PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. - A DESIDIA COMPROVADA DO MAGISTRADO, RETARDANDO A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A QUE TRANSCORRA O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, PREJUDICANDO, PORTANTO O DIREITO DO ACUSADO EM SER JULGADO NOS PRAZOS DA LEI, E O QUE CONFIGURA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, REPARAVEL POR 'HABEAS CORPUS'. - HIPOTESE NÃO EXISTENTE NESTES AUTOS. - A PRISÃO DO REU FOI EM FLAGRANTE E A INSTRUÇÃO CRIMINAL JA ESTAVA CONCLUIDA QUANDO O PEDIDO ORIGINARIO FOI JULGADO PELO TRIBUNAL 'A QUO'. - RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 1.164/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - AÇÃO DE DEPOSITO - EXIGENCIA ALEM DO VALOR DA COISA DEPOSITADA - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE. - NA AÇÃO DE DEPOSITO, E PERMITIDO DEPOSITAR-SE O EQUIVALENTE EM DINHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO A COISA, ENTENDENDO-SE DAI, EXATAMENTE O VALOR DO BEM, NÃO AS PARCELAS ACESSORIAS, QUE PODERÃO SER EXIGIDAS EM AÇÃO PROPRIA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA AÇÃO DE DEPOSITO, QUE SE EXAURE COM O ALCANCE DO OBJETO, NÃO VISANDO, POR ISTO MESMO, EXECUÇÃO DO CREDITO TOTAL. - SUJEITAR O DEVEDOR AO DEPOSITO DA COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, ACRESCIDAS DE PARCELAS QUE EXORBITEM AO VALOR DO BEM, SOB PENA DE PRISÃO, E MEDIDA ILEGAL QUE MERECE SER COIBIDA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RHC 1.163/SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9203)

PENAL. DEFENSOR. INTIMAÇÃO. INOCORRENCIA DO VICIO. NOTICIANDO OS AUTOS QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU A CIENCIA DO DEFENSOR DO PACIENTE, QUALQUER ALEGAÇÃO NA TENTATIVA DE INFIRMAR A CERTIDÃO SO TERIA SENTIDO NO AMBITO DA DILAÇÃO PROBATORIA, QUE NÃO SE COMPADECE COM O RITO ESPECIAL DO WRIT. COMO SE NÃO BASTASSE, O VICIO NÃO FOI ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO, COMO, TAMBEM, INEXISTIU PREJUIZO PARA A DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.162/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)

PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CORTE DE ARVORES. I - O CORTE DE ARVORES EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA A PASSAGEM DE REDE ELETRICA, CASO A CASO, FICA A PENDER DE AUTORIZAÇÃO PREVIA DO ORGÃO TECNICO COMPETENTE - O IBAMA, ALEM DE DECRETO BAIXADO PELO GOVERNO FEDERAL DECLARANDO A AREA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. II - A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO QUE, EM TESE, CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, O QUE NÃO JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO. (RHC 1.161/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7857)

AGRAVO DA LEI 8038/90. O RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO RESCISORIA DEVE ENFRENTAR A DECISÃO RECORRIDA, NÃO A OBJETO DA RESCISÃO PRETENDIDA. RECURSO DENEGADO. UNANIME. (AgRg no Ag 70.074/RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38683)

CADERNETA DE POUPANÇA - RENDIMENTOS DO MES DE JUNHO DE 1987. ALTERAÇÃO DO CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO. - NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA NÃO ATINGEM SITUAÇÕES EM QUE JA INICIADO O PERIODO AQUISITIVO, DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA COM BASE NO INDICE JA FIXADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 62.072/RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)

CADERNETA DE POUPANÇA - MUDANÇA DO CRITERIO DE CORREÇÃO EM DETRIMENTO DO POUPADOR. INAPLICABILIDADE AS CONTAS EM QUE JA INICIADO O PERIODO AQUISITIVO. (REsp 59.015/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)

EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE EXECUTIVIDADE. SE AS PARTES NÃO AVENÇARAM DE FORMA INCONDICIONADA O PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA, REPONTANDO OBRIGAÇÕES RECIPROCAS, O CONTRATO NÃO SE CARACTERIZA COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CPC). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 33.198/MS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/1995, DJ 13/11/1995, p. 38672)

AÇÃO DO MARIDO PARA CONTESTAR A LEGITIMIDADE DO FILHO DE SUA MULHER. PRAZO DE DECADENCIA. E O ESTABELECIDO NO ART. 178, PARAGRAFO 3., DO CODIGO CIVIL, SE ERA PRESENTE O MARIDO, OU NO PARAGRAFO 4., DO MESMO ARTIGO, SE AUSENTE O MARIDO. A AÇÃO NEGATORIA NÃO SE TRANSFORMA, QUANDO CONTESTADA, EM INVESTIGATORIA, DE MODO A SE TORNAR IMPRESCRITIVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 37.588/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/1995, DJ 13/11/1995, p. 38672)

PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCIDENCIA DA SUMULA STJ-126. 1. DECISÃO COLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS DA CAMARA JULGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE CONSTITUI EM JULGAMENTO DE ULTIMA INSTANCIA CAPAZ DE ENSEJAR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ALEM DISSO, O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA-SE EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL CONTRA O QUAL NÃO SE MANIFESTOU RECURSO EXTRAORDINARIO, APLICANDO-SE A SUMULA ACIMA REFERIDA. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA EM CAUTELAR INCIDENTAL (PET 240-0-RS). (REsp 23.194/RS, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)

PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCIDENCIA DA SUMULA STJ-126. 1. DECISÃO COLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS DA CAMARA JULGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE CONSTITUI EM JULGAMENTO DE ULTIMA INSTANCIA CAPAZ DE ENSEJAR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ALEM DISSO, O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA-SE EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL CONTRA O QUAL NÃO SE MANIFESTOU RECURSO EXTRAORDINARIO, APLICANDO-SE A SUMULA ACIMA REFERIDA. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA EM CAUTELAR INCIDENTAL (PET 240-0-RS). (PET na MC 240/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - TERRENOS RESERVADOS - INDENIZABILIDADE - JUROS COMPENSATORIOS - SUMULA 114 STJ - PRECEDENTES. - EM DESAPROPRIAÇÃO, OS TERRENOS RESERVADOS COMPREENDIDOS NA FAIXA DE 15 METROS CONTADOS DA MARGEM HISTORICA DO RIO, SÃO INDENIZAVEIS. - OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (REsp 37.140/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO IPC DE FEVEREIRO DE 1991 - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 - PRECEDENTES STJ. - A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DA E. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA INCLUSÃO DO INDICE REFERENTE AO IPC/IBGE DO MES DE FEVEREIRO DE 1991 NA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATORIA DAS EXPROPRIAÇÕES, A PARTIR DE QUANDO E DEVIDA. - CONFORME ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STF NA ADIN 493-0, A TR-TAXA REFERENCIAL, NÃO E INDICE DE ATUALIZAÇÃO DA EXPRESSÃO MONETARIA DE VALORES DEFASADOS PELA INFLAÇÃO PASSADA. - RECURSO PROVIDO. (REsp 57.607/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO. EXAME CRIMINOLOGICO. EXCESSO DE PRAZO. - O EXAME CRIMINOLOGICO, EMBORA NÃO SENDO OBRIGATORIO, E O AFERIDOR DAS CONDIÇÕES PSICOLOGICAS DO SENTENCIADO PARA SEU RETORNO GRADATIVO A SOCIEDADE. - E DIREITO DO SENTENCIADO, APOS CUMPRIR UM SEXTO DA PENA, PEDIR PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO OU ABERTO, CONFORME O CASO. - A BUROCRACIA NÃO PODE, COM SUA MOROSIDADE, COMPROMETER A EFICACIA DA LEI. PEDIDO DE PROGRESSÃO FEITO HA MAIS DE DOIS ANOS, DEPENDENDO DO EXAME CRIMINOLOGICO QUE NÃO SE REALIZA POR INADMISSIVEL PREGUIÇA BUROCRATICA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O SENTENCIADO AGUARDE EM REGIME SEMI-ABERTO A DECISÃO QUE SERA TOMADA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL, A LUZ DO EXAME CRIMINOLOGICO. (RHC 1.185/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. PRISÃO CAUTELAR A PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL (ART. 5., LVII), SIGNIFICA QUE A SANÇÃO PENAL SOMENTE PODE SER EXECUTADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA. NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO CAUTELAR, QUE ANTECEDE AQUELA. ASSIM SE EXPLICA POR SUA NATUREZA PROCESSUAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LXI). (RHC 1.184/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7436)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. ATRASO INJUSTIFICAVEL NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SE A CULPA PELO ATRASO E DEBITADA AO SISTEMA PENITENCIARIO, E SE OS PACIENTES FORAM CONDENADOS A TRES ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, NÃO SE JUSTIFICA, COM MAIS DA METADE DA PENA CUMPRIDA, PERMANEÇAM NO REGIME INICIAL. ORDEM DEFERIDA, PARA QUE AGUARDEM EM PRISÃO ALBERGUE. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE. (RHC 1.183/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8212)

