APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADOS –APLICAÇÃO – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO. -Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. -Percebo a ocorrência de frustração nas legítimas expectativas do comprador, que ultrapassa a esfera dos meros dissabores e aborrecimentos, configurando ofensa a direitos da personalidade. A espera demasiada causa sentimentos de tristeza e decepção no apelante, que planejou a aquisição de um imóvel para moradia, ofendendo-lhe a integridade psíquica.Indenização por danos morais devida. -O dano moral se apresenta presumido, com a atrasa da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença razoável e proporcional ao dano experimentado. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO DO AMAZONAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - INDEVIDA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM PROCESSO CRIMINAL - ERRO DO CARTÓRIO - CADASTRAMENTO NOS REGISTOS PÚBLICOS QUE PERMANECEU MESMO APÓS DETERMINAÇÃO DE SANAÇÃO - DANO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – BEM PENHORADO E ADJUDICADO – PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – COMPENSAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA – SALDO REMANESCENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Diante da avaliação válida de bem penhorado e adjudicado há muito tempo, a medida mais justa é a compensação do valor do bem adjudicado do valor dívida, restando ao executado apenas o pagamento do saldo remanescente.

REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E VENDA DE SEIXO. NÃO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAR O DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a existência da locação e venda de seixo para ente federativo, por meio de nota de empenho, comete ato ilícito o município que não paga os valores devidos, nascendo a obrigação de reparar os danos. 2. A correção monetária das dívidas fazendárias deve observar o IPCA, pois reflete a inflação acumulada do período, e, os juros moratórios, serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO – NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO – COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – DANO MORAL CONFIGURADO – PAGAMENTO EM ATRASO – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DA AUTORA PARCIAL PROVIDO, RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – LAUDO DO IML ATESTANDO QUE NÃO HÁ ENQUADRAMENTO SEGUNDO OS TERMOS DA LEI 6194/74, ALTERADAS PELA LEI 945/09 - ESTADO DE SAÚDE DA APELANTE NÃO ESTÁ RELACIONADO AO ACIDENTE – COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DESINCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DO AUTOR DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA PARTE. DOLO CONFIGURADOR DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO IDENTIFICADO NO VERTENTE EPISÓDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXAME DE COLONOSCOPIA QUE CAUSOU PERFURAÇÃO NO INTESTINO DA APELADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA APELADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, FIXADOS EM R$ 50.000,00 E R$ 30.000,00, RESPECTIVAMENTE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO - APURAÇÃO DO GRAU DA EXTENSÃO DA LESÃO - PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATESTOU GRAU DE LESÃO SUPERIOR AO JÁ INDENIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA INVALIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA AUTORA QUANTO À PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO SE DESIMCUMBIU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A par da revelia decretada, é imperioso recordar a presunção relativa de seus efeitos, de modo que esta não afasta a teoria do ônus da prova que incumbe à Autora, ora Apelante, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. 2. Não restou caracterizada a concessão compulsória de limite de crédito para quitar as dívidas, sendo possível concluir em verdade a realização de gastos originados ao longo do ano pelo que não se reveste de caráter ilícito a cobrança realizada pelo Banco.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO MÉDICO CONTROVERSO. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Da análise dos quesitos do Laudo Complementar bem como das respectivas respostas, extrai-se que o requerente não sofreu lesão que o prive para sempre se exercer suas atividades laborativas, tampouco invalidez, concluindo ainda que o estado de saúde do Autor é bom, e que o tempo necessário para seu restabelecimento já fora cumprido. Ademais o laudo afirma que o apelante apresente discreto edema residual, sem déficits motores e sem sinal de danos estéticos. Portanto, não prospera a pretensão do Apelante ao requerer o complemento da indenização do seguro em seu valor máximo, pois, conforme se extrai dos autos, não ficou demonstrada a debilidade permanente alegada. Merece, portanto, ser mantida a decisão de primeiro grau. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO I - Uma vez acordada entre as partes, as cláusulas contratuais devem ser obedecidas, é o que determina o brocardo latim pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes, os pactos devem ser cumpridos. Sendo assim, caso se entenda que aquela avença esteja causando algum tipo de prejuízo ou mesmo haja um desequilíbrio é possível que a parte que se sinta lesada busque o judiciário para dirimir a discordância. II – Recurso conhecido e impróvido.

RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇA E REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor PELO APELANTE (INCISO II, ART. 333, DO CPC). SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELA APELADA o fato constitutivo do seu direito (INCISO II, ART. 333, DO CPC). ACERTO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1 – A inscrição indevida do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes gera a obrigação do responsável pela inserção de arcar com o pagamento de indenização por danos morais em favor da pessoa prejudicada; 2 – Sentença mantida. 3 - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. VALOR DEVIDO PAGO ANTERIORMENTE. LAUDO INCONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELADO FOI INCAPACITADO. PAGAMENTO DO TETO DEVIDO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74. REFORMATIO IN PEJUS. VEDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Pela documentação carreada aos autos (fls. 33/41) constatou-se que de fato o apelado fez jus ao benefício em seu valor total, visto ter sofrido grave lesão. Ocorre que o acidente ocorreu em 23/10/2003, época em que vigorava a antiga redação do art. 3º, da lei 6.194/74, que previa o benefício total do seguro DPVAT no equivalente a 40 salários mínimos, segundo aplicação do princípio tempus regit actum. III - Neste aspecto, merece correção a r. sentença de primeiro grau, a estipular a indenização na diferença do que foi recebido de R$ 4.725,00 até 40 salários mínimos. No entanto, tal repercussão importaria reformatio in pejus ao recorrente, o que é vedado, em regra, em nosso ordenamento. Desta forma, como a r. sentença proferida concluiu pela aplicação da norma à realidade do acidentado (exceto quanto aos valores indenizatórios segundo a redação do art. 3º, à época do evento danoso, o que no entanto é superado pelo non reformatio in pejus), o recurso deverá ser desprovido. IV – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. VALOR. ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR ACIMA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. REFORMA DA DECISÃO A QUO AGRAVADA. - Nos termos do disposto no § 4º, do art. 461, do CPC, é cabível a fixação de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a qual deve ser arbitrada em quantia razoável e proporcional à medida a ser adimplida. De fato, a pena cominada para a hipótese de inexecução das obrigações de fazer tem uma finalidade essencialmente coativa, cuidando-se de medida estabelecida em benefício do devedor. Essa multa difere substancialmente da pena convencional, ligada ao inadimplemento de cláusulas contratuais e, por isso mesmo, representativa de perdas e danos, prefixados pelas partes. In casu, valor fixado a título de multa diária que deve ser afastado por apresentar-se desproporcional e se tornou mais vantajoso do que a própria satisfação da obrigação, e referida penalidade, igualmente, não pode proporcionar enriquecimento ilícito. Além disso, não restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA CONSIGNAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR OUTRAS VIAS. 2. COBRANÇA DO DÉBITO E INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. 3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. 4. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. 1) Inscrição em cadastro de inadimplentes indevida pela ausência de legitimidade da pessoa jurídica que determinou a inclusão, dado não fazer parte do negócio jurídico do qual é oriundo o débito, 2) Nos termos do que orienta o Enunciado n.º 54, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, entendimento este que ainda prevalece no âmbito daquela Corte, mesmo existindo vozes em sentido diverso no próprio Tribunal da Cidadania, 3) Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, a partir de janeiro de 2003, a atualização de débitos reconhecidos em condenações judiciais deve, caso não se submeta à previsão legal específica, ser regulada pelo Código Civil, art. 406, incidindo, exclusivamente, a taxa Selic para atualização e juros moratórios, havendo razão ao recorrente quanto a esse ponto, 4) Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. - Os honorários devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa pelo juiz e levando-se em consideração a natureza e o valor da ação e o trabalho despendido pelo profissional. - Deve o advogado receber remuneração condizente com seu trabalho, devendo ser fixada a verba honorária em valor compatível com a dignidade da profissão. - Apelo conhecido e não provido. Sentença a quo mantida.