PREVIDENCIARIO. AUXILIO-ACIDENTE.
- TERMO INICIAL. CONTA-SE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA.
(REsp 69.482/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37584)
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PREVIDENCIARIO. AUXILIO-ACIDENTE.
- TERMO INICIAL. CONTA-SE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA.
(REsp 69.482/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37584)
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REVISIONAL.
- EQUIVALENCIA. E DA JURISPRUDENCIA DA TURMA A AFIRMAÇÃO DE QUE: 'SENDO TITULAR DE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - A EQUIVALENCIA DEVE SE FAZER EM RELAÇÃO AO NUMERO DE SALARIOS QUE TINHA ESSE BENEFICIO NO MOMENTO DE SUA CONCESSÃO E NÃO O AUXILIO-DOENÇA PERCEBIDO INICIALMENTE.' RESP 45.551-0, DJ DE 05/12/94.
(REsp 65.950/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37583)
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PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REVISIONAL.
- EQUIVALENCIA. E DA JURISPRUDENCIA DA TURMA A AFIRMAÇÃO DE QUE: 'SENDO TITULAR DE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - A EQUIVALENCIA DEVE SE FAZER EM RELAÇÃO AO NUMERO DE SALARIOS QUE TINHA ESSE BENEFICIO NO MOMENTO DE SUA CONCESSÃO E NÃO O AUXILIO-DOENÇA PERCEBIDO INICIALMENTE.' RESP 45.551-0, DJ DE 05/12/94.
(REsp 65.950/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37583)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC).
1. ABORDOADAS AS AS QUESTÕES ERGUIDAS NO DESPIQUE RECURSAL, INEXISTENTE A SUGERIDA CONTRADIÇÃO E NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS PARA CONFRONTAR A ORIENTAÇÃO ADOTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, FICA SOMBREADO O FITO DA PARTE EMBARGANTE.
2. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 55.222/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37542)
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC).
1. ABORDOADAS AS AS QUESTÕES ERGUIDAS NO DESPIQUE RECURSAL, INEXISTENTE A SUGERIDA CONTRADIÇÃO E NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS PARA CONFRONTAR A ORIENTAÇÃO ADOTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, FICA SOMBREADO O FITO DA PARTE EMBARGANTE.
2. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 55.222/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37542)
CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO.
- AUMENTO DA PENA. TRADICIONAL JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS QUANTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 157, PARAGRAFO 2., INC.
I, DO CODIGO PENAL, QUANDO O MEIO USADO E BASTANTE PARA TOLHER A CAPACIDADE DE RESISTENCIA DA VITIMA INCIENTE DA INEFICACIA DO OBJETO.
(REsp 67.524/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37583)
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CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO.
- AUMENTO DA PENA. TRADICIONAL JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS QUANTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 157, PARAGRAFO 2., INC.
I, DO CODIGO PENAL, QUANDO O MEIO USADO E BASTANTE PARA TOLHER A CAPACIDADE DE RESISTENCIA DA VITIMA INCIENTE DA INEFICACIA DO OBJETO.
(REsp 67.524/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37583)
Data do Julgamento:21/08/1995
Data da Publicação:DJ 06/11/1995 p. 37583RSSTJ vol. 12 p. 345RSTJ vol. 91 p. 206
PROCESSO PENAL. NARCOTRAFICO. DESCLASSIFICAÇÃO.
- "REFORMATIO IN PEJUS". COMO TAL NÃO SE CONFIGURA A APLICAÇÃO DE PENA MAIS BENIGNA, EM FACE DA "EMENDATIO LIBELLI" VERIFICADA NA VIA APELATORIA.
(REsp 58.752/MS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37581)
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PROCESSO PENAL. NARCOTRAFICO. DESCLASSIFICAÇÃO.
- "REFORMATIO IN PEJUS". COMO TAL NÃO SE CONFIGURA A APLICAÇÃO DE PENA MAIS BENIGNA, EM FACE DA "EMENDATIO LIBELLI" VERIFICADA NA VIA APELATORIA.
(REsp 58.752/MS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37581)
PROCESSUAL PENAL. FIANÇA.
INVIAVEL A CONCESSÃO DA FIANÇA ANTE O OBICE CONTIDO NO INCISO IV DO ART. 324 DO CPP, QUE VEDA O BENEFICIO QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.878/PB, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37579)
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PROCESSUAL PENAL. FIANÇA.