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA. 1. A JURISPRUDENCIA, REITERADAMENTE, TEM AFIRMADO QUE O PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS' NÃO ADMITE O CONTRADITORIO OU AMPLA INDAGAÇÃO PROBATORIA. MUITA VEZ, ENTRETANTO, SEGUNDO A PRUDENCIA E O TIROCINIO DO JUIZ, EM CASOS ESPECIAIS, E INDISPENSAVEL VERIFICAR SE A ACUSAÇÃO E CONTRADITADA MEDIANTE PROVA INCONTESTE NOS PROPRIOS AUTOS, OU SE A DENUNCIA ESTA INTEIRAMENTE DESGARRADA DAS INVESTIGAÇÕES CONTIDAS NO INQUERITO, OU SE O FATO E ATIPICO. 2. DENUNCIA POR ESTELIONATO. COERENCIA ENTRE A INICIAL E A PROVA DO INQUERITO. DE OUTRO MODO, O CASO DEMANDA AMPLA INDAGAÇÃO. CONCLUIDA A INSTRUÇÃO E QUE O JUIZ TERA OPORTUNIDADE DE EXAMINAR COM AMPLITUDE TODA A PROVA RESULTANTE DO CONTRADITORIO, ENTÃO PODERA CONCLUIR O QUE LEVOU A PACIENTE A HOSPITALIZAR A VITIMA, VIUVA DE 85 ANOS DE IDADE, BEM ASSIM O GRAU DA MENTIRA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO DE QUE SE VALEU PARA INDUZI-LA A DOAR-LHE TODOS OS BENS, INCLUSIVE, SE DESDE O INICIO TINHA A INTENÇÃO DE ENGANA-LA. ORA, NO 'WRIT' E IMPOSSIVEL A TANTO CHEGAR. 3. RECURSO ORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.182/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. DILIGENCIA. HIPOTESE. RESULTA EVIDENTE DOS AUTOS QUE O PEDIDO NÃO REPETE OS MESMOS FUNDAMENTOS DO ANTERIOR 'HABEAS CORPUS' DENEGADO, FAZENDO-SE NECESSARIO QUE O TRIBUNAL A QUO SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE O QUE LHE FOI REQUERIDO. (RHC 1.181/PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)

- PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. - CUIDANDO-SE DE HABEAS CORPUS ONDE SE REITERA PEDIDO, OBJETO DE MEDIDA ANTERIOR, JA APRECIADA, DELE NÃO SE CONHECE. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (RHC 1.178/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7436)

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. HABEAS CORPUS. I- E INEPTA A DENUNCIA QUE NÃO SE REVESTE DE CONDIÇÕES DE RAZOABILIDADE E DE CREDIBILIDADE, POR NÃO DESCREVER A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA CONDUTA TIDA DELITUOSA. IDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME DESSA QUESTÃO. II- ORDEM CONCEDIDA. (RHC 1.177/GO, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)