RECURSO DE HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRAZO - O PROCESSO, COMO GARANTIA DO REU, DEVE SER CONCLUIDO NO PRAZO LEGAL.
TOLERA-SE PEQUENA DILAÇÃO, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXPLICADA RAZOAVELMENTE.
(RHC 1.137/SE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6542)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRAZO - O PROCESSO, COMO GARANTIA DO REU, DEVE SER CONCLUIDO NO PRAZO LEGAL.
TOLERA-SE PEQUENA DILAÇÃO, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXPLICADA RAZOAVELMENTE.
(RHC 1.137/SE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6542)
RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITOS.
1. O PACIENTE, CONDENADO A CUMPRIR A PENA, INICIALMENTE, NO REGIME SEMI-ABERTO, PRETENDE SE LHE CONCEDA, DESDE ENTÃO, SATISFAZE-LA NA PROPRIA RESIDENCIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR.
PEDIDO INDEFERIDO, EIS QUE NO ESTADO EXISTEM ESTABELECIMENTOS PROPRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, ALEM DE FALTAR PROVA DE QUE, EM QUALQUER DELES, INEXISTE VAGA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.136/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITOS.
1. O PACIENTE, CONDENADO A CUMPRIR A PENA, INICIALMENTE, NO REGIME SEMI-ABERTO, PRETENDE SE LHE CONCEDA, DESDE ENTÃO, SATISFAZE-LA NA PROPRIA RESIDENCIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR.
PEDIDO INDEFERIDO, EIS QUE NO ESTADO EXISTEM ESTABELECIMENTOS PROPRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, ALEM DE FALTAR PROVA DE QUE, EM QUALQUER DELES, INEXISTE VAGA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.136/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)
CRIMINAL. VEREADOR. INJURIA AO PREFEITO.
- QUEIXA-CRIME. VICIOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS QUE CABEM REPARADOS POR HABEAS CORPUS, AO LARGO DA PROPOSIÇÃO DOUTRINARIA DE QUE O ANIMUS INJURIANDI ESCAPA A INVIOLABILIDADE RESTRITA GOZADA PELO VEREADOR.
(RHC 1.135/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)
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CRIMINAL. VEREADOR. INJURIA AO PREFEITO.
- QUEIXA-CRIME. VICIOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS QUE CABEM REPARADOS POR HABEAS CORPUS, AO LARGO DA PROPOSIÇÃO DOUTRINARIA DE QUE O ANIMUS INJURIANDI ESCAPA A INVIOLABILIDADE RESTRITA GOZADA PELO VEREADOR.
(RHC 1.135/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
I. E INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, E SE A EXISTENCIA DA JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, SOMENTE PODENDO SER AVALIADA NA INSTRUÇÃO.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.134/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 10/06/1991, p. 7858)
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PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
I. E INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, E SE A EXISTENCIA DA JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, SOMENTE PODENDO SER AVALIADA NA INSTRUÇÃO.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.134/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 10/06/1991, p. 7858)
PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. CONDENAÇÃO. PRISÃO ALBERGUE.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PENA.
- NÃO HA PRESCRIÇÃO DA PENA QUANDO O CONDENADO NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA SENTENÇA QUE LHE CONCEDEU O BENEFICIO DA PRISÃO ALBERGUE.
- NA HIPOTESE DESTES AUTOS O SENTENCIADO NÃO CUMPRIU PENA ALGUMA.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.133/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)
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PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. CONDENAÇÃO. PRISÃO ALBERGUE.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PENA.
- NÃO HA PRESCRIÇÃO DA PENA QUANDO O CONDENADO NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA SENTENÇA QUE LHE CONCEDEU O BENEFICIO DA PRISÃO ALBERGUE.
- NA HIPOTESE DESTES AUTOS O SENTENCIADO NÃO CUMPRIU PENA ALGUMA.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.133/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)
Data do Julgamento:14/08/1991
Data da Publicação:DJ 09/09/1991 p. 12211RT vol. 680 p. 397
RECURSO DE HABEAS CORPUS - NULIDADE DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO E SENTENÇA - RECURSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 35 DA LEI N. 6368/76.
- NÃO HA SE FALAR EM NULIDADE DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO EXISTINDO SENTENÇA CONDENATORIA, APLICANDO-SE O MESMO A PREFALADA CONTRARIEDADE A SUMULA 145/STF.
