RECURSO DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONSIDERANDO QUE OS PACIENTES AMEAÇARAM AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA, NA QUALIDADE DE REUS DE CRIME DE LARGA REPERCUSSÃO SOCIAL, TEM-SE COMO JUSTIFICADO O DECRETO DE SUA CUSTODIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.004/RS, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2807)

PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. AÇÃO CONSISTENTE EM REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM. O FATO DE O REGISTRO SER ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 6898/81, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 242, DO CODIGO PENAL, NÃO DETERMINA, POR SI SO, A ATIPICIDADE, VISTO QUE A AÇÃO SUBSUMIA-SE A OUTRO TIPO PENAL, CONFIGURANDO O CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA, AFASTADO O DOLO ESPECIFICO APENAS NO CASO DE MOTIVO NOBRE. VERIFICAR, POREM, A EXISTENCIA, OU NÃO, DESSE MOTIVO E TAREFA QUE NÃO CONDIZ COM A VIA ANGUSTA DO HABEAS-CORPUS, POR EXIGIR EXAME APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.003/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)

HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO - INTERESSE - INADMISSIVEL A REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ENTENDE-SE COMO TAL A REPETIÇÃO DOS MESMOS FATOS, TIDOS CARACTERIZADORES DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FORA PRESTADA ANTERIORMENTE. FALTA DE INTERESSE, NO SENTIDO PROCESSUAL DO TERMO. (RHC 989/SE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4798)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO REQUERIDA POR EX-MILITAR, EXPULSO DA FORÇA AEREA, DE ATO PELO QUAL FOI DETERMINADO O RETORNO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, DE EX-COMPANHEIRO DE FARDA, TAMBEM EXPULSO, POR ENVOLVIMENTO NOS MESMOS FATOS QUE DETERMINARAM A SUA PUNIÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE VALER-SE DO DOCUMENTO, EM JUIZO, EM DEFESA DE SEU DIREITO DE RECUPERAR, IGUALMENTE, O VINCULO FUNCIONAL. REQUERIMENTO QUE, CONQUANTO REDIGIDO SEM A DEVIDA CLAREZA, DEIXA EVIDENCIADO INTERESSE REAL NA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE DA RECUSA QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS APONTADAS, SOMENTE PODERIA FUNDAR-SE, DE FORMA LEGITIMA, EM DEVER DE SIGILO, NO CASO, NÃO ALEGADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, LIQUIDO E CERTO, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO JUDICIAL. SEGURANÇA DEFERIDA. (MS 15/DF, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/1989, DJ 23/10/1989, p. 16185)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC) - ALEGAÇÃO DE "EQUIVOCO". 1. CLARISSIMAS A MOTIVAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO, SEQUER ENUNCIADAS AS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, I E II, CPC), NÃO SE CONTEMPLANDO O ACENADO "EQUIVOCO", OS EMBARGOS NÃO TEM MERECIMENTO. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (EDcl no REsp 45.251/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37540)

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA NR. 71/TFR. LEI NR. 6.899/81. COMPATIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REEXAME DE PROVA. - OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, 'DIVIDAS DE VALOR', SUJEITAS A CORREÇÃO MONETARIA DESDE A EPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, SEGUNDO ANTIGA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, CONSOLIDADA NA SUMULA NR. 71, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - A LEI NR. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFASTOU AQUELE COMANDO JURISPRUDENCIAL, MAS APENAS ESTENDEU A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA AS DIVIDAS DE DINHEIRO, A PARTIR DE SUA COBRANÇA EM JUIZO. - UMA VEZ OBSERVADOS OS PARAMETROS LEGAIS, TORNA-SE DESCABIDA A REAPRECIAÇÃO, VIA ESPECIAL, DO QUANTUM FIXADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, EM RAZÃO DO OBICE DA SUMULA NR. 07, DESTA CORTE. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 70.025/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37597)

AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL - JULGAMENTO SIMULTANEO - ILEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA - CPC, ART. 267, V E VI. DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE ATIVA E ACOLHIDA A COISA JULGADA, SIMULTANEAMENTE, OS PROCESSOS DAS AÇÕES CAUTELAR E DA PRINCIPAL SÃO JULGADOS EXTINTOS, FICANDO REVOGADA A LIMINAR. (MC 64/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37538)

AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMONIO DE ENTIDADE PUBLICA. DESVIO DE FINALIDADE. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIOS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DA CARTA MAGNA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. APLICADOS, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, OS PRECEITOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI NR. 4.717/65, ARTIGO 2., 'E', COMBINADO COM O PARAGRAFO UNICO, 'E'), AFIRMAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, QUE NÃO HOUVE DESVIO DE FINALIDADE OU DISTINGUIR SE O ATO CONSIDERADO LESIVO ESTAVA DIRIGIDO PARA O FIM LEGAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, IMPORTARIA NO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS, INCOMPATIVEL COM A INDOLE DO RECURSO EXTREMO, NA ESFERA CONSTITUCIONAL. OS TEMAS DE ORDEM CONSTITUCIONAL SERÃO OBJETO DE CUIDADOSO EXAME PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, COMO E DA COMPETENCIA DAQUELA EGREGIA CORTE. (REsp 26.885/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37561)

