RECURSO DE HABEAS CORPUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - VISTA DOS AUTOS EM CARTORIO - NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR.
- MESMO NÃO ESTANDO EXPRESSA NA LEI PROCESSUAL PENAL A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVES VIA POSTAL COM AVISO DE RECEPÇÃO, SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO AO CARTORIO, ONDE TOMOU CIENCIA DO TERMO DE INTIMAÇÃO, SUPRE QUALQUER IRREGULARIDADE, MESMO PORQUE, NÃO ARGUIDA A ILEGALIDADE, OPORTUNE TEMPORE.
- INOCORRENTE QUALQUER PREJUIZO AO REU, ANTE A NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR, QUE SE MANIFESTOU REGULARMENTE.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.176/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - VISTA DOS AUTOS EM CARTORIO - NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR.
- MESMO NÃO ESTANDO EXPRESSA NA LEI PROCESSUAL PENAL A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVES VIA POSTAL COM AVISO DE RECEPÇÃO, SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO AO CARTORIO, ONDE TOMOU CIENCIA DO TERMO DE INTIMAÇÃO, SUPRE QUALQUER IRREGULARIDADE, MESMO PORQUE, NÃO ARGUIDA A ILEGALIDADE, OPORTUNE TEMPORE.
- INOCORRENTE QUALQUER PREJUIZO AO REU, ANTE A NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR, QUE SE MANIFESTOU REGULARMENTE.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.176/SP, Rel....
Data do Julgamento:14/08/1991
Data da Publicação:DJ 26/08/1991 p. 11403RSTJ vol. 26 p. 156
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
I - APTIDÃO DA DENUNCIA, QUE DESCREVE A EXISTENCIA DE UM CRIME, EM TESE.
II - NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA NA INSTRUÇÃO.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.175/PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/1991, DJ 01/07/1991, p. 9206)
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PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
I - APTIDÃO DA DENUNCIA, QUE DESCREVE A EXISTENCIA DE UM CRIME, EM TESE.
II - NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA NA INSTRUÇÃO.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.175/PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/1991, DJ 01/07/1991, p. 9206)
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
- HABEAS CORPUS. JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, DESDE A INFORMAÇÃO DA SOBREVINDA CONDENAÇÃO DO REU.
(RHC 1.173/CE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7434)
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PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
- HABEAS CORPUS. JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, DESDE A INFORMAÇÃO DA SOBREVINDA CONDENAÇÃO DO REU.
(RHC 1.173/CE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7434)
COMERCIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - PERDA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES (CLAUSULA ABUSIVA) - INTELIGENCIA DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR.
I - NA EXEGESE DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR SÃO ABUSIVAS AS CLAUSULAS QUE, EM CONTRATO DE NATUREZA ADESIVA, ESTABELEÇAM, RESCINDIDO ESTE, TENHA O PROMISSARIO QUE PERDER AS PRESTAÇÕES PAGAS, SEM QUE DO NEGOCIO TENHA AUFERIDO QUALQUER VANTAGEM.
II - INVIAVEL NA VIA DO ESPECIAL DISCUTIR DEDUÇÃO DE QUANTIAS A TITULO DE DESPESAS ARCADAS PELO PROMITENTE QUANDO REPELIDAS NAS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS POR ENVOLVER REEXAME DE PROVAS (SUMULA 7).
III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 60.816/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)
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COMERCIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - PERDA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES (CLAUSULA ABUSIVA) - INTELIGENCIA DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR.
I - NA EXEGESE DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR SÃO ABUSIVAS AS CLAUSULAS QUE, EM CONTRATO DE NATUREZA ADESIVA, ESTABELEÇAM, RESCINDIDO ESTE, TENHA O PROMISSARIO QUE PERDER AS PRESTAÇÕES PAGAS, SEM QUE DO NEGOCIO TENHA AUFERIDO QUALQUER VANTAGEM.
II - INVIAVEL NA VIA DO ESPECIAL DISCUTIR DEDUÇÃO DE QUANTIAS A TITULO DE DESPESAS ARCADAS PELO PROMITENTE QUANDO REPELIDAS NAS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS POR ENVOLVER REEXAME DE PROVA...