- SENTENÇA QUE EXAMINA COM PROFUNDIDADE A PROVA COLETADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB EGIDE DO CONTRADITORIO NÃO PODE SER TIDA COMO NULA, ADEMAIS, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, IMPOSSIVEL O REEXAME DE PROVAS.
- NÃO SE CONCEDE POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE AO REU CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 12 E 18, III, DA LEI N. 6368/76, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 35 DA MESMA LEI.
- RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO.
(RHC 1.132/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - NULIDADE DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO E SENTENÇA - RECURSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 35 DA LEI N. 6368/76.
- NÃO HA SE FALAR EM NULIDADE DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO EXISTINDO SENTENÇA CONDENATORIA, APLICANDO-SE O MESMO A PREFALADA CONTRARIEDADE A SUMULA 145/STF.
- SENTENÇA QUE EXAMINA COM PROFUNDIDADE A PROVA COLETADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB EGIDE DO CONTRADITORIO NÃO PODE SER TIDA COMO NULA, ADEMAIS, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, IMPOSSIVEL O REEXAME DE PROVAS.
- NÃO SE CONCEDE POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE AO REU CONDENADO POR INFRAÇÃO A...
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - CODIGO DE PROCESSO PENAL - CITAÇÃO - A CITAÇÃO PELA IMPRENSA E DE CONHECIMENTO PRESUMIDO. DEVEM SER ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NENHUMA ILEGALIDADE SE FRUSTRADAS NO ENDEREÇO, CONSTANTE DOS AUTOS, INDICADO PELO REU, E INEXISTENTE OUTRA REFERENCIA. NECESSARIA, CONSIDERADO O IMPULSO DE OFICIO DO PROCESSO.
(RHC 1.131/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6542)
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RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - CODIGO DE PROCESSO PENAL - CITAÇÃO - A CITAÇÃO PELA IMPRENSA E DE CONHECIMENTO PRESUMIDO. DEVEM SER ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NENHUMA ILEGALIDADE SE FRUSTRADAS NO ENDEREÇO, CONSTANTE DOS AUTOS, INDICADO PELO REU, E INEXISTENTE OUTRA REFERENCIA. NECESSARIA, CONSIDERADO O IMPULSO DE OFICIO DO PROCESSO.
(RHC 1.131/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6542)
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO DO JUIZ EM DECIDIR PEDIDOS FORMULADOS. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE SE DECIDA O MERITO DA IMPETRAÇÃO.
(RHC 1.130/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO DO JUIZ EM DECIDIR PEDIDOS FORMULADOS. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE SE DECIDA O MERITO DA IMPETRAÇÃO.
(RHC 1.130/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CERTIDÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DO RECURSO - O IMPETRANTE DEVE INSTRUIR A PETIÇÃO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A APRECIAÇÃO DO MERITO. EM CONSIDERAÇÃO AO PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DADO NÃO HAVER O MM. JUIZ PRESTADO AS INFORMAÇÕES E O DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS, POR OCASIÃO DO RECURSO, SER IMPRESCINDIVEL AO JULGAMENTO.
(RHC 1.129/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5674)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - CERTIDÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DO RECURSO - O IMPETRANTE DEVE INSTRUIR A PETIÇÃO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A APRECIAÇÃO DO MERITO. EM CONSIDERAÇÃO AO PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DADO NÃO HAVER O MM. JUIZ PRESTADO AS INFORMAÇÕES E O DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS, POR OCASIÃO DO RECURSO, SER IMPRESCINDIVEL AO JULGAMENTO.
(RHC 1.129/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5674)
CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEICULOS. CONCORRENCIA DE CULPAS.
DANO MORAL. DANO ESTETICO.
RECONHECIMENTO DA CONCORRENCIA DE CULPAS FUNDADO EM CIRCUNSTANCIAS DE FATO DA CAUSA. INOCORRENCIA, NO PARTICULAR, DE OFENSA AOS ARTS.
458 E 461 DO CPC, EIS QUE O ACORDÃO APRESENTA-SE SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, NÃO HAVENDO INCERTEZA QUANTO A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE.
AFIRMADO O DANO MORAL EM VIRTUDE EXCLUSIVAMENTE DO DANO ESTETICO, NÃO SE JUSTIFICA O CUMULO DE INDENIZAÇÕES. A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTETICO SE JUSTIFICARIA SE A POR DANO MORAL TIVESSE SIDO CONCEDIDA A OUTRO TITULO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 57.824/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEICULOS. CONCORRENCIA DE CULPAS.
