EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROCURADORES. NORMA DE DIREITO LOCAL. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo não traz como conseqüência a automática redução de proventos ou vencimentos que tinham por fundamento legislação anterior [ADI n. 1.434]. 2. A análise da validade da referida legislação anterior inviabiliza o conhecimento do apelo extremo, dado tratar-se de controvérsia de alcance infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR A POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CASO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE. A controvérsia em torno dos requisitos exigidos para alcançar a promoção funcional impõe o reexame de matéria fática e de preceitos de direito local, vedado no recurso extraordinário. Questão de fundo já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu tratar-se de caso de ilegalidade, sem alcance constitucional [ADI n. 1540, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16.11.01]. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSÕES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. Precedentes. Inexistência de decisão teratológica, que conduza à superação do entendimento sumulado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

EMENTA: I. Pronúncia: fundamentação do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal o mérito da decisão de pronúncia recorrida: por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau e a fundamentação dele é que há de ser considerada no habeas corpus que questiona a sua legalidade. II. Pronúncia: ausência, no caso, de impugnação da fundamentação do acórdão do recurso em sentido estrito que, de resto, não contém o vício que se alega contido na sentença de pronúncia. III. Júri. Proibição da leitura da sentença de pronúncia em plenário. Nulidades processuais: exigência de demonstração de prejuízo concreto. 1. Os jurados somente poderiam ser influenciados se efetivamente tivessem acessos à sentença de pronúncia - assim como ao acórdão que a confirmou -, o que não se extrai da ata de julgamento, nem de qualquer das peças que instruem o pedido. 2. É da jurisprudência do Tribunal que, nessa hipótese, dada a necessidade de comprovação de prejuízo concreto (v.g. HHCC 81.510, 1ª T., Pertence, DJ 12.4.02; 74.671, 2ªT. Velloso, DJ 11.3.97), não há nulidade, sequer em tese, a ser declarada (C.Pr.Penal, art. 563 e 566; v.g.,HC 86.460, 1ª Turma, 18.10.05, Pertence, DJ 11.11.05; Rcl 3910, desp., Pertence, DJ 17.03.06).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. Crimes do art. 1º, inciso I e II da Lei nº 8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal. 2. Impetração contra decisão liminar indeferida por Ministro do STJ. 3. Na inicial, o impetrante alega falta de justa causa para a ação penal sob o fundamento de que a denúncia teria se baseado exclusivamente em processos administrativos não concluídos. Ou seja, a discussão acerca do pagamento do tributo ainda não estaria exaurida na esfera administrativa. 4. No caso concreto, o Parquet ofereceu denúncia em 02.04.2003. 5. As informações prestadas pelo Ministério da Fazenda noticiam que os procedimentos administrativos que deram origem à denúncia foram encerrados, respectivamente, em 26 e 28 de setembro de 2004. 6. Descrição das etapas do procedimento administrativo e dos desdobramentos do processo administrativo-fiscal. Configurada patente situação de constrangimento ilegal, apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e a ensejar o deferimento da ordem, nos termos dos precedentes firmados por esta Corte (HC nº 85.207/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ de 29.04.2005; HC nº 85.463/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJ de 10.02.2006 e HC nº 84.345/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ de 24.03.2006), sem prejuízo de eventual persecução penal que venha a ser validamente instaurada. 7. Habeas Corpus concedido para que seja trancada a ação penal desde o oferecimento da denúncia, ficando suspenso, inclusive, o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária, no período entre a instauração dos procedimentos administrativos e suas decisões finais. 8. Ordem deferida.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Defensor público. Defensoria pública do Estado. Assistência judiciária. Sentença condenatória confirmada em grau de apelação. Recurso especial não admitido. Intimação pessoal do procurador. Não realização. Intimação recebida por pessoa contratada para prestar serviços à Defensoria. Agravo de instrumento não conhecido. Prazo recursal que, todavia, não se iniciou. Nulidade processual reconhecida. HC concedido. Ofensa ao art. 5°, § 5°, da Lei n° 1.060/50, e art. 128, I, da Lei Complementar n° 80/94, e art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal. Precedentes. É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do defensor público que o assiste na causa.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões e da procuração outorgada. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: I. Reclamação: alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal no RE 245.075-8: procedência. 1. Hipótese de mandado de segurança preventivo requerido pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG-SP, contra a iminência de aposentadoria compulsória, na idade de setenta anos, dos titulares de serventias cartoriais, cuja relação anexada à inicial inclui o nome do reclamante, que, ademais, outorgara procuração ad judicia ao Sindicato. 2. O Supremo Tribunal, em decisão que transitou em julgado, deu provimento, em parte, ao recurso extraordinário interposto pelo Sindicato, para conceder a ordem aos substituídos do recorrente que só completaram setenta anos de idade após a publicação da EC 20/98. 3. Ao cumprimento da decisão, o Juízo reclamado antepôs objeções, que, além de inconsistentes, não poderiam ser suscitadas pelo magistrado de primeiro grau, quando provocado apenas para fazer cumprir mandado de segurança deferido pelo Supremo Tribunal Federal, pois, se procedentes, implicariam a nulidade do julgamento do RE. 4. É manifesto que carece de poder o Juízo de primeiro grau para desconstituir decisão de mérito, emanada e transitada em julgado do Supremo Tribunal ou de qualquer instância a ele superposta. II. Mandado de segurança preventivo: traz implícito o pedido de desconstituição do ato que se quer evitar; consumado o ato após o ajuizamento da ação, a impetração não fica prejudicada. III. Decisão judicial: execução: autoridade competente. A circunstância de as aposentadorias compulsórias terem sido formalizadas por ato do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça e da Cidadania, a quem, portanto, caberia desfazê-las, não escusa que o Juízo de origem do processo - que o deveria fazer de ofício - se negasse a expedir o mandado à autoridade competente para cumpri-lo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Para se verificar se houve violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição), é necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que caracteriza a existência de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, de modo que o recurso extraordinário é incabível. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fundou-se na ausência de prequestionamento da questão constitucional invocada no recurso extraordinário. Essa questão não foi refutada pela parte agravante, que insiste em debater a matéria de fundo do presente caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Sentença de pronúncia. Fundamentação adstrita aos requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal. Excesso de eloqüência acusatória. Não ocorrência. Nulidade que, ademais, só se caracterizaria e apenas em relação ao respectivo julgamento, se, na sessão do júri, fossem lidas ou referidas expressões que revelassem tal excesso. Recurso extraordinário não conhecido. Agravos improvidos. Não há nulidade em sentença de pronúncia que, atendo-se aos requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal, não incorre no chamado excesso de eloqüência acusatória, o qual, quando caracterizado e invocado na sessão, pode marear o veredicto do tribunal do júri.

