TRANSFERENCIA DE MARCA DE GADO, ATO IRREGULAR DE ADMINISTRADOR DE
BENS, MAS RATIFICADO ATRAVÉS DE QUITAÇÃO DADA A ESSE FIM, APRECIAÇÃO
DE CIRCUNSTANCIAS PECULIARES AO CASO SUJEITO, SEM ENSEJAR O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TRANSFERENCIA DE MARCA DE GADO, ATO IRREGULAR DE ADMINISTRADOR DE
BENS, MAS RATIFICADO ATRAVÉS DE QUITAÇÃO DADA A ESSE FIM, APRECIAÇÃO
DE CIRCUNSTANCIAS PECULIARES AO CASO SUJEITO, SEM ENSEJAR O
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/08/1950
Data da Publicação:DJ 21-09-1950 PP-08735 EMENT VOL-00012-01 PP-00464 ADJ 03-06-1952 PP-02519
NÃO PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEMARCAÇÃO DE QUINHÃO, DE
VEZ QUE NO MESMO JUÍZO CORRE UMA AÇÃO DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO DE
TERRAS, NAS QUAIS ESTA AQUELE COMPREENDIDO.
Ementa
NÃO PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEMARCAÇÃO DE QUINHÃO, DE
VEZ QUE NO MESMO JUÍZO CORRE UMA AÇÃO DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO DE
TERRAS, NAS QUAIS ESTA AQUELE COMPREENDIDO.
Data do Julgamento:21/08/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09123 EMENT VOL-00014-01 PP-00153
O estado de guerra entre o Brasil e a Alemanha e a subsequente liquidação de bens dos súditos do eixo foram fatos imprevisíveis, que constituíram motivos de força maior bastantes para justificar a despedida de empregados por parte das firmas
liquidandas. Não assiste, porém, aos referidos empregados direito de perceber indenização em dobro.
Ementa
O estado de guerra entre o Brasil e a Alemanha e a subsequente liquidação de bens dos súditos do eixo foram fatos imprevisíveis, que constituíram motivos de força maior bastantes para justificar a despedida de empregados por parte das firmas
liquidandas. Não assiste, porém, aos referidos empregados direito de perceber indenização em dobro.
Data do Julgamento:20/08/1950
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-01 PP-00337
DESFEITA A SOCIEDADE, A PARTILHA PODE SER PEDIDA, POR QUALQUER
SOCIO, AINDA QUE, PELA FALTA DE REGISTRO, O INSTRUMENTO DO CONTRATO
NÃO TENHA VALIDADE ENTRE OS SOCIOS.
Ementa
DESFEITA A SOCIEDADE, A PARTILHA PODE SER PEDIDA, POR QUALQUER
SOCIO, AINDA QUE, PELA FALTA DE REGISTRO, O INSTRUMENTO DO CONTRATO
NÃO TENHA VALIDADE ENTRE OS SOCIOS.
Data do Julgamento:18/08/1950
Data da Publicação:DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00273
LOCAÇÃO DE PREDIO. CONTRATO CELEBRADO EM FRAUDE DA LEI N. 24.150.
SUA CESSÃO ERA INOPERANTE. PROVADA A INSINCERIDADE DO PEDIDO DE
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
NÃO HAVIA COMO NEGAR A AÇÃO PROPOSTA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Ementa
LOCAÇÃO DE PREDIO. CONTRATO CELEBRADO EM FRAUDE DA LEI N. 24.150.
SUA CESSÃO ERA INOPERANTE. PROVADA A INSINCERIDADE DO PEDIDO DE
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
NÃO HAVIA COMO NEGAR A AÇÃO PROPOSTA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Data do Julgamento:18/08/1950
Data da Publicação:DJ 21-09-1950 PP-08734 EMENT VOL-00012-01 PP-00228
LIDE POSSESSORIA REFERENTE A TERRENOS DA MARINHA; INTERFERENCIA DA
UNIÃO E COMPETÊNCIA RECURSAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; AFORAMENTO
CONCEDIDO, FORTALECENDO A POSSE RECONHECIDA EM FAVOR DA PARTE
ACIONADA; PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E REJEIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES.
Ementa
LIDE POSSESSORIA REFERENTE A TERRENOS DA MARINHA; INTERFERENCIA DA
UNIÃO E COMPETÊNCIA RECURSAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; AFORAMENTO
CONCEDIDO, FORTALECENDO A POSSE RECONHECIDA EM FAVOR DA PARTE
ACIONADA; PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E REJEIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES.
Data do Julgamento:18/08/1950
Data da Publicação:DJ 21-09-1950 PP-08734 EMENT VOL-00012-01 PP-00089
A JUNTA GOVERNATIVA DO SINDICATO NACIONAL DE ENFERMEIROS TEM
QUALIDADE PARA REPRESENTA-LO EM JUÍZO. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DOS
ARTS. 522 PAR 2 E 523 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO
HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO E DE SER AMPARADO POR MANDADO DE
SEGURANÇA. A EQUIPARAÇÃO HIERARQUICA DE SERVIDORES NÃO ACARRETA A DE
PERCEBIMENTO DE SALARIOS.
Ementa
A JUNTA GOVERNATIVA DO SINDICATO NACIONAL DE ENFERMEIROS TEM
QUALIDADE PARA REPRESENTA-LO EM JUÍZO. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DOS
ARTS. 522 PAR 2 E 523 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO
HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO E DE SER AMPARADO POR MANDADO DE
SEGURANÇA. A EQUIPARAÇÃO HIERARQUICA DE SERVIDORES NÃO ACARRETA A DE
PERCEBIMENTO DE SALARIOS.
Data do Julgamento:16/08/1950
Data da Publicação:DJ 21-09-1950 PP-08733 EMENT VOL-00012-01 PP-00025
