PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC) - SUMULA 7/STJ. 1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR ORIENTAÇÃO ADOTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. DEMAIS, NO CASO, OS EMBARGOS ABORDOARAM FATOS E PROVAS, CUJA APRECIAÇÃO ESTA RESERVADA A SOBERANIA DAS INSTANCIAS ORDINARIAS (SUMULA 7/STJ). 2. AUSENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, I E II). 3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (EDcl no REsp 47.718/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37540)

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. AQUISIÇÃO. INOCORRENCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETROLEO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. 'TROCA DE BANDEIRA'. RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE (QUANTO A VIOLAÇÃO DA LEI) E DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO. RECURSO DESACOLHIDO. I - A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL IMPRESCINDE DE EXPOSIÇÃO DAS SUAS RAZÕES, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL PELA DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO ENSEJAR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVERSIA, A TEOR DO ENUNCIADO NR. 284 DA SUMULA/STF. II - A DIVERGENCIA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO OS ACORDÃOS TOMADOS COMO PARADIGMAS SE ENCONTRAM POR COPIAS INAUTENTICADAS NOS AUTOS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 541, PARAGRAFO UNICO, CPC (ART. 255, PARAGRAFO 1., RISTJ). III - CONCEITUANDO-SE A POSSE COMO O EXERCICIO DE FATO DOS PODERES INERENTES AO DOMINIO, O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR SI SO, NÃO E MEIO APTO A ADQUIRI-LA, SENDO NECESSARIO QUE O LOCATARIO ASSUMA EFETIVAMENTE O IMOVEL E AJA COMO PROPRIETARIO. (REsp 28.569/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37572)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI N. 8.383/91 (ART. 66). 1. A PROVISORIA OU INCOMPLETA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, NÃO DEVE CONTEMPLAR A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS, PRETENSÃO DEPENDENTE DE CIRCUNSTANCIADO EXAME E CATIVA AOS TRIBUTOS DA MESMA NATUREZA, APRECIAÇÃO SUBMISSA A DEMONSTRAÇÃO PROBATORIA. 2. MULTIPLICIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO PROVIDO. (RMS 6.019/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC). 1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS, CINGIDOS AS HIPOTESES DO ART. 535, I E II, CPC, NÃO COMPORTAM FUNDAMENTAÇÃO NÃO DESPERTADA NO RECURSO EXAMINADO. O EFEITO MODIFICATIVO PRESSUPOE RAZÃO EXCEPCIONAL. 2. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no REsp 57.151/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37542)

PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. DECRETO-LEI 2.351/87. O REAJUSTE DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, EXPRESSOS EM SALARIOS MINIMOS, DEVE SER FEITO COM BASE NO SALARIO MINIMO A PARTIR DE ABRIL DE 1989. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 64.549/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37582)

ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. OCUPAÇÃO POR MILITAR LOTADO NO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. - AQUISIÇÃO. DIREITO DO OCUPANTE REGULAR NA DATA DA EDIÇÃO DA MP 149/90 QUE SE CONVERTEU NA LEI 8.025/90. - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (MS 3.899/DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM PROCESSO DE FALENCIA E CONCORDATA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 6.830/80, ARTIGOS 5. E 29 - DECRETO-LEI 7.661/45. 1. CUIDANDO-SE DE ATO JUDICIAL CONSTITUIDO EM PROCESSO ESPECIAL DE FALENCIA E CONCORDATA, SEM O VISLUMBRE DE COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA, COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, AO QUAL ESTA VINCULADO O JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO CONFRONTADA, JULGAR O INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O JUIZ DO PROCESSO DA CONCORDATA, AO AUTORIZAR A VENDA DE IMOVEL, NÃO EXERCE COMPETENCIA DELEGADA, AINDA QUE O BEM DESPERTE O INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL SO EXAMINA ATO DE JUIZ ESTADUAL QUANDO PRATICADO NO EXERCICIO DE COMPETENCIA DELEGADA. 2. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL, SUSCITADO. (CC 14.888/SC, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37527)

MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO DE CALCULO DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DE INDICES ANTERIORES A EMISSÃO DOS TITULOS DE DIVIDA AGRARIA. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CONHECIMENTO. (MS 3.868/DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 29/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37525)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ELIDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE ESTA SE REVELE NECESSARIA, NA CONFORMIDADE DO QUE PRECEITUA O ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A PERICULOSIDADE DO REU SE PRESTA PARA MOTIVAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISORIA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.040/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3428)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. I- O PROLONGAMENTO DA CUSTODIA PROVISORIA, INDEFINIDAMENTE, POR PERIODO DE TEMPO NÃO RAZOAVEL, MESMO APOS O TERMINO DA FASE INSTRUTORIA E ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO, CARACTERIZA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PREVISTO NO INCISO II DO ART. 648 DO CPP. II- RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER-SE A ORDEM E DETERMINAR-SE A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. (RHC 1.039/PB, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3428)

PROCESSUAL PENAL. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL. COTEJO DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.038/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 30/09/1991, p. 13497)