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISPARES AS CIRCUNSTANCIAS DOS ACORDÃOS CONFRONTADOS, NÃO HA DIZER DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO DENEGADO.
UNANIME.
(AgRg nos EREsp 33.743/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SECAO, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38624)
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISPARES AS CIRCUNSTANCIAS DOS ACORDÃOS CONFRONTADOS, NÃO HA DIZER DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO DENEGADO.
UNANIME.
(AgRg nos EREsp 33.743/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SECAO, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38624)
COMPETENCIA. FUNDAÇÃO FEDERAL.
CAUSA AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDENCIA, NO SENTIDO DE QUE AS FUNDAÇÕES FEDERAIS EQUIPARAM-SE AOS ENTES AUTARQUICOS, PARA OS EFEITOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITADO.
(CC 14.746/SE, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38624)
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COMPETENCIA. FUNDAÇÃO FEDERAL.
CAUSA AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDENCIA, NO SENTIDO DE QUE AS FUNDAÇÕES FEDERAIS EQUIPARAM-SE AOS ENTES AUTARQUICOS, PARA OS EFEITOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITADO.
(CC 14.746/SE, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38624)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO.
A CIRCUNSTANCIA DE A IMPORTANCIA DO PREPARO SER CONHECIDA DISPENSA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. O PRAZO COMEÇARA A FLUIR DO DESPACHO QUE DETERMINE SE FAÇA O PAGAMENTO, A SER PROFERIDO APOS AS PROVIDENCIAS DE QUE COGITAM OS ARTIGOS 524, 525 E 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO, SIMPLESMENTE, DAQUELE QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO (ART. 524).
(REsp 73.573/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38680)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO.
A CIRCUNSTANCIA DE A IMPORTANCIA DO PREPARO SER CONHECIDA DISPENSA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. O PRAZO COMEÇARA A FLUIR DO DESPACHO QUE DETERMINE SE FAÇA O PAGAMENTO, A SER PROFERIDO APOS AS PROVIDENCIAS DE QUE COGITAM OS ARTIGOS 524, 525 E 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO, SIMPLESMENTE, DAQUELE QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO (ART. 524).
(REsp 73.573/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38680)
HONORARIOS.
VENCIDAS AMBAS AS PARTES, DEVERÃO SOFRER CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORARIOS, PROPORCIONALMENTE AO VALOR EM QUE SUCUMBIRAM, EXCETUANDO-SE APENAS A HIPOTESE EM QUE UMA DELAS HOUVER DECAIDO EM PARTE MINIMA.
(REsp 75.052/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38680)
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HONORARIOS.
VENCIDAS AMBAS AS PARTES, DEVERÃO SOFRER CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORARIOS, PROPORCIONALMENTE AO VALOR EM QUE SUCUMBIRAM, EXCETUANDO-SE APENAS A HIPOTESE EM QUE UMA DELAS HOUVER DECAIDO EM PARTE MINIMA.
(REsp 75.052/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38680)
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
E VEDADA, INCLUSIVE PARA AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS, SALVO NAS HIPOTESES EXPRESSAS EM LEI.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
(REsp 49.877/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38672)
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CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
E VEDADA, INCLUSIVE PARA AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS, SALVO NAS HIPOTESES EXPRESSAS EM LEI.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
(REsp 49.877/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38672)
Data do Julgamento:09/10/1995
Data da Publicação:DJ 13/11/1995 p. 38672LEXSTJ vol. 80 p. 197
VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 259, V DO CPC.
PROPOSTA A AÇÃO DOIS ANOS APOS FIRMADA A AVENÇA, EM EPOCA DE INFLAÇÃO ACENTUADA, O VALOR DA CAUSA HA DE SER FIXADO PROCEDENDO-SE A CORREÇÃO MONETARIA DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO.
ADOTANDO-SE SIMPLESMENTE SUA EXPRESSÃO NOMINAL, NÃO SE TERA ALCANÇADO O VERDADEIRO CONTEUDO PATRIMONIAL DA DEMANDA.
(REsp 58.671/MS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)
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VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 259, V DO CPC.
