PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA, PODE O JUIZ NOVAMENTE DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 316, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.550/PA, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)

RHC - REGIME FECHADO - REMIÇÃO - O CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO PODERA REMIR, PELO TRABALHO, PARTE DA EXECUÇÃO DA PENA. O COMPUTO CORRESPONDERA A UM DIA DE PENA POR TRES DE TRABALHO. (RHC 1.546/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17084)

PROCESSUAL. PRISÃO. HABEAS CORPUS. - PERDA DE OBJETO. CESSADO O CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DO PACIENTE, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO REMANESCENTE NO RECURSO ORDINARIO. (RHC 1.544/DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/1991, DJ 02/12/1991, p. 17546)

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DA ATIVIDADE RURICOLA. INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO. SUMULA NR. 111/STJ. - A JURISPRUDENCIA DA EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA POR IDADE, DEVE O TRABALHADOR RURAL PROVAR SUA ATIVIDADE NO CAMPO POR MEIO DE, PELO MENOS, INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. (REsp 71.912/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40934)

CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, INDEFERINDO A CITAÇÃO DA UNIÃO EM CAUSA QUE, ORIGINARIAMENTE, TRAMITAVA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTENCIA DE CONFLITO. SO O JUIZ FEDERAL TEM COMPETENCIA PARA DECIDIR SE A UNIÃO DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO PROCESSO; A DECISÃO QUE LHE INDEFERE A CITAÇÃO VINCULA A JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE DISPOR A RESPEITO. CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO. (CC 14.109/TO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 29/08/1995, DJ 27/11/1995, p. 40837)

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SE PRESTA, PARA JUSTIFICAR O DISSIDIO, DE MOLDE A ENSEJAR ESSE RECURSO, A INDICAÇÃO DE PARADIGMA ORIUNDO DE SEÇÃO QUE JA PERDEU A COMPETENCIA PARA A MATERIA. INEXISTENCIA, DE QUALQUER SORTE, DA ALEGADA DIVERGENCIA. (AgRg nos EREsp 42.280/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40836)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS. CORREÇÃO MONETARIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPC. PERIODO DE MARÇO/90 E JANEIRO/91. FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, NÃO PODENDO A CORREÇÃO MONETARIA SER CONSIDERADA ACRESCIMO, MAS REPRESENTANDO APENAS SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DIVIDA, EM DECORRENCIA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, A VARIAÇÃO DEVE SER CALCULADA PELOS INDICES QUE REPRESENTEM A VERDADEIRA INFLAÇÃO NO PERIODO, NO CASO, O INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). NÃO SENDO ASSIM, O PAGAMENTO ESTARA INCOMPLETO. (EREsp 46.908/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40837)

- PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL. MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991. - O IPC E O INDICE APLICAVEL, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NO PERIODO DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991, O QUE INCLUI O PERCENTUAL DE 84,32%. - PRECEDENTES DO STJ. - EMBARGOS RECEBIDOS. (EREsp 36.519/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40836)

- PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO HOMOLOGATORIA DE ATUALIZAÇÃO DE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABIVEL. - O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DA LIQUIDAÇÃO. - INCIDENCIA DA SUMULA 118-STJ. - EMBARGOS RECEBIDOS. (EREsp 43.657/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40837)

A EXECUÇÃO PROVISORIA NÃO ABRANGE OS ATOS QUE IMPLIQUEM ALIENAÇÃO DO DOMINIO, NEM PERMITE, SEM CAUÇÃO IDONEA, O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO EM DINHEIRO, SENDO CERTO TAMBEM QUE TAIS MEDIDAS VISAM A PROTEÇÃO DO DIREITO DE TERCEIROS. (REsp 61.160/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA NR. 71/TFR. LEI NR. 6.899/81. COMPATIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO. SUMULA 111/STJ. - OS BENEFICIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL CONSUBSTANCIAM, POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, 'DIVIDAS DE VALOR', SUJEITAS A CORREÇÃO MONETARIA DESDE A EPOCA EM QUE ERAM DEVIDAS, SEGUNDO ANTIGA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, CONSOLIDADA NA SUMULA NR. 71, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - A LEI NR. 6.899/81, DIPLOMA QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO AFASTOU AQUELE COMANDO JURISPRUDENCIAL, MAS APENAS ESTENDEU A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA AS DIVIDAS DE DINHEIRO, A PARTIR DE SUA COBRANÇA EM JUIZO. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SE INCLUEM PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TEOR DA SUMULA NR. 111, DESTE TRIBUNAL. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (REsp 71.867/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40933)

I - NA EXEGESE DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR SÃO ABUSIVAS AS CLAUSULAS QUE, EM CONTRATO DE NATUREZA ADESIVA, ESTABELEÇAM, RESCINDIDO ESTE, TENHA O PROMISSARIO QUE PERDER AS PRESTAÇÕES PAGAS, SEM QUE DO NEGOCIO TENHA AUFERIDO QUALQUER VANTAGEM. II - INVIAVEL NA VIA DO ESPECIAL DISCUTIR DEDUÇÃO DE QUANTIAS A TITULO DE DESPESAS ARCADAS PELO PROMITENTE QUANDO REPELIDAS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS POR ENVOLVER REEXAME DE PROVAS (SUMULA 7). III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (REsp 60.563/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO - EXIGENCIA DE REQUISITO TEMPORAL - APLICAÇÃO. - O REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, PREVISTO NO ART. 123, II DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS PROPRIOS DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, NÃO SE APLICA AOS QUE NELE INGRESSARAM PELA PROGRESSÃO DE REGIME, PORQUANTO JA CUMPRIDO NO REGIME ANTERIOR FECHADO, QUE DEVE SER COMPUTADO. - RECURSO PROVIDO. (RHC 1.586/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)

PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. BENEFICIOS. - TEMPO MINIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NOS CASOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, A CONDIÇÃO FIXADA NO ART. 122, II, C.C. O ART. 37, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, RELATIVAMENTE AOS BENEFICIOS DE 'TRABALHO EXTERNO, E 'SAIDA TEMPORARIA', ATENDE-SE PELO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. (RHC 1.584/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)

RHC - LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS - SAIDA TEMPORARIA - DEFENSORIA PUBLICA - RECURSO - PRAZO - A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA OU DECISÃO CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A HARMONICA INTEGRAÇÃO SOCIAL DO CONDENADO E DO INTERNADO. A SAIDA TEMPORARIA (ART.122) E DIREITO PUBLICO, SUBJETIVO DO CONDENADO. UMA VEZ REUNIDAS, AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVA, E EXIGIVEL A SUA CONCESSÃO. AO JUIZ DA EXECUÇÃO CUMPRE DECIDIR MOTIVADAMENTE QUANTO A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. O CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, SE O CONDENADO FOR PRIMARIO, E UM QUARTO, SE REINCIDENTE, REFERE-SE A QUEM ESTEJA CUMPRINDO A PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. NO CASO DE PROGRESSÃO, SATISFEITO AQUELE PERIODO, NO REGIME FECHADO, SUPRIDA ESTARA A EXIGENCIA, DISPENSADA, POIS, NO REGIME SEGUINTE, O MESMO RESGATE. A PENA E UMA SO, EMBORA A EXECUÇÃO, QUANTO A PROGRESSÃO, SE DESDOBRE EM REGIMES SUCESSIVOS. A DEFENSORIA PUBLICA E ORGÃO DO ESTADO. ATUA NO INTERESSE DE PESSOAS ECONOMICAMENTE CARENTES. EM ATENÇÃO A JUSTIÇA MATERIAL, DADO O SERVIÇO PUBLICO, NEM SEMPRE, APRESENTAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO IDEAL, CUMPRE INTERPRETAR A LEI DE MODO A ATENDER SEU SIGNIFICADO SOCIAL. O JUDICIARIO PRECISA SER SENSIVEL AS DIFERENÇAS FATICAS RELEVANTES. IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA E ATENÇÃO PARA QUE OS JULGADOS NÃO SE ESGOTEM NO SENTIDO FORMAL DO INSTITUTO. (RHC 1.583/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 476)

RECURSO DE HABEAS-CORPUS - INSUFICIENCIA DE PROVAS - PRISÃO PROVISORIA - ART. 393, I E 594 DO C.P.P. C/C ART. 5., LVII E LXI DA C.F. - PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O CONDENADO, ALEM DE PRIMARIO, TENHA BONS ANTECEDENTES (ART. 594, CPP). - ''A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCENCIA'' (SUMULA 9/STJ). - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.578/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1380)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO. LEGALIDADE (SUMULA 9/STJ). PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO SE CONFUNDEM, PODENDO A PRIMEIRA EXISTIR SEM OS SEGUNDOS. REU COM REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS NÃO PODE SER REPUTADO DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.577/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 473)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORARIA. LEI 7.960/89. - LEGITIMIDADE DO ATO. ATENTO AO REQUISITO DO ART. 5., LXI, DA CF, HA CONSIDERAR-SE LEGITIMO O DECRETO DE PRISÃO TEMPORARIA MOTIVADA NO ART. 1., I E II, DA LEI 7.960/89, A QUAL, POR SUA VEZ, TAMBEM SE MOSTRA ATENTA AO PRECITADO COMANDO CONSTITUCIONAL. (RHC 1.576/SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 09/03/1992, p. 2588)

AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. HABEAS CORPUS. - TRANCAMENTO DA AÇÃO. DESCRITO FATO OCORRIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 7.292/86, SEM PRESTIMOS FORMAIS DA DENUNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO TIPO PENAL COMUM, CONCEDE-SE A ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO PACIENTE, SEM PREJUIZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, SE FOR O CASO. (RHC 1.568/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 867, DJ 11/02/1992, p. 867)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - INDULTO - 1) PACIENTE PRESO, QUE RECORRE PESSOALMENTE, ENCONTRA DIFICULDADES BUROCRATICAS MAIORES, QUE O JUDICIARIO DEVE SUPERAR PELO METODO DA COMPREENSÃO. ADEMAIS, COMPROVOU-SE QUE O RECURSO E TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) O INDULTO NATALINO E CONCEDIDO GENERICAMENTE, POR DECRETO PRESIDENCIAL; SUAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E DE APLICAÇÃO INDIVIDUAL DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO PENITENCIARIO. ALEM DISSO, O PACIENTE FOI CONDENADO, POR OUTRO CRIME, A PENA ELEVADA E JUIZ DAS EXECUÇÕES, AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO, AGUARDAVA A RESPECTIVA CARTA DE SENTENÇA, JA SOLICITADA A JUIZ DE OUTRO ESTADO, PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO. 3) RECURSO DENEGADO. (RHC 1.566/RJ, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 24/02/1992, p. 1879)