DECRETO 4.857, DE 1935. INOCORRENCIA DE
OFENSA DE TEXTO DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:01/08/1950
Data da Publicação:DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00129
A substituição de duplicata por nota promissória deixa perdurar, salvo prova contrária, o negócio causador da emissão da cambial, e, assim, não extingue o privilegio decorrente da primitiva causa
debendi.
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A substituição de duplicata por nota promissória deixa perdurar, salvo prova contrária, o negócio causador da emissão da cambial, e, assim, não extingue o privilegio decorrente da primitiva causa
debendi.
Data do Julgamento:01/08/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-02 PP-00395
O conhecimento da revista em hipótese não autorizada pela lei pode importar em vulneração de preceito que a regula. Não se trata ai de questão puramente de fato. Esta será, por exemplo, a que nasce do confronto entre duas coisas materiais. Mas
verificar
se entre duas interpretações jurídicas existe ou não divergência, isso não constitue matéria de fato e sim matéria jurídica.
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O conhecimento da revista em hipótese não autorizada pela lei pode importar em vulneração de preceito que a regula. Não se trata ai de questão puramente de fato. Esta será, por exemplo, a que nasce do confronto entre duas coisas materiais. Mas
verificar
se entre duas interpretações jurídicas existe ou não divergência, isso não constitue matéria de fato e sim matéria jurídica.
Data do Julgamento:31/07/1950
Data da Publicação:DJ 31-08-1950 PP-08075 EMENT VOL-00009-02 PP-00727
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO DE QUE GOZAM OS RECIPIENTES DE FOLHAS DE
FLANDRES OU FERRO PRETO. NÃO SE ESTENDE TAL ISENÇÃO AOS TAMBORES DE
FERRO GALVANIZADO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO DE QUE GOZAM OS RECIPIENTES DE FOLHAS DE
FLANDRES OU FERRO PRETO. NÃO SE ESTENDE TAL ISENÇÃO AOS TAMBORES DE
FERRO GALVANIZADO.
Data do Julgamento:31/07/1950
Data da Publicação:DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00288
EXECUTIVO HIPOTECARIO. MORA DO DEVEDOR. PRAZO DE SUA INCIDENCIA.
INEXIGENCIA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
ALUGUEIS; FRUTOS CIVIS DO IMOVL. ABRANGE-OS A PENHORA, SALVO
CLÁUSULA EXPRESSA EXONERATIVA.
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EXECUTIVO HIPOTECARIO. MORA DO DEVEDOR. PRAZO DE SUA INCIDENCIA.
INEXIGENCIA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
ALUGUEIS; FRUTOS CIVIS DO IMOVL. ABRANGE-OS A PENHORA, SALVO
CLÁUSULA EXPRESSA EXONERATIVA.
Data do Julgamento:31/07/1950
Data da Publicação:DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00433
