RECURSO DE HABEAS CORPUS. PENA. REGIME DE EXECUÇÃO. DIREITO MATERIAL. FUGA. A LEI QUE COMINA PENA E DISCIPLINA O REGIME DE EXECUÇÃO E DE DIREITO MATERIAL. DEFINE A RELAÇÃO JURIDICA QUE TEM COMO CAUSA A PRATICA DO DELITO. AS NORMAS PROCESSUAIS, AO CONTRARIO, SÃO MERAMENTE INSTRUMENTAIS, NO SENTIDO DE DISCIPLINAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. CLASSICA A DISTINÇÃO ENTRE IUS PUNIENDI E IUS PERSEQUENDI. O PRIMEIRO VINCULADO AO NULLA POENA SINE LEGE. O SEGUNDO, AO NULLA POENA SINE IUDICIO. A FUGA DO CONDENADO, QUANDO A DECISÃO AFRONTAR A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR SI SO, E IMPROPRIA PARA INDEFERIR A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. (RHC 1.187/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)

PREVIDENCIARIO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. A ESTEIRA JURISPRUDENCIAL DA CORTE E NO SENTIDO DE QUE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL OU AQUELA NÃO CONTEMPORANEA AOS FATOS NÃO ABRE ENSANCHAS AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. 2. RECURSO DESPROVIDO. (REsp 56.084/MG, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38713)

PROCESSUAL CIVIL - PERICIA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA FORMAR CONVENCIMENTO - MATERIA DE FATO. I - ADMISSIVEL A REJEIÇÃO DE PEDIDO DE PERICIA, QUANDO O JUIZ, PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, CONTENTA-SE COM OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS. II - MATERIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA EM ESPECIAL (SUMULA 07-STJ). III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 61.765/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ADVOGADO - RENUNCIA AO MANDATO - NOTIFICAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO - EDITAL - SUMULA N. 07, DO STJ - DISSIDIO - CARACTERIZAÇÃO - SUMULA N. 288, DO STF. I - ATRAVES DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCLUI-SE QUE A RE CONTINUAVA SOB OS CUIDADOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO RENUNCIANTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE TAIS CIRCUNSTANCIAS. II - SEM A IDENTIDADE DE BASES FATICAS ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO NÃO HA COMO CARACTERIZAR-SE O DISSIDIO. III - A FISCALIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E ONUS DO AGRAVANTE. IV - REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 60.463/BA, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)

CIVIL E PROCESSUAL - DANOS MORAIS - MENOR DE TENRA IDADE (MORTE) - JURISPRUDENCIA STJ - ARBITRAMENTO - MATERIA DE PROVA. I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O LIMITE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS GENITORES DA VITIMA DE TENRA IDADE FOI FIXADO EM 25 ANOS, RECUANDO-SE TAL IDADE, EM CERTO CASOS, ATE ANTES DO TERMO INICIAL EM QUE O DIREITO LABORAL ASSENTA ADMISSIVEL O CONTRATO DE TRABALHO PARA O MENOR, VALE DIZER, NO TERMO DE 8 ANOS. ACORDÃO QUE A DECIDIU, CONTUDO, A LUZ DE PRECEITO CONSTITUCIONAL IRRECORRIDO TORNANDO INSUSCETIVEL DE APRECIADA NO ESPECIAL. LIDE SOLUCIONADA A PARTIR DA AFERIÇÃO DE FATOS DA CAUSA (SUMULA NR. 07). II - E DA DOUTRINA QUE, EM CASO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, O PARAMETRO ADEQUADO A TAL MENSURAÇÃO HA DE LEVAR EM CONTA A CONDIÇÃO SOCIO-ECONOMICA DOS PAIS DA VITIMA. III - MATERIA DE PROVA. IV - RECURSOS DOS REUS E LITISDENUNCIADO NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 59.496/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO A ORGÃOS PUBLICOS. I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS DECLARAÇÕES, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, TEM CARATER SIGILOSO QUE DEVE SER RESGUARDADO, SALVO RAZÃO EXCEPCIONAL, QUE NÃO SE CONFIGURA PELO SIMPLES INTERESSE DE DESCOBRIR BENS A PENHORAR. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 59.812/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)

COMPETENCIA. CONFLITO. MANIFESTADO PELA UNIÃO SEU DESINTERESSE PELA CAUSA, DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETENCIA PARA O FEITO. UNANIME. (CC 14.439/PI, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38624)

- PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL. - A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AO MES DE JANEIRO DE 1989 OBSERVA O INDICE DO IPC, NO PERCENTUAL DE 42,72%. - EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS. (EREsp 13.346/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38623)

