PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA SUPERADA. I - IMPOSSIVEL O ACESSO AO RECURSO ESPECIAL SE OS TEMAS INSERTOS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS NÃO FORAM OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. II - "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA." (VERBETE N. 83 DA SUMULA DESTA CORTE). III - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 80.070/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38665)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL TIDA COMO VIOLADA. INADMISSIBILIDADE. - RESTA INVIABILIZADO O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE, CONQUANTO ALEGUE AMPARO NA ALINEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, SEQUER INDICA A LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADA PELO V. ACORDÃO RECORRIDO, SENDO TARDIA A SUA MENÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 79.864/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38664)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL NA VIGENCIA DA LEI N. 8.950/94. DEFICIENCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA QUE DEVE SER IMPUTADA APENAS AO RECORRENTE. - COM O ADVENTO DA LEI N. 8.950/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 544 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO, COM A EFETIVA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TRASLADOS OBRIGATORIOS, E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE, CUJA FALTA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 82.071/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38668)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. (1) RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA A CONVENIO INTERESTADUAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. EQUIPARAÇÃO A LEI FEDERAL PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE. (2) ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. VENDA DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DO PETROLEO. NÃO INCIDENCIA. (3) MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO SUMULADA. VERBETE N. 105. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. I - O CONVENIO PREVISTO NO PARAGRAFO 8. DO ART. 34 DO ADCT, POR FAZER AS VEZES DA LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, SE EQUIPARA A LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO RELATOR, DE QUE CONVENIOS CELEBRADOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS NÃO SE CONSTITUEM NEM SE EQUIPARAM A LEI FEDERAL EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 105, INCISO III) PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, VENCIDO. II - NÃO INCIDINDO, EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, NA HIPOTESE O ICMS E NÃO HAVENDO OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SUJEITA AO IMPOSTO QUE SE PRETENDE COBRAR POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, INSUBSISTENTE E A NORMA CONVENIAL QUE ASSIM DISPONHA. III - "NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS" (VERBETE N. 105, SUMULA/STJ). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR EM SENTIDO CONTRARIO. IV - RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. (REsp 63.515/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38642)

TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DECORRENCIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DISCIPLINADO PELOS CONVENIOS NS. 66/88 E 107/89. ILEGITIMIDADE. I - A COMPETENCIA ATRIBUIDA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, PARA, NA AUSENCIA DE LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, CELEBRAREM CONVENIO PARA REGULAR PROVISORIAMENTE O MENCIONADO IMPOSTO, RESTRINGE-SE AS LACUNAS EXISTENTES E AS MATERIAS LEGAIS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE (ART. 34, PARAGRAFO 5., ADCT). II - NOS TERMOS DOS ARTIGOS 150, PARAGRAFO 7. E 155, XII, "B", DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, A DISCIPLINA DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, RELATIVAMENTE AO ICMS, DEVE TER BASE EM LEI, CUJA AUSENCIA NÃO SE ENQUADRA NA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 34, PARAGRAFO 8., ADCT, NÃO PODENDO POIS TER SUPORTE EM CONVENIO CELEBRADO PELOS ESTADOS-MEMBROS. III - A ELEIÇÃO DE "SUBSTITUTO TRIBUTARIO" POR SIMPLES DECRETO, COMO OCORRENTE NA ESPECIE DOS AUTOS, VULNERA O ARTIGO 97 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. IV - A ESTIPULAÇÃO DE BASE DE CALCULO DO ICMS DIVERSA DA PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 2. DO DECRETO-LEI N. 406/68 SOMENTE E POSSIVEL NA FALTA DO VALOR REAL DA OPERAÇÃO. V - RECURSO IMPROVIDO. (REsp 67.744/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38645)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO JUDICIAL - IMPROCEDENCIA - HONORARIOS DE ADVOGADO. I - NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO JUDICIAL, HAVENDO EMBARGOS DO DEVEDOR, CABIVEL A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUANDO JULGADOS IMPROCEDENTES. II - PRECEDENTES DO STJ. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 62.667/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)

COMERCIAL E CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA - JUROS. I - FUNDAMENTANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NÃO E CABIVEL O RECURSO ESPECIAL. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 64.226/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)

PENAL. TOXICOS. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368/76. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. - A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI NR. 6.368/76, OCORRE QUANDO A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E MERAMENTE EVENTUAL, CONFIGURATIVA DE SIMPLES CONCURSO DE AGENTES (CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO), SEM QUE HAJA QUADRILHA PREVIAMENTE ORGANIZADA, POIS NESTA ULTIMA HIPOTESE A "SOCIETAS CRIMINIS" CONSUBSTANCIA CRIME AUTONOMO, PREVISTO NO ART. 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 32.339/PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711)

PROCESSUAL PENAL."HABEAS CORPUS".MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. REMEDIO PROCESSUAL IMPROPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. - INVIAVEL A CONCESSÃO DO "WRIT" QUANDO A PRETENSÃO NELE VEICULADA CONCERNE A PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. - O "HABEAS CORPUS", REMEDIO CONSTITUCIONAL ASSECURATORIO DA LIBERDADE FISICA OU DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, TEM RITO ESPECIAL, NÃO COMPORTANDO, NO SEU CURSO, DILAÇÃO PROBATORIA. - RECURSO DESPROVIDO. (RHC 4.755/SE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711)

