ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL- "GATILHO SALARIAL" - CORREÇÃO MONETARIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUMULA 98-STJ. - O DECRETO-LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR E REVOGAR LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUAL A LEI COMPLEMENTAR 467/86 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ASSIM, ENQUANTO VIGIU A CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 535/88, QUE A REVOGOU, SÃO DEVIDOS OS DENOMINADOS "GATILHOS SALARIAIS" POR ELA INSTITUIDOS. - A CORREÇÃO MONETARIA E DEVIDA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AS DIFERENÇAS OCORRERAM E DEVERIAM SER PAGAS. - NÃO SÃO PROTELATORIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERECIDOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. - JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA CANCELAR A MULTA IMPOSTA. (REsp 45.747/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23117)

COMERCIAL - OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUARIO - VERBETE 60-STJ - CODIGO DO CONSUMIDOR - LIQUIDEZ DO TITULO. I- A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OUTORGA DE MANDATO PELO MUTUARIO A PESSOA INTEGRANTE DO GRUPO MUTUANTE OU A ELE PROPRIO, EM REGRA, NÃO TEM VALIDADE, FACE AO MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES, A SUJEIÇÃO DO ATO AO ARBITRIO DE UMA DAS PARTES E A AFETAÇÃO DA VONTADE. II- O PRINCIPIO, ASSIM CONSUBSTANCIADO NO VERBETE 60-STJ E REVIGORADO PELO LEGISLADOR QUE, COM A VIGENCIA DO CODIGO DO CONSUMIDOR, PASSOU A COIBIR CLAUSULAS, CUJA PACTUAÇÃO IMPORTE NO CERCEIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CONSUMIDOR. III- LIQUIDEZ DO TITULO EXEQUENDO DEMONSTRADA. IV- RECURSO PREJUDICADO. (REsp 45.930/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23102)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MATERIA DE FATO. I- INSUSCETIVEL DE REEXAME EM SEDE DE ESPECIAL E A MATERIA DE FATO (PROVA TESTEMUNHAL, AUTO DE OCORRENCIA E DEPOIMENTOS PESSOAIS) OBJETO DA CONCLUSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. II- RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 46.679/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23102)

CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDICE APLICAVEL EM DEBITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ (6A. TURMA E 3A. SEÇÃO). EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A TAXA REFERENCIAL (TR) NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, UMA VEZ QUE NÃO REFLETE A VARIAÇÃO DO CUSTO DE VIDA, ACHANDO-SE ATRELADA A CAPTAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS. PRECEDENTES DO STF: ADIN N. 493/DF E ADIN N. 959/DF - MC. PRECEDENTES DA 6A. TURMA: RESP N. 40.069/SP E DA SEÇÃO: ERESP N. 54.564/SP. II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS PARA QUE O INDICE APLICADO SEJA O INPC, E NÃO A TR. (EREsp 38.495/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37536)

EMPRESTIMO COMPULSORIO - COMBUSTIVEIS. I - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 2.288/86 E O DIREITO DO CONTRIBUINTE A REPETIÇÃO DO INDEBITO, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCICIO EM QUE SE DEU O PAGAMENTO INDEVIDO. II - COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS VEICULOS TEM OS IMPETRANTES DIREITO A REPETIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO, PELO VALOR DO RECOLHIMENTO, DE ACORDO COM CALCULOS A SEREM DIVULGADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. III - A PROVA DO CONSUMO SO SERA NECESSARIA SE O CONTRIBUINTE DESEJAR RECEBER IMPORTANCIA SUPERIOR A MEDIA ESTABELECIDA PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. IV - RECURSO IMPROVIDO. (REsp 50.114/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23736)

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. E DE JULGAR-SE PREJUDICADO O RECURSO ORDINARIO UMA VEZ QUE A DECISÃO DENEGATORIA DE LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO MAIS SUBSISTE, EM FACE DA SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA IMPETRADA. (RMS 5.896/DF, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PUBLICO - CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO. LEVANTAMENTO DO FGTS. DESAPARECIMENTO DO OBJETO - LEIS N.S 8.036/90 E 8.678/93. SUMULA 83-STJ. 1. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ADQUIRIDO O DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA FGTS, DESAPARECENDO O INTERESSE JURIDICO, SAQUE POR OUTRO FUNDAMENTO, EMERGIU A FALTA DE OBJETO PARA O RECURSO (LEI 8.036/90, ART. 20, VIII - LEI 8.678/93). 2. JURISPRUDENCIA ITERATIVA. 3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, RESSALVANDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. (REsp 34.512/CE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23729)

PENAL. PROCESSUAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. "HABEAS CORPUS". EMBARGOS. RECURSO. 1. NÃO HAVENDO ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE OU NULIDADE PROCESSUAL A MERECER REPARO ATRAVES DE "HABEAS CORPUS, NEGA-SE PROVIMENTO. (RHC 3.767/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23113)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. A CITAÇÃO PELA IMPRENSA E DE CONHECIMENTO PRESUMIDO. DEVEM SER ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NENHUMA ILEGALIDADE SE FRUSTRADAS NO ENDEREÇO, CONSTANTE DOS AUTOS, INDICADO PELO REU, E INEXISTENTE OUTRA REFERENCIA. NECESSARIA, CONSIDERADO O IMPULSO DE OFICIO DO PROCESSO. (RHC 987/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5672)