PROCESSUAL CIVIL - FORO COMPETENTE PARA AJUIZAR PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTORIAS ATINENTES A CONTRATOS. I - A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO REGISTRANDO QUE PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTORIAS ATINENTES A CONTRATOS DEVEM SER PROPOSTAS NO FORO, ONDE SE DEVEM CUMPRIR TAIS AVENÇAS. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 52.012/DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38673)

CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURADOR - SEGURO TERRESTRE. I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE TEM O SEGURADOR O DIREITO A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATE O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO (SUMULA N. 188, DO STF). II - PARA ESTE EFEITO, NÃO SE FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SEGURO MARITIMO E SEGURO TERRESTRE. PRECEDENTES DO STF. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 64.443/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)

PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCAMINHO. OCORRENCIA. A RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) CONFIGURA-SE MESMO QUE A COISA ADQUIRIDA SEJA PRODUTO DE CRIME NÃO CLASSIFICADO COMO DE NATUREZA PATRIMONIAL, MOTIVO PELO QUAL HA DE SE ENTENDER TIPIFICADA A INFRAÇÃO QUANDO O BEM E PRODUTO DE DESCAMINHO. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.206/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8648)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - LEGALIDADE. - AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E DOMICILIO FIXO, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTES PARA ILIDIREM O DECRETO DA MEDIDA PREVENTIVA, SE NA FUNDAMENTAÇÃO DA MESMA, SE INFERE A NECESSIDADE DA CUSTODIA PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.205/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DO MERITO. HIPOTESE EM QUE, A DESPEITO DE O PEDIDO NÃO TER SIDO BEM INSTRUIDO, APRESENTA-SE VIAVEL O EXAME DO MERITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RHC 1.204/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7859)

PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DO MERITO. CONSTATADO QUE SE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE OMISSÃO DO JUIZO INAUGURAL, AO DEIXAR DE APRECIAR PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL, MERECIA O WRIT SER EXAMINADO NO SEU MERITO. RECURSO PROVIDO. (RHC 1.203/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)

PENAL. PROCESSUAL. PREVARICAÇÃO. HOMICIDIO CULPOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETENCIA. EXAME DE PROVA. - A PROVA QUE CLARAMENTE DEMONSTRA A IMPROCEDENCIA DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NA DENUNCIA PODE E DEVE SER EXAMINADA EM 'HABEAS CORPUS'. - A COAÇÃO ILEGAL REPARAVEL POR 'HABEAS CORPUS' ESTA TAMBEM, COMO NESTA HIPOTESE, NO FATO DE ALGUEM RESPONDER POR CRIME DO QUAL, COMPROVADAMENTE, NÃO PARTICIPOU. - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE PREVARICAÇÃO IMPUTADO AO ORA PACIENTE. AÇÃO PENAL TRANCADA. - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (RHC 1.202/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA INEPTA. EXAME DE PROVAS. HABEAS CORPUS. I- NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, CONFORME DETERMINA O ART. 41 DO CPP. II- O HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. III- RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.201/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)

PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE PRESUMIDO. FIANÇA. - HABEAS CORPUS. IRREPARABILIDADE DA NEGAÇÃO, NA ORIGEM, DADA A EXAUSTIVA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CHAMADO FLAGRANTE PRESUMIDO, EFETIVADO NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PELO ART. 302, IV, DO CPC; BEM ASSIM, EM RELAÇÃO A PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE FIANÇA POR QUEM SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES NEGATIVAS FIXADAS PELO ART. 324, IV, DO MESMO DIPLOMA (RHC 1.200/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. INEPCIA DA DENUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO MAL FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A DENUNCIA TEM QUE SE REPORTAR A FATOS INDUBITAVEIS DE MODO A QUE O ACUSADO SAIBA EXATAMENTE DO QUE DEVE SE DEFENDER. - SO HA INEPCIA QUANDO A DENUNCIA, FUGINDO AOS PARAMETROS LEGAIS, REFLETE DELIRIO DA ACUSAÇÃO. - NA HIPOTESE DESTES AUTOS A DENUNCIA NÃO E INEPTA. - O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PRECISA ESTAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, SEMPRE DE MODO A NÃO FUGIR AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - NA HIPOTESE DESTES AUTOS O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA MAL FUNDAMENTADO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SEJA CASSADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SEM PREJUIZO DE QUE OUTRO VENHA A SER EDITADO PELO JUIZ PROCESSANTE. (RHC 1.199/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10560)

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA. NULIDADE. A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA INOCORREU, POIS QUANDO A DECISÃO FOI PROLATADA JA SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS O LAUDO TOXICOLOGICO E AS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFESA, ESTAS EM FORMA DE MEMORIAL. (RHC 1.198/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12641)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. - NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA, SE NA DECISÃO HOSTILIZADA NÃO SE VISLUMBRA NEM ILEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER. - PRECEDENTES. (RMS 5.886/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38639)