SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. (REsp 27.168/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37567)

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SUMULA 54). 2. QUESTÕES OUTRAS ENVOLVENDO MATERIA DE PROVA. SUMULA 7. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 26.802/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37567)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO DECORRE DA NATUREZA OU CONTEUDO DO ATO IMPUGNADO, MAS E FIRMADA TENDO EM CONTA A FUNÇÃO OU CARGO OCUPADO PELA AUTORIDADE COATORA. II - NO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO-SE A COMPETENCIA PELA AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO IMPUGNADO, SE ESTE FOR PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS" E DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. III - "IN CASU", EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, AUTORIDADE FEDERAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA DA UNIÃO, A JUSTIÇA FEDERAL CABE DECIDIR A AÇÃO. IV - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA VARA DE CAMPOS - SJ-RJ, SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME. (CC 14.669/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37525)

FUNCIONARIO PUBLICO. VENCIMENTOS. - REAJUSTE. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO A REPOSIÇÃO DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), CONSOANTE PRECEDENTES. (REsp 74.936/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37592)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. - CONHECIMENTO. NEGA-SE-O, NO CASO DE AS RAZÕES DO RECURSO ESTAREM DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO. (REsp 75.148/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37592)

SERVIDOR PUBLICO. PROVENTOS. - REAJUSTE. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO A REPOSIÇÃO DA URP DE 26,05% DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) E DO IPC DE 84,32% DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). (REsp 74.358/RN, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37591)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC). 1. INCOLUME A FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO E INDEMONSTRADAS AS PREVISÕES CONTIDAS NO ART. 535, I E II, CPC, OS EMBARGOS NÃO ENCONTRAM APOIO PARA SEREM ACOLHIDOS. 2. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no REsp 63.538/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37543)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TOXICOS. CRIME HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATORIA. ''HABEAS CORPUS''. APELAÇÃO EM LIBERDADE. - O REU CONDENADO POR INFRAÇÃO DA LEI DE TOXICOS, ART.12 OU ART.13, JA PODE AGORA APELAR EM LIBERDADE, DESDE QUE O JUIZ ASSIM O RESOLVA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, EM VIGOR SOB O N. 8072/90, AFASTA EM SEU ART. 2., PARAGRAFO 2., A EFICACIA DA LEI DE TOXICOS, EM VIGOR SOB O N. 6362/76, NO QUE DISPÕE SEU ART. 35 QUANTO AO IMPEDIMENTO ABSOLUTO DE O REU CONDENADO APELAR EM LIBERDADE. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RHC 1.077/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6972)

PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. - NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DE SORTE A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA CUSTODIA, A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, POR CURTO PERIODO, EM VIRTUDE DE GREVE DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA. DEMAIS DISSO, OS AUTOS DÃO NOTICIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. - RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.076/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4309)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. LIBERDADE PROVISORIA. INDEFERIMENTO. O INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISORIA NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXTENSA, JA QUE A PRISÃO SE SUSTENTA PELO ANTERIOR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU PELO DECRETO DE PREVENTIVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.075/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1991, DJ 15/04/1991, p. 4307)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SE A CAUSA DE PEDIR PERMITE DIVISAR A PROVIDENCIA PERSEGUIDA PELA IMPETRAÇÃO, PERDE RELEVO A EQUIVOCADA FORMULAÇÃO DO PEDIDO, TANTO ASSIM QUE O HABEAS CORPUS PODE INCLUSIVE SER CONCEDIDO DE OFICIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (RHC 1.074/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5279)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENA-BASE, SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, AO REU PRIMARIO DE BONS ANTECEDENTES - ARTS. 171 E 71 DO C. PENAL. PONTO SUBTRAIDO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL A QUO. HAVENDO SIDO OMITIDO, ENTRE OUTRAS RAZÕES APRECIADAS, O EXAME SOBRE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE, APLICADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, E SENDO O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, JULGA-SE PROCEDENTE A ARGUIÇÃO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE A ALEGADA OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RHC 1.073/null, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12213)

