DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO. A ABSOLVIÇÃO DESTE, NO PROCESSO CRIMINAL, NÃO INVALIDA NECESSARIAMENTE A DEMISSAO DECRETADA COM OBEDIENCIA A LEI. O MESMO FATO PODE NÃO SER BASTANTE GRAVE PARA CONFIGURAR UM CRIME E, TODAVIA, CONSTITUIR FALTA QUE JUSTIFIQUE A DEMISSAO. SE A JUSTIÇA CRIMINAL NEGAR O FATO OU A AUTORIA, JA NÃO SERÁ POSSIVEL, COM BASE NELE, MANTER A DEMISSAO, POIS CUMPRE OBSERVAR O PRINCÍPIO, SEGUNDO O QUAL, EMBORA SEJAM INDEPENDENTES A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL, NÃO MAIS SE PODERA QUESTIONAR NO CÍVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ART. 1525). NO CASO, O JUIZ CRIMINAL NÃO NEGOU O FATO NEM A AUTORIA. E, EM FACE DA GRAVE FALTA COMETIDA PELO RÉU E PELA QUAL FORA PUNIDO COM JUSTIÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, BENEVOLAMENTE NÃO QUIS ACRESCENTAR-LHE OUTRA PENA, A CRIMINAL, MAS TEVE O CUIDADO DE ACENTUAR QUE JUSTO FORA O ATO DEMISSORIO. E DE SE MANTER, PORTANTO, A DEMISSAO. VIVEMOS UMA ÉPOCA EM QUE A BENIGNIDADE PARA COM PECULATÁRIOS E MAUS FUNCIONÁRIOS (NO CASO, PELO MENOS, HÁ UM MAU FUNCIONÁRIO) CHEGA A ESTARRECER, CAUSANDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UM AFROUXAMENTO MORAL DE NOCIVAS E GRAVES CONSEQUENCIAS PARA A NAÇÃO. O PRONUNCIAMENTO DO SEU TRIBUNAL SUPREMO HÁ DE SER CONTRA ISSO E NÃO A FAVOR DISSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILICITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL ART. 19544 DO CIVIL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATENDIMENTO A PECULIARIDADE DO CASO. LIQUIDAÇÃO E ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

O SOLDADO DE POLICIA QUANDO ESTA SUBORDINADO A AUTORIDADE CIVIL E ESTA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CIVIL, DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PARA AÇÃO DIVERSA NÃO A INTERROMPE. APLICAÇÃO DO ART. 166, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 172, N. I. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.

Usucapião. Qualquer interessado certo, conhecido do autor, deve ser citado pessoalmente, na ação de usucapião, e não apenas aquêle em cujo nome esteja transcrito o imóvel (interpretação do art. 455, §2º, c/c art. 177, nº I, do Cód. Proc. Civil). Cabe ação rescisória, com fundamento em ofensa a literal disposição de lei (Cód. Proc. Civil, art. 798, I, c), quando se argúa violação de norma de direito processual, sobretudo se a ilegalidade consiste na falta de citação pessoal de interessado certo e conhecido do autor.

Responsabilidade civil. Presunção de culpa do preponente, provada a culpa do preposto. Interpretação dos arts. 1.521 e 1.523 do Código Civil.

Polícia Militar - Competência da Justiça comum para processar soldados que se encontravam em função civil e à disposição de autoridade também civil.

OUTORGA UXORIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 829, PAR 1 DO COD. DE PROCESSO CIVIL - DADO O SEU CARÁTER MERCANTIL, NÃO ESTA A PESSOA JURÍDICA DO COMERCIANTE SUJEITO A EXIGÊNCIA DA OUTORGA UXORIA A QUE SE REFERE O ART. 235, N III DO COD. CIVIL. NÃO CABIMENTO DO REC. EXTRAORDINÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO. EXEGESE ADEQUADA DOS ARTS. 1.521, 1.538 E 1.539, DE COD. CIVIL. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - O ART. 1.523 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COGITA DE CULPA PROPRIA, MAS, SIM, DE ATO PRÓPRIO.

