RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. CONSIDERA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, SE A IMPETRAÇÃO PROFLIGAVA A DESMOTIVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, POREM O RECORRENTE JA FOI PRONUNCIADO E ORDENADA A CUSTODIA CAUTELAR PELAS RAZÕES ALI INDICADAS. (RHC 1.156/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)

PROCESSUAL PENAL - PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - ART. 48 DO CPP - EDITAL DE CITAÇÃO - NULIDADE INCOMPROVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA. - A NORMA DO ART. 48 DO CPP NÃO COMPREENDE A AÇÃO PENAL PUBLICA, QUE, NÃO OBSTANTE, E INDERROGAVEL. - O FATO DO MINISTERIO PUBLICO DEIXAR DE OFERECER DENUNCIA CONTRA QUEM NÃO RECONHECEU A EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA NA PRATICA DO DELITO, NÃO OFENDE O PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. - O EQUIVOCO APONTADO NO EDITAL, RESULTANTE DE SIMPLES ERRO DATILOGRAFICO, QUANTO A CAPITULAÇÃO DO DELITO, NÃO INVALIDA O ATO, DE VEZ QUE O REU SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTIDA NA DENUNCIA, NÃO DO ARTIGO DE LEI CLASSIFICADO. - O RESTRITO AMBITO DO WRIT NÃO E A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR O MERITO DA SENTENÇA ATACADA. - RECURSO IMPROVIDO. DO QUE O JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. (RHC 1.154/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8210)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM LIBERDADE. ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. 1. A POSSIBILIDADE DE RECORRER PERMANECENDO EM LIBERDADE E DEFERIDA A QUEM, ALEM DE PRIMARIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, OS QUAIS COMPREENDEM OS FATOS RELACIONADOS COM A VIDA ANTERIOR E, MESMO, POSTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO, SEJAM JUDICIAIS OU NÃO. REGISTROS PENAIS DE AÇÕES EM CURSO E DE OUTRAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO REVELADORES DOS MAUS ANTECEDENTES. 2. PROVADO QUE A RECORRENTE, AINDA QUE PRIMARIA, NÃO OSTENTA BONS ANTECEDENTES, CONHECE-SE DO RECURSO, MAS SE LHE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.153/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA SUCINTO, DEVE SER MANTIDO, SE PRESENTES ESTÃO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A CUSTODIA DO PACIENTE, CALCADAS NA LEI PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.152/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7858)

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA INEPTA. INOCORRENCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. I - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DE MODO A ENSEJAR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO E FORNECER AO JULGADOR OS DADOS INDISPENSAVEIS A UM JUIZO DE VALOR. II - O PROCESSO DE HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA O EXAME DA EXISTENCIA OU NÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, POR SE TRATAR DE MATERIA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE PROVA. III - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.151/PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)

PROCESSUAL PENAL. DIPLOMADO EM CURSO EM CURSO SUPERIOR. - PRISÃO ESPECIAL. SEM MAIS OBSTACULO AO FAVORECIMENTO PROVISORIO PLEITEADO, SENÃO QUE A AUSENCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS, CABE DEFERIR-SE A PRISÃO DOMICILIAR, EM CARATER SUCEDANEO, SOB CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUIZ DA SENTENÇA (LEI 5.256/67, ARTS. 1. E 4.). (RHC 1.150/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO PELO EXTINTO TFR. CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA PARA JULGA-LO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS COMO CORTE DE SEGUNDA INSTANCIA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. TRATANDO-SE DE CONFLITO ENTRE O AGORA EXTINTO TFR E TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS TENDO AQUELE ENTÃO FUNCIONANDO COMO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTANCIA, E NÃO COMO TRIBUNAL SUPERIOR, A COMPETENCIA PARA JULGAR O CONFLITO PASSA A SER DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, A TEOR DO DISPOSTO NA LETRA "D", ITEM I, DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. PRECEDENTE. 3. CONHEÇO DO CONFLITO E DECLARO COMPETENTE, O SUSCITADO. (CC 7.112/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38625)

PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO CIVIL. 1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO E DE NATUREZA TRABALHISTA, CABE A JUSTIÇA LABORAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, AINDA QUE FORMULADA POR SERVIDOR PUBLICO CIVIL. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALVADOR - BA, A SUSCITADA. (CC 12.595/BA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38630)