QUEIXA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. I - A QUEIXA, ALEM DE NARRAR FATO EVIDENTEMENTE CRIMINOSO E QUALIFICAR O SEU AUTOR, CONTEM UM MINIMO DE PROVA DEMONSTRATIVO DE SUA VIABILIDADE. II - RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.218/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)

PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. MOMENTO CONSUMATIVO. CONSUMA-SE O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE INVERTE O TITULO DA POSSE, PASSANDO A AGIR COMO DONO, RECUSANDO-SE A DEVOLVER A COISA OU PRATICANDO ALGUM ATO EXTERNO TIPICO DE DOMINIO, COM O ANIMO DE APROPRIAR-SE DA COISA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.216/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)

PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS ANTERIORMENTE ARTICULADOS EM OUTROS HABEAS CORPUS. INIMIZADE DE PARTE COM O JUIZ, IMPOSSIVEL DE SER EXAMINADA NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.214/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9207)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - A PRIMARIEDADE, O SER O REU TRABALHADOR, COM ATIVIDADE LABORAL DEFINIDA, POR SI SOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PUBLICA ENVOLVE ANALISE TAMBEM DE OUTROS FATORES. (RHC 1.213/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)

PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP - LEI 8.072/90 - REQUISITOS. - O REU CONDENADO POR CRIME CONSIDERADO HEDIONDO, NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, SALVO SE O JUIZ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CONCEDER-LHE TAL BENEFICIO (PAR. 2. DO ART. 2. DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS). - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.212/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE. GREVE DE SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO. 1- O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER EXAMINADO, CASO A CASO, PARA QUE SE POSSA ADMITIR ESTEJA OU NÃO CONFIGURADO. RESULTANDO DAS INFORMAÇÕES RECENTES DO JUIZO QUE A INSTRUÇÃO ESTA A CONCLUIR-SE, TEM-SE COMO SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O INICIO DO SUMARIO. 2- RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.211/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)

PROCESSUAL PENAL. TESTEMUNHAS REPUTADAS FICTICIAS. OITIVA INDEFERIDA. - HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, A MINGUA DE DEMONSTRAÇÃO CONTRARIA A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA QUANTO AS TESTEMUNHAS. INTOLERAVEL INOVAÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO, PELA JUNTADA DE PROVA NOVA NA VIA DO CHAMADO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, TANTO MAIS SE INTERPOSTO O RECURSO SUBSTITUIDO, TORNANDO PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO ORIGINARIO. (RHC 1.209/PA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 07/10/1991, p. 13978)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - FUNCIONARIO PUBLICO - PERITO - O PERITO JUDICIAL DESEMPENHA ATIVIDADE JUDICIARIA. EXERCITA FUNÇÃO PUBLICA, AINDA QUE INDICADO PELA ACUSAÇÃO OU DEFESA. SOBRELEVA INTERESSE DO ESTADO. A PERICIA E INDISPENSAVEL AO PROCESSO, INTEGRANTE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUI-SE NO AMBITO DE FUNCIONARIO PUBLICO, NO CONCEITO PENAL DO TERMO (CP, ART. 327). NÃO SE CONFUNDE COM O ADVOGADO. ESTE DESENVOLVE, ATRAVES DA LEGITIMATIO AD POSTULANDUM, ATOS DE INTERESSE PRIVADO, DE SEU CONSTITUINTE, EMBORA IMPRESCINDIVEL A EFETIVAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DEFESA PLENA. (RHC 1.208/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)

PENAL. FALSIFICAÇÃO E SONEGAÇÃO FISCAL. O FALSUM DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTOS NÃO CONSTITUI CRIME AUTONOMO DIFERENTE DA SONEGAÇÃO FISCAL. TENDO SIDO, ENTRETANTO, FALSIFICADOS PELO AGENTE DA SONEGAÇÃO RECIBOS DE TERCEIRA PESSOA QUE, EM RAZÃO DISSO, FOI INJUSTAMENTE ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL, A EXISTENCIA DESTA SEGUNDA VITIMA POSSIBILITA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL (ART. 298) OU O ADITAMENTO DA DENUNCIA PARA A DESCRIÇÃO DE ALGUMA LESÃO PATRIMONIAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO, DECLARA-SE A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS FATOS REMANESCENTES. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARCIALMENTE. (RHC 1.207/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8647)

PROCESSUAL - MINISTERIO PUBLICO - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO. - O MINISTERIO PUBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA INTERPOR RECURSO EM LIDE ACIDENTARIA, QUANDO A PARTE ESTIVER REGULARMENTE REPRESENTADA. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 71.995/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38691)

LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS. ART. 755 DO CPC. NATUREZA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. - CARECENDO O RECURSO ESPECIAL DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO ART. 255, PARAGRAFO 2. DO RISTJ, NO TOCANTE A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, IMPOE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 40.797/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38712)