ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO. ATO DE AUTORIDADE DELEGADA. "HABEAS CORPUS". - COMPETENCIA. TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO MINISTERIAL, CABE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, JUIZO DA AUTORIDADE DELEGADA, O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". (HC 3.883/DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)

CONFLITO DE COMPETENCIA. EXIGENCIAS FEITAS POR SINDICATO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSIVE TAXAS. LIDE QUE EXORBITA DO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO QUE VISA ELIDIR EXIGENCIAIS FEITAS POR SINDICATO PARA HOMOLOGAR RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, PORQUE NÃO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO PROPRIAMENTE TAL. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE MADUREIRA. (CC 15.161/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37529)

PROCESSUAL CIVIL E 'PREVIDENCIARIO'. EMBARGOS DE DIVERGENCIA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DA SUMULA DO STJ; INCABIVEL. VALORAÇÃO LEGAL DA PROVA. REEXAME DA PROVA. 'TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXIGENCIA LEGAL: INICIO DE PROVA MATERIAL'. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - E INCABIVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DA SUMULA DO STJ. INTELIGENCIA DO ART. 546 DO CPC E DO ART. 266 DO RISTJ. II - CONSTITUI PROBLEMA DE VALORAÇÃO LEGAL DA PROVA, E NÃO DE REEXAME DA PROVA (SUMULA 7 DO STJ), SABER SE A ATIVIDADE COMO TRABALHADOR RURAL PODE SER PROVADA EXCLUSIVAMENTE POR TESTEMUNHAS. 'A VALORIZAÇÃO DA PROVA DIZ RESPEITO AO VALOR JURIDICO DESTA, PARA ADMITI-LA OU NÃO EM FACE DA LEI QUE A DISCIPLINA, RAZÃO POR QUE E QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. JA O REEXAME DA PROVA E DIVERSO: IMPLICA A REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS PARA CONCLUIR-SE SE ELES FORAM, OU NÃO, BEM INTERPRETADOS - E, PORTANTO, QUESTÃO QUE SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DOS FATOS.' (RTJ 132/1.337). III - PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE PERANTE O INSS, E NECESSARIO 'INICIO DE PROVA MATERIAL, NÃO SENDO ADMITIDA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL' (PARAGRAFO 3. DO ART. 55 DA LEI NR. 8.213/91 C/C O INCISO I DO ART. 202 DA DF/88). PRECEDENTES DA CORTE: ERESP NR. 41.110-4-SP E NO RESP NR. 46.167-7-RS. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR, QUE CONTINUA ENTENDENDO QUE QUALQUER TARIFAÇÃO DE PROVA E INCONSTITUCIONAL E FERE O PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, BASE E FORÇA DO PODER JUDICIARIO. IV - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. (EREsp 63.077/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37537)

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - ALVARA JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114 - LEI N. 6.850/80 - DECRETO 85.845/81. 1. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DE FGTS, EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DA INTEGRAÇÃO PROCESSUAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INEXISTENTE O LITIGIO, O EXAME DA PRETENSÃO QUANTO A COMPETENCIA, NÃO ESTA ALBERGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109), NÃO SE JUSTIFICANDO O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, SUSCITADO. (CC 15.158/SC, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37528)

DIREITOS CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. POSSE. EXERCICIO. ACORDÃO EM SUPOSTA CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS NEGADOS EM SEDE DECLARATORIA. MATERIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BEM IMOVEL. MANEJO DA REINTEGRATORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PODE TER POR OBJETO BEM IMOVEL, SENDO QUE, COM O SEU DESCUMPRIMENTO, TEM A ARRENDADORA A SUA DISPOSIÇÃO OS INTERDITOS POSSESSORIOS. II - A EXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A ASSERTIVA DO ACORDÃO E A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, NÃO SANADA ATRAVES DE EMBARGOS, MOSTRA-SE IMPOSSIVEL DE SER APRECIADA NA INSTANCIA ESPECIAL (ENUNCIADO NR. 7 DA SUMULA/STJ). CUMPRIA A PARTE, NESSA SITUAÇÃO, SUSTENTAR OFENSA AO ART. 535, CPC. (REsp 28.925/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37572)

CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DUVIDA A RESPEITO DE QUAL SINDICATO DEVA RECEBER LEGITIMAMENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PARA DEFINIR QUEM DEVA RECEBER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DISPUTADA POR MAIS DE UM SINDICATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DE MANDAGUARI. (CC 14.805/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37526)

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSORCIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO MERAMENTE DECLARATORIA. ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. RECURSO DESACOLHIDO. I - A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA TAMBEM DEMANDA PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS, DENTRE ELES A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS ACORDÃOS TOMADOS COMO PARADIGMAS E O SEU COTEJO COM A DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO. II - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JA ASSENTOU QUE AO CONSORCIADO DESISTENTE QUE AFORA AÇÃO MERAMENTE DECLARATORIA DE INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NAS PARCELAS PAGAS NÃO E NECESSARIO ESPERAR O ENCERRAMENTO DO GRUPO. (REsp 66.705/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37574)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATERIA NÃO PREQUESTIONADA - SUMULA 282 E 356 DO STF. 1. A JURISPRUDENCIA DO STF ASSENTOU A NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. 2. INEXISTENCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. 3. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag 56.381/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37562)