A PROIBIÇÃO DO ART. 235, N. III, DO CÓDIGO CIVIL SE ESTENDE A QUALQUER ESPÉCIE DE FIANCA, ASSIM A CIVIL COMO A COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Prescrição. Caducidado do pecúlio, com as pensões subsequentes ao quinquênio. Cod. Civil., art. 178, § 10, n. VI, do Código Civil. Decreto 20.910, de 6.1.1932.

- COMPETÊNCIA DO FORO BRASILEIRO, QUANDO O RÉU E DOMICILIADO NO BRASIL (ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO). PODE O RÉU RENUNCIAR A ESSE FORO. SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. HOMOLOGAÇÃO. SE, COM BASE EM TAL SENTENÇA, VIER A SER FORMULADA PETIÇÃO DE HERANÇA CONSTITUIDA POR BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL, A COMPETÊNCIA SERÁ DO FORO BRASILEIRO, E COMPETÊNCIA ENTÃO IRRENUNCIAVEL. A CITAÇÃO, PEDIDA POR JUIZ ESTRANGEIRO, DEVE SER FEITA NO BRASIL POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. MAS SE O RÉU, EMBORA CITADO POR OUTRO MEIO, COMPARECE E CONTESTA, O SEU COMPARECIMENTO, QUE SUPRIRIA ATÉ A FALTA DE CITAÇÃO, FORCOSAMENTE HÁ DE SUPRIR QUALQUER DEFEITO QUE AQUELA TIVESSE. PARA A HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE EXIGE CARTA DE SENTENÇA E SIM CERTIDÃO DESTA COM OS DEMAIS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMENTA: - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O INVENTARIAMENTO TEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A HERANÇA, ATIVA E PASSIVAMENTE (C.P.C., ART. 85). - SÃO PLENAMENTE VÁLIDOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS COM A SUA FISCALIZAÇÃO, NÃO PODENDO OS HERDEIROS POSTULAR A NULIDADE, A PRETEXTO DE FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. - DIREITO DE REMISSÃO, COMO SE CONFIGURA E SE EXERCE. - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO E ARREMATAÇÃO, FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 235, Nº II, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 986, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE CLARA IMPROCEDÊNCIA.

Filho adulterino a matre. Sua ação para reconhecimento da paternidade é repelida pelo Código Civil, em dispositivo não alterado pela legislação posterior. Continua em vigor o art. 344 do Código Civil, segundo o qual cabe positivamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher. Ação rescisória improcedente.

APLICAÇÃO DO ART. 577 DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR UM EDIFICIO, EM CONSEQUENCIA DE CONSTRUÇÃO LEVANTADA NO PREDIO VIZINHO. A'DECISÃO QUE A DETERMINA, NÃO PODE OPOR-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 160 DO CÓDIGO CIVIL. O RESSARCIMENTO SE OPERA POR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE VIZINHANCA. AGRAVO DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL: A INDENIZAÇÃO DEVE REPOUSAR EM DADOS OBJETIVOS E NÃO EM CONJECTURAS; OS JUROS COMPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.544, DO CÓDIGO CIVIL SÃO APLICAVEIS SOMENTE A AUTORES E CUMPLICES DO CRIME.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INFRAÇÃO DOS ARTS. 683 DO CÓDIGO CIVIL E 971 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A FLUENCIA DO PRAZO PARA EXERCER A PREFERENCIA SOMENTE PODE TRANSCORRER DA ARREMATAÇÃO.

Indenização civil. Não há que confundir a pensão paga pelo montepio, que é decorrente de uma taxa seguradora descontada dos vencimentos do acidentado; e a indenização civil em decorrência do desastre que o vitimou quando passageiro de um bonde.

Agravo de instrumento; deficiência de instrução. Codigo Civil, arts. 178, § único, 1.241, § único, 1.242 e 1.243; Cod. de Proc. Civil, art. 88. Não provimento.