RHC - AÇÃO PENAL - QUEIXA - TRANCAMENTO - A AÇÃO PENAL DEVE ESTAR ACOMPANHADA DE INDICIOS DE VERACIDADE. DOUTRINARIAMENTE, COSTUMA-SE REALÇAR O REPETIDO REQUISITO - FUMUS BONI IURIS. EXIGE-SE O MINIMO DE INDICAÇÃO DE EXISTENCIA DO FATO, PARA SER DEFINIDA SUA CAPITULAÇÃO NORMATIVA. QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO E IDONEO. NÃO HA PROVA PREESTABELECIDA. EVITA-SE A MERA FANTASIA, O ESPIRITO DE EMULAÇÃO. (RHC 1.025/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR A PRONUNCIA. REU CONDENADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. - ESTANDO O REU PRESO EM RAZÃO DE CUSTODIA DECRETADA APOS A SENTENÇA DE PRONUNCIA E LEVADO AO TRIBUNAL DO JURI, SENDO CONDENADO, NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.023/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. EXPRESSÕES VERGASTANTES A HONRA SUBJETIVA DE MAGISTRADO. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DE INJURIA, NÃO CALHANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INIDONEIDADE, IN CASU, DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.021/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3231)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. PESSIMOS ANTECEDENTES DO REU, REINCIDENTE EM CRIMES DESSA ESPECIE E DE ESTUPRO. A CIRCUNSTANCIA DE PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA EM PROCESSO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, POR NATUREZA AFIANÇAVEL, NÃO OBSTA A PROVIDENCIA JUDICIAL IMPOSTA POR NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO (ART. 312 DO CPP), SE O PACIENTE TEM PESSIMOS ANTECEDENTES E RESPONDE, ATUALMENTE, A OITO PROCESSOS CRIMINAIS, DOS QUAIS SEIS PRATICADOS CONTRA MULHERES, INCLUSIVE DOIS ESTUPROS. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.020/SC, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA DE PRONUNCIA RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO. (RHC 1.017/DF, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4798)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL - ART. 5, INCISOS LVII E LXI DA C.F. - COMPATIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL ESTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART.5, LXI) E NÃO SE CHOCA COM O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE CULPA (ART. 5, LVII) DA MESMA CARTA POLITICA, PODENDO SER DECRETADA PARA ATENDIMENTO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO C.P.P. - SE A PRISÃO DECORRE DE SENTENÇA DE PRONUNCIA, NÃO ESTA SUJEITA A PRAZOS PREESTABELECIDOS, PODENDO ESTENDER-SE ATE FINAL JULGAMENTO DA CAUSA, SEM QUE TAL IMPORTE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - CONSOLIDADA JURISPRUDENCIA DO S.T.F. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.002/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)

LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARECER DO CONSELHO PENITENCIARIO. EXIGENCIA. O ''HABEAS CORPUS'' CONSTITUI INSTRUMENTO VALIDO PARA SE AFASTAR COAÇÃO ILEGAL. ASSIM NÃO PODE SER CONSIDERADA A EXIGENCIA DE PARECER PREVIO DO CONSELHO PENITENCIARIO PARA EFEITO DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. (RHC 1.001/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. NÃO E INEPTA A QUE DESCREVE, EMBORA DE MODO SINTETICO, A IMPUTAÇÃO, ENSEJANDO AMPLA DEFESA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. NATUREZA. DECISÃO INTERLOCUTORIA SIMPLES QUE, NA PRATICA BRASILEIRA, DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO POR NÃO GERAR PRECLUSÃO QUANTO A REGULARIDADE DA PEÇA VESTIBULAR DA AÇÃO. INEXISTENCIA DE PREJUIZO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DEPENDENDO DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA, NÃO PODE SER OBJETO DE DESLINDE NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.000/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4307)

RHC - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - ILICITO CIVIL E COMERCIAL E ILICITO PENAL - CABIMENTO. - APRECIAÇÃO ICTU OCULIS DA PROVA PRE-CONSTITUIDA NÃO IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATORIA, VEDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS, CABENDO SOPESAR-SE O FATO COM O INTUITO DE SE O ADEQUAR A NORMA PENAL. - PASSIVEL DE REPARAÇÃO O ILICITO NA ESFERA CIVIL, SEM QUE SE EXIJA IGUAL REPARAÇÃO NA AÇÃO PENAL, PORQUE OS FATOS NÃO CONDUZEM A CONCLUSÃO DE ESTAR ULTRAPASSADA A ZONA CINZENTA QUE MEDEIA ENTRE O ILICITO CIVIL E COMERCIAL E O ILICITO PENAL, FALTARA JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR-SE NA AÇÃO PENAL. - PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RHC 999/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432, DJ 04/11/1991, p. 15693)

PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. COMPETENCIA. NÃO DESPONTANDO, PRIMA FACIE, A IRRELEVANCIA PENAL DOS FATOS EM APURAÇÃO, DESCABE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEJA NO QUE DIZ COM EVENTUAL INFRAÇÃO AO ART. 203, DA CODIGO PENAL, PORQUANTO INOCORRENTE OFENDA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE, SEJA QUANTO AOS COGITADOS CRIMES DE FALSIDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE NÃO SE DIVISA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS. RECURSO PROVIDO. (RHC 997/RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 17/06/1991, p. 8211)

PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NO EXERCICIO DO MANDATO. COMPETENCIA. I - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ARTIGO 29, ITEM VIII, ERIGIU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO JUIZ NATURAL DOS PREFEITOS MUNICIPAIS ACUSADOS DE PRATICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. ESSA PRERROGATIVA E EXTENSIVA AOS EX-PREFEITOS QUANDO SE CUIDA DE DELITO COMETIDO DURANTE O EXERCICIO DO RESPECTIVO MANDATO. II - COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS JULGAR OS PREFEITOS MUNICIPAIS, SE A INFRAÇÃO DE QUE SÃO ACUSADOS FOI PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SEUS ENTES AUTARQUICOS OU EMPRESAS PUBLICAS. III - O SIMPLES FATO DE TER SIDO O INQUERITO INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL NÃO BASTA PARA SE DIZER COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, SE DAS INVESTIGAÇÕES RESULTA O CONTRARIO. ALEM DISSO E DEVER DA AUTORIDADE POLICIAL ENVIAR O INQUERITO AO JUIZO COMPETENTE (CPP, ARTIGO 10 PARAGRAFO 1. C/C 23). IV - ''HC. COMPETENCIA. E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE TER-SE APROPRIADO DA VERBA ORIUNDA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DESTINADA, EM VIRTUDE DE CONVENIO, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO MUNICIPIO COM QUATRO SALAS DE AULA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATORIA, PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL, BEM COMO DE ACORDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE LHE DEU PROVIMENTO EM PARTE. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. ORDEM DEFERIDA.'' (HC 55074-CE. STF. JULG. 31.05.77. RELATOR MIN. LEITÃO DE ABREU. RTJ. VOL. 82, PAG. 378). V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA. (RHC 996/RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3891)

PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. HIPOTESES EM QUE NÃO SE CONFIGURAM. CALUNIA. EXPRESSÕES CONTIDAS EM REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL REPUTADAS CALUNIOSAS. NÃO SE PODE PRETENDER QUE, AO NOTICIAR FATO CRIMINOSO, A VITIMA COMETA CRIME CONTRA A HONRA, SE NÃO EXTRAVASA DA NARRATIVA (ART. 5., PAR. 1, A, DO CPP). HAVENDO IMPUTAÇÃO FALSA, O CRIME SERA, EM TESE, O DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DE AÇÃO PENAL PUBLICA, NÃO O DE CALUNIA, DE AÇÃO PENAL PRIVADA. TESTEMUNHA. AGE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, PORTANTO NÃO COMETE CRIME (ART. 23, III, DO CP), TESTEMUNHA QUE, SOB COMPROMISSO, NARRA FATOS PERTINENTES A CAUSA, AINDA QUE ISSO SIGNIFIQUE ATRIBUIR FATO CRIMINOSO A OUTREM. SE O DEPOIMENTO E FALSO, O CRIME SERA O DE FALSO TESTEMUNHO, NÃO OUTRO. EM PRINCIPIO, VITIMAS E TESTEMUNHAS NÃO PODEM FICAR A MERCE DOS AGENTES DE CRIME, SOB AMEAÇA DE PROCESSOS, POIS ISSO INVIABILIZARIA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO E CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (RHC 993/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)

RHC - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DEFESA - O REU TEM DIREITO AO EXERCICIO DA DEFESA PLENA; PODE, POR ISSO, REQUERER O QUE FOR UTIL A SUA TESE. O JUIZ, TODAVIA, PRESIDENTE DO PROCESSO, PODE INDEFERIR REALIZAÇÃO DE PROVAS, CASO ENTENDA PROCRASTINATORIO. DEFESA NÃO SE CONFUNDE COM EXERCICIO ABUSIVO DO DIREITO. (RHC 4.187/BA, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/1995, DJ 06/11/1995, p. 37594)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRAZO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, UMA VEZ QUE O DISTRITO FEDERAL TAMBEM GOZA DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, PREVISTO NO ART. 188 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. (REsp 57.025/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37581)

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. PROCESSO SOBRESTADO, NO AGUARDO DE DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA QUE SE DE A DEVIDA TRAMITAÇÃO AO PROCESSO. DECISÃO QUE NÃO NEGA VIGENCIA A PRECEITO DE LEI FEDERAL, JA QUE, NÃO SE TENDO DECIDIDO O MERITO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO CULMINARA PELO SEU DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO, SEM LESÃO A DIREITO DAS PARTES, JA QUE NESSA OCASIÃO SE DEVERA LEVAR EM CONTA OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 30.234/GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37581)

TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEIS - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - JUROS MORATORIOS - DECRETO-LEI 2.288/86 - CTN, ART. 167, PARAGRAFO UNICO. 1. OS JUROS MORATORIOS, EM REPETIÇÃO DE INDEBITO, SÃO CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DO TITULO JUDICIAL (ART. 167, PARAGRAFO UNICO, CTN). 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 74.064/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37554)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACORDÃO ASSENTADO NO EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E RAZÕES FATICAS - SUMULAS 282/STF E 5 E 7/STJ. 1. NO DEFINITIVO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE INESCONDIVEL QUE O VERRUMADO ACORDÃO ASSENTOU-SE NO EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E ASPECTOS DE NATUREZA PROBATORIA, QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO, ERGUEM-SE OBICES SUMULADOS. A DIVERGENCIA NÃO SE CARACTERIZA COM JULGADOS CONSEQUENTES A OUTROS COM FUNDAMENTO LIVRE DOS REFERIDOS OBICES. 2. RECURSO PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECIDO. (REsp 57.526/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37542)

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MINISTERIO PUBLICO - INTERVENÇÃO DESNECESSARIA - CODIGO PROCESSO CIVIL, ARTS. 82, III E 566 - LEI 6.830/80 (ART. 1.). 1. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE REVELA DUPLICE ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PARTE E FISCAL DA LEI (ART. 499, PARAGRAFO 2., CPC) - A QUALIFICAÇÃO CUSTOS LEGIS TEM MERECIDO REPRIMENDA DOUTRINARIA. 2. OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS (ART. 127, CF) SÃO PRESSUPOSTOS ASSEGURADORES DA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, EXERCITANDO AS SUAS FUNÇÕES E INFLUINDO NO ACERTAMENTO DO DIREITO OBJETO DE CONTRADIÇÃO, COM OS ONUS, FACULDADES E SUJEIÇÕES INERENTES A SUA PARTICIPAÇÃO INFLUENTE NO JULGAMENTO DO MERITO. ESSES PRESSUPOSTOS NÃO SÃO DIVISADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. 3. O INTERESSE OU PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO NA LIDE, POR SI, NÃO ALCANÇA DEFINIDO E RELEVANTE INTERESSE PUBLICO, FALTANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE MODO A TORNAR OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO E A QUALIFICAÇÃO DA PARTE NEM O SEU INTERESSE PATRIMONIAL QUE EVIDENCIAM O "INTERESSE PUBLICO", TIMBRADO PELA RELEVANCIA E TRANSCENDENCIA DOS SEUS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. NESSA LINHA, SO A NATUREZA DA LIDE (NO CASO, EXECUÇÃO FISCAL) NÃO IMPOE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO. O INTERESSE NA EXECUÇÃO FISCAL E DE ORDEM PATRIMONIAL. 4. DE REGRA, A OBRIGATORIA PARTICIPAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA LEI. 5. A PALMA, FICA DERRISCADA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, ACERTADO QUE O INTERESSE PUBLICO JUSTIFICADOR (ART. 82, III, CPC), NA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE IDENTIFICA COM O DA FAZENDA PUBLICA, REPRESENTADA JUDICIALMENTE PELA SUA PROCURADORIA. 6. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 7. RECURSO PROVIDO. (REsp 48.771/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37541)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC) - SUMULA 7/STJ. 1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR ORIENTAÇÃO ADOTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. DEMAIS, NO CASO, A MODIFICAÇÃO IMPLICARIA NÃO EM VALORAR, MAS REVOLVER O SIGNIFICADO DAS PROVAS, APRECIAÇÃO RESERVADA A SOBERANIA DAS INSTANCIAS ORDINARIAS (SUMULA 7/STJ). 2. QUESTÃO AFEIÇOADA A CONSTITUIÇÃO NÃO SE AMOLDA A EXAME NA VIA ESPECIAL. 3. AUSENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, I E II, CPC). 4. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no REsp 52.932/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37541)

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E VENDA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPRIA. DOUTRINA E JURISPRUDENCIA. DISSENSO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I - NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DESCABE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO E POSTERIOR COMPRA E VENDA JA REGISTRADAS. A NULIDADE, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, SOMENTE PODE SER RECONHECIDA EM AÇÃO PROPRIA, COM CONVOCAÇÃO DE TODOS OS QUE SOFRERIAM OS EFEITOS DA DECISÃO, PRINCIPALMENTE O ARREMATANTE. II - EMBORA TENHA A PARTE AGITADO DETERMINADA MATERIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VISANDO SEM SUCESSO A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM, AINDA ASSIM ESTARA AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO PARA QUE SE ABRA ENSEJO A INSTANCIA ESPECIAL. PODERIA TER HAVIDO VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC, PELA NÃO-ANALISE DOS PONTOS LEVANTADOS, MAS TAL VULNERAÇÃO NÃO FOI ARGUIDA EM SEDE ESPECIAL. III - O RECURSO ESPECIAL TEM POR ESCOPO PRESERVAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E UNIFORMIZAR A SUA INTERPRETAÇÃO. PARA QUE SE ALEGUE SUA VIOLAÇÃO, DEVE-SE COLHER A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO FEDERAL. SOMENTE ASSIM SE PODE AFIRMAR EVENTUAL NEGATIVA DE VIGENCIA A NORMA. EM SUMA, TORNA-SE NECESSARIO O PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLICITO. (REsp 26.621/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37571)