CONTA DE LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA INFLAÇÃO RELATIVA A JANEIRO/FEVEREIRO DE 1989 - INDICE DE 1,4272 - JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA REFERENCIAL - LEI 8.177/91 - INAPLICABILIDADE INEXISTENCIA DE LEI QUE IMPONHA, PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS, DETERMINADO INDEXADOR - POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE AQUELE QUE MELHOR REFLITA A REAL VARIAÇÃO DOS PREÇOS. (REsp 73.005/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37570)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC) - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. CONHECIDO O RECURSO E INSCULPIDA A SOLUÇÃO COM APLICAÇÃO DO DIREITO A ESPECIE (ART. 257, RISTJ) E SUMULA 456/STF, CLARISSIMAS A MOTIVAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO, SEQUER ENUNCIADAS AS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, I E II, CPC), NÃO SE CONTEMPLA O SUGERIDO ERRO MATERIAL. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (EDcl no REsp 52.636/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37541)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. NA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO ANALITICA, FICA OBSTADO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ORFÃO DE INAFASTAVEL REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 2. FIRMES OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA, IMPROCEDE A INSURGENCIA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 80.711/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37558)

AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL - JULGAMENTO SIMULTANEO - ILEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA - CPC, ART. 267, V E VI. DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE ATIVA E ACOLHIDA A COISA JULGADA, SIMULTANEAMENTE, OS PROCESSOS DAS AÇÕES CAUTELAR E DA PRINCIPAL SÃO JULGADOS EXTINTOS, FICANDO REVOGADA A LIMINAR. (Pet 646/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37538)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. O PROCURADOR JA SUBSTABELECIDO NA CAUSA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA ATUAR EM CONJUNTO COM O SUBSTABELECENTE E COM ELE SOLIDARIO, APROVEITANDO A AMBOS A INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DE QUALQUER DELES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 11.156/PB, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37559)

JURI. 1. ASSISTENCIA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO QUE ATUOU SEM QUE TENHA HAVIDO DESPACHO FORMAL DE ADMISSÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA NULIDADE, JA QUE O ASSISTENTE PARTICIPOU DE ATOS DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO DO JUIZ OU DO MINISTERIO PUBLICO. 2. PRONUNCIA. SENTENÇA QUE, EXAMINANDO O MERITO DA TESE DE DEFESA, EXCEDEU NA REFUTAÇÃO DESSA TESE DE MODO A PODER INFLUIR SOBRE A DECISÃO DOS JURADOS. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDA EM PARTE PARA ANULAR-SE A PRONUNCIA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. (HC 3.382/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37579)

CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO, PROCESSAR-SE-A PERANTE O JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ART. 575, II). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BRASILIA. (CC 15.089/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37528)

DIREITO PRIVADO. CONSORCIO. DESISTENCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. MOMENTO. ENCERRAMENTO DO PLANO. ORIENTAÇÃO DA CORTE. CARENCIA DA AÇÃO AFASTADA. CPC, 462. RECURSO PROVIDO. - A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO ADERENTE DESISTENTE, COM CORREÇÃO MONETARIA, DEVE SE DAR ATE TRINTA DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO PLANO, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DA ULTIMA ASSEMBLEIA, LEVANDO-SE EM CONTA O NUMERO DE PRESTAÇÕES DO CONSORCIO E A DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DO ULTIMO BEM. (REsp 61.279/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37573)

PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE POR TEMPO SUPERIOR A UM TERÇO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA POR SENTENÇA DE QUE SOMENTE ELE RECORREU. TAIS AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO LIMINAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER SE OPERADO O TRANSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (RHC 1.030/PE, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3231)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. - INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS CORRETAMENTE INDEFERIDO NA ORIGEM, DESDE A BOA FUNDAMENTAÇÃO DENEGATORIA DA FIANÇA, NA CONSONANCIA DO ART. 324 DO CPP. (RHC 1.029/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1991, DJ 15/04/1991, p. 4307)

RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. INEPCIA DA DENUNCIA. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DOS CO-REUS NO EVENTO DELITUOSO. NÃO PODE ARGUIR INEPCIA DA INICIAL, POR INDEFINIÇÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DOS REUS NO CRIME EM CONCURSO, QUEM NÃO O FEZ NA DEFESA PREVIA E NÃO AVENTOU O TEMA NA FASE DE INSTRUÇÃO. DEMONSTRADO PELO JUIZ QUE NÃO HOUVE PREJUIZO PARA A DEFESA, DENEGA-SE A ORDEM DE ''HABEAS CORPUS''. (RHC 1.028/PE, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3231)

PROCESSUAL PENAL. REVELIA. - CITAÇÃO-EDITAL. REGULARIDADE FORMAL DO DECRETO DE REVELIA, SEGUIDO A CITAÇÃO EDITALICIA DETERMINADA PORQUE INCERTO E NÃO SABIDO O PARADEIRO DO DENUNCIADO. (RHC 1.026/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1991, DJ 15/04/1991, p. 4307)