MANDADO DE SEGURANÇA; INTEMPESTIVIDADE. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
NÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO INTERRUPTIVO DO PRAZO LEGAL PARA O
AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA; O RECURSO A QUE A LEI
DA ESSE EFEITO E UM RECURSO HIERARQUICO, ISTO E, O INTERPOSTO PARA
AUTORIDADE SUPERIOR AQUELA QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; INTEMPESTIVIDADE. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
NÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO INTERRUPTIVO DO PRAZO LEGAL PARA O
AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA; O RECURSO A QUE A LEI
DA ESSE EFEITO E UM RECURSO HIERARQUICO, ISTO E, O INTERPOSTO PARA
AUTORIDADE SUPERIOR AQUELA QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO.
Data do Julgamento:16/08/1950
Data da Publicação:DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00037 ADJ 24-06-1952 PP-02780
COMPOSIÇÃO MUSICAL. DE DIZER A LEI QUE O COMPOSITOR PODE AUTORIZAR A
REPRODUÇÃO DO SEU TRABALHO, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DO TEXTO
POETICO, NÃO SE SEGUE QUE AO SEGUNDO SE SUPRIMA TAMBÉM O DIREITO DE
TER MENCIONADO O SEU NOME.
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COMPOSIÇÃO MUSICAL. DE DIZER A LEI QUE O COMPOSITOR PODE AUTORIZAR A
REPRODUÇÃO DO SEU TRABALHO, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DO TEXTO
POETICO, NÃO SE SEGUE QUE AO SEGUNDO SE SUPRIMA TAMBÉM O DIREITO DE
TER MENCIONADO O SEU NOME.
Data do Julgamento:14/08/1950
Data da Publicação:DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00449
QUESTÃO POSSESSORIA RELATIVA A TERRENOS DE MARINHA; POSIÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL NO FEITO, COMO ASSISTENTE; LEGITIMIDADE; COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.
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QUESTÃO POSSESSORIA RELATIVA A TERRENOS DE MARINHA; POSIÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL NO FEITO, COMO ASSISTENTE; LEGITIMIDADE; COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:14/08/1950
Data da Publicação:DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00197 ADJ 21-05-1952 PP-02299
PROCURAÇÃO PARA DAR ESCRITURA DE VENDA IMÓVEL; SUA VALIDADE, EM
CARÁTER IRREVOGAVEL, MESMO OCORRENDO A MORTE DO MANDANTE; APLICAÇÃO
DO ART. 1.317 ALINEA II, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VULNERAÇÃO DE LEI OU
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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PROCURAÇÃO PARA DAR ESCRITURA DE VENDA IMÓVEL; SUA VALIDADE, EM
CARÁTER IRREVOGAVEL, MESMO OCORRENDO A MORTE DO MANDANTE; APLICAÇÃO
DO ART. 1.317 ALINEA II, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VULNERAÇÃO DE LEI OU
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/08/1950
Data da Publicação:DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00500
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ZELADOR DE PREDIO,
EM CARÁTER PERMANENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 9 PAR 1 E 8 DO
DECRETO-LEI N 7.036 DE 1944.
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CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ZELADOR DE PREDIO,
EM CARÁTER PERMANENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 9 PAR 1 E 8 DO
DECRETO-LEI N 7.036 DE 1944.
Data do Julgamento:14/08/1950
Data da Publicação:DJ 28-09-1950 PP-08953 EMENT VOL-00013-02 PP-00720 ADJ 24-06-1952 PP-02778
MESMO NÃO TENDO A DECISÃO RECORRIDA RESOLVIDO O MÉRITO DA CAUSA, MAS
TENDO SE PRONUNCIADO DEFINITIVAMENTE SOBRE UMA PRELIMINAR, E DE SE
FAZER SUBIR O RECURSO.
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MESMO NÃO TENDO A DECISÃO RECORRIDA RESOLVIDO O MÉRITO DA CAUSA, MAS
TENDO SE PRONUNCIADO DEFINITIVAMENTE SOBRE UMA PRELIMINAR, E DE SE
FAZER SUBIR O RECURSO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 21-09-1950 PP-08734 EMENT VOL-00012-01 PP-00117
EMENTA: - LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; RENOVAÇÃO DO CONTRATO; É
INADMISSÍVEL, PARA ESSE EFEITO, A SOMA DOS PRAZOS DE CONTRATOS FIRMADOS
POR LOCATÁRIOS DIVERSOS SENDO A LOCAÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR FEITA
POR PRAZO INDETERMINADO, ISTO É, SEM CONTRATO ESCRITO.
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- LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; RENOVAÇÃO DO CONTRATO; É
INADMISSÍVEL, PARA ESSE EFEITO, A SOMA DOS PRAZOS DE CONTRATOS FIRMADOS
POR LOCATÁRIOS DIVERSOS SENDO A LOCAÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR FEITA
POR PRAZO INDETERMINADO, ISTO É, SEM CONTRATO ESCRITO.
Data do Julgamento:11/08/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00401
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; PRASO; CONTAGEM;
O DISPOSTO A RESPEITO PELO DECRETO-LEI N. 8.527, DE 1945, SOMENTE SE
APLICA A JUSTIÇA LOCAL DO DISTRITO FEDERAL; INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO; NÃO CONHECIMENTO.
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RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; PRASO; CONTAGEM;
O DISPOSTO A RESPEITO PELO DECRETO-LEI N. 8.527, DE 1945, SOMENTE SE
APLICA A JUSTIÇA LOCAL DO DISTRITO FEDERAL; INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO; NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:11/08/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-02 PP-00481