PROPOSTA A AÇÃO DOIS ANOS APOS FIRMADA A AVENÇA, EM EPOCA DE INFLAÇÃO ACENTUADA, O VALOR DA CAUSA HA DE SER FIXADO PROCEDENDO-SE A CORREÇÃO MONETARIA DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO.
ADOTANDO-SE SIMPLESMENTE SUA EXPRESSÃO NOMINAL, NÃO SE TERA ALCANÇADO O VERDADEIRO CONTEUDO PATRIMONIAL DA DEMANDA.
(REsp 58.671/MS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CABIVEL.
CABIVEL APELAÇÃO PARA IMPUGNAR O ATO JUDICIAL QUE JULGOU A LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE POR CALCULO. ESSE ENTENDIMENTO NÃO SE ALTERA EM VIRTUDE DE A ELA HAVER PRECEDIDO LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
(REsp 56.244/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38673)
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CABIVEL.
CABIVEL APELAÇÃO PARA IMPUGNAR O ATO JUDICIAL QUE JULGOU A LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE POR CALCULO. ESSE ENTENDIMENTO NÃO SE ALTERA EM VIRTUDE DE A ELA HAVER PRECEDIDO LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
(REsp 56.244/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38673)
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. TR. LEI 8.177/91.
A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991 DEVE SER APLICAVEL INDICE QUE REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, NOS CASOS EM QUE, SEJA POR INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA POR OMISSÃO, NÃO HAJA DETERMINAÇÃO LEGAL VALIDA DE QUE DEVA INCIDIR A TR. INADEQUAÇÃO DAQUELA TAXA POR TER COMO BASE DE CALCULO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DO DINHEIRO E NÃO A VARIAÇÃO DOS PREÇOS.
(REsp 73.708/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38680)
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. TR. LEI 8.177/91.
A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991 DEVE SER APLICAVEL INDICE QUE REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, NOS CASOS EM QUE, SEJA POR INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA POR OMISSÃO, NÃO HAJA DETERMINAÇÃO LEGAL VALIDA DE QUE DEVA INCIDIR A TR. INADEQUAÇÃO DAQUELA TAXA POR TER COMO BASE DE CALCULO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DO DINHEIRO E NÃO A VARIAÇÃO DOS PREÇOS.
(REsp 73.708/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38680)
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PROVAS - MATERIA PENDENTE EM RECURSO PROPRIO.
- SALVO NA HIPOTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CLARAMENTE DEMONSTRADO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA, NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS, SE AS QUESTÕES SUSCITADAS ESTÃO PENDENTES DE JULGAMENTO EM RECURSO APROPRIADO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 1.196/PB, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - PROVAS - MATERIA PENDENTE EM RECURSO PROPRIO.
- SALVO NA HIPOTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CLARAMENTE DEMONSTRADO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA, NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS, SE AS QUESTÕES SUSCITADAS ESTÃO PENDENTES DE JULGAMENTO EM RECURSO APROPRIADO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 1.196/PB, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
AS CONDIÇÕES DE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES NÃO EXCLUEM A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE DECRETADA COM FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE, E NO FATO DE HAVER O REU FUGIDO DO DISTRITO DA CULPA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.195/PB, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
AS CONDIÇÕES DE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES NÃO EXCLUEM A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE DECRETADA COM FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE, E NO FATO DE HAVER O REU FUGIDO DO DISTRITO DA CULPA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.195/PB, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)
Data do Julgamento:28/05/1991
Data da Publicação:DJ 17/06/1991 p. 8212
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDENCIA REITERADA.
O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SE A NORMA INVOCADA TEM SOLIDA INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS, O FATO NARRADO NA CAUSA DE PEDIR NÃO TEM O AMPARO LEGAL. EM TESE, NÃO E POSSIVEL ACOLHER-SE O PEDIDO. CARENCIA DO DIREITO DE AÇÃO.
(MS 121/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13674)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDENCIA REITERADA.
O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SE A NORMA INVOCADA TEM SOLIDA INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS, O FATO NARRADO NA CAUSA DE PEDIR NÃO TEM O AMPARO LEGAL. EM TESE, NÃO E POSSIVEL ACOLHER-SE O PEDIDO. CARENCIA DO DIREITO DE AÇÃO.
