EMENTA: Extensão no Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 288, 317, § 1º, c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal. 2. Pedido de extensão amparado no argumento de que as situações pessoais e processuais do paciente e do ora requerente seriam idênticas. 3. A extensão da decisão em habeas corpus para co-réu somente pode abranger aquele que esteja em situação objetiva e subjetivamente idêntica à do beneficiado. Na espécie, o requerente (Ilson Oliveira do Nascimento) não se encontra em situação objetivamente idêntica à dos beneficiados pela ordem. A permanência do vínculo institucional do requerente junto ao IBAMA consiste em elemento concreto que sinaliza para a manutenção do decreto preventivo sob o fundamento da garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. 4. Pedido de extensão indeferido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) e aos efeitos dessa transação sobre as parcelas devidas pelo término do vínculo empregatício, situada no âmbito infraconstitucional, insuscetível de reexame em recurso extraordinário. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos princípios compreendidos no artigo 5º, XXXV E LV, da Constituição Federal.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que, no recurso extraordinário, é vedado o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados "na versão do acórdão recorrido" (Súmula 279). 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. 1. A disciplina prevista no § 4º do artigo 28 da Lei n. 8.038/90 somente tem aplicação quando os recursos especial e extraordinário forem admitidos, o que não se deu na espécie. Assim, a alegação da parte agravante é deficiente de fundamentação, por pretender que seja obedecido o referido texto normativo sem a ocorrência de sua hipótese neste caso. 2. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis nº 13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam benefícios fiscais de ICMS de várias espécies (isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos e dispensa de pagamento), sem a observância de lei complementar federal e sem a existência de convênio entre os Estados e o Distrito Federal. 3. Violação ao art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Denunciados acusados de, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, conceder reajustes remuneratórios indevidos. II - Denúncia que não descreve fato típico, deixando, portanto, de atender os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o que impede o prosseguimento da persecutio criminis in juditio. III - Ausência, ademais, de justa causa. IV - Denúncia rejeitada.

PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA. A passagem dos anos previstos em lei para o surgimento da ação penal, considerada a data dos fatos tidos como criminosos, sem a ocorrência de causa interruptiva conduz ao pronunciamento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. DENÚNCIA - RECEBIMENTO - PREMISSAS. Para o recebimento da denúncia, basta que da narração dos fatos decorra conclusão sobre a existência do crime e indícios, simples indícios, da autoria, presentes as condições da ação, não incidindo a prescrição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SEQÜESTRO E ARRESTO DOS BENS DOS INDICIADOS PARA POSTERIOR INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o seqüestro de bens móveis e o arresto de bens imóveis dos agravantes. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, existindo nos autos numerosos indícios aptos a demonstrar a presença dos pressupostos necessários à concessão de medidas cautelares. A reduzida participação do agravante no capital da NOV Patrimonial Ltda. não desautoriza o acautelamento dos bens pertencentes à empresa, ante os indícios de confusão patrimonial existentes. Não há prova nos autos de que os valores apurados unilateralmente e recolhidos aos cofres públicos pelo agravante sejam suficientes ao ressarcimento do Erário em caso de condenação. A mera circunstância de a Receita Federal não ter ajuizado ação própria contra os agravantes, bem como a inexistência de ação penal ou civil em que se lhes impute o cometimento de fraudes ou o desvio de recursos públicos, não os exime das medidas cautelares justificadas à luz dos indícios de prática criminosa apresentados pela Procuradoria-Geral da República. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS FILHOS DO ACUSADO. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O recorrente registrou, em nome de seus filhos absolutamente incapazes, bens imóveis adquiridos durante o período investigado nos autos principais. Tal procedimento indica o possível intuito de fraudar ao erário, caso o recorrente venha a ser condenado nos autos principais. Fraude ao erário que não guarda relação com ilícito tributário, razão pela qual a instauração ou não de procedimento administrativo fiscal contra o recorrente é irrelevante para a manutenção do arresto. Agravo regimental desprovido.

INQUÉRITO - DILIGÊNCIA - EXTENSÃO. O deferimento de diligência requerida pelo Ministério Público há de fazer-se em sintonia com as balizas subjetivas e objetivas da investigação em curso, descabendo providências que extravasam o campo da razoabilidade, como, por exemplo, a quebra de sigilo bancário generalizada.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. DEFERIMENTO EM PARTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E "EVASÃO". CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO. RESSALVA DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI 6.815/80. PRESCRIÇÃO. I - Dupla tipicidade caracterizada, em autos suficientemente instruídos. II - Ausência de prescrição quanto a um dos crimes imputados ao extraditando. III - Extradição deferida em parte.