RECURSO ESPECIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL- JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL - SUMULA 13-STJ. - A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL (SUMULA 13-STJ). - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 33.601/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23116)

TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS EXERCICIOS POSTERIORES A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE ATRAVES DE MEDIDA LIMINAR. A COMPENSAÇÃO PRODUZ EFEITOS DEFINITIVOS, SENDO INCOMPATIVEL COM PROVIMENTO LIMINAR. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO. (RMS 4.970/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37558)

PROCESSUAL PENAL. PUBLICAÇÃO PAUTA. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. I - NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO PUBLICAÇÃO DA PAUTA PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. II - GARANTIDO AO PACIENTE O DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO DA INEXISTENCIA DE ALA ESPECIAL NA INSTITUIÇÃO, NÃO HA QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. III - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 3.638/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23788)

AGRAVO REGIMENTAL. OBJEÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA. A INCOMPETENCIA ABSOLUTA PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS NO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL SUPOE O CONHECIMENTO DESTE. HIPOTESE EM QUE A MATERIA SO FOI SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 78.152/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37566)

RHC - "ANIMUS INJURIANDI" - INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL - ART. 7., XX, PARAGRAFO 2., DA LEI 8.906/94. - O ART. 7., XX, PARAGRAFO 2. DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB - SOMENTE ADMITE INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO DIREITO, DESDE QUE O ADVOGADO, AGINDO EM SEU "MUNUS" NÃO EXTRAPOLE OS LIMITES DA LEI E NEM ASSAQUE EXPRESSÕES INJURIOSAS DE CARATER PESSOAL. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 4.447/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/1995, DJ 06/11/1995, p. 37579)

PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ARRAS. RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM DEVOLVER O SINAL, CONFORME AVENÇADO, RELATIVO A NEGOCIO DESFEITO. NÃO POSSUINDO O SINAL A NATUREZA DE DEPOSITO, COM OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, MAS SIM DE ARRAS, COMO PRINCIPIO DE PAGAMENTO, A RECUSA DE DEVOLUÇÃO NÃO CARACTERIZA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA MAS SIM ILICITO CIVIL SOLUCIONAVEL NA VIA CIVEL. PROVIMENTO AO RECURSO E DEFERIMENTO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (RHC 1.014/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3891)

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DECRETA-SE, COM FUNDAMENTO NO ART. 61, DO CPP, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, UMA VEZ QUE TRANSCORREU O PRAZO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 109, DO CP, CONSIDERANDO-SE O MAXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO, A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E O FATO DE QUE O PROCESSO AINDA SE ENCONTRA NA FASE DE DILIGENCIAS. (RHC 1.013/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA. EMENDA. APESAR DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO SER ELOGIAVEL, DEIXA-SE DE ANULA-LA E SE DIMINUI O QUANTUM DA PENA APLICADA, CONSIDERANDO-SE O BIS IN IDEM. (RHC 1.011/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NO BIENIO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO GERADOR DA DENUNCIA E A DATA DA CONDENAÇÃO. - RECURSO PROVIDO. (RHC 1.009/TO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1990, DJ 22/04/1991, p. 4796)

PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRAFICO DE ENTORPECENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. LEI N. 8.072, DE 1990. CUMPRIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, DEVE-SE CONCEDER O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INOBSTANTE TRATAR-SE DE REU CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 6.368, DE 1976). A ALTERAÇÃO DO ART. 83, DO CODIGO PENAL, OPERADA COM O ADVENTO DA LEI N. 8.072, DE 1990, NÃO ALCANÇA A HIPOTESE SOB EXAME, CUJAS CONDIÇÕES JA HAVIAM SIDO ATENDIDAS. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS DEFERIDO. (RHC 1.007/MA, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3891)

PRISÃO PROVISORIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. I. JA SE ENCONTRANDO O RECORRENTE EM LIBERDADE, RESTA PREJUDICADO O RECURSO NESTE PARTICULAR. II. AS NULIDADES FORAM APENAS ALEGADAS, MAS NENHUMA PROVA DE SUA EXISTENCIA FOI JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO NESTE PARTICULAR, POREM IMPROVIDO. (RHC 1.006/AC, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/1991, DJ 15/04/1991, p. 4307)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDICIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO NO RECURSO. - COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, PODE O JUIZ DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI. (CPP, ART. 312). - EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO FOI ALEGADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA NÃO PODE SER APRECIADO EM GRAU DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA, O QUE E ILEGAL. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RHC 1.005/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6087)