RESPONSABILIDADE CIVIL, VARIABILIDADE DA PENSÃO. SALARIO-MINIMO - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A PENSÃO, NA INDENIZAÇÃO, DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O SALARIO MINIMO VIGENTE, EM ATENÇÃO AO MOTIVO QUE PRESIDE A REVISÃO LEGAL DESSE SALARIO E AOS FINS DA INDENIZAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 1.537, INC. II, E 1.539, DO CÓDIGO CIVIL.

A REFORMA, COMO MILITAR, DE CIVIL QUE SERVIU NA GUERRA E EM CONSEQUENCIA FICOU INCAPACITADO, E ESSENCIALMENTE PENSÃO DE GUERRA. NÃO SE APLICA A ESSA HIPÓTESE A VEDAÇÃO DE ACUMULAR PROVENTOS DESSA 'REFORMA' COM PROVENTOS DE CARGO CIVIL.

TRANSAÇÃO. ART.1.031 PAR. 3 DO CÓDIGO CIVIL. SE O ACORDÃO RECORRIDO SE APOIOU EM QUE A ESCRITURA DE TRANSAÇÃO NÃO ABRANGERA A DÍVIDA SOBRE A QUAL AQUI SE QUESTIONA, CAI PELA BASE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO PRECEITO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

E IRRENUNCIAVEL O DIREITO A ALIMENTOS, MESMO QUANDO DEVIDOS PELO MARIDO A MULHER NA FORMA DOS ARTS. 233, IV, DO COD. CIVIL, E, 642 IV, DO COD. DE PROC. CIVIL. O NÃO EXERCÍCIO OU ISENÇÃO CONDICIONAL E REVOGAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- A ré foi condenada a pagar a multa cominada nos têrmos do Código Civil, art. 554, e do Código de Processo Civil, art. 302, VII.

Locação. Ação renovatória. Deve ser iniciada, no interregno de um ano, no máximo, até seis meses no mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar (art. 4º do Decreto 24.150 de 20.4.934). - Mesmo considerando que esse prazo não é de prescrição, mas de decadência, como sustenta o recorrente, não lhe assiste razão, pois a citação não foi feita tempestivamente, conforme o disposto no § 2º do art. 166 do Código de Processo Civil (redação do Dec. Lei 4565, de 11.8.1942). E, quanto a pretender-se que o citado § 2º do art. 166 não se aplica aos prazos de decadência, responde, de maneira terminante, o art. 1º do Dec. Lei 6790 de 15-8-1944, que declara aplicável aquêle § 2º, com a redação do Dec. Lei 4565, "a todos os casos previstos no art. 178 do Código Civil e aos demais casos de prescrição e prazos extintivos previstos em lei".

NÃO SE CONTRARIOU A LEI N 3912, DE 3.7.1961, ART. 9, C.C. O ART. 1149 DO CÓDIGO CIVIL E COM O ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUDIENCIA. JUIZ POSTO EM DISPONIBILIDADE EM 2 DE OUTUBRO DE 1964. ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E MUITO DUVIDOSO QUE FOSSE APLICAVEL A ESPÉCIE O INVOCADO ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO E, QUE O JUIZ, ASSIM POSTO EM DISPONIBILIDADE PUDESSE SER CHAMADO PARA CONCLUIR O JULGAMENTO ACRESCE QUE O NOVO JUIZ, ANTES DE DAR A SENTENÇA, PROFERIU O DESPACHO DE FL. 116, MARCANDO DATA PARA A LEITURA DA SENTENÇA QUE IA PROFERIR E DETERMINANDO QUE AS PARTES PROVIDENCIASSEM CONDUÇÃO PARA SEU TRANSPORTE, DESPACHO DE QUE FORAM CIENTIFICADAS AS PARTES (FL.116) E NENHUMA IMPUGNAÇÃO HOUVE A CONDUÇÃO FOI PROVIDENCIADA E A SENTENÇA PROFERIDA. SÓ DEPOIS QUE OS REUS VIRAM TER-LHES SIDO CONTRARIA A SENTENÇA, E QUE RESOLVERAM FAZER A IMPUGNAÇÃO, O QUE ME PARECE FERIR O PRINCÍPIO DE LEALDADE QUE INFORMA O SISTEMA DE NULIDADES VIGENTE EM NOSSO PROCESSO NOVO, O QUAL NÃO PERMITE SILENCIE A PARTE SOBRE A NULIDADE NO MOMENTO OPORTUNO, PARA SÓ ARGUI-LA APÓS VERIFICAR QUE A SENTENÇA LHE FOI CONTRARIA. DE NOTAR E AINDA QUE O JUIZ SUBSTITUTO ERA FACULTADO MANDAR REPETIR AS PROVAS PRODUZIDAS ORALMENTE, SE O JULGASSE NECESSARIO (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 120). E DE PRESUMIR, POIS, QUE NÃO RECONHECEU ESTA NECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Compete à justiça comum processar e julgar civil acusado de crime culposo, em serviço de natura civil, embora militar seja a vítima. Recurso conhecido e não provido.

1) A FALTA DE OUTORGA UXORIA PARA PROPOSITURA DE EXECUTIVO HIPOTECARIO SÓ PODE SER ALEGADA PELA MULHER DO AUTOR, OU SEUS HERDEIROS. 2) CUMULADAS DUAS AÇÕES EXECUTIVAS, E DISPENSAVEL SEGUNDA PENHORA DO MESMO IMÓVEL, BASTANDO A PRIMEIRA. 3) O DISPOSTO NO ART. 817 DO COD. CIVIL, SOBRE A AVERBAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA HIPOTECA, NÃO EXCLUI, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS, OUTRAS FORMAS INEQUIVOCAS DE DILAÇÃO DO PAGAMENTO, POR ATO DO CREDOR, EXCLUINDO A INADIMPLENCIA DO DEVEDOR. 4) O VENCIMENTO DA HIPOTECA ANTERIOR, ATESTANDO A INSOLVENCIA DO DEVEDOR, E QUE AUTORIZA A EXCUSSAO DAS SUBSEQUENTES (COD. CIVIL, ART. 813).

EMENTA: Direitos autorais, no Brasil, relativos a obras de Eça de Queiroz. Aplicação da lei brasileira, em face do disposto na Convenção de Berna e na Convenção Especial entre Brasil e Portugal. Em face da vigente lei 3347, de 23 de outubro de 1958, que modificou o art. 649 do Código Civil, a obra só cai no domínio comum: 1) se o autor morre sem deixar herdeiros ou sucessores até o segundo grau; 2) sessenta anos após a morte do autor se deixar tais herdeiros ou sucessores mas que não sejam filhos, pais ou cônjuge; 3) deixando um ou mais destes, quando morrer o último. Ora, existem dois filhos vivos de Eça e é indubitável a aplicação da lei 3347, que os beneficia, pois as obras do escritos, pelo Código Civil, só cairiam no domínio comum em 1960 (Eça faleceu em 1900) e aquela lei veio antes, em 1958. No caso de cessão dos direitos autorais pelo autor ou por seus herdeiros, a lei posterior que prorroga a duração daqueles direitos protege os herdeiros, se o contrato não dispõe em outro sentido, pois é de presumir que, cedendo seu direito, o autor ou seus herdeiros não entenderam ceder senão o que existia no momento da convenção. A controvérsia, em casos como o dos autos, é sobre se cabe direito aos herdeiros ou aos cessionários. Aqui pleiteiam conjuntamente herdeiros e cessionários; não há, portanto, como negar a busca e apreensão que pedem. E o fato de pleitearem unidos é seguro indício de que se entenderam. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREPONENTE. E PRESUMIDA EM CASO DE CULPA DO PREPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA SOLIDA E INCONTROVERSA DOS TRIBUNAIS DO PAIS, NÃO SE LHE OPONDO A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 1523 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1) A venda com divisas determinadas, de quinhão hereditário, objeto da partilha definitiva, mesmo quando efetuada sem audiência do meeiro ou de outros herdeiros, não é anulável, devendo ser considerada condicional (Cód. Civil art. 623, II, e 1.139 c/c art. 1.580). 2) Entretanto, se o imóvel, apesar de partilhado idealmente, for indivisível, é anulável a venda, quando não atendida a preferência do condômino (Cód. Civil, art. 1.139).

AÇÃO POSSESSORIA. INVASAO DE TERRENO. PROVA. MATÉRIA DE FATO. INOFENDIDA A LETRA DOS ARTS. 4, 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 499 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO.

Contrariou-se o dispositivo no Código Processo Civil, artigo 798, I, c, e no Código Civil, artigo 632.

ADMISSIBILIDADE, EM CERTOS CASOS, DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 192, IV, 112, 155 PARAG. ÚNICO, 3. E 64 DO COD. PROC. CIVIL, DO ART. 1.531 DO COD. CIVIL E DO ART. 30 DA LEI CAMBIAL.

NÃO CONFIGURA CRIME MILITAR O FATO ATRIBUIDO A CIVIL, CONTRA MILITAR EM SERVIÇO DE NATUREZA CIVIL, E SEU REFLEXO NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA ANULAR AB-INITIO O PROCESSO.

FASE EXECUTORIA DE JULGADO. INOFENDIDA A REGRA DE ART. 1 196 DE CÓDIGO CIVIL E 374 DO C.P.CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE EQUIDADE. R.E. INCABIVEL. AGRAVO IMPROVIDO.

HOMOLOGADAS A DIVISAO GEODESICA E A DEMARCAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, ARTS. 515 E 516, NÃO CABIA O PROCESSO REGULADO NO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, ARTS. 415 E 450.

AÇÃO RESCISÓRIA - DECADENCIA. (C.CIVIL, ART. 178, 10 PARAGRAFO N VIII). INTELIGENCIA DO ART. 166, PARAGRAFO 2, DO C.P. CIVIL. DEC.-LEI 6 790, DE 15.8.944, ART. 1. ACOLHIMENTO A PRELIMINAR.