EMENTA: DECISÃO CRIMINAL. Acórdão proferido em recurso em habeas corpus. Julgamento de mérito. Liminar prejudicada. Medida de caráter cautelar. Embargos recebidos, em parte, para declarar o prejuízo. Julgado o mérito de recurso, está ipso iure prejudicado requerimento de medida liminar de caráter cautelar.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Competência da justiça estadual. SEBRAE. Personalidade de entidade privada. Precedente da 1a Turma. 3. Recurso extraordinário provido.

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão denegatória de liminar em hábeas corpus. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Precedentes. Não cabe agravo regimental contra decisão denegatória de liminar em habeas corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JUIZADOS ESPECIAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMETIMENTO DE OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO BIÊNIO PROBATÓRIO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. Ordem indeferida.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Provimento a recurso exclusivo do Ministério Público contra sentença absolutória. Acórdão que deixou de apreciar tese suscitada pela defesa nas contra-razões. Matéria compreendida no âmbito do efeito devolutivo. Nulidade caracterizada. Não ocorrência da chamada motivação implícita. Ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem como ao da fundamentação necessária. Acórdão cassado. HC concedido para esse fim. Aplicação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF. É nulo o acórdão que, provendo recurso exclusivo do representante do Ministério Público, condena o réu, sem manifestar-se sobre tese suscitada pela defesa nas contra-razões.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime tributário ou contra a ordem tributária. Apropriação indébita de verba previdenciária. Art. 198-A do Código Penal. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera inserção dos tipos no Código Penal. Justa causa reconhecida. HC denegado. Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.983/2000, que revogou o art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91. Precedentes. O art. 3º da Lei nº 9.983/2000, que revogou o disposto no art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91, não operou abolitio criminis dos chamados delitos previdenciários, cuja tipificação foi inserida no Código Penal.

EMENTA: Questão de ordem em Agravo de instrumento. 2. Agravo. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Conversão em recurso extraordinário. 3. Agravo de instrumento conhecido para convertê-lo em recurso extraordinário. 4. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Habeas Corpus. Idoneidade. Precedentes da 1a Turma. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário.