INTERDITO PROIBITORIO. PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFICAM.
A SIMPLES DESCRIÇÃO EM INVENTARIO DO BEM QUE ESTEJA NA POSSE DO
AUTOR, POR SI NÃO O AUTORIZA.
EXEGESE DOS ARTS. 377 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
501 E 1.572, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERDITO PROIBITORIO. PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFICAM.
A SIMPLES DESCRIÇÃO EM INVENTARIO DO BEM QUE ESTEJA NA POSSE DO
AUTOR, POR SI NÃO O AUTORIZA.
EXEGESE DOS ARTS. 377 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
501 E 1.572, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01982 EMENT VOL-00800-02 PP-00563
INVENTARIO. FORO COMPETENTE. SE O DE CUJUS ERA DOMICILIADO NO
ESTRANGEIRO, TENDO BENS NO BRASIL, O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO
DE INVENTARIO E PARTILHA E O DO SEU ÚLTIMO DOMICILIO, OBEDECIA A LEI
DO PAIS EM QUE TINHA DOMICILIO (ART. 1578 DO C.CIV.,ART. 10 DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E ART. 135 DO C.PR. CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
INVENTARIO. FORO COMPETENTE. SE O DE CUJUS ERA DOMICILIADO NO
ESTRANGEIRO, TENDO BENS NO BRASIL, O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO
DE INVENTARIO E PARTILHA E O DO SEU ÚLTIMO DOMICILIO, OBEDECIA A LEI
DO PAIS EM QUE TINHA DOMICILIO (ART. 1578 DO C.CIV.,ART. 10 DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E ART. 135 DO C.PR. CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1969
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00718 RTJ VOL-00053-03 PP-00593
- Responsabilidade civil. Indenização.
Pensão. Não deve ser desfalcada pelo impôsto de renda, porventura retido na fonte.
Exegese do art. 911 do Código de Processo Civil.
Embargos recebidos.
Ementa
- Responsabilidade civil. Indenização.
Pensão. Não deve ser desfalcada pelo impôsto de renda, porventura retido na fonte.
Exegese do art. 911 do Código de Processo Civil.
Embargos recebidos.
Data do Julgamento:12/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06243 EMENT VOL-00788-03 PP-01210
- Apropriação indébita.
Alegação de nulidade do processo por falta de prévia ação de prestação de contas no juízo civil.
Não há dependência entre a ação civil e a criminal.
Recurso de Habeas Corpus improvido.
Ementa
- Apropriação indébita.
Alegação de nulidade do processo por falta de prévia ação de prestação de contas no juízo civil.
Não há dependência entre a ação civil e a criminal.
Recurso de Habeas Corpus improvido.
Data do Julgamento:14/10/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06238 EMENT VOL-00788-09 PP-03396
QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO E DE VER QUE, APESAR DA DECISÃO ASSENTAR
EM DOIS FUNDAMENTOS AUTONOMOS, OS RECORRENTES NÃO ATACAM A
ANULABILIDADE DA VENDA EIVADA DE DOLO (ART.92 DO COD.CIVIL).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NO QUE SE PRENDE AO SEGUNDO RECURSO E DE SE
CONSIDERAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEANDO TAMBÉM NA CONDUTA
DOLOSA DO RECORRENTE JOSE MARIA LAFETA, DE MODO A VICIAR O NEGÓCIO
JURÍDICO (ART.92 DO COD.CIVIL), TORNA INVIAVEL O APELO EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279.
Ementa
QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO E DE VER QUE, APESAR DA DECISÃO ASSENTAR
EM DOIS FUNDAMENTOS AUTONOMOS, OS RECORRENTES NÃO ATACAM A
ANULABILIDADE DA VENDA EIVADA DE DOLO (ART.92 DO COD.CIVIL).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NO QUE SE PRENDE AO SEGUNDO RECURSO E DE SE
CONSIDERAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEANDO TAMBÉM NA CONDUTA
DOLOSA DO RECORRENTE JOSE MARIA LAFETA, DE MODO A VICIAR O NEGÓCIO
JURÍDICO (ART.92 DO COD.CIVIL), TORNA INVIAVEL O APELO EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279.
Data do Julgamento:02/09/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05713 EMENT VOL-00786-03 PP-00851
A DECISÃO RECORRIDA DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 85 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, E AO ART. 235, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO FOI
NEGADO CABER AO INVENTARIANTE A REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA DA
HERANÇA. APENAS FICOU ASSEGURADO O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS, NOS ATOS DE INVENTARIANTE,
ESPECIALMENTE NUM ATO DE DISPOSIÇÃO, COMO SE DA NA VENDA DE IMÓVEIS.
O INVENTARIANTE, ÚNICO HERDEIRO, NÃO TEM PODER PARA ALIENAR OS BENS
IMÓVEIS DO ESPOLIO, SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA MULHER MEEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 85 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, E AO ART. 235, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO FOI
NEGADO CABER AO INVENTARIANTE A REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA DA
HERANÇA. APENAS FICOU ASSEGURADO O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS, NOS ATOS DE INVENTARIANTE,
ESPECIALMENTE NUM ATO DE DISPOSIÇÃO, COMO SE DA NA VENDA DE IMÓVEIS.
O INVENTARIANTE, ÚNICO HERDEIRO, NÃO TEM PODER PARA ALIENAR OS BENS
IMÓVEIS DO ESPOLIO, SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA MULHER MEEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/06/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04399 EMENT VOL-00777-01 PP-00372
Venda feita por ascendente a um descendente, sem consentimento dos demais. A ação anulatória da venda pode ser proposta, quando ainda vivo o ascendente. Art. 1 132 do Código Civil.
Interpretação do art. 120 do Código de Processo Civil.
Ementa
Venda feita por ascendente a um descendente, sem consentimento dos demais. A ação anulatória da venda pode ser proposta, quando ainda vivo o ascendente. Art. 1 132 do Código Civil.
Interpretação do art. 120 do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:15/05/1969
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00136
NÃO SÃO DE CONHECER OS EMBARGOS QUANDO NÃO PROVADA A DIVERGENCIA. E
RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTES DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO
DO ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 170. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE.
Ementa
NÃO SÃO DE CONHECER OS EMBARGOS QUANDO NÃO PROVADA A DIVERGENCIA. E
RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTES DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO
DO ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 170. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE.
Data do Julgamento:15/05/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02880 EMENT VOL-00769-02 PP-00727
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO A SER LIQUIDADA
EM ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 159 E 1.533 DO CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO A SER LIQUIDADA
EM ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 159 E 1.533 DO CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/04/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02154 EMENT VOL-00765-03 PP-00808
"INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR VEICULAR
NOTICIA QUE AFASTA A FREGUESIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO
INDISCUTIVEL. TAL PROCEDIMENTO EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DA
PROFISSAO DE JORNALISTA. ILICITO PENAL E CIVIL SÃO INDEPENDENTES E
AS PENALIDADES RESPECTIVAS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
"INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR VEICULAR
NOTICIA QUE AFASTA A FREGUESIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO
INDISCUTIVEL. TAL PROCEDIMENTO EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DA
PROFISSAO DE JORNALISTA. ILICITO PENAL E CIVIL SÃO INDEPENDENTES E
AS PENALIDADES RESPECTIVAS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 09-05-1969 PP-01911 EMENT VOL-00763-02 PP-00384
DECISÃO QUE, AO RECUSAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMO INTERESSE,
NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTIGOS 76 DO CÓDIGO CIVIL E 2 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Ementa
DECISÃO QUE, AO RECUSAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMO INTERESSE,
NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTIGOS 76 DO CÓDIGO CIVIL E 2 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01636 EMENT VOL-00761-01 PP-00189
- PROMOÇÃO DA GUARDA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. LISTAS DE MERECIMENTO. EXCLUSÃO DE GUARDA INCAPACITADO PARA O SERVIÇO, DE ACÔRDO COM A LEI ESTADUAL PERTINENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
- PROMOÇÃO DA GUARDA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. LISTAS DE MERECIMENTO. EXCLUSÃO DE GUARDA INCAPACITADO PARA O SERVIÇO, DE ACÔRDO COM A LEI ESTADUAL PERTINENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00290
A DECISÃO CONSIDEROU LEGÍTIMO O INTERESSE DA AUTORA, BEM ASSIM ADEQUADA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HOUVE, DESSARTE, MERA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 294, INC. III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, E DOS ARTS. 930 DO CÓDIGO CIVIL, E 314 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. DAÍ, A INADEQUAÇÃO DO APELO EXTREMO.
Ementa
A DECISÃO CONSIDEROU LEGÍTIMO O INTERESSE DA AUTORA, BEM ASSIM ADEQUADA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HOUVE, DESSARTE, MERA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 294, INC. III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, E DOS ARTS. 930 DO CÓDIGO CIVIL, E 314 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. DAÍ, A INADEQUAÇÃO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:13/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03087
RESPONSABILIDADE CIVIL - I - Indenização do valor de árvores derrubadas pelo possuidor de vasta área da qual o excesso sobre a porção vendida ad mensuram ficou reservado aos alienantes, caso viesse a ser apurada depois da medição e demarcação. Ação
movida pelo adquirente da sobra já desfalcada dessas árvores. Invocação do art. 159 e defesa com base no art. 510, ambos do Código Civil.
II - Se as decisões contrárias ao autor se fundaram na apreciação dos fatos, provas e cláusulas contratuais, para concluir pela boa-fé e inexistência de ato ilícito, a controvérsia escapa aos limites estreitos do recurso extraordinário.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - I - Indenização do valor de árvores derrubadas pelo possuidor de vasta área da qual o excesso sobre a porção vendida ad mensuram ficou reservado aos alienantes, caso viesse a ser apurada depois da medição e demarcação. Ação
movida pelo adquirente da sobra já desfalcada dessas árvores. Invocação do art. 159 e defesa com base no art. 510, ambos do Código Civil.
II - Se as decisões contrárias ao autor se fundaram na apreciação dos fatos, provas e cláusulas contratuais, para concluir pela boa-fé e inexistência de ato ilícito, a controvérsia escapa aos limites estreitos do...
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02464 EMENT VOL-00732-10 PP-03897 RTJ VOL-00045-03 PP-00802
A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UMA SOCIEDADE CIVIL, REGULADOS
PELOS SEUS ESTATUTOS, NÃO SE SUBMETEM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE
REGE AS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO OU AQUELES EM QUE ESTE
INTERFERE. O PRECEITO ESTATUTARIO, SEGUNDO O QUAL OS ASSOCIADOS
ELEITOS PARA O CONSELHO DELIBERATIVO DE CLUBE ESPORTIVO DURANTE
CINCO BIENIOS CONSECUTIVOS PASSAM A SER MEMBROS EFETIVOS DESSE
ÓRGÃO, NÃO FERE O ART. 1394 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PELA LETRA A,
NÃO CONHECIDO.
Ementa
A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UMA SOCIEDADE CIVIL, REGULADOS
PELOS SEUS ESTATUTOS, NÃO SE SUBMETEM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE
REGE AS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO OU AQUELES EM QUE ESTE
INTERFERE. O PRECEITO ESTATUTARIO, SEGUNDO O QUAL OS ASSOCIADOS
ELEITOS PARA O CONSELHO DELIBERATIVO DE CLUBE ESPORTIVO DURANTE
CINCO BIENIOS CONSECUTIVOS PASSAM A SER MEMBROS EFETIVOS DESSE
ÓRGÃO, NÃO FERE O ART. 1394 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PELA LETRA A,
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02231 EMENT VOL-00731-03 PP-00867
- Conflito de Jurisdição. Procedência. Ocorrendo delito comum praticado por civil contra militar, no exercício de função policial civil, compete o julgamento à justiça comum. Inaplicável é a regra do art. 122 e seu § 1º, da Constituição Federal.
Ementa
- Conflito de Jurisdição. Procedência. Ocorrendo delito comum praticado por civil contra militar, no exercício de função policial civil, compete o julgamento à justiça comum. Inaplicável é a regra do art. 122 e seu § 1º, da Constituição Federal.
Data do Julgamento:11/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01490 EMENT VOL-00725-01 PP-00029
NOSSA LEI CIVIL NÃO CONSAGRA A CLÁUSULA DE RATEIO NOS CONTRATOS DE
SEGURO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 1.458 DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NOSSA LEI CIVIL NÃO CONSAGRA A CLÁUSULA DE RATEIO NOS CONTRATOS DE
SEGURO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 1.458 DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04216 EMENT VOL-00713-02 PP-00650
ABSOLUTO, QUE E, O EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL NA
ESFERA CIVIL, NÃO E POSSIVEL, NO PROCESSO CIVIL DE SUA APURAÇÃO, A
INSERÇÃO DE UMA CIRCUNSTANCIA NOVA, AQUELA DA CULPA CONCORRENTE DA
VÍTIMA, NÃO PREVISTA E ATÉ NEGADA, DE MANEIRA IMPLICITA, PELA
PRIMEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ABSOLUTO, QUE E, O EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL NA
ESFERA CIVIL, NÃO E POSSIVEL, NO PROCESSO CIVIL DE SUA APURAÇÃO, A
INSERÇÃO DE UMA CIRCUNSTANCIA NOVA, AQUELA DA CULPA CONCORRENTE DA
VÍTIMA, NÃO PREVISTA E ATÉ NEGADA, DE MANEIRA IMPLICITA, PELA
PRIMEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04093 EMENT VOL-00712-02 PP-00621
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO NEGADO. INDENIZAÇÃO DAS
CONSTRUÇÕES (ART. 547 DO COD. CIVIL). HONORARIOS ADVOCATICIOS
NEGADOS, POR NÃO SE VERIFICAREM AS OCORRENCIAS PREVISTA NOS ARTS. 63
E 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO NEGADO. INDENIZAÇÃO DAS
CONSTRUÇÕES (ART. 547 DO COD. CIVIL). HONORARIOS ADVOCATICIOS
NEGADOS, POR NÃO SE VERIFICAREM AS OCORRENCIAS PREVISTA NOS ARTS. 63
E 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00549