DANO MORAL. DANO ESTETICO.
RECONHECIMENTO DA CONCORRENCIA DE CULPAS FUNDADO EM CIRCUNSTANCIAS DE FATO DA CAUSA. INOCORRENCIA, NO PARTICULAR, DE OFENSA AOS ARTS.
458 E 461 DO CPC, EIS QUE O ACORDÃO APRESENTA-SE SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, NÃO HAVENDO INCERTEZA QUANTO A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE.
AFIRMADO O DANO MORAL EM VIRTUDE EXCLUSIVAMENTE DO DANO ESTETICO, NÃO SE JUSTIFICA O CUMULO DE INDENIZAÇÕES. A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTETICO SE JUSTIFICARIA SE A POR DANO MORAL TIVESSE SIDO CONCEDIDA A OUTRO TITULO.
RECUR...
Data do Julgamento:03/10/1995
Data da Publicação:DJ 13/11/1995 p. 38674LEXSTJ vol. 80 p. 230RSTJ vol. 79 p. 199
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS. DANO MORAL.
A LIQUIDAÇÃO DEVE ATER-SE AO DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. A RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DO LITISDENUNCIADO PRESSUPOE O RECONHECIMENTO DO PREJUIZO SUPORTADO PELO LITISDENUNCIANTE. SENDO INCONTROVERSO QUE NÃO SO A SENTENÇA LIQUIDANDA NÃO FEZ REFERENCIA A PREJUIZO DE ORDEM MORAL COMO NADA SE ALEGOU NESSE SENTIDO QUANDO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINANDO O CONTEUDO DA DEMANDA PRINCIPAL TÃO-SO O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DE ORDEM MATERIAL SUPORTADOS PELO LITISDENUNCIANTE, IMPENDE RECONHECER A VIOLAÇÃO AO ART. 610 DO CPC, EM DECORRENCIA DE INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 66.249/RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38676)
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PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS. DANO MORAL.
A LIQUIDAÇÃO DEVE ATER-SE AO DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. A RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DO LITISDENUNCIADO PRESSUPOE O RECONHECIMENTO DO PREJUIZO SUPORTADO PELO LITISDENUNCIANTE. SENDO INCONTROVERSO QUE NÃO SO A SENTENÇA LIQUIDANDA NÃO FEZ REFERENCIA A PREJUIZO DE ORDEM MORAL COMO NADA SE ALEGOU NESSE SENTIDO QUANDO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINANDO O CONTEUDO DA DEMANDA PRINCIPAL TÃO-SO O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DE ORDEM MATERIAL SUPORTADOS PELO LITISDENUNCIANTE, IMPENDE RECONHECER A VIOLAÇÃO AO ART. 6...
Data do Julgamento:15/08/1995
Data da Publicação:DJ 13/11/1995 p. 38676LEXSTJ vol. 80 p. 270RSTJ vol. 78 p. 232RT vol. 725 p. 177
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA.
AUSENCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. SUMULA 281/STF.
I - NÃO TENDO SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS, PARA EXAURIR A INSTANCIA ORDINARIA, E INADMISSIVEL O APELO EXTREMO, EX VI DA SUMULA N. 281/STF.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 73.600/PR, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38658)
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA.
AUSENCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. SUMULA 281/STF.
I - NÃO TENDO SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS, PARA EXAURIR A INSTANCIA ORDINARIA, E INADMISSIVEL O APELO EXTREMO, EX VI DA SUMULA N. 281/STF.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 73.600/PR, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38658)
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. VEICULO. DL N. 2.288/86.
REPETIÇÃO DE INDEBITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO.
I - OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DE INDEBITO, INCIDEM A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO A CONTAR DA CITAÇÃO, EX VI, DO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 167 DO CTN.
II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 72.223/CE, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38651)
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TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. VEICULO. DL N. 2.288/86.
REPETIÇÃO DE INDEBITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO.
I - OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DE INDEBITO, INCIDEM A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO A CONTAR DA CITAÇÃO, EX VI, DO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 167 DO CTN.
II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 72.223/CE, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38651)
DESAPROPRIAÇÃO. IPC. FEVEREIRO/91. INCLUSÃO NOS CALCULOS. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE.
