EMENTA: Agravo regimental em Agravo de Instrumento. 2. Reajuste de servidores municipais. Portarias intersecretariais no 256 e 261, de 1994. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Exame de dependência toxicológica. Inexistência. Irrelevância. Prova não requerida pela defesa e cuja necessidade dependeria de aferição do juízo da causa. Nulidade, ademais, só argüida em habeas corpus, após o trânsito em julgado da sentença. Preclusão consumada. Recurso improvido. Precedentes. A falta de exame de dependência toxicológica, cuja necessidade depende de requerimento da defesa e aferição do juízo da causa, constitui nulidade teórica que, argüida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é coberta pela preclusão.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Interposição mediante fac-símile, ou fax. Apresentação da petição original após o prazo adicional previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/90. Intempestividade. Recurso não conhecido.Precedente. Não se conhece de recurso interposto mediante fac-símile, ou fax, cuja petição original não tenha sido protocolada dentro dos 5 (cinco) dias subseqüentes ao término do prazo recursal.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso extraordinário. Petição que não indica o permissivo constitucional. Descabimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão preventiva. Decreto destituído de fundamento legal. Decisão de pronúncia. Incorporação dos fundamentos da preventiva. Contaminação pela nulidade daquela. Precedentes. Quando a sentença de pronúncia se reporta aos fundamentos do decreto de prisão preventiva, fica contaminada por eventual nulidade deste. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato. 3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado também na necessidade de prevenção de reincidência. Inadmissibilidade. Razão que, não autorizando prisão cautelar, guarda contornos de antecipação de pena. Precedentes. Interpretação do art. 366, caput, do CPP. HC concedido de ofício. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado na necessidade de prevenção de reincidência.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SÚMULA 687/STF. PROCEDÊNCIA. O acórdão rescindendo determinou que se aplicasse a norma do art. 58 do ADCT à aposentadoria, por tempo de serviço, concedida em 15.10.91. Ademais, incidiu em erro ao considerar que se tratava de causa de natureza acidentária. Violação literal do mencionado dispositivo transitório e contrariedade à Sumula 687/STF. Procedência da ação para o fim de se dar integral provimento ao recurso extraordinário do INSS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. Ausência de omissão. Não-cabimento de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Reclamação. Concurso público para provimento de vagas nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul: alegação de desrespeito ao julgado do Supremo Tribunal na ADI 3.522, Pleno, Marco Aurélio, DJ 12.5.06, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da L. est. (RS) 11.183/98: improcedência. O reclamante - que não participou do concurso questionado - não tem legitimidade para propor a reclamação; ademais, não se comprovou a afronta pelo ato impugnado à decisão do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão a ser sanada: não cabe, em mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça, transpor as questões discutidas no processo originário, ainda que de ordem pública, para a apuração de pretensas irregularidades cometidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: rejeição.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L. 13.250, do Município de São Paulo, que altera legislação sobre alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU : descabimento. É inviável o controle abstrato de lei municipal perante a Constituição Federal por meio da ação direta de inconstitucionalidade, cujo objeto é restrito a leis e atos normativos federais ou estaduais (CF, art. 102, I, a): v.g. ADIn 1812, Pleno, Ilmar Galvão, DJ 4.9.98; ADIn 1832, Pleno, Ilmar Galvão, DJ 7.8.98; ADIn 209, Pleno, Sydney Sanches, DJ 11.9.98; ADIn 1803, Pleno, Moreira Alves, DJ 24.4.98.

RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO. ART. 58 DO ADCT. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inaplicável o critério do art. 58 do ADCT a benefício concedido na vigência da Constituição Federal de 1988. 2. Exegese do § 1º do art. 485 do CPC. Erro de fato decorrente do próprio fato em si. Fato tido como inexistente ou efetivamente ocorrido não demonstrado. 3. Não configura erro de fato o singelo argumento de desigualdade jurídica entre benefícios previdenciários concedidos antes e depois da Constituição. 4. Inaplicável a interpretação de norma integrativa para situações constituídas posteriormente ao momento de sua vigência. Preceito transitório, portanto, destinado a reger situações jurídicas já existentes à época da promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. Improcedência.

PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - VALOR - REGÊNCIA. A pensão é regida pela norma em vigor na data do falecimento do servidor, presente o ato jurídico aperfeiçoado.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade ativa ad causam da Federação Nacional dos Administradores - FENAD - para questionar, na via do controle direto, a constitucionalidade da MPr 293, de 8.5.06, que "dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica". É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, no âmbito das entidades sindicais, a questionada legitimação é privativa das confederações (v.g., ADIn 398, 01.02.91, Sanches, RTJ 135/495; ADIn 17, 11.03.91, Sanches, RTJ 135/853; ADIn 360, 21.09.90, Moreira, RTJ 144/703; ADIn 488, 26.04.91, Gallotti, RTJ 146/42; ADIn 526, 16.10.91, RTJ 145/101; ADIn 689, 29.03.92, Néri, RTJ 143/831; ADIn 599,24.10.91, Néri, RTJ 144/434; ADIn 772, 11.09.92, Moreira, RTJ 147/79; ADIn 164, 08.09.93, Moreira, RTJ 139/396; ADIn 935, 15.09.93, Sanches, RTJ 149/439; ADIn 166, 05.09.96, Galvão, DJ 18.10.96; ADIn 1795, 19.03.98, Moreira, DJ 30.4.98; AgADIn 1785, 08.06.98, Jobim, 7.8.98).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. ART. 201, § 2.°, DA CONSTITUIÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 58 DO ADCT. LIMITES. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1. A competência do STF para conhecimento e julgamento da ação rescisória fica firmada desde que o Tribunal tenha enfrentado uma das questões de mérito - ainda que para não conhecer do recurso (Súmula STF n° 249). 2. Reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da Constituição de 1988 de acordo com o salário mínimo. Aplicação do art. 58 do ADCT. Limitação da norma constitucional transitória à edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, que regulamentaram, na forma do art. 201, § 2.°, da Constituição Federal, os critérios de revisão dos benefícios previdenciários. 3. Reajuste dos benefícios iniciados no período compreendido entre a promulgação da Constituição e o início da vigência das leis de custeio e benefício, matéria disciplinada no art. 15 da Lei 7.787/89. 4. Ação rescisória conhecida e provida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI 430/2004 DO ESTADO DE RORAIMA, INCISOS I E II DO ART. 5º. Alegação de ofensa a competência legislativa privativa da União (art. 22, XXI, da Constituição Federal). Plausibilidade da tese jurídica e perigo na demora não verificados. Medida liminar indeferida.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO. Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a reclamante e a interessada não fizeram parte. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-pagamento ou a não-inclusão do pagamento em previsão orçamentária não poderiam ser equiparados à quebra de ordem cronológica. A hipótese de seqüestro de verbas públicas pelo não-pagamento de créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º do ADCT). Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada. Reclamação conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado.

RECLAMAÇÃO - SEQÜESTRO - PARCELAMENTO DE DÉBITO - ATRASO - ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - MATÉRIA ESTRANHA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.662-7/SP. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-7/SP, não houve emissão de entendimento quanto à legitimidade do § 4º do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decorrente da Emenda Constitucional nº 30/2000, ficando afastada a adequação de medida reclamatória formalizada a pretexto de se ter respeitada a autoridade do acórdão proferido.

EMENTA: Embargos de declaração em reclamação. 2. Reclamação julgada procedente, para declarar a competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação de ação rescisória. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Avocação dos autos (art. 17 da Lei no 8.038/1990). Impossibilidade. Reclamação fundada em preservação da autoridade de decisão do STF. Ação rescisória ajuizada contra acórdão de Tribunal de Justiça local. 5. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.