CC - CONSTITUCIONAL - REGIME UNICO - LEI NR. 8.112/90 - CAUSA DE PEDIR - A LEI NR. 8.112/90 MODIFICOU O VINCULO DO TRABALHO PARA RELAÇÃO ESTATUTARIA. A DETERMINAÇÃO DA COMPETENCIA RESULTA DA CAUSA DE PEDIR, AINDA QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA APOS A VIGENCIA DESSE DIPLOMA LEGAL. ASSIM, SE O PEDIDO ENCERRA DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO LABORAL, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA JUSTIÇA FEDERAL, POREM, SE A DEMANDA ENVOLVER FATO ACONTECIDO A PARTIR DO STATUS DE FUNCIONARIO PUBLICO. (CC 13.430/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/05/1995, DJ 13/11/1995, p. 38634)

PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - CORREÇÃO MONETARIA - JANEIRO DE 1989. - SE O ACORDÃO EMBARGADO E CLARO, NO SENTIDO DE QUE E IMPOSSIVEL AJUSTAR-SE O INDICE INFLACIONARIO CORRESPONDENTE A JANEIRO/89, SEM FAZER O MESMO, EM RELAÇÃO A FEVEREIRO/89, OS EMBARGOS DECLARATORIOS VOLTADOS AO ESCLARECIMENTO DESTE PONTO, MERECEM REJEIÇÃO. (EDcl no REsp 64.925/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38643)

PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO CONSOLIDADA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, SOB O REGIME DA CLT. 2. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO, ADVINDO DA LEI NR. 8.112/90. 3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO TRABALHISTA. (CC 13.234/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38633)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR ORGÃO FEDERAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO. 1. EMBORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, ENCONTRA-SE O EMPREGADO VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POR VINCULO DE NATUREZA ESTATUTARIA, CASO EM QUE COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O LITIGIO. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE. (CC 12.138/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38629)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO JURIDICA ANTERIOR DE NATUREZA CELETISTA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO. 1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO - E DE NATUREZA ESTATUTARIA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO. 2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE. (CC 12.151/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38629)

TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. "HABEAS CORPUS". INEXISTENCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. 1. A EXISTENCIA DE CONFLITO POSITIVO PRESSUPÕE QUE DUAS OU MAIS AUTORIDADES JUDICIARIAS SE CONSIDEREM COMPETENTES, CONCOMITANTEMENTE, PARA CONHECEREM DA AÇÃO. 2. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC 12.323/PA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38629)

PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR EMPRESA DE PREVIDENCIA PRIVADA, SUJEITA A FISCALIZAÇÃO FEDERAL, CONTRA SEGURADO. 1. SE A UNIÃO NÃO FOI ATINGIDA EM SEUS INTERESSES, INEXISTINDO QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 109, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCABE O DESLOCAMENTO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO SUSCITADO. (CC 10.914/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38627)

PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DEMONSTRADO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JA FOI ENCERRADA, DESCABE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.172/CE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7436)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIA. 'PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.' (SUMULA 21, DO STJ). RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.171/CE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)

PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO. - DESAPARECENDO O FATO ORIGINADOR DA IMPETRAÇÃO, FACE HAVER SIDO RELAXADA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE, PREJUDICADO RESTOU O PEDIDO, POR FALTA DE OBJETO. (RHC 1.170/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, COM INDICAÇÃO PRECISA DOS MOTIVOS QUE TORNAM NECESSARIA A SEGREGAÇÃO PROVISORIA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.169/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 12/08/1991, p. 10561)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. - O PERSEGUIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORAM OBJETOS DE PRONUNCIAMENTO PELO E. TRIBUNAL A QUO, LOGO, A MERA REITERAÇÃO DOS PEDIDOS, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, E INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NESTA SUPERIOR INSTANCIA, VIA RECURSO ORDINARIO. - A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA E REVOGADA, POR CULPA EXCLUSIVA DA PACIENTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÕES IMPOSTAS, REVESTE DE LEGALIDADE, ANTE A PERSPECTIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI PENAL. - NÃO HA SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, JA ESTANDO A RE PRONUNCIADA. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.166/RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7434)