I - EM MATERIA DE DESAPROPRIAÇÃO A INDENIZAÇÃO TEM QUE SER JUSTA, E O VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEVE SER AFERIDO PELO INDICE QUE MELHOR TRADUZA AS PERDAS SOFRIDAS PELO EXPROPRIADO, POR ISSO QUE A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DA INCLUSÃO DO INDICE REFERENTE AO IPC DO MES DE FEVEREIRO/91 NA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATORIA DAS EXPROPRIAÇÕES.
II - A TR NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA (ADIN 493-0/STF).
III - RECURSO PROVIDO.
(REsp 73.421/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38657)
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DESAPROPRIAÇÃO. IPC. FEVEREIRO/91. INCLUSÃO NOS CALCULOS. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE.
I - EM MATERIA DE DESAPROPRIAÇÃO A INDENIZAÇÃO TEM QUE SER JUSTA, E O VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEVE SER AFERIDO PELO INDICE QUE MELHOR TRADUZA AS PERDAS SOFRIDAS PELO EXPROPRIADO, POR ISSO QUE A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DA INCLUSÃO DO INDICE REFERENTE AO IPC DO MES DE FEVEREIRO/91 NA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATORIA DAS EXPROPRIAÇÕES.
II - A TR NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA (ADIN 493-0/STF).
III - RECURSO PROVIDO.
(REsp 73.421/SP...
Data do Julgamento:11/10/1995
Data da Publicação:DJ 13/11/1995 p. 38657LEXSTJ vol. 80 p. 295
TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
ISENÇÃO. DL N. 2.404/87 E DL N. 2.414/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE REPUTADA COATORA.
I - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPOEM A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DO ART. 5., INC. V, LETRA "C", DO DECRETO-LEI N. 2.404/87, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO-LEI N. 2.414/88, E DETERMINANTE QUANTO AO PEDIDO PREVIO DIRIGIDO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTES DO QUAL NÃO CABE A AUTORIDADE LOCAL MANIFESTAR-SE. ASSIM, NÃO TENDO AQUELE ORGÃO DECIDIDO SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO, CONTRA SUA OMISSÃO E QUE SE DIRIGIRA O MANDAMUS.
II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 72.382/PR, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38652)
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TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
ISENÇÃO. DL N. 2.404/87 E DL N. 2.414/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE REPUTADA COATORA.
I - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPOEM A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DO ART. 5., INC. V, LETRA "C", DO DECRETO-LEI N. 2.404/87, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO-LEI N. 2.414/88, E DETERMINANTE QUANTO AO PEDIDO PREVIO DIRIGIDO AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ANTES DO QUAL NÃO CABE A AUTORIDADE LOCAL MANIFESTAR-SE. ASSIM, NÃO TENDO AQUELE ORGÃO DECIDIDO SOBRE O PEDID...
PENAL. PENA. LEI 6.368/76, ART. 16. CONVERSÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A LEI DE TOXICOS, DE NATUREZA ESPECIAL, AO FIXAR CUMULATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE MULTA, AFASTA A APLICAÇÃO DO CP. ART. 60, PARAGRAFO 2., IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO DE UMA PELA OUTRA.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 40.530/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38686)
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PENAL. PENA. LEI 6.368/76, ART. 16. CONVERSÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A LEI DE TOXICOS, DE NATUREZA ESPECIAL, AO FIXAR CUMULATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE MULTA, AFASTA A APLICAÇÃO DO CP. ART. 60, PARAGRAFO 2., IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO DE UMA PELA OUTRA.
2. RECURSO PROVIDO.
(REsp 40.530/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38686)
CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
APLICAVEL O IPC DE JANEIRO DE 1989 PARA A ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA CUJO PERIODO MENSAL INICIOU-SE ATE O DIA 15 DAQUELE MES, EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO.
A UNIÃO E O BANCO CENTRAL NÃO SÃO PARTES NAS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DE DEPOSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA.
NÃO CONHECIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITARIA, CONHECENDO-SE E DANDO-SE PROVIMENTO AOS INTERPOSTOS POR AQUELES ENTES, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RELAÇÃO A ELES.
(REsp 67.467/BA, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38677)
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CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
APLICAVEL O IPC DE JANEIRO DE 1989 PARA A ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA CUJO PERIODO MENSAL INICIOU-SE ATE O DIA 15 DAQUELE MES, EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO.
