FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CRIME PROVOCADO PELA POLICIA, CONTRARIADA PELA PROVA QUE LEVOU A CONDENAÇÃO, NÃO PODE SER DESLINDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. TOXICOS E CONTRABANDO. COMPETENCIA. REU CONDENADO POR TRAFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL COM DELITO CONEXO DE CONTRABANDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR NÃO SE APLICAR, NA HIPOTESE DE CONEXÃO ENTRE CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E DE CONTRABANDO, A NORMA DO ART. 27 DA LEI DE TOXICOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.533/AM, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)

PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DEFINITIVA RESULTANTE DA CONVERSÃO PURA E SIMPLES DA PENA-BASE. SENTENÇA SOLIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO PRECISA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO AVANÇO NA ESCALA DA PENA-BASE, EM PERFEITA CONSONANCIA COM DISPOSTO NO ART. 59, DO CODIGO PENAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.532/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)

PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE UM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR A OUTRO. HIPOTESE QUE NÃO COMPORTA A UTILIZAÇÃO DO REMEDIO HEROICO, DESDE QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIA ADMINISTRATIVA A SER TRATADA PELO CORREGEDOR DOS PRESIDIOS. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.531/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 02/12/1991, p. 17547)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. I. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, QUANDO A QUESTÃO ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DA MATERIA DE FATO, E A INEXISTENCIA DE ILICITO PENAL NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO. II. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.529/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DA ATIVIDADE RURICOLA. INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO. SUMULA NR. 111/STJ. - A JURISPRUDENCIA DA EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA POR IDADE, DEVE O TRABALHADOR RURAL PROVAR SUA ATIVIDADE NO CAMPO POR MEIO DE, PELO MENOS, INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL, SENDO SUFICIENTES AS ANOTAÇÕES DO REGISTRO DO CASAMENTO CIVIL. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SE INCLUEM PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TEOR DA SUMULA NR. 111, DESTE TRIBUNAL. - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO. (REsp 71.873/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40933)

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO DE 1989. PERCENTUAL UTILIZADO. EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O CALCULO DA CORREÇÃO MONETARIA DEVE SER EFETUADO DE MODO A REFLETIR A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, PROVOCADA PELO FENOMENO DA INFLAÇÃO, SENDO DESCABIDO O USO DE INDICES QUE CONTENHAM EXPURGOS DITADOS PELA POLITICA GOVERNAMENTAL. A CORREÇÃO MONETARIA CALCULADA COM BASE NO INDICE DE VARIAÇÃO DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA (OTN E BTN) IMPLICA REDUÇÃO DO VALOR REAL DA DIVIDA, POIS NO PREÇO DE TAIS TITULOS NÃO SE COMPUTOU, PLENAMENTE, A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. NO JULGAMENTO DO RESP NR. 43.055-0/SP, RELATOR MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO, A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DECIDIU PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72% NO MES DE JANEIRO DE 1989. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 71.970/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40934)

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO, BENEFICIOS. REAJUSTE AUTOMATICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DL NR. 2.335/87. LEI NR. 7.730/89. SALARIO MINIMO. CRITERIO DE REAJUSTE. LEI NR. 7.789/89 (ART. 5.). - A JURISPRUDENCIA PLENARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE OS SERVIDORES PUBLICOS E OS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO TEM DIREITO AO REAJUSTE MENSAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI NR. 2.335/87 NO PERCENTUAL DE 26,05% RELATIVO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, EM FACE DA INCIDENCIA DA LEI .7.730, DE 31.01.1989, EM VIGOR ANTES DO TRANSCURSO DO PERIODO AQUISITIVO QUESTIONADA REPOSIÇÃO (ADIN NR. 694-DF). - A LEI NR. 7.789, EM SEU ART. 5., ELIMINOU O SALARIO MINIMO DE REFERENCIA E O PISO NACIONAL DE SALARIOS, REEDITANDO O SALARIO MINIMO. - OS ARTIGOS 1. E 6. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL DETERMINAM, RESPECTIVAMENTE, O VALOR DO MESMO EM NCZ$ 120,00 E RETROATIVIDADE DO BENEFICIO A 1. DE JUNHO DE 1989. - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (REsp 71.012/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40930)

MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EMFA - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - O EMFA E ORGÃO DE ASSESSORAMENTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES E PROMOVER A "MOBILIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS". EVIDENCIA-SE INTERLIGAÇÃO DAS FORÇAS SINGULARES COM AS FORÇAS ARMADAS E, LOGICAMENTE, COM O EMFA. DAI, ENTENDIMENTO PESSOAL DE OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELO EMFA SEREM INALIENAVEIS PARA MILITARES. OUTRO, ENTRETANTO, O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS NR. 21.769-7, RELATOR O MINISTRO CELSO DE MELLO). (MS 3.932/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ 27/11/1995, p. 40842)

I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO, NA ALIENAÇÃO DO BEM, INEXISTIR AÇÃO CAPAZ DE TORNAR INSOLVENTE O DEVEDOR, SENDO CERTO AINDA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO, POR SI SO, NÃO GERA FRAUDE, POIS ESTA SOMENTE SE CONFIGURARA SE HOUVER DANO OU PREJUIZO DECORRENTE DA INSOLVENCIA A QUE CHEGOU O DEVEDOR COM A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE SEUS BENS. II - O DIREITO PRETORIANO TAMBEM PACIFICOU ORIENTAÇÃO ESTABELECENDO QUE O BEM RESIDENCIAL E OBJETOS QUE LHE GUARNECEM NÃO RESPONDEM POR DIVIDAS DE QUALQUER NATUREZA E, SALVO EXCEÇÕES, NÃO PODERÃO ELES SER ALVO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 61.448/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)

PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A ESPECIAL. 1 - CONCEDE-SE LIMINAR PARA CONFERIR SUSPENSIVIDADE A ESPECIAL, AD REFERENDUM DO COLEGIADO QUANDO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, NA EXECUÇÃO PROVISORIA, IMINENTE O LEILÃO, DISCUTE-SE A NECESSIDADE OU NÃO DA CAUÇÃO. II - LIMINAR REFERENDADA. (MC 253/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/1995, DJ 27/11/1995, p. 40882)

- EMENTA DA DECISÃO DE 23.11.1994: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES CAMBIAIS (IOF/IOC) - ISENÇÃO - ART. 6. DO D.L. 2.434/88 - MATERIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO - SOBRESTAMENTO - LEI N. 8.038/90, ART. 27, PARAG. 5. - QUESTÃO DE ORDEM DE 18.02.92 (DJ DE 28.02.92). TENDO O ACORDÃO RECORRIDO DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 6. DO DL 2.434/88, O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO E PREJUDICIAL (ART. 27, PARAG. 5., DA LEI 8.038/90) PELO QUE HA DE SER SOBRESTADO O RECURSO ESPECIAL E REMETIDO OS AUTOS AO PRETORIO EXCELSO, COMO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM DE 18.02.92 (DJ 28.2.92). - - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995: TRIBUTARIO - IOF - ISENÇÃO - DL 2.434, DE 1988 - PRECEDENTES STJ. - A JURISPRUDENCIA DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE E LEGITIMA A COBRANÇA DO IOF RELATIVO A GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS ANTERIORMENTE A 1. DE JULHO DE 1988, COMO FIXADO PELO ART. 6. O DECRETO-LEI 2.434/88. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 45.442/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ 17/04/1995, p. 9573, DJ 27/11/1995, p. 40877)

CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AO MES DE JANEIRO DE 1989. APLICAÇÃO DO IPC, EM 70,28%. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 15 DA LEI N. 7.730/89. IMPROCEDENCIA, A TEOR DE PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALINEA A, DE QUE A TURMA NÃO CONHECEU. (REsp 29.208/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40882)

- EMENTA DA DECISÃO DE 22.05.1992 (DJ 22.06.92): RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES CAMBIAIS - ISENÇÃO - SOBRESTAMENTO. HAVENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE DECISÃO DO STF, HA QUE SER SOBRESTADO O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 27, PARAGRAFO 5., DA LEI N. 8.038/90. - - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 (DJ 27.11.95): TRIBUTARIO - IOF - ISENÇÃO - D.L. 2.434, DE 1988 - PRECEDENTES STJ. - A JURISPRUDENCIA DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE E LEGITIMA A COBRANÇA DO IOF RELATIVO A GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS ANTERIORMENTE A 1. DE JULHO DE 1988, COMO FIXADO PELO ART. 6. DO DECRETO-LEI 2.434/88. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 16.366/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 22/06/1992, p. 9737, DJ 27/11/1995, p. 40874)

PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - CONVERSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO EM DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. - SE A SENTENÇA DETERMINOU O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, INVIAVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTES DE CARACTERIZADA, PELO MENOS, A POSSIBILIDADE DE DESVIO NA EXECUÇÃO DA PENA POR FALTA DE VAGA EM PRESIDIO, QUE OCORRENDO, DEVE SER A SOLUÇÃO REQUERIDA PERANTE O JUIZO DA EXECUÇÃO, ANTES DE RECORRER-SE A INSTANCIA SUPERIOR. - RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.561/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 867)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP - GARANTIA NÃO VIOLADA. - PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O REU ENCONTRE-SE SOLTO NA EPOCA DA SENTENÇA, E SEJA PRIMARIO COM BONS ANTECEDENTES. - A MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NA PRISÃO NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, EIS QUE O JUIZ PODE, INCLUSIVE, DECRETAR A PRISÃO PROVISORIA, NA FORMA DO INCISO LXI DO ART. 5. DA CF, SEM QUE HAJA CHOQUE COM O ART. 594 DO CPP, CONFORME ENTENDIMENTO CONDENSADO NA SUMULA N. 9, DO STJ. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.559/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1380)

PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA-CRIME QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM O FATO NELA NARRADO REVESTINDO-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO CALHANDO, POIS, A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.558/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18556)

HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO E PROGRESSÃO. INIDONEIDADE. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA SE REAVALIAR AS RAZÕES PELAS QUAIS O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, FIXOU O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA, BEM ASSIM A PROGRESSÃO PARA OUTRO MENOS RIGOROSO, POR IMPLICAR NO EXAME DE CRITERIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A CARGO, EM PRIMEIRO LUGAR, DO JUIZO DAS EXECUÇÕES. (RHC 1.557/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)

CONTRABANDO OU DESCAMINHO - ART. 334 DO CODIGO PENAL - TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. IMPOSSIVEL SEU DEFERIMENTO, EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS', QUANDO HA DUVIDA SOBRE A PROVA ALEGADA PELO IMPETRANTE. MATERIA A SER DECIDIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SE RECEBIDA A DENUNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.556/ES, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18047)

TOXICO. ARTS. 12 E 18, INCISOS I E II, DA LEI 6368/76. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ, EM SEDE PENAL. O PARAGRAFO UNICO DO ART. 502, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXOU A CRITERIO DO JUIZ, QUE NÃO PRESIDIU AOS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DETERMINAR OU NÃO A REPETIÇÃO DOS MESMOS, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, SENDO A PROVA INCONTROVERSA, O PROLATOR DA SENTENÇA NÃO TEVE NECESSIDADE DE RECORRER A FACULDADE DO ART. 502, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.554/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18047)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO EM REGIME ABERTO - TRANSFORMAÇÃO EM REGIME DOMICILIAR - FALTA DE AMPARO LEGAL. - O CONDENADO POR CRIME DE RECLUSÃO PODERA CUMPRIR SUA PENA EM REGIME ABERTO, CUJA EXECUÇÃO PODERA SE DAR EM CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO, A TEOR DO ART. 33, PARAG. 1., C, DO CODIGO PENAL. - SE O JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS DETERMINOU QUE O REGIME ABERTO, A QUE FOI CONDENADO O REU, FOSSE CUMPRIDO EM ALA ESPECIAL DE ESTABELECIMENTO CARCERARIO, COM OBSERVANCIA DAS REGRAS DESSE REGIME PENAL, ACAUTELOU-SE EM ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIAIS COMO ALTERNATIVA DA CASA DE ALBERGADO, NÃO INFRINGINDO, ASSIM, AS DISPOSIÇÕES PENAIS. - NÃO ESTANDO O CONDENADO, EM UMA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 117 DA LEP, NÃO TEM ELE DIREITO AO REGIME ABERTO EM RESIDENCIA PARTICULAR. RECURSO DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.553/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)