INVIAVEL A CONCESSÃO DA FIANÇA ANTE O OBICE CONTIDO NO INCISO IV DO ART. 324 DO CPP, QUE VEDA O BENEFICIO QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 4.878/PB, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37579)
TRIBUTARIO. ICM. REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PARA BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DAS EMPRESAS. EXTENSÃO DO BENEFICIO FISCAL AOS SIMILARES ESTRANGEIROS IMPORTADOS DE PAIS SIGNATARIO DO "GATT". A GARANTIA, ACORDADA NO AMBITO DO "GATT", DE QUE OS PRODUTOS ESTRANGEIROS NÃO ESTARÃO SUJEITOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A IMPOSTOS OU TRIBUTOS INTERNOS DE QUALQUER ESPECIE SUPERIORES AOS QUE INCIDEM SOBRE OS PRODUTOS NACIONAIS, ALCANÇA TANTO A ISENÇÃO QUANTO A REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM, OU AINDA QUALQUER OUTRO BENEFICIO QUE IMPLIQUE MENOR CARGA TRIBUTARIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 10.314/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37559)
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TRIBUTARIO. ICM. REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PARA BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DAS EMPRESAS. EXTENSÃO DO BENEFICIO FISCAL AOS SIMILARES ESTRANGEIROS IMPORTADOS DE PAIS SIGNATARIO DO "GATT". A GARANTIA, ACORDADA NO AMBITO DO "GATT", DE QUE OS PRODUTOS ESTRANGEIROS NÃO ESTARÃO SUJEITOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A IMPOSTOS OU TRIBUTOS INTERNOS DE QUALQUER ESPECIE SUPERIORES AOS QUE INCIDEM SOBRE OS PRODUTOS NACIONAIS, ALCANÇA TANTO A ISENÇÃO QUANTO A REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM, OU AINDA QUALQUER OUTRO BENEFICIO QUE IMPLIQUE MENOR CARGA TRIBUTARIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVID...
PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DATA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
HIPOTESE NÃO AGASALHADA PELO ART. 14, DA LEI 8.137/90, VIGENTE A EPOCA DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA.
- EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A PACIENTE EFETUOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DATA POSTERIOR AO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E DE SE AFASTAR A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, DA LEI 8.137/90, VIGENTE A EPOCA DO FATO DESCRITO NA PEÇA ACUSATORIA.
"HABEAS CORPUS" DENEGADO.
(HC 3.783/PB, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37594)
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PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DATA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
HIPOTESE NÃO AGASALHADA PELO ART. 14, DA LEI 8.137/90, VIGENTE A EPOCA DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA.
- EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A PACIENTE EFETUOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DATA POSTERIOR AO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E DE SE AFASTAR A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, DA LEI 8.137/90, VIGENTE A EPOCA DO FATO DESCRITO NA PEÇA ACUSATORIA.
"HABEAS CORPUS" DENEGADO.
(HC 3.783/PB, Rel. Ministro VICE...
ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. REAJUSTE.
- IPC DE MARÇO DE 90. NÃO INCIDENCIA NOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DENEGATORIA DO DIREITO ADQUIRIDO AO CORRESPONDENTE INDICE DE 84,32%.
(REsp 73.418/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37588)
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ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. REAJUSTE.
- IPC DE MARÇO DE 90. NÃO INCIDENCIA NOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DENEGATORIA DO DIREITO ADQUIRIDO AO CORRESPONDENTE INDICE DE 84,32%.
(REsp 73.418/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37588)
PROCESSUAL PENAL. FIANÇA. NÃO CABIMENTO ANTE AS PENAS APLICADAS E A NÃO PRIMARIEDADE DO REU.
EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA APELAR E PRESUNÇÃO DE INOCENCIA (ART. 5., LVII, DA CONSTITUIÇÃO).
'A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA'. (SUMULA N. 09 DO STJ).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.067/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6971)
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PROCESSUAL PENAL. FIANÇA. NÃO CABIMENTO ANTE AS PENAS APLICADAS E A NÃO PRIMARIEDADE DO REU.
EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA APELAR E PRESUNÇÃO DE INOCENCIA (ART. 5., LVII, DA CONSTITUIÇÃO).
'A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA'. (SUMULA N. 09 DO STJ).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.067/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6971)
RECURSO DE HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
CRIME DE DESOBEDIENCIA. IMPETRAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM FAVOR DE SERVIDORES DE SUA CONFIANÇA.
NÃO SENDO PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SO ESTA OBRIGADA A LIBERAR OS RECURSOS BLOQUEADOS, QUANDO HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO, ENTIDADE PUBLICA RESPONSAVEL PELO DEPOSITO, NA FORMA DO ART. 9., DA LEI 8.024/90.
O SIMPLES OFICIO DIRIGIDO AO SUPERINTENDENTE REGIONAL E AO GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OBRIGANDO-SE A LIBERAR O DINHEIRO, MESMO SEM EXPRESSA REFERENCIA AS CONSEQUENCIAS PENAIS DA DESOBEDIENCIA, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO ATRAVES DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(RHC 1.064/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10014)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
CRIME DE DESOBEDIENCIA. IMPETRAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM FAVOR DE SERVIDORES DE SUA CONFIANÇA.
