HC - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - APELAÇÃO - LIBERDADE - A REGRA, DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, E O ACUSADO RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. A PRISÃO CAUTELAR E A PRISÃO PROCESSUAL CONFIGURAM EXCEÇÕES. MANTEM-SE A EFICACIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DAI A LEGALIDADE DE, NESSA SITUAÇÃO, AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO PRESO, EVIDENCIADA A INCIDENCIA DE FATO NOVO QUE RECOMENDE MUDAR A SITUAÇÃO JURIDICA. NO CASO "SUB JUDICE", OS PACIENTES EVADIRAM-SE PARA NÃO SE SUBMETEREM A PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTARAM-SE APOS A SENTENÇA CONDENATORIA. NENHUM DIREITO DEVE SER INVOCADO PARA CONTORNAR OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. (HC 3.333/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/1995, DJ 06/11/1995, p. 37594)

SENTENÇA CONDENATORIA. CONFIRMAÇÃO. EM SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. - HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE SUA CONCESSÃO COM VISTAS A DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. (HC 3.892/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37579)

PROCESSUAL. PREVIDENCIARIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATORIOS. - RECEBIMENTO. CONQUANTO DESINFLUENTE NO RESULTADO DO JULGADO, RECEBEM-SE OS DECLARATORIOS PARA CORRIGIR O EQUIVOCO SOBRE A DATA A CONSIDERAR. (EDcl no REsp 68.009/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37583)

PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. DECRETO-LEI 2.351/87. HONORARIOS ADVOCATICIOS. O REAJUSTE DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, EXPRESSOS EM SALARIOS MINIMOS, DEVE SER FEITO COM BASE NO SALARIO MINIMO A PARTIR DE ABRIL DE 1989. "OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS." (SUMULA 111/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 65.447/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37582)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. DIREITO A PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESPEITADO O LIMITE LEGAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 66.792/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37583)

CRIMINAL. NARCOTRAFICO. FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO EM LIBERDADE. - HABEAS CORPUS. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS DA PRETENDIDA LIBERDADE PROVISORIA. (RHC 4.952/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37580)

AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PUBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. - HABEAS CORPUS. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM FACE DA APTIDÃO FORMAL DA DENUNCIA IRROGADA; RECURSO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO PONTO NÃO SUBMETIDO A INSTANCIA A QUO. (RHC 4.981/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37580)

TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. AQUISIÇÃO DE VEICULOS. DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986. O EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, E INDEVIDO, INCIDINDO NA RESPECTIVA DEVOLUÇÃO CORREÇÃO MONETARIA DESDE A DATA DO SEU RECOLHIMENTO, MAIS JUROS DE 1% AO MES CONTADOS DO TRANSITO DA SENTENÇA EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 10.665/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37559)

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA E EXECUÇÃO FISCAL - SFH - AGENTE FINANCEIRO PRIVADO - CPC, ARTS. 86, 102 E 103. 1. AS AÇÕES JUDICIAIS, QUALIFICANDO COMO PARTES OS AGENTES FINANCEIROS DO SFH E MUTUARIOS, NEM SEMPRE IMPÕEM A OBRIGATORIA PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. SOMENTE QUANDO, NO PERTENCENTE AO ALCANCE OU INTERPRETAÇÃO, SÃO OBJETO DO LITIGIO AS ESPECIFICAS OU GENERICAS NORMAS DO SFH, JUSTIFICA-SE A INTERVENÇÃO DA MENCIONADA ENTIDADE FINANCEIRA. NA COBRANÇA DE DIVIDA, CONSEQUENTE A INADIMPLENCIA NO PAGAMENTO DE PARCELAS PACTUADAS, AFIGURA-SE MERO INTERESSE PRIVADO DO MUTUANTE E DO MUTUARIO. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. CONFLITO PROCEDENTE E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (CC 15.073/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37527)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE AUTOMATICO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LEI NR. 7.730/89. - EM TEMA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU OS PLANOS ECONOMICOS GOVERNAMENTAIS, O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSAGROU, EM RELAÇÃO AOS MESMOS, AS SEGUINTES TESES: A) FAZEM JUS AO REAJUSTE CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DO PERCENTUAL DE 16,19%, REFERENTE A URP DE ABRIL/MAIO DE 1988, DE VEZ QUE O ART. 1., CAPUT, DO DL NR. 2.425/88 E CONSTITUCIONAL (RE 146.749-DF). B) NÃO TEM DIREITO AO REAJUSTE MENSAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI NR. 2.335/87 NO PERCENTUAL DE 26,05% RELATIVO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, EM FACE DA INCIDENCIA DA LEI NR. 7.730, DE 31.01.89, EM VIGOR ANTES DO TRANSCURSO DO PERIODO AQUISITIVO A QUESTIONADA REPOSIÇÃO (ADIN NR. 694-DF). - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 59.198/RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37595)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CRIME DE DESOBEDIENCIA. IMPETRAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM FAVOR DE SERVIDORES DE SUA CONFIANÇA. NÃO SENDO PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SO ESTA OBRIGADA A LIBERAR OS RECURSOS BLOQUEADOS, QUANDO HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO, ENTIDADE PUBLICA RESPONSAVEL PELO DEPOSITO, NA FORMA DO ART. 9., DA LEI 8.024/90. O SIMPLES OFICIO DIRIGIDO AO SUPERINTENDENTE REGIONAL E AO GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OBRIGANDO-OS A LIBERAR O DINHEIRO, MESMO SEM EXPRESSA REFERENCIA AS CONSEQUENCIAS PENAIS DA DESOBEDIENCIA, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO ATRAVES DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (RHC 1.052/, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6974)

PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA. DELITO SUPOSTAMENTE CONFIGURADO PELA NEGATIVA DE GERENTE DE BANCO DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM VISTA A LIBERAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS, BLOQUEADOS PELA MEDIDA PROVISORIA 168/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE O DETENTOR DAS QUANTIAS RETIDAS E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O GERENTE BANCARIO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, POIS SO DISPÕE DO CONTROLE GRAFICO DE TAIS QUANTIAS, SENDO, ADEMAIS, TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (RHC 1.051/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ''HABEAS CORPUS''. RECURSO. DESBLOQUEIO DE CRUZADOS. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. SALVO CONDUTO. - NÃO CABE ''HABEAS CORPUS'' QUANDO A ALEGADA COAÇÃO E DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. - CONSTITUI CRIME DE DESOBEDIENCIA O NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (CP, ART. 330) - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.050/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6971)

HABEAS CORPUS. LEI 8024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. - SENTENÇA CONCESSIVA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO QUE SE DESMERECE, AO TEMPO DO RECURSO, A MINGUA DA TEMIDA AMEAÇA DE PRISÃO, TANTO MAIS QUE, AO MESMO TEMPO, OS AGENTES FINANCEIROS JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESSA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EMITIDO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1868/90, IN DOU DE 21/12/90. (RHC 1.049/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6971)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. DESISTENCIA. CESSANDO OS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, E DE HOMOLOGAR-SE A DESISTENCIA REQUERIDA POR PROCURADOR AUTORIZADO PARA A PRATICA DO ATO. DESISTENCIA HOMOLOGADA. (RHC 1.047/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4798)

HABEAS CORPUS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DE GERENTES QUE TEMEM ORDEM DE PRISÃO EM DECORRENCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. NÃO DEMONSTRADA A EXISTENCIA OU IMINENCIA DE COAÇÃO ILEGAL, CONFIRMA-SE DECISÃO INDEFERITORIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. (RHC 1.046/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SOB FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. DEMONSTRADO O ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR CONSTITUIDO, RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, NÃO CONSTITUI NULIDADE A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM A PRESENÇA DE DEFENSORES DESIGNADOS PELO JUIZ. VICIOS PROVOCADOS PELA DEFESA NÃO PODEM SER ALEGADOS EM SEU BENEFICIO (ART. 565 DO CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. ORDEM INDEFERIDA, QUE SE MANTEM POR SEUS FUNDAMENTOS. (RHC 1.044/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432)

PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PRISÃO EM DECORRENCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO. I. O RETARDAMENTO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA, JA DETERMINADA, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO REU, QUE NÃO SE ENCONTRA PRESO EM RAZÃO DA PENA SUPOSTAMENTE PRESCRITA. II. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.043/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5673)

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, COM INDICAÇÃO PRECISA DOS MOTIVOS QUE TORNAM NECESSARIA A SEGREGAÇÃO PROVISORIA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.042/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4798)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. VENCIMENTOS. - REAJUSTE. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO A REPOSIÇÃO DA URP DE 26,05%, DE FEVEREIRO DE 89 (PLANO VERÃO). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. (REsp 74.394/PE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37591)