(MS 121/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13674)
Data do Julgamento:27/06/1989
Data da Publicação:DJ 28/08/1989 p. 13674RSTJ vol. 4 p. 1434
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CONDENADO QUE PARA APELAR TEM QUE SER RECOLHIDO A PRISÃO. OFENSA A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
- A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA PARA APELAR NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. (STJ, SUMULA N. 9).
- ACORDÃO RECORRIDO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.192/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CONDENADO QUE PARA APELAR TEM QUE SER RECOLHIDO A PRISÃO. OFENSA A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
- A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA PARA APELAR NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. (STJ, SUMULA N. 9).
- ACORDÃO RECORRIDO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.192/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
EXAME DE PROVAS.
I- A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SE A INEXISTENCIA DO FATO ILICITO NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, DEPENDENDO DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.191/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
EXAME DE PROVAS.
I- A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SE A INEXISTENCIA DO FATO ILICITO NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, DEPENDENDO DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.191/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)
CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATORIA. "SURSIS". OMISSÃO. PENA PECUNIARIA.
"LEX GRAVIOR".
- "HABEAS CORPUS". ACERTO DE SEU INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, QUANTO AO "SURSIS" IMPLICITAMENTE RECUSADO PELA SENTENÇA NA ALUSÃO AOS MAUS ANTECEDENTES, AO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E AO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO; REFORMA, POREM, DO ACORDÃO, NO TOCANTE A PENA DE MULTA, A QUAL, PASSIVEL DE CONVERSÃO EM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, E POSSIVEL DETERMINAR-SE, POR VIA DO "HABEAS CORPUS", SEJA CORRIGIDA EM PRIMEIRO GRAU, DESDE A INDISCUTIVEL ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA "LEX GRAVIOR" SOBREVINDA A PRATICA DO CRIME.
(RHC 1.190/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9203)
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CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATORIA. "SURSIS". OMISSÃO. PENA PECUNIARIA.
"LEX GRAVIOR".
- "HABEAS CORPUS". ACERTO DE SEU INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, QUANTO AO "SURSIS" IMPLICITAMENTE RECUSADO PELA SENTENÇA NA ALUSÃO AOS MAUS ANTECEDENTES, AO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E AO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO; REFORMA, POREM, DO ACORDÃO, NO TOCANTE A PENA DE MULTA, A QUAL, PASSIVEL DE CONVERSÃO EM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, E POSSIVEL DETERMINAR-SE, POR VIA DO "HABEAS CORPUS", SEJA CORRIGIDA EM PRIMEIRO GRAU, DESDE A INDISCUTIVEL ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA "LEX GRAVIOR" SOBREVINDA A...
Data do Julgamento:17/06/1991
Data da Publicação:DJ 01/07/1991 p. 9203RSTJ vol. 25 p. 113RT vol. 678 p. 374
PRISÃO PREVENTIVA - RENOVAÇÃO - EFEITOS EX NUNC - A RENOVAÇÃO DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, SANANDO O VICIO DE INCOMPETENCIA, PRODUZ EFEITOS EX NUNC. NÃO SE CONFUNDE COM A RATIFICAÇÃO DO ANTERIOR, AINDA QUE REGISTRE OS MESMOS FUNDAMENTOS.
(RHC 1.189/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 01/07/1991, p. 9206)
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PRISÃO PREVENTIVA - RENOVAÇÃO - EFEITOS EX NUNC - A RENOVAÇÃO DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, SANANDO O VICIO DE INCOMPETENCIA, PRODUZ EFEITOS EX NUNC. NÃO SE CONFUNDE COM A RATIFICAÇÃO DO ANTERIOR, AINDA QUE REGISTRE OS MESMOS FUNDAMENTOS.
(RHC 1.189/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 01/07/1991, p. 9206)
Data do Julgamento:28/05/1991
Data da Publicação:DJ 01/07/1991 p. 9206LEXSTJ vol. 29 p. 290RT vol. 677 p. 405
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES SANADAS OPORTUNIDADE.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA.
MATERIA REMETIDA PARA A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.188/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)
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PROCESSUAL PENAL. NULIDADES SANADAS OPORTUNIDADE.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA.
MATERIA REMETIDA PARA A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.188/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)