CRIMES CONTRA OS COSTUMES. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. VITIMA MENTALMENTE ENFERMA. PRAZO. ''DIES A QUO'': I . O ENFERMO OU RETARDADO MENTAL NÃO PODE REPRESENTAR. DE CONSEGUINTE, PARA ELE O PRAZO DECADENCIAL NÃO FLUI. TODAVIA, SE TIVER REPRESENTANTE LEGAL, DITO PRAZO COMEÇA A CONTAR DA DATA EM QUE TOMAR CONHECIMENTO DE QUEM E O AUTOR DO CRIME. MAS, NOMEADO CURADOR PELO JUIZ, O PRAZO DECADENCIAL TEM CURSO A PARTIR DA DATA EM QUE TOMAR CIENCIA DA NOMEAÇÃO. II. QUANDO A VITIMA OU OS PAIS NÃO PODEM PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO, A AÇÃO SERA PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. III. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.037/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO INDICIOS APONTAM O PACIENTE COMO MANDANTE DO CRIME. HAVENDO INDICIOS BASTANTES CONTRA O PACIENTE, COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL, DENEGA-SE A ORDEM, PARA QUE SE PROSSIGA NA INSTRUÇÃO. (RHC 1.036/PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8211)

PENAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA A OCORRENCIA DE INDICIOS DA PRATICA DELITUOSA, DESCABE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, MESMO PORQUE CONSTITUI ESTE FASE PREPARATORIA DA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.035/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3231)

RECURSO DE HABEAS-CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA POR INEPCIA DA DENUNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. - HAVENDO SENTENÇA CONDENATORIA NÃO HA SE ALEGAR INEPCIA DA DENUNCIA, SENÃO DE DEFEITO NA SENTENÇA QUE NELA SE BASEOU. - CONSTANDO DOS AUTOS, PERICIA CONTABIL OFICIAL, COM A QUAL A DEFESA, TACITAMENTE CONCORDOU, NÃO CONSISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, O INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME, REQUERIDO A DESTEMPO E COM INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATORIO, SOBRETUDO QUANDO NENHUM PREJUIZO CAUSOU AS PARTES. - POSSIVEIS ERROS NA FIXAÇÃO DA PENA DEVEM SER CORRIGIDOS QUANDO APRECIADA A APELAÇÃO JA INTERPOSTA. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.034/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6539)

PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR GERENTE E SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESBLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. CONVERSÃO EM CRUZEIROS. LIVRE MOVIMENTAÇÃO DOS SALDOS PELO CORRENTISTA. - NÃO HA CONSTRANGIMENTO ENSEJADOR DE IMPETRAÇÃO DE ORDEM DE ''HABEAS CORPUS'' SE A COAÇÃO ALEGADA DECORRE DE SENTENÇA JUDICIAL. - NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE AUTORIDADE COMPETENTE CONSTITUI CRIME DE DESOBEDIENCIA (CP, ART. 330). - NÃO SE CONFIGURA, NOS AUTOS, A HIPOTESE DE COAÇÃO ILEGAL REPARAVEL POR ''HABEAS CORPUS''. - RECURSO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. (RHC 1.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6539)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM QUALQUER DAS HIPOTESE DO ART. 312 DO CPP QUANDO, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, O JUIZ JUSTIFICA A MEDIDA. CONCLUIDA A PROVA DA ACUSAÇÃO, NÃO HA COMO FALAR-SE EM EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADOR DE COAÇÃO ILEGAL. POR OUTRO LADO, CABE AO JUIZ DO PROCESSO EXAMINAR A CONVENIENCIA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO (ART. 316 DO CPP). (RHC 1.031/MS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3891)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL INICIAL - CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATIVEL - MUDANÇA PARA REGIME MAIS RIGOROSO - ILEGALIDADE. - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATIVEL COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA, NÃO SENDO PERMITIDO, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE VAGAS OU INEXISTENCIA DO PROPRIO ESTABELECIMENTO, A MUDANÇA DO REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO, PARA UM MAIS SEVERO. - RECURSO PROVIDO. (RHC 1.016/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5670)

EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. SE A SENTENÇA CONDENATORIA TRANSITOU EM JULGADO, A COMPETENCIA PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INDULTO E DO JUIZO DA EXECUÇÃO, POUCO IMPORTANDO QUE AINDA NÃO HAJA SIDO EXPEDIDA A CARTA DE GUIA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.015/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11820)

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ACIDENTARIO. LESÃO AUDITIVA. GRAU MINIMO. TABELA FOWLER. IRRELEVANCIA. RESTRIÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SUMULA 44. - A LESÃO AUDITIVA DE GRAU MINIMO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO PODENDO SER NEGADA A INDENIZAÇÃO A ELA PERTINENTE, TOMANDO-SE POR BASE OS INDICES APRESENTADOS PELA TABELA FOWLER. - OCORRE QUE A REFERIDA TABELA NÃO PODE RESTRINGIR O AMBITO DE INCIDENCIA DE UMA LEI FEDERAL, EM RAZÃO DO PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (SUMULA N. 44). - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 70.895/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37599)