RECURSO HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE TIPICIDADE. - A MATERIALIDADE DOLOSA COMPROVADA, INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA, EVASÃO DO INDICIADO DO DISTRITO DA CULPA E O NÃO COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS, MOTIVOS ESTES, SE CONSTANTES DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SÃO SUFICIENTES PARA CONSOLIDA-LA NÃO HAVENDO SE FALAR EM SUA INEPCIA POR ALEGAÇÃO DE REFERENCIA GENERICA AOS DISPOSITIVOS PROCEDIMENTAIS. - SO SE ADMITE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DE AUSENCIA DE TIPICIDADE, QUANDO SE EVIDENCIA O DIVORCIO ABSOLUTO ENTRE O ACUSADO E O FATO DELITUOSO, OU QUANDO ESTE NÃO CONSTITUI CRIME. RECURSO DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.072/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6539)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PREVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. HAVENDO DUVIDA A SER DIRIMIDA ATRAVES DO EXAME ACURADO DA PROVA DOS AUTOS, IMPRESTAVEL E A VIA ELEITA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA A FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.071/BA, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11001)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIO. I - NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS PELO IMPETRANTE E QUE DEIXARAM DE SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. II - PROVIMENTO PARCIAL QUE SE DA AO RECURSO ORDINARIO, PARA QUE SEJAM ALI EXAMINADAS AS NULIDADES ARGUIDAS NA IMPETRAÇÃO. (RHC 1.070/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9206)

PENAL E CONSTITUCIONAL. LEI DE ECONOMIA POPULAR E MEDIDA PROVISORIA 153. 'ABOLITIO CRIMINIS'. INOCORRENCIA. 1. O INCISO VI, DO ARTIGO 2. DA LEI N. 1521/51 NÃO FOI REVOGADO PELA MEDIDA PROVISORIA 153/90. MATERIA RELACIONADA COM A PUNIBILIDADE DE UMA CONDUTA NÃO PODE SER OBJETO DE REGRAMENTO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO (CF, ARTIGO 5., XXXIX). AO CONTRARIO, SUBMETE-SE AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ALEM DISSO, LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, SUSPENDEU OS EFEITOS DA ALUDIDA MEDIDA PROVISORIA E O ARTIGO 1. DA LEI N. 8035, DE 27.04.90 REVOGOU-A 'DESDE A SUA EDIÇÃO'. II. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.068/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6972)

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSORCIO. ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÕES. DEVOLUÇÃO. CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUIDO. CORREÇÃO MONETARIA. EMBARGOS DECLARATORIOS PROTELATORIOS. MULTA. LIMITE. RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO E PARTE LEGITIMA PASSIVA "AD CAUSAM" NAS AÇÕES PROPOSTAS POR EX-CONSORCIADOS EM QUE SE VISA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. II - "INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO" (ENUNCIADO N. 35 DA SUMULA/STJ). III - A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATORIOS DEVE CINGIR-SE AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS NA LEI (CPC, ART. 538, PARAGRAFO UNICO). IV - A DIVERGENCIA (ALINEA 'C' DO PERMISSOR CONSTITUCIONAL) NÃO SE CARACTERIZA SE A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA (VERBETE N.83 DA SUMULA/STJ). (REsp 73.880/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37576)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DEPOSITO PREVIO. JURISPRUDENCIA PACIFICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. PACIFICADA A JURISPRUDENCIA SOBRE O TEMA - DEPOSITO PREVIO NA DESAPROPRIAÇÃO, POR OCASIÃO DA IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE - NÃO HA PORQUE DAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AgRg no Ag 81.194/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37566)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM OS CONTORNOS DELIMITADOS EM LEI (CPC, ART. 535), NÃO SE PRESTANDO AO REJULGAMENTO DA CAUSA. AUTORIDADE COATORA E AQUELA QUE EDITA O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, REVESTINDO-SE ESTE DE EFICACIA A PRODUZIR OS EFEITOS, NELE, OBJETIVADOS. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME. (EDcl no RMS 5.751/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37538)

TRIBUTARIO. ICMS. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDENCIA. NA TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, INEXISTE OPERAÇÃO ECONOMICA, NÃO INCIDINDO, POR ESTA RAZÃO, O ICMS. "IN CASU", SEGUNDO DECISÃO SOBERANA NA INSTANCIA ORDINARIA, INEXISTIU VENDA INTERNA OU TRANSFERENCIA DE PRODUTO A TERCEIROS, DESCONFIGURANDO-SE QUALQUER FATO IMPONIVEL DAQUELE TRIBUTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME. (REsp 23.184/PR, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)