A UNIÃO E O BANCO CENTRAL NÃO SÃO PARTES NAS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DE DEPOSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA.
NÃO CONHECIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITARIA, CONHECENDO-SE E DANDO-SE PROVIMENTO AOS INTERPOSTOS POR AQUELES ENTES, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RELAÇÃO A ELES.
(REsp 67.467/BA, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ...
AÇÃO RESCISORIA. COMPETENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
SE A AÇÃO RESCISORIA INTENTA A DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDÃO DE TRIBUNAL LOCAL, TENDO SIDO, ENTRETANTO, EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO CONTROVERTIDA NO JULGADO RESCINDENDO, A HIPOTESE E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE JUSTIFICA A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE O OBJETO DA RESCISORIA NÃO E O SEU ACORDÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
(AgRg no Ag 64.168/GO, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)
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AÇÃO RESCISORIA. COMPETENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
SE A AÇÃO RESCISORIA INTENTA A DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDÃO DE TRIBUNAL LOCAL, TENDO SIDO, ENTRETANTO, EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO CONTROVERTIDA NO JULGADO RESCINDENDO, A HIPOTESE E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE JUSTIFICA A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE O OBJETO DA RESCISORIA NÃO E O SEU ACORDÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
(AgRg no Ag 64.168/GO, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)
Data do Julgamento:12/09/1995
Data da Publicação:DJ 13/11/1995 p. 38675LEXSTJ vol. 81 p. 37
PENAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
EVIDENCIADA A OCORRENCIA DE INDICIOS DA PRATICA DELITUOSA, DESCABE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, MESMO PORQUE CONSTITUI ESTA FASE PREPARATORIA DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.149/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 20/05/1991, p. 6542)
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PENAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
EVIDENCIADA A OCORRENCIA DE INDICIOS DA PRATICA DELITUOSA, DESCABE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, MESMO PORQUE CONSTITUI ESTA FASE PREPARATORIA DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.149/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 20/05/1991, p. 6542)
PENAL/PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATORIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS.
- CITAÇÃO-EDITAL. REGULARIDADE DO ATO, DESDE A FUGA DO REU DO PRESIDIO NO QUAL CUMPRIA PENA.
- DEFESA DATIVA. NÃO CONSTITUI NULIDADE A MENOR EFICIENCIA JUSTIFICADA PELA REVELIA IMPEDITIVA DE CONTATOS ENTRE O CAUSIDICO E O DEFENDENTE.
- FIXAÇÃO DA PENA. VALIDADE DA DOSIMETRIA INICIAL, INALTERADA POR INEXISTENCIA DE CAUSA MODIFICADORA, E POR ISSO TORNADA DEFINITIVA, MUITO EMBORA NÃO NOMINADA EXPRESSAMENTE COMO ''PENA-BASE''.
-FATO DENUNCIADO. LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO, APESAR DE PEQUENA FALHA NA DESCRIÇÃO DO FATO PELA DENUNCIA.
-INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMADOS O REU E SEU DEFENSOR, CONTA-SE DA ULTIMA DILIGENCIA O PRAZO PARA APELAR, NÃO IMPORTANDO AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A ORDEM CRONOLOGICA EM QUE CUMPRIDA A DUPLICE INTIMAÇÃO.
(RHC 1.148/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATORIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS.
- CITAÇÃO-EDITAL. REGULARIDADE DO ATO, DESDE A FUGA DO REU DO PRESIDIO NO QUAL CUMPRIA PENA.
- DEFESA DATIVA. NÃO CONSTITUI NULIDADE A MENOR EFICIENCIA JUSTIFICADA PELA REVELIA IMPEDITIVA DE CONTATOS ENTRE O CAUSIDICO E O DEFENDENTE.
- FIXAÇÃO DA PENA. VALIDADE DA DOSIMETRIA INICIAL, INALTERADA POR INEXISTENCIA DE CAUSA MODIFICADORA, E POR ISSO TORNADA DEFINITIVA, MUITO EMBORA NÃO NOMINADA EXPRESSAMENTE COMO ''PENA-BASE''.
-FATO DENUNCIADO. LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO, APESAR DE PEQUENA FALHA NA DESCRIÇÃO DO FATO PELA DENUNCIA....
Data do Julgamento:20/05/1991
Data da Publicação:DJ 03/06/1991 p. 7433LEXSTJ vol. 30 p. 302