RHC - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. - NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA SATISFATORIAMENTE A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO, O QUE CONFLITARIA COM O INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E COM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 986/RN, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2804)

PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUSAS QUE NÃO IMPEDEM A PROVIDENCIA. - ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESCABE O PEDIDO DE SUA DESCONSTITUIÇÃO. - A PRIMARIEDADE, E OS BONS ANTECEDENTES SÃO CIRCUNSTANCIAS QUE NÃO OBSTAM A CUSTODIA PROVISORIA, QUANDO OCORRENTES MOTIVOS QUE LEGITIMAM A CONSTRIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 985/RN, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5672)

PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECEBIDA A COMUNICAÇÃO DE QUE A PACIENTE FOI ABSOLVIDA, EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, FORÇOSO E RECONHECER QUE A IMPETRAÇÃO PERDEU SEU OBJETO (LIBERDADE PROVISORIA). RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO. (RHC 983/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4309)

PROCESSUAL PENAL. REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO. - DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CABE DECRETAR-SE DE PLANO A REGRESSÃO SE A RESPECTIVA PROGRESSÃO AO REGIME MENOS RIGOROSO PROCESSOU-SE REGULARMENTE, CONSOANTE A RECOMENDAÇÃO LEGAL PERTINENTE - LEP, ARTS. 112, PARAGRAFO UNICO, E 118, PAR-2. (RHC 982/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3426)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO. DEMORA NA SUA APRECIAÇÃO. NÃO PODE FICAR SUSPENSA INDEFINIDAMENTE A ESPERA DE INFORMAÇÕES, QUE JA DEVERIAM CONSTAR DOS ASSENTAMENTOS DO RECLUSO, JUNTO A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO SEJA APRECIADO COM OS DADOS CONSTANTES ATE O MOMENTO. (RHC 981/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2807)

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTENCIA. INEXISTE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL, SE FORAM, SEM EXITO, ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR-SE O REU QUE, INCLUSIVE, FORNECEU INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS QUANTO AO SEU FUTURO PARADOURO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 980/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3428)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. DESISTENCIA FORMULADA POR ADVOGADO NA TRIBUNA POUCO ANTES DO RELATOR PROFERIR O VOTO. - HOMOLOGA-SE A DESISTENCIA FORMULADA PELO ADVOGADO DO RECORRENTE MESMO DEPOIS DE APRESENTADO O RELATORIO A TURMA JULGADORA. - DESISTENCIA HOMOLOGADA (RISTJ, ART. 34, IX). (RHC 979/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5670)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (RHC 978/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 25/03/1991, p. 3230)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CITAÇÃO - O ART. 277, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DETERMINA AO OFICIAL DE JUSTIÇA PROCURAR O REU, DUAS VEZES, EM DIAS DIFERENTES, ANTES DE CERTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. INTERPRETAÇÃO LOGICA IMPÕE EXTRAIR ENTENDIMENTO DE A SEGUNDA TENTATIVA TRAZER POSSIBILIDADE DE ENCONTRAR O CITANDO. CASO CONTRARIO, NENHUMA JUSTIFICATIVA AMPARA A DILIGENCIA POSTERIOR. A FINALIDADE NÃO E O NUMERO DE DESLOCAMENTO DO MEIRINHO, MAS ALCANÇAR O RESULTADO PRETENDIDO PELA NORMA. (RHC 963/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6540)

'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. JULGADO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS FUNCIONAIS OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DO EXERCITO. VIOLAÇÃO A LEI NÃO DEMONSTRADA.' - E DESCABIDA, A MINGUA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, AÇÃO RESCISORIA CONTRA ACORDÃO QUE ASSEGUROU AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS MINISTERIOS MILITARES O DIREITO DE ADQUIRIR OS IMOVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS DE QUE ERAM LEGITIMOS OCUPANTES EM 15 DE MARÇO DE 1990. - O DIREITO A AQUISIÇÃO RECONHECIDO NO ACORDÃO RESCINDENDO GUARDA HARMONIA COM A NORMA LEGAL REGENTE - LEI NR. 8.025, ART. 1. - E COM O REGULAMENTO ESPECIFICO. - O DECRETO NR. 99.266/91 TEVE SUA VITALIDADE JURIDICA PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS NR. 21.778-6, REL. MIN. CELSO DE MELLO, "IN" DJ DE 23/09/94, PAG. 25.331). - AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE. (AR 422/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37529)

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE SALARIAL - PLANO VERÃO - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - PLANO COLLOR. - INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REPOSIÇÃO SALARIAL DE 26,05% REFERENTE A URP DE FEVEREIRO DE 1989, BEM COMO AO IPC DE 84,32% RELATIVO A MARÇO DE 1990, NOS REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS. - REDUÇÃO DA URP DE ABRIL E MAIO, CORRESPONDENTE AOS DIAS TRABALHADOS. - PRECEDENTES. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (REsp 73.474/RN, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37589)