PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO A MARGEM DO PRONTUARIO DO VEICULO DE PROPRIEDADE DE SOCIO RESPONSAVEL PELO DEBITO TRIBUTARIO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE A ESPECIE DO ART. 615, INCISO III, DO CPC. I - NA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO CONTRA EMPRESA DEVEDORA, E DESCABIDA PRETENSA AVERBAÇÃO A MARGEM DO PRONTUARIO DO VEICULO DO SOCIO RESPONSAVEL PELO DEBITO TRIBUTARIO OBJETO DA EXECUÇÃO, A TITULO DE ADVERTENCIA DE QUE A TRANSFERENCIA DO VEICULO CARACTERIZA FRAUDE A EXECUÇÃO OU DE PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO. II - "IN CASU", A PRETENSÃO FORMULADA NESSE SENTIDO, NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUMA PREVISÃO LEGAL, MUITO MENOS NO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 615 DO CPC, POR ISSO QUE TAL DISPOSITIVO TRATA DE "MEDIDAS ACAUTELATORIAS URGENTES" E A DISCUTIDA AVERBAÇÃO JAMAIS PREVENIRA OS DIREITOS DO CREDOR, POIS A PROVA DA PROPRIEDADE DO VEICULO NÃO SE FAZ APENAS COM A DOCUMENTAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE TRANSITO. III - RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (REsp 68.208/MS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37546)

TRIBUTARIO. ICM. ENTRADA DE MATERIA-PRIMA. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O MOMENTO DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTENCIA. O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICM, DO INSTANTE DA ENTRADA DA MATERIA-PRIMA PARA O DA SAIDA DO PRODUTO ELABORADO, IMPLICA TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL, E SE IMPLEMENTA ATRAVES DA ELEIÇÃO DE UM SUBSTITUTO TRIBUTARIO, A QUEM CABE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, COM EXCLUSÃO DO SUBSTITUIDO. A TECNICA DO DIFERIMENTO NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, POR SER O ICM IMPOSTO INDIRETO, CUJO CUSTO INTEGRA O PREÇO DA MERCADORIA, CONSEQUENTEMENTE, SENDO REPASSADO AO CONTRIBUINTE DE FATO, NEM CONSTITUI INSTRUMENTO DE FRAUDE A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO E TAMPOUCO GERA DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTINDO PAGAMENTO DE ICM NA OPERAÇÃO ANTERIOR, DE ENTRADA DO PRODUTO "IN NATURA", NÃO SE HA DE FALAR EM VALOR A SER CREDITADO. ENTENDIMENTO PREVALECENTE APOS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NR. 23/83. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DO EGREGIO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. (REsp 33.101/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO JURIDICA. NÃO CONHECIMENTO. O CONHECIMENTO DO 'RECURSO ESPECIAL' EXIGE QUE A QUESTÃO JURIDICA EM QUE SE FUNDA TENHA SIDO DISCUTIDA E JULGADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. A CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO PRESSUPÕE EMISSÃO DE JUIZO DE VALOR EXPLICITO ACERCA DO TEMA EM QUE SE EMBASA O ESPECIAL. SE O ACORDÃO RECORRIDO SE OMITIU EM DECIDIR, DE FORMA EXPRESSA, A MATERIA, VEDADA E A ESTA CORTE REAPRECIA-LA, NA FASE DO ESPECIAL, SOB PENA DE SUPRIMIR UMA INSTANCIA. "IN CASU", AS MATERIAS DISCUTIDAS NOS PRECEITOS DE LEI INVOCADOS (ART. 30, CAPUT, DA LEI NR. 7.730/89, ART. 3. DA LEI NR. 7.799/89 E ART. 43, I, 44 E 110 DO CTN) NÃO FORAM OBJETO DE EXAME NO DECISORIO IMPUGNADO, TORNANDO-SE EVIDENTE A AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME. (REsp 37.766/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA DE VIABILIZAR RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ICMS. FATO GERADOR. MERCADORIA IMPORTADA. SUMULA N. 577/STF. E PERMITIDO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, VOLTADO CONTRA ACORDÃO PLASMADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NO STJ, POR ISSO QUE SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE EXITO NA INSTANCIA EXTRAORDINARIA. LEI N. 8.038/90, ART. 38 E REGIMENTO INTERNO DO STJ, ART. 34, INCISO XVIII. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, SEM DISCREPANCIA. (AgRg no REsp 70.423/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37547)

CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SEJAM PROPRIOS DO REGIME ESTATUTARIO E A UNIÃO FEDERAL ESTEJA SITUADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. (CC 4.668/AP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 17/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37530)

