PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS. - TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM, DESDE A APTIDÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DA DENUNCIA POR CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEM EMPEÇOS DA AÇÃO DECLARATORIA PENDENTE E DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITA A OPERAÇÕES ANTERIORMENTE ENCETADAS. (RHC 1.147/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS. - TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM, DESDE A APTIDÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DA DENUNCIA POR CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEM EMPEÇOS DA AÇÃO DECLARATORIA PENDENTE E DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITA A OPERAÇÕES ANTERIORMENTE ENCETADAS. (RHC 1.146/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)

PENAL. TIPICIDADE OU ATIPICIDADE DE CONDUTA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. I - NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL COMO, DE RESTO, NOS DEMAIS CRIMES, O DEPOSITO JUDICIAL DA QUANTIA ALCANÇADA PARA POSTERIOR DISCUSSÃO DA EXIGENCIA TRIBUTARIA EM AÇÃO CIVIL, COMO TAMBEM, A REPARAÇÃO DO DANO, NÃO ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TIPICA, CASO ELA FOR ENCONTRADA. II - ENCONTRANDO-SE OS FATOS, AINDA, SOB INVESTIGAÇÃO POLICIAL, E PREMATURO O TRANCAMENTO DO INQUERITO, PORQUE DEPENDE DE MAIOR EXAME A SUPOSTA BOA-FE DOS INDICIADOS, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA PELO SO FATO DE HAVER SIDO POR ELES AJUIZADA AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL, PRECEDIDA DE DEPOSITO JUDICIAL. III - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.145/MT, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 11001)

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA. CITAÇÃO EDITALICIA. EXCESSO DE PRAZO. 1. INEPCIA DA DENUNCIA. A INICIAL NÃO TRATA DE AUTORIA COLETIVA. ALEM DISSO, DESCREVE O FATO COM CLAREZA TAL QUE PERMITIU O RECORRENTE DEFENDER-SE COM AMPLITUDE. SATISFEITO O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CPP. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. A CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER SIDO O EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA LEIGA, MAS SOMENTE NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL PUBLICO DO JUIZO, E BASTANTE PARA CONSIDERAR-SE COMO REGULAR O PROCEDIMENTO. 3. EXCESSO DE PRAZO. INICIADA NOVA FASE PROCEDIMENTAL COM A PROLAÇÃO DA NOVA SENTENÇA DE PRONUNCIA, TEM-SE COMO SUPERADO ANTERIOR EXCESSO DE PRAZO. (RHC 1.142/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO. 1 - TRAFICO DE TOXICOS. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE TOXICOS PELO PARAGRAFO 2O. DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI NO. 8072/90). IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO, VISTO COMO OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM FOCO POSICIONAM-SE NUMA EVIDENTE RELAÇÃO DE REGRA-EXCEÇÃO, ISTO E, O ART. 35 ESTATUI A REGRA, E O PARAGRAFO 2O. DO ART. 2O. UMA EXCEÇÃO QUANDO O JUIZ FUNDAMENTADAMENTE JULGAR RECOMENDAVEL O BENEFICIO. 2 - CONDENADO QUE JA ESTAVA PRESO, POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA. HIPOTESE NÃO ALCANÇADA PELO PARAGRAFO 2O. DO ART. 2O. DA LEI 8072/90 QUE NÃO TEM O INTUITO DE REVOGAR PRISÃO FUNDADA EM OUTRAS CAUSAS NÃO IDENTIFICAVEIS COM A SIMPLES EXIGENCIA PARA APELAR. 3 - PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. '' A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.'' (SUMULA STJ/09). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.141/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7857)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. O RECURSO DEVOLVE AO TRIBUNAL AD QUEM O DEBATE DAS QUESTÕES DECIDIDAS. CASO CONTRARIO, SUPRIMIR-SE-IA UM GRAU DE JURISDIÇÃO. SE O ACORDÃO RECORRIDO CONHECEU PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO, INVIAVEL O RECORRENTE INSISTIR NA MATERIA REPELIDA. DEVERIA POSTULAR A REFORMA DO JULGADO PARA APRECIAÇÃO INTEGRAL. CONHECIMENTO PARCIAL. (RHC 1.140/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6975)

PROCESSUAL PENAL. ''HABEAS CORPUS''. RECURSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. - O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EMBASA A FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DE RELAXAMENTO DA CUSTODIA, NÃO SENDO NECESSARIO QUE O JUIZ SE ESTENDA EM APROFUNDADAS CONSIDERAÇÕES. - NÃO BASTA APENAS QUE O REU SEJA PRIMARIO, TENHA BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA E DOMICILIO NO DISTRITO DA CULPA, PARA QUE TENHA RELAXADA A CUSTODIA PREVENTIVA. CABE AO JUIZ, CONSOANTE O CLIMA SOCIAL, DECIDIR CASO A CASO. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RHC 1.139/ES, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL ESTATUTARIO. 1. VERIFICADA QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO SURGE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA SE A EPOCA DA DEMISSÃO O AUTOR SE ENCONTRAVA REGIDO PELO REGIME JURIDICO UNICO, COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE. (CC 10.711/PR, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38627)

TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEL - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECADENCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA. - O TRIBUTO ARRECADADO A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS E DAQUELES, SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EM NÃO HAVENDO TAL HOMOLOGAÇÃO, FAZ-SE IMPOSSIVEL COGITAR EM EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO. - A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, A DECADENCIA DO DIREITO DE REPETIR O INDEBITO TRIBUTARIO SOMENTE OCORRE, DECORRIDOS CINCO ANOS, DESDE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE OUTROS CINCO ANOS, CONTADOS DO TERMO FINAL DO PRAZO DEFERIDO AO FISCO, PARA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. (REsp 70.344/CE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38647)

PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DESDE QUE AFETADO DIREITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU DE TRABALHADORES. NÃO COMPREENDE A LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, QUANDO, ENTÃO, A COMPETENCIA E DESLOCADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO. (CC 9.976/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38626)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CONTRATO TEMPORARIO. 1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL SUBMETIDO A EGIDE DO REGIME ESTATUTARIO, EMBORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE. (CC 7.417/PE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38625)

PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS. 1. A VALORAÇÃO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, DA ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL, SO E VALIDA SE APOIADA EM INDICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL. 2. EXCLUI-SE A INCIDENCIA DA VERBA HONORARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 72.179/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38692)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 109, IV, EXCLUI EXPRESSAMENTE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CONTRAVENÇÕES PENAIS DE UM MODO GERAL, MESMO QUANDO SE TRATA DE INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE ILHEUS-BA, O SUSCITADO. (CC 13.019/BA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38631)

EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. I - CONFORME ENTENDIMENTO DA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, O TRIBUTO ARRECADADO A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS ESTA SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR ANTES DESTA EM EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO. A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO SO OCORRE APOS DECORRIDOS CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS DO TERMO FINAL DO PRAZO DEFERIDO AO FISCO PARA APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. II - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (REsp 72.909/RS, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38654)

AGRAVO REGIMENTAL - E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, SE NAS PEÇAS TRASLADAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, NÃO CONSTA A PROCURAÇÃO DA AGRAVADA, EXIGENCIA CONTIDA NO PARAGRAFO 1. DO ART. 544 DO CPC NA REDAÇÃO DA LEI 8.950 DE 13/12/94. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 76.207/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38662)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. SUCESSÃO. AÇÃO RESCISORIA AJUIZADA COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 42, PARAGRAFO 3., DO CPC NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO A GLEBA DE TERRAS NÃO FOI ADQUIRIDA DO REU NA AÇÃO POSSESSORIA, QUE AGIU COMO MANDATARIO. EM RAZÃO DO ALI DISPOSTO, SO SERIA DADO COGITAR DE SUCESSÃO SE SE TRATASSE DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, MAS TAL QUESTÃO NÃO SO NÃO FOI VENTILADA NO ACORDÃO COMO SEQUER FOI ALEGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 65.619/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38676)

HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. CONSTITUINDO O FATO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO, ILICITO PENAL, EM TESE, IMPROPRIA E A VIA DO HABEAS CORPUS PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DA APURAÇÃO EM CURSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.160/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)

PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO CPP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - DECLARANDO A SENTENÇA CONDENATORIA QUE O PACIENTE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMARIO, DESCABE O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594, DO CPP). - PRECEDENTES JUDICIAIS. - RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.159/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6975)

PENAL. ESTUPRO. AÇÃO PENAL. MINISTERIO PUBLICO. INTERVENÇÃO. SITUAÇÃO DE POBREZA. HABEAS CORPUS. AS CIRCUNSTANCIAS QUE PODEM INDICAR A SITUAÇÃO DE POBREZA OU NÃO, NO QUE PERTINE AO PROVIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO PODEM SER EXAMINADAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, PRINCIPALMENTE PELA AUSENCIA DO CONTRADITORIO E, TAMBEM, IN CASU, PELA CONSTATAÇÃO DA EXISTENCIA DE ATESTADO EM QUE SE LOUVOU O JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.158/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CAPITULAÇÃO LEGAL. A DENUNCIA DESCREVE O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. DESNECESSARIO, EMBORA TRADICIONAL, INDICAR TAMBEM A CAPITULAÇÃO LEGAL. EVENTUAL DISCORDANCIA ENTRE A IMPUTAÇÃO E O ARTIGO DE LEI, PREVALECE AQUELA. O REU DEFENDE-SE DA ACUSAÇÃO, TORNANDO-SE SECUNDARIA A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. (RHC 1.157/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)