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Decisão do Presidente da República que, em processo administrativo, indeferiu recurso hierárquico e, por conseqüência, manteve decisão que declarou a caducidade da concessão outorgada à Transbrasil S.A Linhas Aéreas para a prestação de serviço de transporte aéreo. 3. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assim como a dispositivos da Lei n° 9.784/99, pois a impetrante não teria sido comunicada da instauração do processo administrativo ou de qualquer ato nele praticado, não lhe tendo sido concedida oportunidade de proferir defesa de forma adequada. 4. Os documentos juntados aos autos pela própria impetrante, porém, demonstram cabalmente que lhe foram asseguradas todas as garantias da ampla defesa e do contraditório, como os direitos de informação sobre os atos produzidos no processo, de manifestação sobre seu conteúdo e de ter seus argumentos devidamente considerados pela autoridade administrativa. 5. Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO III DO ART. 4º DA LEI Nº 4.664, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA INSTITUÍDA SOBRE AS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESTINADO AO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro, ora para tonificar a musculatura econômica desse ou daquele órgão do Poder Judiciário, ora para aportar recursos financeiros para a jurisdição em si mesma. O inciso IV do art. 167 da Constituição passa ao largo do instituto da taxa, recaindo, isto sim, sobre qualquer modalidade de imposto. O dispositivo legal impugnado não invade a competência da União para editar normais gerais sobre a fixação de emolumentos. Isto porque esse tipo de competência legiferante é para dispor sobre relações jurídicas entre o delegatário da serventia e o público usuário dos serviços cartorários. Relação que antecede, logicamente, a que se dá no âmbito tributário da taxa de polícia, tendo por base de cálculo os emolumentos já legalmente disciplinados e administrativamente arrecadados. Ação direta improcedente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ACHA NA FASE DO ART. 499 DO CPP HÁ QUASE DOIS ANOS. DEMORA QUE NÃO É IMPUTÁVEL À ATUAÇÃO DEFENSIVA. Configura-se o excesso de prazo na formação da culpa e na prisão cautelar do acusado, se o processo-crime se acha na fase do art. 499 do CPP há quase dois anos, sem conclusão das diligências solicitadas pelo Ministério Público e sem que a defesa do réu haja concorrido para o retardamento processual. Habeas corpus concedido para que o paciente aguarde em liberdade a conclusão de seu julgamento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VÍTIMAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 138, 139 E 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE PLANO. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE RELATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LIMITES DA VIA ELEITA. I - A inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei. II - O art. 142 do Código Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria ou difamação, quando a ofensa é irrogada em juízo. III - A imunidade do advogado, no exercício do "munus publico", é relativa. IV - A ausência de justa causa não verificável de plano impede, na estreita via do habeas corpus, o trancamento da ação penal. V - A alegação de incompetência do juízo implica a análise de provas, matéria também vedada à via eleita. VI - Habeas corpus conhecido e ordem indeferida.

HABEAS CORPUS - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - SUPLANTAÇÃO. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o habeas no qual indeferida a inicial, vindo à balha, no Supremo, nova medida, fica suplantada a discussão no tocante ao Verbete nº 691 da Súmula da Corte Maior. PENA - EXECUÇÃO - RECURSO - ALCANCE. O princípio da não-culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. I - Não se conhece da questão relativa à progressão de regime nos crimes hediondos, pois além de o habeas corpus impetrado perante a instância a quo não se referir ao ora paciente, o tema relativo à progressão de regime sequer foi mencionado. É pacífica a jurisprudência do STF na linha de que não se conhece de temas não apreciados pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. II - Habeas corpus não-conhecido.

EMENTA: 1. RECURSO. Agravo. Regimental. Recurso extraordinário interposto sem a indicação da alínea "a", do inc. III, do art. 102, da Constituição Federal. Art. 321 do RISTF. Agravo regimental não provido. Há a mitigação do rigor formal exigido pelo art. 321 do RISTF quando das razões recursais é possível aferir violação ao texto constitucional.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE CO-RÉUS NA FASE POLICIAL. NÃO-RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS: INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. 1. Alegação de que o paciente foi condenado pelo crime de extorsão qualificada com fundamento em depoimentos de co-réus, prestados na fase inquisitorial e não ratificados em juízo. Improcedência, porque os autos revelam que um dos co-réus afirmou a participação do paciente na fase policial, vindo a retificar o depoimento em juízo após a morte de suposto envolvido, imputando a este a participação a fim de acobertar a responsabilidade penal do paciente. 2. O Juiz afirmou, ademais, que o suporte da condenação não foi somente o depoimento prestado na fase policial e não-ratificado em juízo. Foram considerados outros elementos colhidos no curso da ação penal, o que afasta a alegação de violação do princípio do contraditório. 3. Contexto em que a pretensão de ausência de autoria requer apurado reexame de fatos e provas, o que é incompatível com o rito estreito do habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Depósito não efetuado. Fazenda Pública. Não satisfação da condição para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º do CPC. Aplica-se à Fazenda Pública a exigência de comprovação do depósito da multa de que trata o parágrafo 2º do art. 557 do CPC.