CC - PENA - EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - DECISÃO - O CONDENADO PODE CUMPRIR A PENA EM QUALQUER ESTABELECIMENTO ADEQUADO. O PRINCIPIO DE A EXECUÇÃO SER PROMOVIDA NA JURISDIÇÃO DO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NA ESPECIE, PODE SER ALTERADO, DADA A NOTORIA DIFICULDADE MATERIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA. OCORRE, POIS, TRANSFERENCIA DE JURISDIÇÃO. AO JUIZO DA EXECUÇÃO SEMPRE DECIDIR SOBRE DETRAÇÃO (LEI NR. 7.210/84, ART. 66, III, 'C'). (CC 13.922/SC, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 17/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37534)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL - REQUERIMENTO - OS REQUERIMENTOS DEVEM SER APRECIADOS NO PRAZO LEGAL; INEXISTINDO TEMPO CERTO, CONFORME O JUIZO DE RAZOABILIDADE. EXCESSIVO O TRANSCURSO DE DOIS ANOS PARA DECIDIR SOBRE PROGRESSÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. (RHC 1.090/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5673)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ACUSADO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. 1- A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE NÃO OBSTAM A CUSTODIA PREVENTIVA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, QUANDO OCORRENTES OS MOTIVOS QUE LEGITIMAM SUA PRISÃO. II- RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.088/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6089)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO. DENUNCIA MINISTERIO PUBLICO. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO. - QUANDO A DENUNCIA NÃO ENSEJA DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DE CRIME EM TESE NÃO SE ADMITE TRANCAR A AÇÃO PENAL. - O EXAME DE PROVAS CONTROVERSAS IMPLICA EM INSTAURAR O CONTRADITORIO PROPRIO DA AÇÃO PENAL E INCABIVEL EM 'HABEAS CORPUS'. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.087/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)

RECURSO DE HABEAS-CORPUS - APELO EM LIBERDADE - REINCIDENCIA - ARTS. 64, I, DO C. P. E 594 DO C. P. P. - ADMITE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DE RECORRER SOLTO, AO REU QUE, EMBORA CONDENADO POR CRIME DE ACENTUADA GRAVIDADE E BENEFICIADO COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, RESPONDEU A TODOS OS ATOS DO PROCESSO EM LIBERDADE, OPORTUNIDADE EM QUE DEMONSTROU EXEMPLAR COMPORTAMENTO MORAL E SOCIAL. - REINCIDENCIA NÃO CONFIGURADA PELO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, HA MAIS DE CINCO ANOS (C. P., ART. 64, I). - RECURSO PROVIDO. (RHC 1.085/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6087)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO FATO CRIMINOSO CUJO EXAME SE REMETE PARA A SENTENÇA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM QUALQUER DAS HIPOTESES DO ART. 312 DO CPP, QUANDO HAJA NECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.083/RN, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRAZO - EXCESSO - A INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRA A DIALETICA DO PROCESSO. INCLUI AS PROVAS DA DEFESA. DEMORA INTOLERAVEL PARA A CONCLUSÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (RHC 1.082/RN, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5673)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SENTENÇA CONDENATORIA - RECURSO PREJUDICADO. - SOBREVINDO A SENTENÇA CONDENATORIA, RESTOU SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PORVENTURA OCORRIDO. - RECURSO PREJUDICADO. (RHC 1.081/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5671)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO FATO CRIMINOSO CUJO EXAME SE REMETE PARA A SENTENÇA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM QUALQUER DAS HIPOTESES DO ART. 312 DO CPP, QUANDO HAJA NECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.080/RN, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432)

PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIA. - LIBERDADE PROVISORIA. HABEAS CORPUS CORRETAMENTE DENEGADO, NA ORIGEM, POSTO QUE INDEMONSTRADAS AS NULIDADES ARGUIDAS, E IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO (SUMULA 21-STJ), NISSO IMPORTANDO AO ATUAL ESTADO DO PROCESSO QUE O ADIAMENTO DO JULGAMENTO PELO JURI SE DEU A REQUERIMENTO DA PROPRIA DEFESA. (RHC 1.079/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)

RECURSO ESPECIAL. O OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, PODE SER RESPONSAVEL TECNICO POR DROGARIA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO PELAS LETRA 'A' E 'C' DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. (REsp 74.382/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38661)

LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PURGA DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS. ISENÇÃO. 1. ESTANDO A PARTE AO ABRIGO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO SE INCLUEM NO MONTANTE A SER ATENDIDO PARA PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVANDO-SE A SUA EXIGENCIA EM HAVENDO FUTURA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. 2. RECURSO PROVIDO. (REsp 45.928/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38687)

LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PURGA DE MORA. SUCUMBENCIA. ISENÇÃO. 1. DECIDIDA A MATERIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 45.928-1-SP, FICA PREJUDICADO ESTE. 2. RECURSO PREJUDICADO. (REsp 45.929/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38687)

SERVIDOR PUBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS - IPC - CORREÇÃO MONETARIA. 1. CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INFLACIONARIO DE 42,72% EM RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO/89, NOS PROCEDIMENTOS LIQUIDATORIOS. (RESP 43.055-0-SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO). 2. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 72.631/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38696)

EXECUÇÃO FISCAL - FUNDADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA) - CODIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 587. - A EXECUÇÃO FISCAL APARELHADA EM CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA E DEFINITIVA, MESMO QUANDO PENDE IMPUGNAÇÃO A CONTA QUE ATUALIZOU O VALOR RESPECTIVO (CPC ART. 587). - NÃO E LICITO EXIGIR-SE DO ESTADO EXEQUENTE, CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE A ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. (REsp 71.504/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38649)