AÇÃO PENAL - DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA - SINTONIA. Surgindo do exame da denúncia e da decisão condenatória a indispensável sintonia, descabe acolher ordem impetrada com base em óptica diametralmente oposta. AÇÃO PENAL - ÔNUS DA PROVA. A circunstância de o decreto condenatório remeter a elementos coligidos na fase da instrução penal, à prova a cargo do Ministério Público, apontando-se que a defesa nada requereu sob o ângulo pericial, revela a improcedência do habeas, no que sustentado haver sido invertido o ônus da prova.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRÁFICO DE DROGAS. O fato de o agente haver sido surpreendido com pequena quantidade de droga - três gramas - não leva à observação do princípio da insignificância, prevalecendo as circunstâncias da atuação delituosa - introdução da droga em penitenciária para venda a detentos. PENA - DOSIMETRIA. Surge devidamente fundamentada sentença que, entre o mínimo de três anos e o máximo de quinze, implica a fixação da pena-base em seis anos de reclusão, consideradas as circunstâncias do crime - prática junto a detentos de estabelecimento prisional e a personalidade do agente.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. A competência para o julgamento da matéria de fundo do habeas corpus é do colegiado, não cabendo ao relator, por maior que seja o convencimento sobre a improcedência do que articulado, substituí-lo.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE CONSTRANGIMENTO. Incumbe ao tribunal a que integrado o juízo que prolatou o ato de constrangimento apreciar o habeas corpus.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATUAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus pressupõe a submissão da matéria versada à Corte de origem.

EMENTA: Embargos de declaração: inexistência da alegada contradição: rejeição. A impetração à instância superior não supre o ônus processual da parte de suscitar oportunamente a irregularidade perante o Juiz condutor do processo principal, dado que a este não cabe declarar, de ofício, nulidade relativa.

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Estelionato. Crime cometido por militar da ativa em dano doutro militar na mesma situação, no interior de depósito naval. Causa da competência da Justiça Militar. HC denegado. Aplicação do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar. É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito de estelionato cometido por militar da ativa em dano doutro militar em igual situação, dentro de unidade militar.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. 1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória prejudica a discussão sobre a possibilidade de execução provisória da pena. 2. Habeas corpus a que se julga prejudicado.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 38 DA LEI 10.409/02. NULIDADE. RETRATAÇÃO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. I - A análise da nulidade de recebimento da denúncia deve ser feita à luz da revogada Lei 10.409/02, por aplicação do princípio do tempus regit actum. II - Não há que se declarar a nulidade do ato de recebimento da denúncia, tendo em vista que o juiz exerceu, em tempo, sua retratação, concedendo aos acusados a possibilidade de oferecimento da defesa preliminar, nos termos do art. 38 da Lei 10.409/02. III - No caso, a revogação da prisão preventiva, com a possibilidade de instituição de condições, não constitui constrangimento ilegal, em respeito ao art. 310 do Código de Processo Penal. IV - Recurso improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. A falta de intimação dos defensores para a audiência de oitiva de testemunha não ocasiona nulidade quando o paciente foi representado por defensor público. Precedentes. Chamados a se manifestar sobre eventual necessidade de repetição do ato, os defensores quedaram inertes. Aplicação do art. 563 do CPP. Habeas corpus indeferido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada a tempestividade do recurso, deve ser apreciado o agravo de instrumento. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. O exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia do inteiro teor do recurso extraordinário. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Recurso adequado. Agravo de instrumento. 4. Embargos declaratórios. Recurso impróprio. Não suspensão do prazo recursal. 5. Agravo de instrumento. Interposição após o julgamento dos embargos. Intempestividade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 691/84. NÃO-RECEBIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recebido pela Constituição de 1988. Precedentes. 2. O STF decidiu que não se aplica a modulação de efeitos no caso de lei não recebida pela CB/88. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHA. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. O decreto de prisão preventiva fundou-se não apenas no requisito da aplicação da lei penal, mas também na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Referência a dados concretos ocorridos nos autos da ação penal de origem, em que uma das testemunhas declarou que foi ameaçada de morte por um dos co-réus, e o próprio juízo de origem vinha recebendo "telefonemas ameaçadores" em seu gabinete. Consideração de que os incriminados, à solta, continuarão a delinqüir. O paciente está foragido desde a fase inquisitorial, razão pela qual o mandado de prisão não foi cumprido até o momento, o que implica risco à aplicação da lei penal. Ordem de salvo-conduto denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO CEARÁ. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. 1. São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial. 2. O fato de a denominação de algumas parcelas remuneratórias sugerirem a idéia de que constituem benefícios propter laborem não ilide o seu caráter geral, eis que concedidas indistintamente aos policiais militares da ativa. Incide, assim, o mandamento contido no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. ÓBICE APRECIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, referente à sua tempestividade, foi apreciado no recurso de agravo de instrumento que determinou o seu processamento. Óbice superado. 2. Ausência de razões novas a permitir a reconsideração da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Distribuição a ministro de turma diversa e que não era o relator de ação cautelar antecedente. Julgamento daquele. Prejuízo desta reconhecido. Incompetência da turma julgadora da cautelar para decidir sobre eventual inobservância de prevenção e nulidade do julgamento do extraordinário. Agravo improvido. Negado provimento a recurso extraordinário, não subsiste decisão que, em cautelar distribuída antes a outra turma, lhe atribuía efeito suspensivo.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. 3. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Documento indispensável à verificação da tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. Precedentes. 4. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.