APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 5º DA LEI 6.194/74. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 2.Reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. 3.Condenação de ofício da apelante ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. 4.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Ministério público.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. DANO MORAL. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Conforme restou apurado, o autor, ora Apelante, apresenta quadro clínico incompatível com a alegação de invalidez permanente descrita na inicial, pois a conclusão da prova pericial (fls.81) não observou grau de invalidez ou enquadramento de perda anatômica ou funcional nos termos do art. 3º da lei 6194/94. 2.afirmou apenas que o Agravante possui cicatriz linear com discreta atrofia medindo 15cm (quinze centímetros) localizado no braço e discreta limitação ao movimento da articulação do punho. 3.Com relação ao pleito de danos morais, tenho que o mesmo deve seguir a mesma sorte, pois é dominante o entendimento de que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja a condenação por dano moral. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MORTE DE FILHO – CHOQUE ELÉTRICO – FIO DE ALTA TENSÃO SOLTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTO DANOSO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE AS PARTES. PROTESTO REALIZADO EM NOME DA RECORRIDA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO INCÓLUME - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRELIMINAR DA RECORRIDA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – Quanto a preliminar agitada nas cotrarrazões, não há como prosperar, haja vista que a insurgência recursal não evidencia a litigância de má-fé, quando ausente a comprovação dos requisitos do art. 17 do CPC. - Sobre o mérito, facilmente verificável a comprovação dos fatos narrados na exordial. - Ausência de qualquer demonstração de verossimilhança das alegações do recorrente ou da legalidade da cobrança. - Responsabilidade objetiva do banco. - Existência do dever de indenizar. - Estando a sentença revestida de todos os requisitos de eficácia e validade necessários a sua manutenção, é impossível a sua reforma. - Apelo conhecido e improvido, sentença mantida na integralidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PLANO DE SAÚDE- RELAÇÃO DE CONSUMO- PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO SOMENTE APÓS ORDEM JUDICIAL- AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA POSTERGAÇÃO DA CIRURGIA- DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS-HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR- DEVER DE INDENIZAR-QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO- OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE CONDENOU EMPRESA REQUERIDA A INDENIZAR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO) COM MORTE – VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA APELANTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE EFETIVO DANO MORAL AOS APELADOS – FATO OCORRIDO EM 1998 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE QUE RESULTA DANO (ART. 159, CC/16) – PERDA DE ENTE FAMILIAR – LESÃO QUE ATINGE A ESFERA SENTIMENTAL DOS APELADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do que dispunha o artigo 159 do Código Civil de 1916, à época em vigor, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Além disso, são também "responsáveis pela reparação civil" (...) "III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1521, III do CC/1916); - No caso em comento, em que o irmão dos apelados fora atropelado por veículo de propriedade da Apelante (Laudo de fls. 29-33), sobressai a constatação de que a culpa pela colisão, mediante ato negligente/imprudente foi, de fato, do preposto do apelante na forma que ficou consignado no decisum; - Dano moral configurado in casu, ante a perda de um ente querido, a ensejar reparação com intuito de se amenizar a dor e o sofrimento pela perda precoce e irreparável do irmão; - Quantum indenizatório que deve atentar às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação; - Sentença que deve ser mantida; - Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. DANOS EMERGENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INADMITIDO PELA SENTENÇA. REFORMA ACOLHIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Admitida a cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização pelo desfrute do imóvel, porquanto traduzem verbas com naturezas inconfundíveis. 2. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, a "multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel." (REsp 953.907/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 09/04/2010). 3.Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DO TÉRMINO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE RESTITUIR O BEM LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU (ART. 23, III DA LEI N. 8.245/91). NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROPORCIONALIDADE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A PREVISÃO NÃO SE RELACIONA AO TEMPO EM QUE O CONTRATO FOI CUMPRIDO. RETIRADA DOS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A UNIDADE RESIDENCIAL ALUGADA. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. É dever do locatário devolver o bem imóvel no mesmo estado em que recebeu quando da formação da contrato, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. Viola tal regra o locatário que devolve o imóvel sem os móveis que estavam no interior do apartamento, fazendo incidir multa contratual específica pelo descumprimento de cláusula que impõe a ordem de bem zelar pela coisa locada, não havendo qualquer desproporcionalidade nos valores arbitrados. 2. A comprovação de que os bens foram retirados deliberadamente pelo locatário configura dano material indenizável. Impossível falar em desgaste natural a ser considerado na hipótese por restar provado nos autos que os bens eram novos à época da celebração do contrato e a circunstância fática – o desaparecimento dos bens – é suficiente para configurar o dano. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 5º DA LEI 6.194/74. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 451/2008. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 2.Mister a aplicação do princípio tempus regit actum, portanto, uma vez que na data do acidente ainda não havia sido editada a MP nº. 451/2008, a qual teve vigência iniciada apenas em 16.12.2008. 3.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Ministério público.

APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA PROVA PARA CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE A CORROBORAR A INVALIDEZ E EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Impossível basear o pleito indenizatório em laudo, ainda que fornecido por médico habilitado, que não aquele elaborado pelo órgão oficial responsável, sobretudo por não ter este discorrido se de fato a lesão é permanente e incapacitante, sendo assim impossível auferir o quantum indenizatório adequado. - Havendo pedido expresso de produção de provas, inclusive da pericial, revela-se controvertida a decisão que, não promovendo a devida instrução probatória ao adotar o julgamento na forma das causas repetitivas (art. 285-A do CPC), julga improcedente o feito por ausência de provas suficientes ao embasamento do pedido. - Recurso conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para a devida instrução probatória.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS – RECUSA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DERIVADO DA MORTE DE FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$100.000,00. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA ALCANÇAR O PATAMAR DE 300 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A reparação de danos morais derivados de morte por atropelamento merece ser majorada de R$100.000,00 (cem mil reais) para alcançar o valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, na esteira do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 2.Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE REVOGOU AS ASTREINTES, EM FACE DO CUMPRIMENTO DO COMANDO ANTECIPATÓRIO DA TUTELA, O QUAL RESULTOU NA RETIRADA DO NOME DO RECORRENTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO DEPENDE DA DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO REVOGATÓRIA, PARA QUE SE MANTENHA O MONTANTE DE MULTA APURADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TOTALMENTE INVIÁVEL E SEM AMPARO. RECURSO IMPROVIDO. - Recurso manifestamente improcedente, ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. - No caso em tela, a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária (precedentes do STJ). - Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA. - Merece ser acolhida a irresignação da Embargante, haja vista que, de fato, o caso vertente, comporta a hipótese de inversão do ônus da prova de ofício. - Restou evidenciado nos presentes autos os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, de plano, quais sejam, a verossimilhança das alegações autorais e a comprovação da condição de hipossuficiente da Embargante, no que diz respeito a capacidade de produzir provas. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO ACOLHIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. ALTERAÇÕES LEGAIS RECONHECIDAS COMO CONSTITUCIONAIS PELO STF. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE LESÕES QUE JUSTIFIQUEM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MAIOR, CONFORME PREVISÃO DA LEI 6.194/74. PEDIDO PRELIMINAR DE GRATUIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ADMISSÃO DO PEDIDO INCIDENTAL DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Sobre a preliminar, destacável o entendimento atual do STF, 1ª Turma, Relator Min. Marco Aurélio de Mello, por maioria, sinaliza pela possibilidade de manejo de pedido de gratuidade judiciária, no bojo do recurso, modificando jurisprudência, até então vigente, também nesta corte, de que este somente poderia ser invocado em autos apartados, coerente com a visão sistêmica que deve guiar a hermenêutica jurídica. Sendo assim, deve ser provida a gratuidade recursal. - Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise das ADI's 4627 e 4350, julgou constitucional as alterações feitas pelo art. 8º da MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007 e dos arts. 19, 20 e 21 da MP nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, alterando os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194/74 c/c 8.441/92 (Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT). Assim, Existindo Laudo do Instituto Médico Legal atestando o não enquadramento das lesões sofridas pela parte apelante como indenizável, na proporção requerida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA PROVA PARA CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE A CORROBORAR A INVALIDEZ E EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Impossível basear o pleito indenizatório em laudo, ainda que fornecido por médico habilitado, que não aquele elaborado pelo órgão oficial responsável, sobretudo por não ter este discorrido se de fato a lesão é permanente e incapacitante, sendo assim impossível auferir o quantum indenizatório adequado. - Havendo pedido expresso de produção de provas, inclusive da pericial, revela-se controvertida a decisão que, não promovendo a devida instrução probatória ao adotar o julgamento na forma das causas repetitivas (art. 285-A, CPC), julga improcedente o feito por ausência de provas suficientes ao embasamento do pedido. - Recurso conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para a devida instrução probatória.

Ementa: APELANTE CÍVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRE EMPREENDIMENTOS – NÃO CARACTERIZADA - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO – CABIMENTO - QUANTUM MINORADO PARA 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA MESMO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.