EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR QUEM E PARTE NO PROCESSO EM QUE OCORREU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A IMPENHORABILIDADE DO BEM, EM FACE DA LEI N. 8.009/90, E TEMA ESTRANHO A EQUIPARAÇÃO LEGAL (PARAGRAFO 2. DO ART. 1.046 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 57.364/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38673)

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA MAS SUFICIENTE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM QUALQUER DAS HIPOTESES DO ART. 312 DO CPP, QUANDO, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, O JUIZ JUSTIFICA A MEDIDA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.128/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6972)

PROCESSUAL PENAL. I- RECURSO DE HABEAS CORPUS EM QUE NÃO FOI DEVOLVIDO A TURMA JULGADORA O CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS FOI A ORDEM DENEGADA. II- RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. (RHC 1.127/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8648)

COMPETENCIA. LATROCINIO. CONSIGNANDO A DENUNCIA, NO TOCANTE A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL, QUE O ALVO DA AÇÃO ERA O PATRIMONIO DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), O PROCESSO NÃO PODE TER CURSO NA JUSTIÇA LOCAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (RHC 1.126/DF, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. - NÃO HA SE FALAR EM ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS E FUNDAMENTA, QUANTUM SATIS, A NECESSIDADE DA MEDIDA. - INCABIVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SE A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA INDISCUTIVEL, EXIGINDO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.125/RO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15693)

CITAÇÃO. NULIDADE. ANULADA A PRIMEIRA CITAÇÃO, NÃO PODE A AÇÃO PENAL TER PROSSEGUIMENTO, SEM ANTES REALIZAR-SE NOVA CITAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA ANULAR-SE O PROCESSO. (RHC 1.124/PE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8646)

PENAL. PROCESSUAL. CONTRA A HONRA. QUEIXA INEPTA. PROCURAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - OS DEFEITOS QUE TORNAM INEPTA A DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO SÃO OS MESMO QUE IMPEDEM O ANDAMENTO DA QUEIXA CRIME OFERECIDA POR PROCURADOR. (CPP, ART. 41 E 43). - A PROCURAÇÃO DEVE CONTER PODERES ESPECIAIS E A MENÇÃO DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO. (CPP, ART. 44). - TRANCA-SE AÇÃO PENAL POR INEPCIA DA QUEIXA OU DEFICIENCIA DE PROCURAÇÃO. - RECURSO PROVIDO. O ALUDIDO OBICE. (RHC 1.123/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PRAZO. E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO DE 'HABEAS CORPUS', CONSIDERANDO-SE AS DATAS DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO E DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO NO TRIBUNAL. (RHC 1.121/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7857)

PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. TURMA. PREVENÇÃO. TRF - 1A. REGIÃO. A TURMA QUE PRIMEIRO JULGAR UM HABEAS CORPUS PERTINENTE A DETERMINADA AÇÃO PENAL. TERA SUA JURISDIÇÃO PREVENTA PARA OUTROS HABEAS CORPUS E INCIDENTES RELATIVOS A MESMA AÇÃO. A REGRA DECORRE DO PRINCIPIO INSCRITO NO ART. 15, DO RITRF (1A. REGIÃO). RECURSO PROVIDO. (RHC 1.120/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6089)

RHC - EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA CONDENATORIA. - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATORIA, RESTA SEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. - RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (RHC 1.119/MS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6972)

MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA. O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. E SENDO O REQUERIMENTO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 18 DA LEI 1.533/51, OPEROU-SE A DECADENCIA. RECURSO ORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 6.056/RN, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38640)

CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. DEBITOS JUDICIAIS. INDICE APLICAVEL. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PRECLUSÃO. I. AFIGURA-SE ESCORREITO O V. ARESTO HOSTILIZADO AO CONSIDERAR INDEVIDA A INCLUSÃO, NO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO JA HOMOLOGADO, DOS INDICES DO IPC NELE SUPRIMIDOS, EM RAZÃO DO INSTITUTO JURIDICO DA PRECLUSÃO. E QUE, IN CASU, CONFORME SALIENTADO, "TRANSITA EM JULGADO A DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO BTN EM PARTE DO PERIODO SUBMETIDO A CORREÇÃO MONETARIA, O ASSUNTO NÃO PODE SER APRECIADO NA FASE LIQUIDATORIA DA SENTENÇA". II - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (REsp 73.285/GO, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38656)

RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO. NÃO E DE APLICAR-SE A MULTA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 538 DO CPC SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM POR FINALIDADE ACLARAR DUVIDAS E COM ISSO PREQUESTIONAR A QUESTÃO, A FIM DE DESOBSTRUIR A VIA DE ACESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 75.128/RS, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38661)

PENAL. PROCESSUAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A LIBERDADE E A REGRA NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO; A RESTRIÇÃO A LIBERDADE E A EXCEÇÃO, QUE DEVE SER EXCEPCIONALISSIMA, ALIAS. NINGUEM E CULPADO DE NADA ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PENAL CONDENATORIA; OU SEJA, AINDA QUE CONDENADO POR SENTENÇA JUDICIAL, O ACUSADO CONTINUARA PRESUMIDAMENTE INOCENTE ATE QUE SE ENCERREM TODAS AS POSSIBILIDADES PARA O EXERCICIO DO SEU DIREITO A AMPLA DEFESA. 2. ASSIM, SEM O TRANSITO EM JULGADO, QUALQUER RESTRIÇÃO A LIBERDADE TERA FINALIDADE MERAMENTE CAUTELAR. A LEI DEFINE AS HIPOTESES PARA ESSA EXCEÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEGA VALIDADE AO QUE O JUIZ DECIDIR SEM FUNDAMENTAÇÃO. 3. O PRESSUPOSTO DE TODA DECISÃO E A MOTIVAÇÃO; LOGO NÃO PODE HAVER FUNDAMENTAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. AMBAS SO PODERÃO SERVIR GERANDO NA DECISÃO A EFICACIA PRETENDIDA PELO JUIZ SE AMALGAMADAS COM SUFICIENTES RAZÕES. 4. PRISÃO PREVENTIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO; ORDEM DE "HABEAS CORPUS" CONCEDIDA. (HC 3.871/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)

PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. EVIDENCIADO QUE O REU AMEAÇOU TESTEMUNHAS, ADMITE-SE A PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. INVIAVEL TRANCAR A AÇÃO PENAL QUANDO NÃO DESPONTA INCONTESTAVEL A FALTA DE JUSTA CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (RHC 4.873/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38685)

PENAL. PROCESSUAL. CONCORRENCIA DESLEAL. QUEIXA-CRIME. FIGURAS TIPICAS. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. NÃO SE EXIGE PROVA PERICIAL PARA O INICIO DA AÇÃO PENAL QUANDO AS FIGURAS TIPICAS SÃO DAQUELAS QUE NÃO DEIXAM VESTIGIOS. CASO DESTES AUTOS. 2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (RHC 4.293/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38685)

LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO EM DOBRO. LEI 1.060/50, ART. 5., PARAGRAFO 5. 1. A PARTE AMPARADA PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA TEM DIREITO AO PRAZO EM DOBRO PARA OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE PARA PURGA DA MORA. 2. RECURSO PROVIDO. (REsp 43.786/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38686)

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - GRATIFICAÇÃO "NIVEL UNIVERSITARIO" - PRESCRIÇÃO. 1. IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO RECALCULO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO", POIS AQUELA SO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 63.268/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38688)

SERVIDOR PUBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC. CORREÇÃO MONETARIA. 1. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS VALORES DO IPC NO PERIODO DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991. 2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 36623-7-PR. 3. CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INFLACIONARIO DE 42,72% EM RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO/89, NOS PROCEDIMENTOS LIQUIDATORIOS. (RESP 43.055-0-SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO). 4. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 72.546/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38695)

PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. TRAFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. I. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ASSEGURAM AO AGENTE O DIREITO DE RESPONDER SOLTO A CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, DIANTE DA PROIBIÇÃO LEGAL (ART. 2. II, DA LEI 8.072/90). II. ENCONTRANDO-SE RESOLVIDO O INCIDENTE DA PARALISAÇÃO DO FEITO, CRIADO PELA DEFESA, FICA SUPERADO POSSIVEL EXCESSO DE PRAZO OCORRIDO ANTERIORMENTE. III. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.138/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7858)