HC - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFICIO. - SENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MATERIA A SER DECLARADA DE OFICIO, E NÃO TENDO SIDO FEITA PELO TRIBUNAL A QUO, DEVOLVEM-SE OS AUTOS A INSTANCIA DE ORIGEM PARA QUE DELA SE PRONUNCIE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA. (HC 3.957/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38685)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACORDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO. - O DESENHO NORMATIVO DO RECURSO ESPECIAL, PREVISTO NA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SOMENTE AUTORIZA QUANDO A DECISÃO FOR PROFERIDA EM ULTIMA OU UNICA INSTANCIA PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 82.360/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38668)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATAQUE A DESPACHO INDEFERITORIO DE LIMINAR. IMPROVIMENTO. NEGA-SE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER, MEDIANTE DEPOSITO, A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, SE NÃO TEM LIAME DIRETO COM O OBJETO DO RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg na MC 317/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38638)

REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP. MATERIA DISCUTIDA A NIVEL CONSTITUCIONAL. 1. TEMA CONSTITUCIONAL E PARA RECURSO EXTRAORDINARIO. (CF, ART. 102, III, "A"). 2. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 56.170/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38688)

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. - CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANDO, ATE MESMO EM RELAÇÃO A LETRA "C" DO PERMISSIVO, A SUSCITAÇÃO ESBARRA NO REVOLVIMENTO DA MATERIA DE FATO. (REsp 51.737/AL, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38687)

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. - CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUE, ALEM DE JEJUNO NA INDICAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL ACASO TIDO POR VIOLADO, E DA ALUSÃO A QUALQUER PARADIGMA JURISPRUDENCIAL, RESUME-SE EM AVENTAR O REEXAME DA PROVA. (REsp 54.131/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38687)

PROCESSUAL. ACORDÃO. MATERIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. - CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ORDINARIO RESTOU SUPERADA PELA EXPLICITA CONJUGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL APLICAVEL. (REsp 49.356/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38687)

PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE DEFESA. O INDEFERIMENTO DA DILIGENCIA NÃO TROUXE QUALQUER PREJUIZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE, SENDO DE ANOTAR QUE AS INFORMAÇÕES QUE PRETENDIA OBTER JA HAVIAM SIDO PRESTADAS PELA EMPRESA EMPREGADORA E SE ENCONTRAM NOS AUTOS. (RHC 1.231/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA. SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O HABEAS-CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA. DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO POLICIAL DANDO RESPALDO SUFICIENTE PARA A VERSÃO ACUSATORIA. INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.230/ES, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)

PENAL. 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA. NARRANDO A DENUNCIA FATOS PENALMENTE CAPITULADOS, DESCABE, POR VIA DO 'WRIT', TRANCAR A AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.229/MT, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8648)

PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRONUNCIA. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINARIO. - NÃO SE ANULA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CUJA FUNDAMENTAÇÃO AINDA, QUE SUCINTA, SATISFAZ AS EXIGENCIAS DO CPP, ART. 312. - NÃO CABE AO MAGISTRADO, AO PRONUNCIAR O REU, FAZER APRECIAÇÃO SUBJETIVA DAS PROVAS E SIM APENAS APONTAR A EXISTENCIA DO CRIME E OS INDICIOS DE SUA AUTORIA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RHC 1.228/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)

PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA, ANTE A RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.226/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECORRENTE DA PRONUNCIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. 1. O DISPOSTO NO PARAG. 2, DO ARTIGO 408, DO CPP CONFERE AO JUIZ A POSSIBILIDADE DE, AO PRONUNCIAR O ACUSADO, DEIXAR DE MANDAR CUSTODIA-LO, SE E PRIMARIO E GOZA DE BONS ANTECEDENTES. TODAVIA, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA SEJA PRIMARIO, MAS NÃO POSSUA BONS ANTECEDENTES, ORDENAR AGUARDE PRESO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. 2. OS AUTOS REVELAM QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES, ALEM DO QUE, PRESO, PODER-SE-A EVITAR VENHA A INFLUIR NO CORPO DE JURADOS, POIS JA OBTEVE DECLARAÇÕES DE MUITOS DELES DE QUE E POSSUIDOR DE BOM COMPORTAMENTO SOCIAL. 3. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.225/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10012)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. I - O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, QUE VISA APURAR FATO REVESTIDO, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL. II - O ATENTADO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA INEXISTE NA FASE INVESTIGATORIA, SOMENTE DIZENDO RESPEITO A FASE JUDICIAL. III - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.223/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - LEGALIDADE. - NÃO HA QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.222/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)

PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. HIPOTESE EM QUE SE APRESENTA ESCORREITO O CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, EIS QUE RENOVADOS FUNDAMENTOS APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, BEM ASSIM O INDEFERIMENTO DA ORDEM, NA PARTE REMANESCENTE, DADA A INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.219/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10562)

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ISS. ASSOCIAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ. ESTACIONAMENTO EM AREA DO PREDIO DA EMBARGANTE. IMUNIDADE TRIBUTARIA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRENCIA. I - A IMUNIDADE TRIBUTARIA CONFERIDA A FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ COMPREENDE TÃO SOMENTE OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO, NÃO ALCANÇANDO ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM INTUITO DE LUCRO, COMO NO CASO DA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, QUE SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITA A INCIDENCIA DO ISS. II - "IN CASU", NÃO RESTOU CONFIGURADA A COISA JULGADA, PORQUANTO A SENTENÇA GARANTIU ISENÇÃO E NÃO IMUNIDADE, INSTITUTOS JURIDICOS DE CARACTERISTICAS PROPRIAS. III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA. (REsp 41.002/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38641)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA DE OUTRO "WRIT". ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DAS IMPETRANTES. FALTA DE LEGITIMO INTERESSE. ATAQUE DIRETO DE DECISÃO VIA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SENDO O IMPETRANTE TITULAR DE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA DO "WRIT", MAS DE MERO INTERESSE ECONOMICO, OU DE FATO, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" PARA INTEGRAR A AÇÃO MANDAMENTAL, CABIVEL, NA ESPECIE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. II - O SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL VIGORANTE IMPEDE O ATAQUE 'DIRETO' DA DECISÃO JUDICIAL PELA VIA DA SEGURANÇA, DAI EXIGIR-SE, COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO "MANDAMUS", A INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. O ACATAMENTO DA SEGURANÇA COMO DESAFIO FRONTAL AO 'DECISORIO' CONVOLARIA, "IPSO FACTO", O "WRIT", EM RECURSO (COM PRAZO DILARGANTE DE 120 DIAS) E PARA PROTEGER, NA MAIORIA DOS CASOS, SITUAÇÕES MENOS RELEVANTES QUE AS COMUMENTE IMPUGNADAS MEDIANTE RECURSO ORDINARIO (E COM EFEITO SUSPENSIVO). III - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (RMS 5.944/AL, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38639)

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIOS. IPC. TR. APLICAÇÃO. 1. APLICA-SE A TR PARA CORREÇÃO DE DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR, TAL COMO OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS. 2. CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INFLACIONARIO DE 42,72% EM RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO/89, NOS PROCEDIMENTOS LIQUIDATORIOS. (RESP 43.055-0-SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO). 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 73.212/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38700)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - INSS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS - LEI 8.620/90 - SUMULA 110/STJ. - INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O CARTORIO JUDICIAL POR ONDE SE PROCESSOU O FEITO NÃO SEJA OFICIALIZADO, DESCABE O PAGAMENTO DE CUSTAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. - A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS LIDES ACIDENTARIAS, RESTRINGE-SE AO SEGURADO. - APLICAÇÃO DA SUMULA 110/STJ. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 73.302/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38702)