NÃO SENDO PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SO ESTA OBRIGADA A LIBERAR OS RECURSOS BLOQUEADOS, QUANDO HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO, ENTIDADE PUBLICA RESPONSAVEL PELO DEPOSITO, NA FORMA DO ART. 9., DA LEI 8.024/90.
O SIMPLES OFICIO DIRIGIDO AO SUPERINTENDENTE REGIONAL E AO GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OBRIGANDO-SE A LIBERAR O DINHEIRO, MESMO SE...
Data do Julgamento:18/06/1991
Data da Publicação:DJ 05/08/1991 p. 10014RSTJ vol. 23 p. 131RT vol. 677 p. 403
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DE FAZER A QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL. PROCESSO SEM CITAÇÃO (EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA) E INEXISTENTE. NÃO SE CONFUNDE COM O VICIO DA CITAÇÃO. A SENTENÇA E NENHUMA, COMO SE REFERIAM AS ORDENAÇÕES FILIPINAS. COAÇÃO CARACTERIZADA. O CRIME DE DESOBEDIENCIA E PERMANENTE, ENSEJANDO PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.061/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DE FAZER A QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL. PROCESSO SEM CITAÇÃO (EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA) E INEXISTENTE. NÃO SE CONFUNDE COM O VICIO DA CITAÇÃO. A SENTENÇA E NENHUMA, COMO SE REFERIAM AS ORDENAÇÕES FILIPINAS. COAÇÃO CARACTERIZADA. O CRIME DE DESOBEDIENCIA E PERMANENTE, ENSEJANDO PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.061/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DE FAZER A QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL. PROCESSO SEM CITAÇÃO EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA) E INEXISTENTE. NÃO SE CONFUNDE COM O VICIO DA CITAÇÃO. A SENTENÇA E NENHUMA, COMO SE REFERIAM AS ORDENAÇÕES FILIPINAS. COAÇÃO CARACTERIZADA.
O CRIME DESOBEDIENCIA E PERMANENTE, ENSEJANDO PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.060/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DE FAZER A QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL. PROCESSO SEM CITAÇÃO EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA) E INEXISTENTE. NÃO SE CONFUNDE COM O VICIO DA CITAÇÃO. A SENTENÇA E NENHUMA, COMO SE REFERIAM AS ORDENAÇÕES FILIPINAS. COAÇÃO CARACTERIZADA.
O CRIME DESOBEDIENCIA E PERMANENTE, ENSEJANDO PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.060/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991...
Data do Julgamento:23/04/1991
Data da Publicação:DJ 20/05/1991 p. 6541RSTJ vol. 21 p. 144
''HABEAS CORPUS'' PREVENTIVO. AMEAÇA DE PRISÃO DE GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALVO CONDUTO.
I . AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR LEI, SÃO RESPONSAVEIS PELA MANUTENÇÃO DE CADASTRO DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS, EM NOME DO TITULAR DE CADA OPERAÇÃO, EXPEDINDO EXTRATOS MENSAIS COM VALORES ATUALIZADOS E RESPECTIVOS JUROS.
II. O PACIENTE NÃO DEMONSTRA EXISTIR PERIGO IMINENTE DE QUE VENHA A SER PRESO. TEMOR VAGO, INFUNDADO, PRESUMIDO, SEM PROVA, NÃO GERA DIREITO AO SALVO CONDUTO.
III. CUMPRIR ORDEM JUDICIAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
(RHC 1.059/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)
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''HABEAS CORPUS'' PREVENTIVO. AMEAÇA DE PRISÃO DE GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALVO CONDUTO.
I . AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR LEI, SÃO RESPONSAVEIS PELA MANUTENÇÃO DE CADASTRO DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS, EM NOME DO TITULAR DE CADA OPERAÇÃO, EXPEDINDO EXTRATOS MENSAIS COM VALORES ATUALIZADOS E RESPECTIVOS JUROS.
II. O PACIENTE NÃO DEMONSTRA EXISTIR PERIGO IMINENTE DE QUE VENHA A SER PRESO. TEMOR VAGO, INFUNDADO, PRESUMIDO, SEM PROVA, NÃO GERA DIREITO AO SALVO CONDUTO.
III. CUMPRIR ORDEM JUDICIAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
(RHC...
Data do Julgamento:15/04/1991
Data da Publicação:DJ 29/04/1991 p. 5277RJM vol. 104 p. 188
HABEAS CORPUS. LEI 8024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO.
- SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1868/90, IN DOU DE 21/12/90.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.058/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)
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HABEAS CORPUS. LEI 8024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO.
- SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1868/90, IN DOU DE...
HABEAS CORPUS - LEI N. 8024/90 - BANCO CENTRAL CRUZADOS NOVOS - OS SALDOS EM CRUZADOS NOVOS FORAM TRANSFERIDOS PARA O BANCO CENTRAL, MANTIDOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE. A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E DA AUTARQUIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO A DETERMINAÇÃO DE LIBERAR, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA, FOR DIRIGIDA A PREPOSTO DE OUTRO BANCO.
(RHC 1.056/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)
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HABEAS CORPUS - LEI N. 8024/90 - BANCO CENTRAL CRUZADOS NOVOS - OS SALDOS EM CRUZADOS NOVOS FORAM TRANSFERIDOS PARA O BANCO CENTRAL, MANTIDOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE. A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E DA AUTARQUIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO A DETERMINAÇÃO DE LIBERAR, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA, FOR DIRIGIDA A PREPOSTO DE OUTRO BANCO.
(RHC 1.056/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)
PENAL. HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. AGENTES DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS.
DEVE SER CONCEDIDO O SALVO CONDUTO A AGENTES DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS, SOB AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO, EM CRUZEIROS, DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, SE A MEDIDA FOI AJUIZADA, APENAS, CONTRA O BANCO CENTRAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.055/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. AGENTES DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS.
DEVE SER CONCEDIDO O SALVO CONDUTO A AGENTES DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS, SOB AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO, EM CRUZEIROS, DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, SE A MEDIDA FOI AJUIZADA, APENAS, CONTRA O BANCO CENTRAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.055/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)
Data do Julgamento:23/04/1991
Data da Publicação:DJ 13/05/1991 p. 6088JTS vol. 22 p. 174
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. PRISÃO DE GERENTE DA CEF.
1- AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR LEI, SÃO RESPONSAVEIS PELOS CADASTROS DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS EM NOME DO TITULAR DE CADA OPERAÇÃO. AO BANCO CENTRAL DO BRASIL SÃO TRANSFERIDOS CONTABILMENTE OS VALORES DOS ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS DE CONTROLE AGREGADO DO VOLUME DE MOEDA EM CIRCULAÇÃO.
2- O PACIENTE NÃO DEMONSTRA EXISTIR PERIGO IMINENTE DE QUE VENHA A SER PRESO. TEMOR VAGO, INFUNDADO, PRESUMIDO, SEM PROVA, NÃO GERA DIREITO AO SALVO-CONDUTO.
3- AS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO PODEM FICAR NO VAZIO, MAS DEVEM SER CUMPRIDAS SEM QUE TAL FATO CONSTITUA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
(RHC 1.053/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7856)
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'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. PRISÃO DE GERENTE DA CEF.
1- AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR LEI, SÃO RESPONSAVEIS PELOS CADASTROS DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS EM NOME DO TITULAR DE CADA OPERAÇÃO. AO BANCO CENTRAL DO BRASIL SÃO TRANSFERIDOS CONTABILMENTE OS VALORES DOS ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS DE CONTROLE AGREGADO DO VOLUME DE MOEDA EM CIRCULAÇÃO.
2- O PACIENTE NÃO DEMONSTRA EXISTIR PERIGO IMINENTE DE QUE VENHA A SER PRESO. TEMOR VAGO, INFUNDADO, PRESUMIDO, SEM PROVA, NÃO GERA DIREITO AO SALVO-CONDUTO.
3- AS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO PODEM FICAR NO VAZ...
MS - ADMINISTRATIVO - MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDENCIA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" QUANDO A IMPETRAÇÃO NÃO DESCREVE CONDUTA (COMISSIVA, OU OMISSIVA) DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
(MS 3.774/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)
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MS - ADMINISTRATIVO - MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDENCIA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" QUANDO A IMPETRAÇÃO NÃO DESCREVE CONDUTA (COMISSIVA, OU OMISSIVA) DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
(MS 3.774/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - TR - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DA TR, SALVO PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS (ADIN NR. 493-DF).
INADEQUADO, POIS, PARA A CORREÇÃO DO VALOR DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
(EREsp 54.564/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37537, REPDJ 27/11/1995, p. 40847)
Ementa
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - TR - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DA TR, SALVO PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS (ADIN NR. 493-DF).
INADEQUADO, POIS, PARA A CORREÇÃO DO VALOR DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
(EREsp 54.564/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37537, REPDJ 27/11/1995, p. 40847)
Data do Julgamento:26/09/1995
Data da Publicação:DJ 06/11/1995 p. 37537REPDJ 27/11/1995 p. 40847RT vol. 726 p. 194
